Deputado federal · 56ª legislatura (2019–2023)
Hélio Costa
PRB → REPUBLICANOS → PSD · SCtoda a legislatura
Atuação de Hélio Costa como deputado federal por Santa Catarina na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Visão geral
Na eleição de 2018 concorreu a deputado federal pelo PRB em SC com 179.307 votos. Resultado no TSE: eleito por qp. A cadeira era da coligação PRB / PDT / PSC / DEM / PSB / PC do B / SOLIDARIEDADE no estado: em caso de vacância, assumia o suplente mais votado dela. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 56ª legislatura (2019–2023)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
1804 de 1970votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
774presenças registradas em sessões e reuniões
32proposições apresentadas
R$ 1,5 migastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2019 | 28 | 19 de 19 | 11 | 3 | 1 | R$ 28 mil |
| mar/2019 | 31 | 22 de 24 | 23 | 0 | 1 | R$ 21 mil |
| abr/2019 | 30 | 2 de 2 | 27 | 1 | 1 | R$ 39 mil |
| mai/2019 | 31 | 47 de 48 | 29 | 1 | 1 | R$ 23 mil |
| jun/2019 | 30 | 12 de 14 | 19 | 1 | 2 | R$ 33 mil |
| jul/2019 | 31 | 33 de 34 | 20 | 2 | 1 | R$ 35 mil |
| ago/2019 | 31 | 51 de 54 | 30 | 0 | 2 | R$ 34 mil |
| set/2019 | 30 | 28 de 30 | 35 | 2 | 0 | R$ 33 mil |
| out/2019 | 31 | 23 de 24 | 39 | 1 | 9 | R$ 15 mil |
| nov/2019 | 30 | 29 de 30 | 31 | 0 | 4 | R$ 51 mil |
| dez/2019 | 31 | 36 de 37 | 30 | 2 | 5 | R$ 16 mil |
| jan/2020 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 9 mil |
| fev/2020 | 29 | 20 de 20 | 14 | 0 | 1 | R$ 26 mil |
| mar/2020 | 31 | 1 de 1 | 7 | 0 | 0 | R$ 23 mil |
| abr/2020 | 30 | 40 de 40 | 17 | 1 | 0 | R$ 10 mil |
| mai/2020 | 31 | 37 de 39 | 18 | 0 | 0 | R$ 14 mil |
| jun/2020 | 30 | 54 de 56 | 14 | 0 | 0 | R$ 9 mil |
| jul/2020 | 31 | 52 de 55 | 14 | 0 | 0 | R$ 21 mil |
| ago/2020 | 31 | 17 de 17 | 13 | 0 | 0 | R$ 24 mil |
| set/2020 | 30 | 12 de 13 | 8 | 0 | 0 | R$ 27 mil |
| out/2020 | 31 | 0 de 0 | 3 | 0 | 0 | R$ 10 mil |
| nov/2020 | 30 | 7 de 7 | 3 | 0 | 0 | R$ 30 mil |
| dez/2020 | 31 | 141 de 145 | 25 | 4 | 0 | R$ 22 mil |
| jan/2021 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 34 mil |
| fev/2021 | 28 | 33 de 35 | 10 | 0 | 0 | R$ 29 mil |
| mar/2021 | 31 | 66 de 69 | 27 | 0 | 0 | R$ 21 mil |
| abr/2021 | 30 | 32 de 39 | 15 | 0 | 1 | R$ 30 mil |
| mai/2021 | 31 | 108 de 113 | 18 | 0 | 2 | R$ 40 mil |
| jun/2021 | 30 | 76 de 77 | 17 | 0 | 0 | R$ 35 mil |
| jul/2021 | 31 | 29 de 38 | 10 | 0 | 1 | R$ 40 mil |
| ago/2021 | 31 | 107 de 112 | 22 | 0 | 0 | R$ 42 mil |
| set/2021 | 30 | 95 de 98 | 18 | 10 | 1 | R$ 38 mil |
| out/2021 | 31 | 55 de 57 | 15 | 0 | 0 | R$ 39 mil |
| nov/2021 | 30 | 51 de 61 | 18 | 2 | 0 | R$ 63 mil |
| dez/2021 | 31 | 50 de 55 | 10 | 0 | 4 | R$ 47 mil |
| jan/2022 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 31 mil |
| fev/2022 | 28 | 73 de 76 | 17 | 0 | 0 | R$ 26 mil |
| mar/2022 | 31 | 61 de 64 | 12 | 0 | 4 | R$ 42 mil |
| abr/2022 | 30 | 50 de 55 | 14 | 0 | 4 | R$ 59 mil |
| mai/2022 | 31 | 30 de 88 | 16 | 0 | 1 | R$ 53 mil |
| jun/2022 | 30 | 34 de 41 | 29 | 1 | 7 | R$ 43 mil |
| jul/2022 | 31 | 32 de 33 | 13 | 0 | 0 | R$ 28 mil |
| ago/2022 | 31 | 61 de 70 | 14 | 1 | 2 | R$ 47 mil |
| set/2022 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 18 mil |
| out/2022 | 31 | 7 de 8 | 6 | 0 | 0 | R$ 23 mil |
| nov/2022 | 30 | 27 de 28 | 22 | 0 | 2 | R$ 41 mil |
| dez/2022 | 31 | 44 de 44 | 20 | 0 | 0 | R$ 39 mil |
| jan/2023 | 31 | 0 de 0 | 1 | 0 | 0 | R$ 18 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PRB / REPUBLICANOS / PSD) | 89% (770 de 862) |
| do governo | 88% (1270 de 1448) |
| da oposição | 37% (321 de 873) |
Além do Plenário, registrou 2 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. Resultado: rejeitado (144 sim · 326 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (366 sim · 130 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (331 sim · 163 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (367 sim · 121 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PL 2438/2022 — Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 106 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão. Resultado: aprovado (322 sim · 151 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (331 sim · 168 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (326 sim · 161 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (10 sim · 393 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (155 sim · 315 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (153 sim · 321 não) | Não |
