
Pedro Aihara
Atuação de Pedro Aihara como deputado federal por Minas Gerais em 2025. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2025?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2025 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 46 mil |
| fev/2025 | 28 | 11 de 11 | 16 | 16 | 5 | R$ 44 mil |
| mar/2025 | 31 | 13 de 13 | 14 | 7 | 1 | R$ 37 mil |
| abr/2025 | 30 | 33 de 33 | 25 | 17 | 6 | R$ 44 mil |
| mai/2025 | 31 | 53 de 54 | 32 | 9 | 2 | R$ 51 mil |
| jun/2025 | 30 | 37 de 43 | 13 | 11 | 1 | R$ 30 mil |
| jul/2025 | 31 | 49 de 49 | 19 | 2 | 11 | R$ 59 mil |
| ago/2025 | 31 | 21 de 32 | 13 | 6 | 4 | R$ 27 mil |
| set/2025 | 30 | 39 de 49 | 22 | 5 | 2 | R$ 32 mil |
| out/2025 | 29 | 43 de 40 | 28 | 5 | 7 | R$ 25 mil |
Votações
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PRD) | 100% (2 de 2) |
| do governo | 68% (149 de 218) |
| da oposição | 53% (141 de 265) |
Além do Plenário, registrou 6 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (386 sim · 15 não) | Sim |
| 30/10/2025 | PEC 169/2019 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (417 sim · 17 não) | Sim |
| 30/10/2025 | MPV 1304/2025 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Comissão Nº 23, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) Resultado: rejeitado (157 sim · 198 não) | Sim |
| 30/10/2025 | PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. REQ 3789/2025 — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (336 sim · 50 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I). Resultado: não informado (293 sim · 143 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II). Resultado: rejeitado (143 sim · 263 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (148 sim · 276 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (286 sim · 146 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I). Resultado: não informado (260 sim · 132 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I). Resultado: não informado (276 sim · 125 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I). Resultado: não informado (269 sim · 152 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 458/2021 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II). Resultado: aprovado (223 sim · 174 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 892/2025 — Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (88 sim · 270 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 2213/2025 — Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (382 sim · 33 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 420/2025 — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (300 sim · 100 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (137 sim · 279 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (126 sim · 264 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (148 sim · 277 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 17 (PSB): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensando ao PL 3899/2012. (161, IV) Resultado: rejeitado (162 sim · 234 não) | Não |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (275 sim · 133 não) | Sim |
| 29/10/2025 | PL 3899/2012 — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art.27 do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) Resultado: não informado (173 sim · 238 não) | Não |
| 28/10/2025 | PL 3084/2025 — Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. REQ 3030/2025 — Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (284 sim · 129 não) | Sim |
| 28/10/2025 | PL 4750/2025 — Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (300 sim · 130 não) | Sim |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II) Resultado: aprovado (361 sim · 77 não) | Sim |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II) Resultado: aprovado (445 sim · 10 não) | Sim |
| 28/10/2025 | PL 5041/2025 — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II) Resultado: aprovado (426 sim · 17 não) | Sim |
| 28/10/2025 | PL 5807/2025 — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7° do Substitutivo com fins de supressão, apresentado ao PL 2307/2007 (161, I). Resultado: não informado (409 sim · 21 não) | Sim |
| 27/10/2025 | PL 4278/2025 — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (271 sim · 127 não) | Não |
| 27/10/2025 | PL 1249/2022 — Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (318 sim · 104 não) | Sim |
| 22/10/2025 | PL 3640/2023 — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). REC 22/2025 — Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. PLEN · Em votação: Votação do Recurso nº 22, de 2025. Resultado: rejeitado (95 sim · 344 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 78 proposições e assinou junto outras 29 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 34 |
| Requerimentos | 18 |
| Emendas em comissão | 10 |
| Pedidos de informação ao governo | 8 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 3 |
| Projetos de decreto legislativo | 2 |
| Emendas de plenário | 2 |
| Pareceres como relator | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| REQ 4208/2025 | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PL 5038/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5023/2025 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e… | Aguardando Parecer |
| PL 4989/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| INC 2478/2025 | Solicita a Vossa Excelência a abertura de investigação e a adoção de medidas cabíveis para apurar e penalizar os responsáveis pela divulgação e participação em esquemas de tráfico humano, conforme noticiado pela imprensa, envolvendo a promoção de recrutamento de brasileiras para trabalho análogo à escravidão na Rússia. | Aguardando Resposta |
| PL 4861/2025 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4799/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| PL 4685/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. | Aguardando Parecer |
| EMC 67/2025 | Dá nova redação à MPV 1313/2025 | — |
| EMC 66/2025 | Dá nova redação à MPV 1313/2025 | — |
| PL 4319/2025 | Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas. | Pronta para Pauta |
