Deputado federal · 2007
Flávio Bezerra
PMDB · CEdesde a posse
Atuação de Flávio Bezerra como deputado federal pelo Ceará em 2007. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2007?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
102 de 107votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
293presenças registradas em sessões e reuniões
54proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2007 | 28 | 10 de 10 | 15 | 0 | 5 | — |
| mar/2007 | 31 | 12 de 12 | 27 | 12 | 13 | — |
| abr/2007 | 30 | 21 de 22 | 37 | 5 | 11 | — |
| mai/2007 | 31 | 14 de 14 | 38 | 5 | 10 | — |
| jun/2007 | 30 | 12 de 13 | 27 | 8 | 7 | — |
| jul/2007 | 31 | 3 de 3 | 14 | 1 | 11 | — |
| ago/2007 | 31 | 8 de 8 | 30 | 5 | 19 | — |
| set/2007 | 30 | 6 de 6 | 31 | 6 | 13 | — |
| out/2007 | 31 | 10 de 12 | 37 | 3 | 11 | — |
| nov/2007 | 30 | 6 de 7 | 23 | 5 | 14 | — |
| dez/2007 | 31 | 0 de 0 | 14 | 4 | 8 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PMDB) | sem orientação comparável |
| do governo | 94% (80 de 85) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 27/11/2007 | MPV 394/2007 — Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (249 sim · 137 não) | Sim |
| 21/11/2007 | MPV 394/2007 — Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (46 sim · 269 não) | Não |
| 13/11/2007 | MPV 387/2007 — Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. PLEN · Em votação: Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Resultado: rejeitado (86 sim · 261 não) | Não |
| 06/11/2007 | MPV 390/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (10 sim · 310 não) | Não |
| 06/11/2007 | MPV 391/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (270 sim · 89 não) | Sim |
| 06/11/2007 | MPV 392/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (328 sim · 112 não) | Sim |
| 31/10/2007 | PLP 1/2003 — Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva. Resultado: aprovado (291 sim · 111 não) | Sim |
| 24/10/2007 | PLP 1/2003 — Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (108 sim · 278 não) | Não |
| 17/10/2007 | PL 2105/2007 — Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (297 sim · 98 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Continuação da votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 0:10) Resultado: aprovado (325 sim · 28 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação do § 1º do art. 95 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo art. 2º da PEC 558/06, aprovado em primeiro turno, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 27 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "ou restabelecê-la", constante do art. 95, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 2º da PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 25 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95, acrescido pelo art. 2º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: aprovado (326 sim · 26 não) | Sim |
| 09/10/2007 | MPV 384/2007 — Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Resultado: rejeitado (2 sim · 254 não) | Não |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (301 sim · 9 não) | Sim |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (2 sim · 255 não) | Não |
| 27/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 01:08) Resultado: rejeitado (340 sim · 100 não) | Sim |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (6 sim · 270 não) | Não |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:06) Resultado: rejeitado (15 sim · 267 não) | Não |
| 18/09/2007 | MPV 381/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (273 sim · 3 não) | Sim |
| 11/09/2007 | MPV 378/2007 — Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 254 não) | Não |
| 04/09/2007 | MPV 373/2007 — Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (8 sim · 277 não) | Não |
| 29/08/2007 | MPV 376/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 274 não) | Não |
| 22/08/2007 | MPV 375/2007 — Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (262 sim · 10 não) | Sim |
| 21/08/2007 | MPV 375/2007 — Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 251 não) | Não |
| 14/08/2007 | PEC 272/2000 — Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (377 sim · 1 não) | Sim |
| 14/08/2007 | PLP 35/2007 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 293 não) | Não |
| 14/08/2007 | PEC 58/2007 — Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (389 sim · 0 não) | Sim |
| 14/08/2007 | PL 1210/2007 — Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (271 sim · 11 não) | Sim |
| 07/08/2007 | MPV 374/2007 — Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (51 sim · 366 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 54 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 21 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 14 |
| Requerimentos | 10 |
| Pareceres como relator | 5 |
| Pedidos de informação ao governo | 2 |
| Substitutivos | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| INC 1848/2007 | Sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Instrução Normativa nº 20, de 11 de outubro de 2007. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação. | — |
| PL 2628/2007 | Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. | Arquivada |
| PL 2524/2007 | Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido. | Arquivada |
| INC 1605/2007 | Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida. | Arquivada |
| INC 1580/2007 | Sugere ao Ministério da Integração Nacional, a restauração do Espigão Titanzinho, no bairro do Mucuripe, em Fortaleza-CE. | Arquivada |
| INC 1578/2007 | Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP) providências para proibir a comercialização de filé de lagosta. | — |
| INC 1532/2007 | Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha intensifique a fiscalização no litoral do Estado do Ceará | Arquivada |