| 20/12/2022 | PDL 471/2022 — Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos… REQ 1659/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (295 sim · 102 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 3029/2022 — Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (348 sim · 57 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2955/2022 — ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (346 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2441/2022 — Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 60 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2923/2022 — Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (356 sim · 48 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2440/2022 — Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (341 sim · 59 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2442/2022 — Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (344 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2439/2022 — Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 66 não) | Sim |
| 20/12/2022 | REQ 1669/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do… PL 2930/2022 — Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (328 sim · 63 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (369 sim · 16 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (8 sim · 329 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (9 sim · 306 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (349 sim · 17 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (423 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (413 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I). Resultado: não informado (387 sim · 17 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (373 sim · 10 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I) Resultado: não informado (241 sim · 128 não) | Não |
| 14/12/2022 | PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II) Resultado: aprovado (195 sim · 190 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 32 proposições e assinou junto outras 22 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 12 |
| Pareceres como relator | 8 |
| Requerimentos | 6 |
| Substitutivos | 2 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| Projetos de resolução | 1 |
| Emendas de plenário | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (PSD-SC), pela aprovação. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator-substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela rejeição. | — |
| EMC 1/0 | Regulamenta a profissão de educador social. | — |
| REQ 1833/2021 | Requer a retirada de tramitação do PL 3.147/2021. | Tramitação Finalizada |
| REQ 1826/2021 | Requer a retirada de tramitação do PL 3.149/2021 | Tramitação Finalizada |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada | — |
| PL 3152/2021 | Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3149/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| PL 3148/2021 | Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PL 3147/2021 | Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| PL 3146/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 935/2019, apensado, com Substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela aprovação. | — |
| PL 5336/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual. | Tramitando em Conjunto |
| PRC 73/2020 | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a realização de sessões deliberativas ordinárias de segunda a sexta-feira. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5335/2020 | Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública. | Arquivada |
| PL 5331/2020 | Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de… | Tramitando em Conjunto |
| REQ 874/2020 | Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que "Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal." | Tramitação Finalizada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), pela rejeição. | — |
| REQ 10/2019 | Requer seja incluído no rol de convidados para participar de Audiência Pública desta Comissão Especial, os nomes do Diretor Geral da Policia Civil de Santa Catarina, e do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina. | Arquivada |
| REQ 148/2019 | "Requer que seja convidado o senhor Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre as Ações da Força Nacional no atual exercício." | Arquivada |
| EMP 79/2019 | — | — |