| PL 4118/2025 | Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4069/2025 | Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| REQ 3283/2025 | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2684/2025, que visa reconhecer a atuação dos Bombeiros Civis como atividade essencial em situações de catástrofes, calamidades públicas e emergências de grande porte, para que seja apreciado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PL 3774/2025 | Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela aprovação. | — |
| REQ 2568/2025 | Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Nacional da Ikebana. | Tramitação Finalizada |
| REQ 2564/2025 | Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. | Aguardando Encaminhamento |
| RIC 3756/2025 | Requer ao Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos informações sobre acidentes e incidentes recentes envolvendo balonismo e as medidas adotadas por esta Pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| RIC 3755/2025 | Requer ao Sr. Ministro de Estado de Turismo informações sobre acidentes e incidentes recentes envolvendo balonismo e as medidas adotadas por esta Pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| RIC 3741/2025 | Requer informações ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) sobre as ações adotadas para minimizar os efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| PL 2859/2025 | Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PDL 326/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| INC 1458/2025 | Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Rui Costa, adoção por parte do governo federal da destinação de recursos e medidas preventivas e de mitigação diante dos incêndios que afetam o Estado de Minas Gerais na época de secas. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| PL 2723/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. | Aguardando Parecer |
| INC 1455/2025 | Recomenda ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para aprimorar o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), com foco na atualização de valores de referência e na garantia do abastecimento de produtos essenciais. | Aguardando Resposta |
| PL 2712/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de… | Tramitando em Conjunto |
| RIC 3457/2025 | Requer ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a execução, abrangência, financiamento e avaliação do programa ESCUTA SUSP. | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| RIC 3449/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre as medidas adotadas no âmbito da emergência sanitária animal declarada no Estado de Minas Gerais, referente aos casos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP), com foco na preservação da saúde da população e nas consequências… | Aguardando Remessa ao Arquivo |
| PDL 293/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
39 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado lamentou a morte do Cabo Vinícius, da Polícia Militar de Minas Gerais, assassinado em seu primeiro dia de férias ao intervir em um assalto. Ressaltou que o episódio evidenciou os riscos enfrentados diariamente pelos operadores de segurança e reforçou a necessidade de políticas públicas que contemplem suas peculiaridades, incluindo previdência, direitos trabalhistas e condições salariais adequadas. Destacou conquistas recentes, como a extensão de licenças-maternidade e paternidade na PM mineira, mas afirmou que ainda há desafios para garantir segurança e reconhecimento aos profissionais. Criticou a impunidade de criminosos e alertou para o “genocídio” silencioso que afeta militares, reforçando a urgência de justiça e proteção aos agentes de segurança pública em Minas Gerais. |
| 22/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado lamentou a morte do Cabo Vinícius, da Polícia Militar de Minas Gerais, assassinado em seu primeiro dia de férias ao intervir em um assalto. Ressaltou que o episódio evidenciou os riscos enfrentados diariamente pelos operadores de segurança e reforçou a necessidade de políticas públicas que contemplem suas peculiaridades, incluindo previdência, direitos trabalhistas e condições salariais adequadas. Destacou conquistas recentes, como a extensão de licenças-maternidade e paternidade na PM mineira, mas afirmou que ainda há desafios para garantir segurança e reconhecimento aos profissionais. Criticou a impunidade de criminosos e alertou para o “genocídio” silencioso que afeta militares, reforçando a urgência de justiça e proteção aos agentes de segurança pública em Minas Gerais. |
| 22/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado lamentou a morte do Cabo Vinícius, da Polícia Militar de Minas Gerais, assassinado em seu primeiro dia de férias ao intervir em um assalto. Ressaltou que o episódio evidenciou os riscos enfrentados diariamente pelos operadores de segurança e reforçou a necessidade de políticas públicas que contemplem suas peculiaridades, incluindo previdência, direitos trabalhistas e condições salariais adequadas. Destacou conquistas recentes, como a extensão de licenças-maternidade e paternidade na PM mineira, mas afirmou que ainda há desafios para garantir segurança e reconhecimento aos profissionais. Criticou a impunidade de criminosos e alertou para o “genocídio” silencioso que afeta militares, reforçando a urgência de justiça e proteção aos agentes de segurança pública em Minas Gerais. |
| 15/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado homenageou os professores pelo Dia dos Professores, ressaltando o papel fundamental da educação em sua trajetória pessoal, vivida em escolas públicas e como bolsista em colégios. Além disso, relembrou a tragédia na Creche Gente Inocente, em Janaúba (MG), destacando o heroísmo da Profa. Helley Abreu, que salvou mais de 25 crianças e faleceu no episódio. Assinalou, ainda, sua atuação como bombeiro no atendimento à ocorrência e o impacto emocional causado. Ademais, celebrou a implantação do IFMG em Brumadinho (MG), fruto da articulação conjunta com o Prefeito Gabriel Parreiras e outros atores políticos, com o objetivo de ampliar o acesso à educação técnica e superior no Município. Por fim, reafirmou a valorização da educação como instrumento de transformação social. |
