Deputado federal · 56ª legislatura (2019–2023)
Paulo Abi-Ackel
PSDB · MGtoda a legislatura
Atuação de Paulo Abi-Ackel como deputado federal por Minas Gerais na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Visão geral
Na eleição de 2018 concorreu a deputado federal pelo PSDB em MG com 79.797 votos. Resultado no TSE: eleito por qp. A cadeira era da coligação PSDB / PSD / SOLIDARIEDADE / PPS / DEM / PP no estado: em caso de vacância, assumia o suplente mais votado dela. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 56ª legislatura (2019–2023)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
1063 de 1970votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
595presenças registradas em sessões e reuniões
114proposições apresentadas
R$ 1,7 migastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2019 | 28 | 8 de 19 | 11 | 1 | 2 | R$ 40 mil |
| mar/2019 | 31 | 17 de 24 | 14 | 1 | 0 | R$ 24 mil |
| abr/2019 | 30 | 0 de 2 | 23 | 0 | 0 | R$ 40 mil |
| mai/2019 | 31 | 23 de 48 | 23 | 3 | 0 | R$ 44 mil |
| jun/2019 | 30 | 9 de 14 | 12 | 2 | 1 | R$ 30 mil |
| jul/2019 | 31 | 29 de 34 | 14 | 2 | 0 | R$ 33 mil |
| ago/2019 | 31 | 34 de 54 | 20 | 7 | 1 | R$ 32 mil |
| set/2019 | 30 | 20 de 30 | 25 | 1 | 0 | R$ 33 mil |
| out/2019 | 31 | 14 de 24 | 19 | 6 | 0 | R$ 38 mil |
| nov/2019 | 30 | 20 de 30 | 19 | 5 | 0 | R$ 40 mil |
| dez/2019 | 31 | 21 de 37 | 12 | 0 | 2 | R$ 24 mil |
| jan/2020 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 40 mil |
| fev/2020 | 29 | 15 de 20 | 9 | 0 | 0 | R$ 23 mil |
| mar/2020 | 31 | 1 de 1 | 4 | 0 | 0 | R$ 55 mil |
| abr/2020 | 30 | 27 de 40 | 17 | 2 | 0 | R$ 15 mil |
| mai/2020 | 31 | 29 de 39 | 18 | 2 | 0 | R$ 47 mil |
| jun/2020 | 30 | 41 de 56 | 14 | 0 | 0 | R$ 13 mil |
| jul/2020 | 31 | 44 de 55 | 14 | 0 | 0 | R$ 11 mil |
| ago/2020 | 31 | 17 de 17 | 12 | 0 | 2 | R$ 45 mil |
| set/2020 | 30 | 10 de 13 | 7 | 0 | 0 | R$ 14 mil |
| out/2020 | 31 | 0 de 0 | 3 | 0 | 0 | R$ 17 mil |
| nov/2020 | 30 | 7 de 7 | 3 | 1 | 0 | R$ 28 mil |
| dez/2020 | 31 | 71 de 145 | 25 | 1 | 0 | R$ 101 mil |
| jan/2021 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 30 mil |
| fev/2021 | 28 | 22 de 35 | 10 | 0 | 0 | R$ 35 mil |
| mar/2021 | 31 | 57 de 69 | 30 | 13 | 0 | R$ 23 mil |
| abr/2021 | 30 | 25 de 39 | 22 | 4 | 0 | R$ 32 mil |
| mai/2021 | 31 | 61 de 113 | 24 | 2 | 0 | R$ 44 mil |
| jun/2021 | 30 | 43 de 77 | 18 | 2 | 0 | R$ 43 mil |
| jul/2021 | 31 | 15 de 38 | 9 | 2 | 0 | R$ 38 mil |
| ago/2021 | 31 | 65 de 112 | 19 | 4 | 1 | R$ 80 mil |
| set/2021 | 30 | 53 de 98 | 15 | 22 | 0 | R$ 31 mil |
| out/2021 | 31 | 18 de 57 | 13 | 3 | 0 | R$ 42 mil |
| nov/2021 | 30 | 20 de 61 | 7 | 2 | 0 | R$ 25 mil |
| dez/2021 | 31 | 13 de 55 | 7 | 0 | 0 | R$ 9 mil |
| jan/2022 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 51 mil |
| fev/2022 | 28 | 15 de 76 | 17 | 0 | 1 | R$ 38 mil |
| mar/2022 | 31 | 19 de 64 | 10 | 0 | 0 | R$ 40 mil |
| abr/2022 | 30 | 19 de 55 | 6 | 0 | 0 | R$ 43 mil |
| mai/2022 | 31 | 28 de 88 | 13 | 5 | 0 | R$ 38 mil |
| jun/2022 | 30 | 20 de 41 | 15 | 8 | 0 | R$ 25 mil |
| jul/2022 | 31 | 27 de 33 | 6 | 0 | 0 | R$ 32 mil |
| ago/2022 | 31 | 43 de 70 | 8 | 2 | 0 | R$ 17 mil |
| set/2022 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 10 mil |
| out/2022 | 31 | 2 de 8 | 6 | 6 | 0 | R$ 26 mil |
| nov/2022 | 30 | 15 de 28 | 7 | 1 | 1 | R$ 51 mil |
| dez/2022 | 31 | 26 de 44 | 14 | 4 | 0 | R$ 60 mil |
| jan/2023 | 31 | 0 de 0 | 1 | 0 | 0 | R$ 44 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB) | 96% (943 de 982) |
| do governo | 88% (763 de 866) |
| da oposição | 40% (211 de 528) |
Além do Plenário, registrou 17 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. Resultado: rejeitado (144 sim · 326 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (366 sim · 130 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (331 sim · 163 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (367 sim · 121 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PL 2438/2022 — Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 106 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão. Resultado: aprovado (322 sim · 151 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (331 sim · 168 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (326 sim · 161 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (10 sim · 393 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (155 sim · 315 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (153 sim · 321 não) | Não |
| 20/12/2022 | PDL 471/2022 — Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos… REQ 1659/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (295 sim · 102 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 3029/2022 — Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (348 sim · 57 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2923/2022 — Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (356 sim · 48 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2440/2022 — Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (341 sim · 59 não) | Sim |
| 20/12/2022 | REQ 1669/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do… PL 2930/2022 — Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (328 sim · 63 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (369 sim · 16 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (349 sim · 17 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (423 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I). Resultado: não informado (387 sim · 17 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 947/2022 — Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. CCJC · Em votação: Votação Nominal de ofício. Resultado: rejeitado (12 sim · 30 não) | Não |