| SBT 2/0 | Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa (PRB-SC), pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 1684/2015, do PL 7102/2017, e do PL… | — |
| REQ 1801/2019 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara, a retirada do Projeto de Lei 3.567, de 2019, de minha autoria, que "ALTERA A Lei n° 9.394 de 20 de de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes, e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos… | Tramitação Finalizada |
| PL 2769/2019 | Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PL 2512/2019 | Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. | Arquivada |
| PL 927/2019 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
Posicionamentos
Discursos
57 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 29/11/2022 | Pela ordem | Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. |
| 29/11/2022 | Pela ordem | Inoperância do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado de Santa Catarina. Prejuízos causados ao Estado pelo bloqueio da BR-396. Precariedade do serviço de atendimento ao cidadão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. |
| 03/08/2022 | Pela ordem | Esclarecimento sobre estelionato praticado por instituições bancárias na oferta de crédito consignado aos clientes. |
| 01/08/2022 | Breves comunicações | Revisão do Conselho Penitenciário e da Lei nº 7.210, de 1984, (Lei de Execução Penal). Posicionamento do orador favorável à prisão perpétua e à prisão de condenados em segunda instância. Apelo ao Magnífico Reitor da Universidade para o Desenvolvimento de Santa Catarina - UDESC, de liberação da matrícula a aluno de Engenharia Elétrica, não vacinado, para realização do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. Apelo ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de recomposição dos recursos destinados à rede hospitalar para aquisição de próteses. |
| 29/06/2022 | Breves comunicações | Necessidade de fiscalização do SUS para garantia de melhor atendimento aos beneficiários. |
| 28/06/2022 | Apresentação de proposição | Protesto contra a morosidade, no âmbito da Comissão Especial, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, para a transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (prisão de condenados em segunda instância). |
| 21/06/2022 | Breves comunicações | Transcurso do 64º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. Vinculação entre o posicionamento de Juíza de Direito contrário à interrupção de gravidez de menina de 10 anos no Estado de Santa Catarina e o desconhecimento generalizado do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. |
| 20/06/2022 | Breves comunicações | Contrariedade à criação da CPI da PETROBRAS. Danos causados pelas chuvas às rodovias estaduais catarinenses. Realização da Festa da Tainha, no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina. |
| 13/06/2022 | Breves comunicações | Contestação de discursos sobre a atribuição ao Presidente Jair Bolsonaro da responsabilidade pelo desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na Amazônia. Necessidade de intensificação da presença do poder público na região da tríplice fronteira entre o Brasil, a Colômbia e o Peru. Realização da Festa Nacional do Pinhão, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| 01/06/2022 | Pela ordem | Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022, da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, acerca das medidas emergenciais de atenuação da crise dos setores de cultura e turismo decorrente da pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques. |
Assinou 210 frentes parlamentares na legislatura. As frentes são registradas por legislatura, sem data de adesão: não aparecem na visão por ano.
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 1.475.800,56 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| TAM | 402 | R$ 326.357,65 |
| DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA | 64 | R$ 147.280,50 |
| MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS | 12 | R$ 126.000,00 |
| PANTANAL VEÍCULOS LTDA | 33 | R$ 125.400,00 |
| A.S. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO & SERVICOS LTDA | 11 | R$ 84.000,00 |
| COLONIAL PRODUTOS SERVIÇOS LTDA | 45 | R$ 78.212,58 |
| GOL | 71 | R$ 61.980,31 |
| LETSROCKET COMUNICACAO DIGITAL LTDA | 13 | R$ 49.400,00 |
| LM Consultoria Empresarial e Apoio Administrativo EIRELI | 14 | R$ 35.000,00 |
| AZUL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A | 40 | R$ 34.861,29 |