Deputada federal · 56ª legislatura (2019–2023)
Mara Rocha
PSDB → MDB · ACtoda a legislatura
Atuação de Mara Rocha como deputada federal pelo Acre na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Visão geral
Na eleição de 2018 concorreu a deputado federal pelo PSDB em AC com 40.047 votos. Resultado no TSE: eleito por qp. A cadeira era da coligação PP / PSDB / PSD / MDB / DEM / SOLIDARIEDADE / PTC / PMN / PR / PTB / PPS no estado: em caso de vacância, assumia o suplente mais votado dela. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 56ª legislatura (2019–2023)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
1806 de 1970votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
990presenças registradas em sessões e reuniões
129proposições apresentadas
R$ 2,0 migastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2019 | 28 | 19 de 19 | 11 | 3 | 3 | R$ 40 mil |
| mar/2019 | 31 | 19 de 24 | 21 | 11 | 2 | R$ 28 mil |
| abr/2019 | 30 | 2 de 2 | 28 | 10 | 0 | R$ 35 mil |
| mai/2019 | 31 | 46 de 48 | 31 | 3 | 4 | R$ 47 mil |
| jun/2019 | 30 | 14 de 14 | 37 | 0 | 2 | R$ 33 mil |
| jul/2019 | 31 | 32 de 34 | 34 | 2 | 0 | R$ 33 mil |
| ago/2019 | 31 | 54 de 54 | 45 | 2 | 2 | R$ 36 mil |
| set/2019 | 30 | 30 de 30 | 52 | 10 | 3 | R$ 55 mil |
| out/2019 | 31 | 24 de 24 | 49 | 7 | 3 | R$ 49 mil |
| nov/2019 | 30 | 28 de 30 | 30 | 3 | 3 | R$ 76 mil |
| dez/2019 | 31 | 34 de 37 | 23 | 1 | 0 | R$ 16 mil |
| jan/2020 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 40 mil |
| fev/2020 | 29 | 15 de 20 | 15 | 1 | 1 | R$ 46 mil |
| mar/2020 | 31 | 1 de 1 | 10 | 1 | 0 | R$ 54 mil |
| abr/2020 | 30 | 39 de 40 | 17 | 5 | 0 | R$ 36 mil |
| mai/2020 | 31 | 38 de 39 | 18 | 7 | 0 | R$ 36 mil |
| jun/2020 | 30 | 56 de 56 | 14 | 7 | 0 | R$ 43 mil |
| jul/2020 | 31 | 54 de 55 | 14 | 2 | 0 | R$ 32 mil |
| ago/2020 | 31 | 15 de 17 | 9 | 2 | 0 | R$ 28 mil |
| set/2020 | 30 | 13 de 13 | 8 | 0 | 0 | R$ 29 mil |
| out/2020 | 31 | 0 de 0 | 3 | 0 | 0 | R$ 33 mil |
| nov/2020 | 30 | 7 de 7 | 4 | 0 | 0 | R$ 43 mil |
| dez/2020 | 31 | 133 de 145 | 25 | 4 | 1 | R$ 52 mil |
| jan/2021 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 25 mil |
| fev/2021 | 28 | 35 de 35 | 9 | 6 | 0 | R$ 50 mil |
| mar/2021 | 31 | 64 de 69 | 29 | 4 | 0 | R$ 37 mil |
| abr/2021 | 30 | 34 de 39 | 29 | 5 | 1 | R$ 36 mil |
| mai/2021 | 31 | 104 de 113 | 47 | 1 | 0 | R$ 47 mil |
| jun/2021 | 30 | 72 de 77 | 45 | 1 | 0 | R$ 57 mil |
| jul/2021 | 31 | 36 de 38 | 26 | 2 | 0 | R$ 52 mil |
| ago/2021 | 31 | 111 de 112 | 41 | 2 | 0 | R$ 57 mil |
| set/2021 | 30 | 94 de 98 | 39 | 7 | 1 | R$ 56 mil |
| out/2021 | 31 | 54 de 57 | 33 | 6 | 1 | R$ 54 mil |
| nov/2021 | 30 | 61 de 61 | 37 | 3 | 1 | R$ 48 mil |
| dez/2021 | 31 | 53 de 55 | 22 | 2 | 3 | R$ 5 mil |
| jan/2022 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 57 mil |
| fev/2022 | 28 | 74 de 76 | 17 | 0 | 2 | R$ 58 mil |
| mar/2022 | 31 | 50 de 64 | 12 | 1 | 0 | R$ 54 mil |
| abr/2022 | 30 | 53 de 55 | 11 | 0 | 1 | R$ 63 mil |
| mai/2022 | 31 | 85 de 88 | 29 | 0 | 0 | R$ 58 mil |
| jun/2022 | 30 | 26 de 41 | 20 | 0 | 1 | R$ 34 mil |
| jul/2022 | 31 | 30 de 33 | 13 | 0 | 0 | R$ 22 mil |
| ago/2022 | 31 | 21 de 70 | 3 | 2 | 0 | R$ 23 mil |
| set/2022 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 33 mil |
| out/2022 | 31 | 7 de 8 | 6 | 4 | 0 | R$ 67 mil |
| nov/2022 | 30 | 25 de 28 | 10 | 2 | 1 | R$ 44 mil |
| dez/2022 | 31 | 44 de 44 | 13 | 0 | 1 | R$ 24 mil |
| jan/2023 | 31 | 0 de 0 | 1 | 0 | 0 | R$ 45 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB / MDB) | 83% (1383 de 1664) |
| do governo | 84% (1236 de 1466) |
| da oposição | 42% (375 de 899) |
Além do Plenário, registrou 10 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. Resultado: rejeitado (144 sim · 326 não) | Sim |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (366 sim · 130 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (331 sim · 163 não) | Não |
| 21/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (367 sim · 121 não) | Não |
| 21/12/2022 | PL 2438/2022 — Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 106 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão. Resultado: aprovado (322 sim · 151 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (331 sim · 168 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (326 sim · 161 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I). Resultado: não informado (10 sim · 393 não) | Não |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (155 sim · 315 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PEC 24/2019 — Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (153 sim · 321 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PDL 471/2022 — Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos… REQ 1659/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (295 sim · 102 não) | Não |
| 20/12/2022 | PL 3029/2022 — Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (348 sim · 57 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2955/2022 — ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (346 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2441/2022 — Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 60 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2923/2022 — Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (356 sim · 48 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2440/2022 — Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (341 sim · 59 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2442/2022 — Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (344 sim · 55 não) | Sim |