| 14/12/2022 | PL 947/2022 — Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. CCJC · Em votação: Votação nominal de ofício. Resultado: aprovado (30 sim · 10 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II) Resultado: aprovado (195 sim · 190 não) | Não |
| 13/12/2022 | PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. PLEN · Em votação: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Resultado: rejeitado (95 sim · 296 não) | Não |
| 13/12/2022 | PL 1998/2020 — Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1.998/2020. (art. 161, I). Resultado: rejeitado (122 sim · 267 não) | Não |
| 13/12/2022 | PL 2945/2022 — Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (287 sim · 85 não) | Sim |
| 13/12/2022 | PL 36/2021 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (315 sim · 27 não) | Sim |
| 07/12/2022 | PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (341 sim · 37 não) | Sim |
| 30/11/2022 | MPV 1133/2022 — Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (336 sim · 41 não) | Sim |
| 30/11/2022 | MPV 1133/2022 — Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV). Resultado: rejeitado (14 sim · 291 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 114 proposições e assinou junto outras 4 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 44 |
| RDF | 20 |
| Emendas em comissão | 16 |
| Requerimentos | 9 |
| Projetos de lei | 9 |
| Emendas de plenário | 5 |
| SBR | 2 |
| Projetos de lei complementar | 2 |
| ESB | 2 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| REC | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/2022 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| RDF 1/0 | Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole. | — |
| RDF 1/0 | Regula o exercício da profissão de paisagista. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Perdigão Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapagipe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais. | — |
| ERD 1/0 | Regula o exercício da profissão de paisagista. | — |
| RDF 1/0 | Denomina Dr. Silas Faleiro o trevo do Município de Carmópolis de Minas na BR-381, Estado de Minas Gerais, incluído o viaduto situado no km 585 da rodovia. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| RDF 1/0 | Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. | — |
| RDF 2/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dehoniana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão. | — |
| RDF 2/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Músicos Caxienses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. | — |
| PL 1269/2022 | Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de… | Transformado em Norma Jurídica |
| RDF 1/0 | Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. | Aguardando Providências Internas |
| PLP 188/2021 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | Tramitando em Conjunto |
| RDF 1/0 | Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Engenheiro Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. | — |
Posicionamentos
Discursos
11 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 09/11/2022 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos. |
| 16/02/2022 | Como líder | Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia. |
| 17/08/2021 | Pela ordem | Pedido à Presidência de determinação, ao Plenário, de observância de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Caio Narcio, ao ensejo do transcurso do primeiro ano do seu falecimento. |
| 26/08/2020 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais. |
| 26/08/2020 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais. |
| 04/12/2019 | Como líder | Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º-B, constante do art. 3º do Substitutivo oferecido no Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, e, por decorrência, dos artigos 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, para fins de supressão. |
| 04/12/2019 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, sobre alteração das legislações penal e processual penal para aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, ao tráfico de armas e à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como para agilidade e modernização da investigação criminal e da persecução penal. |
| 07/08/2019 | Pela ordem | Contrariedade à transferência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presídio federal. |
| 06/06/2019 | Breves comunicações | Solicitação ao Governo Jair Bolsonaro de adoção de política de apoio aos cafeicultores, especialmente da região da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. |
| 13/02/2019 | Comissão geral | Presença no plenário do Prefeito Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, do Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. Sugestão à Presidência de prioridade na concessão da palavra ao gestor municipal. |
Assinou 120 frentes parlamentares na legislatura. As frentes são registradas por legislatura, sem data de adesão: não aparecem na visão por ano.
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 1.695.098,38 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| Cia Aérea - AZUL | 328 | R$ 231.420,93 |
| JOBS COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI | 7 | R$ 197.330,00 |
| GUILHERME GOSLING LAGE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 25 | R$ 186.415,49 |
| QUASAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 40 | R$ 166.185,94 |
| TRANSMOURA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. | 39 | R$ 155.680,00 |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALEX LTDA | 41 | R$ 155.370,52 |
| Cia Aérea - TAM | 176 | R$ 108.048,37 |
| JP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA | 11 | R$ 53.183,37 |
| Maria Clara Chenini de Carvalho Reis | 26 | R$ 51.866,67 |
| HUMBERTO PEREIRA | 38 | R$ 47.400,23 |