| 15/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado homenageou os professores pelo Dia dos Professores, ressaltando o papel fundamental da educação em sua trajetória pessoal, vivida em escolas públicas e como bolsista em colégios. Além disso, relembrou a tragédia na Creche Gente Inocente, em Janaúba (MG), destacando o heroísmo da Profa. Helley Abreu, que salvou mais de 25 crianças e faleceu no episódio. Assinalou, ainda, sua atuação como bombeiro no atendimento à ocorrência e o impacto emocional causado. Ademais, celebrou a implantação do IFMG em Brumadinho (MG), fruto da articulação conjunta com o Prefeito Gabriel Parreiras e outros atores políticos, com o objetivo de ampliar o acesso à educação técnica e superior no Município. Por fim, reafirmou a valorização da educação como instrumento de transformação social. |
| 15/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado homenageou os professores pelo Dia dos Professores, ressaltando o papel fundamental da educação em sua trajetória pessoal, vivida em escolas públicas e como bolsista em colégios. Além disso, relembrou a tragédia na Creche Gente Inocente, em Janaúba (MG), destacando o heroísmo da Profa. Helley Abreu, que salvou mais de 25 crianças e faleceu no episódio. Assinalou, ainda, sua atuação como bombeiro no atendimento à ocorrência e o impacto emocional causado. Ademais, celebrou a implantação do IFMG em Brumadinho (MG), fruto da articulação conjunta com o Prefeito Gabriel Parreiras e outros atores políticos, com o objetivo de ampliar o acesso à educação técnica e superior no Município. Por fim, reafirmou a valorização da educação como instrumento de transformação social. |
| 14/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado destacou o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), enfatizando que desastres não são naturais, mas resultado da falta de preparo e resiliência das comunidades diante de eventos adversos. Lembrou tragédias como Mariana (MG), Brumadinho (MG) e as enchentes no Rio Grande do Sul, defendendo investimento contínuo em prevenção e resposta estruturada, e criticou a postura reativa do país, que só discute o tema após novas catástrofes. Na oportunidade, afirmou ter sido o único Deputado a destinar recursos para a Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de criar uma equipe humanitária permanente para atuar em desastres no Brasil e no exterior. Também defendeu o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e dos Corpos de Bombeiros e Defesas Civis estaduais, ressaltando que prevenção exige orçamento, investimento e políticas públicas estruturadas. Concluiu reafirmando seu compromisso com a prevenção de desastres e a preservação de vidas. |
| 14/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado destacou o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), enfatizando que desastres não são naturais, mas resultado da falta de preparo e resiliência das comunidades diante de eventos adversos. Lembrou tragédias como Mariana (MG), Brumadinho (MG) e as enchentes no Rio Grande do Sul, defendendo investimento contínuo em prevenção e resposta estruturada, e criticou a postura reativa do país, que só discute o tema após novas catástrofes. Na oportunidade, afirmou ter sido o único Deputado a destinar recursos para a Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de criar uma equipe humanitária permanente para atuar em desastres no Brasil e no exterior. Também defendeu o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e dos Corpos de Bombeiros e Defesas Civis estaduais, ressaltando que prevenção exige orçamento, investimento e políticas públicas estruturadas. Concluiu reafirmando seu compromisso com a prevenção de desastres e a preservação de vidas. |
| 14/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado destacou o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), enfatizando que desastres não são naturais, mas resultado da falta de preparo e resiliência das comunidades diante de eventos adversos. Lembrou tragédias como Mariana (MG), Brumadinho (MG) e as enchentes no Rio Grande do Sul, defendendo investimento contínuo em prevenção e resposta estruturada, e criticou a postura reativa do país, que só discute o tema após novas catástrofes. Na oportunidade, afirmou ter sido o único Deputado a destinar recursos para a Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de criar uma equipe humanitária permanente para atuar em desastres no Brasil e no exterior. Também defendeu o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e dos Corpos de Bombeiros e Defesas Civis estaduais, ressaltando que prevenção exige orçamento, investimento e políticas públicas estruturadas. Concluiu reafirmando seu compromisso com a prevenção de desastres e a preservação de vidas. |
| 08/10/2025 | Breves comunicações | O Deputado denunciou os recorrentes incêndios e enchentes em Minas Gerais, cobrando ações concretas diante da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), a ser realizada em Belém (PA). Além disso, destacou iniciativas de seu mandato, como a criação do Centro de Pesquisas em Alterações Climáticas (Cipard), o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), o envio de recursos à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a compra de caminhões-pipa para combate ao fogo. Por fim, defendeu a formação técnica em defesa civil e o fortalecimento da estrutura nacional de resposta a desastres, reafirmando seu compromisso com políticas ambientais sérias e efetivas. |
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 394.851,30 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| INDIKEY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA | 14 | R$ 66.750,00 |
| CP GARAGE AUTOMOVEIS LTDA | 4 | R$ 48.000,00 |
| MOV RENTA CAR | 3 | R$ 35.850,00 |
| ÍRIO JOSÉ FELIPE DIAS LTDA | 8 | R$ 33.813,78 |
| FACILITA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. | 3 | R$ 32.400,00 |
| AZUL | 36 | R$ 30.585,76 |
| CRED SERVIÇOS LTDA | 4 | R$ 27.000,00 |
| Condomínio do Edifício Montechiaro | 8 | R$ 19.999,44 |
| Latam Linhas Aéreas S.A | 50 | R$ 19.742,76 |
| GOL | 18 | R$ 11.724,36 |