| 20/12/2022 | PL 2439/2022 — Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 66 não) | Não |
| 20/12/2022 | REQ 1669/2022 — Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do… PL 2930/2022 — Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (328 sim · 63 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (369 sim · 16 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (8 sim · 329 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I). Resultado: não informado (9 sim · 306 não) | Não |
| 15/12/2022 | PEC 142/2015 — Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (349 sim · 17 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (423 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (413 sim · 13 não) | Sim |
| 15/12/2022 | PEC 390/2014 — Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso VI, do §6° do art. 107 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2° do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014 (art. 161, I). Resultado: não informado (387 sim · 17 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PLP 178/2021 — Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (373 sim · 10 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I) Resultado: não informado (241 sim · 128 não) | Sim |
| 14/12/2022 | PL 4363/2001 — Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II) Resultado: aprovado (195 sim · 190 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 129 proposições e assinou junto outras 45 como autora. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 45 |
| Requerimentos | 30 |
| Emendas em comissão | 17 |
| Pareceres como relator | 12 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 9 |
| PPP | 3 |
| Substitutivos | 2 |
| PSS | 2 |
| SPP | 1 |
| SOR | 1 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| RDF | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| REQ 1505/2022 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI… | Arquivada |
| RIC 702/2022 | Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre n denúncias apresentadas pelo Sr. Fernando Cerimedo, no canal “La Derecha Diário”, sobre possibilidades de fraudes ocorridas nas eleições presidenciais do Brasil, agora em 2022 | Aguardando Deliberação |
| REQ 1461/2022 | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. | Tramitação Finalizada |
| PL 2623/2022 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população | Tramitando em Conjunto |
| PL 2589/2022 | Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de… | Pronta para Pauta |
| PL 2572/2022 | Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os outros 19 (dezenove)… | Tramitando em Conjunto |
| PL 2261/2022 | Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de… | Tramitando em Conjunto |
| PL 2174/2022 | Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| PL 461/2022 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. | Aguardando Parecer |
| REQ 132/2021 | Requer seja criada Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), para discutir o “Aperfeiçoamento e solução de problemas existentes nas diversas modalidade de Projetos de Assentamento do INCRA”. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| INC 1393/2021 | Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que adote valores diferenciados por região na Tabela de Preços do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| REQ 116/2021 | Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com moradores do Projeto de Assentamento Agroextrativista São Luiz Remanso, em Capixaba, no Estado do Acre, e representantes Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade… | Arquivada |
| REQ 115/2021 | Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com produtores rurais do Projeto de Assentamento Baixa Verde, situado entre os municípios de Senador Guiomard e Rio Branco, no Estado do Acre, e representantes do Instituto Chico… | Arquivada |
| SBT 1/0 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência | — |
| PRL 2/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com substitutivo. | — |
| PL 3274/2021 | Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3273/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| PL 3272/2021 | Isenta as Comunidades Terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, da cobrança de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos necessários ao seu funcionamento. | Tramitando em Conjunto |
| PSS 1/0 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação do Substitutivo do Senado (EMS 6606/2019 MESA). | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| PL 3049/2021 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento | Aguardando Designação de Relator(a) |
| INC 941/2021 | Sugere a modificação do § 2º do Artigo 29 da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. | — |
Posicionamentos
Discursos
