Deputado federal · 2007
José Airton Cirilo
PT · CEdesde a posse
Atuação de José Airton Cirilo como deputado federal pelo Ceará em 2007. Ver a página completa.
Neste período o nome parlamentar registrado era José Airton Cirilo; no registro mais recente é José Airton Félix Cirilo. É a mesma pessoa, com o mesmo identificador oficial.
Visão geral
O que fez em 2007?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
95 de 107votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
262presenças registradas em sessões e reuniões
27proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2007 | 28 | 10 de 10 | 18 | 0 | 2 | — |
| mar/2007 | 31 | 9 de 12 | 28 | 5 | 4 | — |
| abr/2007 | 30 | 19 de 22 | 32 | 2 | 6 | — |
| mai/2007 | 31 | 13 de 14 | 28 | 2 | 5 | — |
| jun/2007 | 30 | 13 de 13 | 27 | 2 | 6 | — |
| jul/2007 | 31 | 1 de 3 | 13 | 4 | 5 | — |
| ago/2007 | 31 | 8 de 8 | 29 | 2 | 4 | — |
| set/2007 | 30 | 5 de 6 | 23 | 0 | 1 | — |
| out/2007 | 31 | 11 de 12 | 31 | 1 | 4 | — |
| nov/2007 | 30 | 6 de 7 | 18 | 2 | 5 | — |
| dez/2007 | 31 | 0 de 0 | 15 | 7 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | 96% (80 de 83) |
| do governo | 100% (78 de 78) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 2 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/11/2007 | MPV 394/2007 — Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (46 sim · 269 não) | Não |
| 13/11/2007 | MPV 387/2007 — Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. PLEN · Em votação: Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Resultado: rejeitado (86 sim · 261 não) | Não |
| 06/11/2007 | MPV 390/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (10 sim · 310 não) | Não |
| 06/11/2007 | MPV 390/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (252 sim · 89 não) | Sim |
| 06/11/2007 | MPV 391/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (270 sim · 89 não) | Sim |
| 06/11/2007 | MPV 392/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (328 sim · 112 não) | Sim |
| 24/10/2007 | PLP 1/2003 — Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (108 sim · 278 não) | Não |
| 24/10/2007 | — CDU · Em votação: Aprovado Resultado: aprovado (11 sim · 0 não) | Sim |
| 17/10/2007 | PL 2105/2007 — Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (297 sim · 98 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Continuação da votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 0:10) Resultado: aprovado (325 sim · 28 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação do § 1º do art. 95 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo art. 2º da PEC 558/06, aprovado em primeiro turno, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 27 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "ou restabelecê-la", constante do art. 95, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 2º da PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 25 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95, acrescido pelo art. 2º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: aprovado (326 sim · 26 não) | Sim |
| 09/10/2007 | MPV 384/2007 — Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Resultado: rejeitado (2 sim · 254 não) | Não |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (301 sim · 9 não) | Sim |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 275 não) | Não |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (2 sim · 255 não) | Não |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (1 sim · 283 não) | Não |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (6 sim · 270 não) | Não |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:06) Resultado: rejeitado (15 sim · 267 não) | Não |
| 18/09/2007 | MPV 381/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (273 sim · 3 não) | Sim |
| 11/09/2007 | MPV 378/2007 — Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 254 não) | Não |
| 04/09/2007 | MPV 373/2007 — Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (8 sim · 277 não) | Não |
| 29/08/2007 | MPV 376/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 274 não) | Não |
| 22/08/2007 | MPV 375/2007 — Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (262 sim · 10 não) | Sim |
| 21/08/2007 | MPV 375/2007 — Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 251 não) | Não |
| 15/08/2007 | PL 3702/2004 — Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências. CDU · Em votação: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Eliene Lima, Laurez Moreira e Lázaro Botelho Resultado: rejeitado (8 sim · 3 não) | Sim |
| 14/08/2007 | PEC 272/2000 — Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (377 sim · 1 não) | Sim |
| 14/08/2007 | PLP 35/2007 — Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 293 não) | Não |
| 14/08/2007 | PEC 58/2007 — Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (389 sim · 0 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 27 proposições e assinou junto outras 1 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 8 |
| Requerimentos | 7 |
| Projetos de lei | 5 |
| VTS | 2 |
