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Congresso
Foto oficial de Doutor Luizinho
Deputado federal · 2026

Doutor Luizinho

PP · RJaté hoje

Atuação de Doutor Luizinho como deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2026. Ver a página completa.

Visão geral

O que fez em 2026?

Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.

12 de 122votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
20presenças registradas em sessões e reuniões
109proposições apresentadas
R$ 160 milgastos da cota parlamentar

Mês a mês

MêsDias em exercícioVotações em PlenárioPresençasProposiçõesDiscursosCota
jan/2026310 de 0000R$ 18 mil
fev/2026280 de 183311R$ 21 mil
mar/2026312 de 411100R$ 22 mil
abr/2026304 de 195291R$ 19 mil
mai/2026316 de 245183R$ 23 mil
jun/2026300 de 7141R$ 15 mil
jul/2026310 de 6030R$ 14 mil
ago/2026310 de 52130R$ 16 mil
set/2026300 de 2312R$ 12 mil
out/2026150 de 0000R$ 652,19

Votações

“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve a matéria é a ementa oficial.

Alinhamento de votos no período

Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.

Votou igual à orientação…Percentual
do próprio partido (PP)sem orientação comparável
do governo100% (8 de 8)
da oposição75% (6 de 8)

Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.

Votos nominais mais recentes do período

DataVotaçãoVoto
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovado (385 sim · 93 não)		Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
PLEN · Em votação: Votação em segundo turno.
Resultado: aprovado (368 sim · 96 não)		Sim
27/05/2026PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLEN · Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Resultado: aprovado (472 sim · 22 não)		Sim
27/05/2026PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLEN · Em votação: Votação em segundo turno.
Resultado: aprovado (461 sim · 19 não)		Sim
19/05/2026PL 4822/2025 — Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas…
REQ 3983/2025 — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções…
PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (284 sim · 127 não)		Sim
13/05/2026PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (421 sim · 3 não)		Sim
22/04/2026PL 3025/2023 — Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (119 sim · 241 não)		Não
15/04/2026PLP 55/2026 — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.
Resultado: aprovado (342 sim · 39 não)		Sim
08/04/2026PEC 383/2017 — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
PLEN · Em votação: Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2.
Resultado: aprovado (464 sim · 16 não)		Sim
07/04/2026PLP 109/2025 — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado: aprovado (381 sim · 2 não)		Sim
04/03/2026PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno.
Resultado: aprovado (487 sim · 15 não)		Sim
04/03/2026PEC 18/2025 — Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
PLEN · Em votação: Votação em segundo turno.
Resultado: aprovado (461 sim · 14 não)		Sim

Proposições

No período, apresentou 109 proposições e assinou junto outras 6 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.

Por tipo

DOC60
Requerimentos18
Recursos e pedidos9
Projetos de lei7
PRLP4
Substitutivos2
RDF2
PPP2
DTQ2
SIT1
Pedidos de informação ao governo1
Emendas de plenário1

Apresentadas mais recentes do período

ProposiçãoEmentaSituação hoje
PL 5431/2026Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.—
DOC 942/2026—Arquivada
REQ 4057/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.Pronta para Pauta
PL 5086/2026Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.—
REQ 4049/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.Tramitação Finalizada
REQ 4045/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos,…Tramitação Finalizada
DOC 923/2026—Arquivada
REQ 4026/2026Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4909/2026, que “dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração…Tramitação Finalizada
REQ 4011/2026Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4159/2025, que “inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”Tramitação Finalizada
DOC 916/2026—Arquivada
DOC 915/2026—Arquivada
DOC 910/2026—Arquivada
SIT 50/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre processos em que atue o advogado Fabiano Augusto Martins Silveira e sobre eventual participação do Ministro Vital do Rêgo Filho no exame desses feitos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
REQ 3967/2026Requer urgência para o Projeto de Lei 3787/2026, que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurídica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de…Pronta para Pauta
PL 3787/2026Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 3646/2026Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e…Aguardando Designação de Relator(a)
REQ 3828/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.Tramitação Finalizada
DOC 885/2026—Arquivada
REQ 3580/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias — Abrafarma.Tramitação Finalizada
REQ 3541/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1670/2026, que altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever…Tramitação Finalizada
DOC 850/2026—Arquivada
DOC 823/2026—Arquivada
DOC 814/2026—Arquivada
DOC 807/2026—Arquivada
REQ 3134/2026Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.Tramitação Finalizada
PL 2520/2026Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.Aguardando Designação de Relator(a)
DOC 795/2026—Arquivada
DOC 787/2026—Arquivada
DOC 781/2026—Arquivada
DOC 773/2026aaaaaArquivada

Posicionamentos

Comissões e órgãos no período

ÓrgãoPapelPeríodo
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas (PEC03215)Suplente12/08/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724)Suplente10/09/2025 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais" (PEC01421)Presidente10/06/2025 – atual

Discursos

8 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.

DataTipoSumário
02/09/2026Pela ordemO Deputado orientou favoravelmente a bancada do Progressistas (PP) na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que indica o Senador Rodrigo Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, elogiou a trajetória e a qualificação do indicado e afirmou que sua experiência como Presidente do Congresso Nacional contribuirá para o TCU. Por fim, criticou a atuação do Tribunal por considerar que, em diversas ocasiões, se distancia de sua função de atuar em conjunto com o Congresso Nacional.
01/09/2026Pela ordemO Deputado registrou e agradeceu a presença do Ministro do Esporte, Paulo Henrique, no Plenário, afirmando que a visita atendeu às demandas dos Deputados. Além disso, elogiou a atuação do Ministro e destacou a continuidade do trabalho em relação à gestão anterior de André Fufuca.
09/06/2026Encaminhamento de votaçãoO Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.520, de 2026, que altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.
13/05/2026Pela ordemO Deputado Doutor Luizinho agradeceu a ampla aprovação, com 421 votos favoráveis, do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, voltado ao fortalecimento do esporte olímpico brasileiro. Destacou que a votação representa um marco para o setor esportivo nacional e reafirma o compromisso da Câmara dos Deputados com o desenvolvimento do esporte no País.
13/05/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Ademais, esclareceu ao Deputado Chico Alencar que o Substitutivo mantém a exigência de comprovação de investimento contínuo e participação regular em competições oficiais de, no mínimo, seis modalidades olímpicas ou paralímpicas distintas do futebol.
13/05/2026ParecerO Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
08/04/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
24/02/2026Encaminhamento de votaçãoO Deputado encaminhou a votação da proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado  ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que trata do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Gastos da cota

Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.

R$ 159.866,54 no período.

Aluguel de veículosR$ 72 mil45%CombustívelR$ 52 mil33%Divulgação do mandatoR$ 25 mil16%TelefoniaR$ 7 mil4%Táxi, pedágio e estacionamentoR$ 3 mil2%Assinaturas de publicaçõesR$ 1 mil1%

Maiores fornecedores no período

FornecedorNotasTotal
NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME9R$ 72.000,00
FLEX MARKETING DIRETO LTDA5R$ 25.000,00
CONTROLL ENERGY REPRESENTACAO LTDA15R$ 13.877,29
POSTO DE COMBUSTIVEIS 309 SUL LTDA16R$ 13.190,80
CLARO S.A.6R$ 3.347,58
CELULAR FUNCIONAL7R$ 3.240,52
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA4R$ 2.854,25
POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA5R$ 1.968,30
AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO ESTRELA DO OCEANO LTDA7R$ 1.664,02
GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA4R$ 1.529,18