| PL 2420/2007 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público. | Arquivada |
| SBT 1/0 | Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. | — |
| PL 2177/2007 | Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências. | Arquivada |
| INC 1165/2007 | Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para o desenvolvimento de atividades esportivas e educativas para crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas durante sábados, domingos e feriados. | Arquivada |
| INC 1025/2007 | Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará. | Arquivada |
| INC 1024/2007 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Nelson Jobim, Ministro da Defesa, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará, além do aumento efetivo da vigilância das áreas de marinha na costa do Estado do Ceará. | Arquivada |
| REQ 1619/2007 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3051, de 1989 que "Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição". | Arquivada |
| REQ 102/2007 | Solicitação de audiência pública para discutir o desenvolvimento da pesca oceânica nacional e o livre acesso das frotas internacionais aos portos brasileiros. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação. | — |
| INC 871/2007 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a ampliação de Recifes Artificiais por meio de um navio a ser naufragado a 8 km da costa do Bairro de SERVILUZ localizado na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará. | Arquivada |
| INC 870/2007 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a recriação de Recifes Artificiais por meio de containers a serem naufragados em área conhecida como "Serra Pelada" localizada próxima ao Porto de Mucuripe na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará. | Arquivada |
| REQ 1391/2007 | Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei n.º 4742/2001, que introduz o art. 146-A do Código Penal Brasileiro e o Decreto-lei n.º 2.848, ambos de 07 de dezembro de 1940, dispondo como crime o assédio moral no trabalho. | Arquivada |
| REQ 1390/2007 | Requer a retirada do PL Nº 470/2007. | Arquivada |
| PL 1654/2007 | "Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima". | Arquivada |
| PL 1532/2007 | Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências. | Arquivada |
| PEC 107/2007 | Altera o parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1434/2007 | Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pelo desmembramento desta, e da MSC 544/2005, apensada e pela devolução da MSC 544/2005 ao Poder Executivo para que sejam efetuadas as alterações indicadas na Nota Técnica do Comando da Marinha. | — |
| PL 1342/2007 | Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial. | Arquivada |
| REQ 1182/2007 | Nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exa. a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 448/2007, de minha autoria. | Arquivada |
| INC 564/2007 | Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um parque de naufrágios em Fortaleza, Ceará. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
122 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 19/12/2007 | Pela ordem | Recepção pelo orador de representantes de aqüicultores e pescadores, ao ensejo da definição da representatividade única sindical da categoria. Protesto contra instruções normativas limitadoras da atividade pesqueira no País. |
| 18/12/2007 | Pela ordem | Participação do orador na inauguração da nova sede do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, no Estado de Santa Catarina. Desempenho do Presidente da entidade, Antônio Carlos Momm. Votos de sucesso ao futuro presidente do SINDIPI, Dario Luiz Vitali. |
| 14/12/2007 | Homenagem | Transcurso do 43º aniversário de criação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. |
| 13/12/2007 | Breves comunicações | Gravidade dos casos de mortandade de peixes e crustáceos no Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul, e no Rio Potengi, no Rio Grande do Norte, provocados pela contaminação das águas por detritos industriais e domésticos. Alerta às autoridades competentes, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aqüicultura, sobre a imperiosa necessidade de preservação dos rios brasileiros. |
| 12/12/2007 | Pequeno expediente | Realização de reunião entre autoridades federais e representantes de pescadores, para debate da concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais, em Fortaleza, Estado do Ceará. |
| 10/12/2007 | Pequeno expediente | Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, sobre a regulamentação das atividades de mototaxista e motoboy. |
| 06/12/2007 | Breves comunicações | Conclamação à Casa para aprovação dos Projetos de Lei de nºs 314 e 2.032, de 2007, sobre a alteração de dispositivos da Medida Provisória nº 2.165, de 2001, pertinentes à concessão do auxílio-transporte. |
| 03/12/2007 | Pequeno expediente | Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 107, de 2007, sobre a redução da idade para a concessão de aposentadoria ao pescador artesanal. Congratulações ao Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Paulo Maluf. |
| 29/11/2007 | Breves comunicações | Participação do orador em encontro para discussão da problemática de marisqueiros e pescadores no Município de Camocim, Estado do Ceará. Convocação dos pescadores cearenses para debate das reivindicações do setor. |
| 28/11/2007 | Pequeno expediente | Dificuldades dos pescadores artesanais do Estado do Amazonas para participação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e para recebimento de benefícios do INSS. Elogio ao Delegado Regional do Trabalho e Emprego, Dermilson Carvalho, pelo empenho na concessão do benefício de Seguro-Defeso aos pescadores no município amazonense de Iranduba. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.