| REC | 1 |
| PRV | 1 |
| Projetos de resolução | 1 |
| EMR | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PL 2706/2007 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências. | Arquivada |
| REC 144/2007 | Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. | Arquivada |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição. | — |
| PL 2600/2007 | Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada |
| PL 2599/2007 | Proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. | — |
| PL 2459/2007 | Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. | — |
| PRV 1/0 | Parecer Vencedor, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição. | — |
| VTS 1/0 | Dispõe sobre a instituição, em todos os condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que especifica e dá outras providências. | — |
| EMR 1/0 | Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com emenda. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação. | — |
| REQ 27/2007 | Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 20, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. | Arquivada |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição. | — |
| VTS 2/0 | Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. | — |
| REQ 985/2007 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências." | Arquivada |
| REQ 24/2007 | Requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir os problemas dos municípios brasileiros, com enfoque na questão da moradia. | Arquivada |
| EMC 4/2007 | Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. | — |
| PRC 41/2007 | Altera a redação do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Tramitando em Conjunto |
| REQ 17/2007 | Requer, nos termos regimentais, convidar membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social par discutir em reunião de audiência pública a Lei nº 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –… | Arquivada |
| PL 596/2007 | Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito. | Arquivada |
| REQ 48/2007 | Requerem a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira. | Arquivada |
| REQ 12/2007 | Requerem a realização de um seminário com o propósito de discutir as diretrizes nacionais para a habitação. | Arquivada |
| REQ 8/2007 | Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de discutir políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
42 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 28/11/2007 | Pela ordem | Homenagem póstuma a Irmã Petronilla, fundadora do Lar da Criança Domingos Sávio, na Vila União, Região Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará. |
| 21/11/2007 | Pequeno expediente | Acerto da aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 388, de 2007, relativa à autorização do funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados. Apresentação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de matrícula, na rede de ensino público, de filhos de gestores públicos e dirigentes políticos. |
| 20/11/2007 | Pela ordem | Solidariedade aos comerciários. Instalação de usina siderúrgica no Complexo Industrial e Portuário de Pecém, no Estado do Ceará. |
| 07/11/2007 | Pequeno expediente | Homenagem póstuma ao militante petista Manoel Vieira Linhares, o Maneco, de Sobral, Estado do Ceará. |
| 06/11/2007 | Pequeno expediente | Presença na inauguração de posto de saúde no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará. Visita ao Município de Milhã. |
| 24/10/2007 | Pequeno expediente | Comemoração do 165º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Aracati, Estado do Ceará. Liberação pelo Ministério do Turismo de recursos para obras de ampliação do Aeroporto de Aracati. Empenho do orador na instalação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET na municipalidade. |
| 04/10/2007 | Pela ordem | Comemoração do Dia de São Francisco de Assis. Realização dos festejos em homenagem ao Santo no Município de Canindé, Estado do Ceará. Compromisso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva com a redução dos índices de pobreza no País. |
| 03/10/2007 | Pequeno expediente | Assinatura pela Ministra do Turismo, Marta Suplicy, de convênios com o Governo do Estado do Ceará para promoção do setor no Estado. Mobilização da Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, sobre a contratação pela Administração Pública dos agentes pelo processo seletivo público. Aprovação, pela Comissão de Educação e Cultura, do projeto de lei sobre a instituição do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica. |
| 03/10/2007 | Breves comunicações | Promoção, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, de debate acerca das propostas de emendas ao Orçamento Geral da União de 2008. Obras e projetos de interesse da população cearense. |
| 04/09/2007 | Breves comunicações | Realização, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, de audiência pública para debate da construção dos Metrôs de Salvador, Fortaleza, Recife e Belo Horizonte. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.