37 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Breves comunicações | Ruptura do Estado Democrático de Direito pelo Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Desestabilização do Governo Jair Bolsonaro pelo STF. Parcialidade da Suprema Corte e do TSE no processo eleitoral de 2022, especialmente em favorecimento do candidato a Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Decisão antidemocrática do Poder Judiciário de suspensão das redes sociais de Parlamentares, de afastamento do cargo de Prefeito Municipal do Estado de Mato Grosso e de bloqueio de contas bancárias de pecuaristas do Estado do Acre. Omissão do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, e do Presidente Arthur em relação à tirania do Poder Judiciário. Solicitação ao Ministério da Defesa de garantia da lei e da ordem no País com o restabelecimento da harmonia entres os Poderes. Congratulações ao povo brasileiro presente em manifestações em defesa da democracia. |
| 29/11/2022 | Breves comunicações | Destinação de recursos de emendas parlamentares pela oradora para implantação do tratamento de quimioterapia na unidade do Hospital de Amor em Rio Branco, Estado do Acre. Apoio do Vice-Governador Major Rocha à iniciativa de melhoria do tratamento oncológico para a população acriana. |
| 21/06/2022 | Breves comunicações | Descaso do Governo do Estado do Acre com a saúde pública, razão da morte de 12 crianças com síndrome respiratória aguda. Denúncia de desvio pelo Governo acreano de recursos da saúde. Solicitação das mães das crianças à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, de adoção de providências para apuração da responsabilidade do Governo do Estado pelos óbitos. Ataques às mães por servidores comissionados do Governo do Acre e por milícias digitais governistas. Adoção de providências pelo orador para investigação sobre o caso. |
| 20/04/2022 | Breves comunicações | Cobrança abusiva de passagens aéreas e cancelamento de voos no Estado do Acre e nos demais Estados da Região Norte. Elevado preço de combustíveis e energia elétrica no Estado do Acre. Baixa qualidade dos serviços de telefonia prestados aos usuários acrianos. Atenção especial do Congresso Nacional para com a Região Norte, especialmente com o Estado do Acre. |
| 22/02/2022 | Breves comunicações | Pedido de abertura, pela Casa, de CPI para investigação da segurança das urnas eletrônicas de votação. |
| 04/02/2022 | Breves comunicações | Prejuízos causados aos pecuaristas e à economia do Estado do Acre pela decisão do Frigorífico JBS de suspensão do abate de bovinos. Apelo ao Governo acriano por medidas em prol da pecuária local. |
| 16/12/2021 | Breves comunicações | Realização, pela Polícia Federal, da Operação Ptolomeu destinada à investigação do desvio de recursos públicos no Governo do Estado do Acre. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do bloqueio de recursos dos envolvidos no esquema de corrupção no governo acriano. Omissão do Governador Gladson Cameli sobre as denúncias de corrupção apresentadas pelo Vice-Governador Major Rocha. Associação entre e a precariedade das áreas de educação e saúde acrianas e a corrupção reinante no Governo Gladson Cameli. |
| 09/12/2021 | Como líder | Contrariedade à exigência de comprovante de vacinação pelos governos estaduais e municipais. Violação da liberdade de ir e vir pelo passaporte de vacina. Natureza criminosa da exigência, pelo Hospital do Juruá, da apresentação de comprovante sanitário para realização de cirurgias, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Apoio à vacinação do povo brasileiro, e o direito dos cidadãos de recusa à imunização. |
| 09/12/2021 | Breves comunicações | Destinação pela oradora de recursos orçamentários para a construção de nova ponte entre os Municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, no Estado do Acre. Empenho do Vice-Governador Major Rocha e dos Prefeitos Sérgio Lopes e Fernanda Hassen na realização da obra. |
| 18/11/2021 | Pela ordem | Protesto contra a declaração do Ministro Dias Toffoli sobre o exercício do papel de poder moderador pelo Supremo Tribunal Federal. Indignação da oradora com a interferência da Suprema Corte em decisões legislativas e com a nulidade da lei estadual rondoniense proibitiva do uso de linguagem neutra na rede escolar de ensino básico. Necessidade de reação, por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contra a atuação tirânica do Supremo Tribunal Federal. |
Assinou 163 frentes parlamentares na legislatura. As frentes são registradas por legislatura, sem data de adesão: não aparecem na visão por ano.
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 2.025.363,76 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| CLAUDIO GOMES DA SILVA ME | 41 | R$ 303.710,00 |
| Cia Aérea - GOL | 307 | R$ 209.447,32 |
| ROSIANE LUCIA LIMA DOS SANTOS | 34 | R$ 144.110,00 |
| INVESTCAR VEICULOS LTDA | 17 | R$ 83.560,00 |
| A & S DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 34 | R$ 79.280,65 |
| AD. FIRMINO DA COSTA - ME | 16 | R$ 77.500,00 |
| AMAZONIA 7 PRODUCOES LTDA | 40 | R$ 67.000,00 |
| MARIA ANGELICA PAIVA | 9 | R$ 64.600,00 |
| FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA | 32 | R$ 61.827,19 |
| PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA | 38 | R$ 61.200,00 |