Deputado federal · 2003
Aloysio Nunes Ferreira
PSDB · SPdesde a posse
Atuação de Aloysio Nunes Ferreira como deputado federal por São Paulo em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
29 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
272presenças registradas em sessões e reuniões
108proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 8 | 4 | 1 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 7 | 1 | 2 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 31 | 16 | 1 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 37 | 6 | 0 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 18 | 11 | 0 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 18 | 5 | 9 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 30 | 23 | 7 | — |
| set/2003 | 30 | 15 de 17 | 30 | 17 | 5 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 37 | 5 | 13 | — |
| nov/2003 | 30 | 3 de 3 | 31 | 4 | 6 | — |
| dez/2003 | 31 | 2 de 3 | 25 | 16 | 2 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB) | 92% (24 de 26) |
| do governo | 52% (13 de 25) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 5 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | PEC 24/2003 — Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira. CCJC · Em votação: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Mauro Benevides, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, Patrus Ananias, César Medeiros, Carlos Mota, Júlio Delgado, Sérgio Miranda, Antonio Cruz, Wilson Santos, Paulo Rocha, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Bispo Rodrigues, Juíza Denise Frossard, José Ivo Sartori, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, João Matos, Heleno Silva, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães Resultado: rejeitado (13 sim · 30 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/11/2003 | PEC 254/2000 — Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (352 sim · 0 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 160/2003 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, César Medeiros, João Paulo Gomes da Silva, Ricarte de Freitas, Asdrubal Bentes, Luiz Couto, Chico Alencar, Antonio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, Paulo Pimenta e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia Resultado: aprovado (18 sim · 14 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Não |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Não |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (12 sim · 259 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos Resultado: aprovado (44 sim · 13 não) | Sim |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Rejeitado, por 35 votos favoráveis e 21 contrários. Resultado: rejeitado (35 sim · 21 não) | Sim |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 29/05/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. CCJC · Em votação: Rejeitado o destaque com a aprovação da emenda saneadora nº 1, por 34 votos favoráveis e 17 contrários. Resultado: rejeitado (34 sim · 17 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 108 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 35 |
| RDF | 23 |
| Projetos de lei | 10 |
| Emendas de plenário | 9 |
| Requerimentos | 7 |
| Substitutivos | 5 |
| EMR | 4 |
| DTQ | 4 |
| PEP | 3 |
| VTS | 2 |
| REC | 1 |
| PPP | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PDC 1066/2003 | Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | — |
| PL 2734/2003 | Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios. | Arquivada |
| EMP 85/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 84/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 83/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 82/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 81/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 80/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 79/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 78/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| EMP 8/2003 | — | — |
| REQ 62/2003 | solicita sejam convocados os Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela admissibilidade. | — |
| ERD 1/2003 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| EMR 2/0 | Altera o parágrafo único do art. 1º. | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| REQ 46/2003 | Solicita sejam convocados os Ministros da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, da Defesa, da Fazenda, o Advogado-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PEC 173/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | — |
Posicionamentos
Discursos
46 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Discussão | Discussão do Projeto de Lei Complementar 52 de 1999 ( Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79 de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das Casas de Abrigo); Crítica à execução orçamentária de recursos destinados ao sistema penitenciário. |
| 02/12/2003 | Pela ordem | Restrições ao pedido de verificação da votação do Requerimento de preferência para a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 01 ao Projeto de Lei 1.840 de 2003 (Altera a Legislação Tributária Federal, dispondo que o valor do imposto de renda pessoa física a partir do ano - calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei 10.451, de 2002 e mantendo a alíquota de 27,5%) , do Executivo e apensados. |
| 26/11/2003 | Pela ordem | Referência ao rito de tramitação de proposição sob regime de urgência na CCJR, a propósito da proposta do Presidente da sessão, Deputado Inocêncio Oliveira, de aprovação do Requerimento de regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei 2.518 de 2003 (Altera os arts. 313, 322 e 323 do Código de Processo Penal e o art. 69 da Lei 9.099 de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação e dá outras providências), sob a condição de encaminhamento da matéria à CCJR para receber parecer. |
| 19/11/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PSDB ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da PEC 544 de 2002 (Cria os Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões), do Senado, em votação nominal por força de verificação de votação, para que seja melhor analisado o custo da criação dos referidos tribunais. |
| 19/11/2003 | Encaminhamento de votação | Posicionamento favorável do PSDB ao Projeto de Lei 3.757 de 1997 (Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal, para incluir na tipificação do crime de reduzir alguém à condição análoga a de escravo, a contratação de trabalho de menor de 14 anos de idade, direta ou indiretamente, para fins econômicos, salvo o de auxílio em âmbito familiar do adolescente aos pais ou responsáveis, fora do horário escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compatível com suas condições físicas e psíquicas), apensos os Projetos de Lei 5.166 de 2991 e 6.908 de 2002.Defesa de medidas efetivas do Governo Federal para o combate do trabalho infantil. |
| 18/11/2003 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação do § 4º da Emenda 10 do Senado, rejeitado, ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido), que atribui competência ao STJ, no prazo improrrogável de quinze dias, a requerimento do Ministro da Justiça, que indicará o estabelecimento prisional adequado, autorizar a transferência interestadual de preso provisório ou condenado incluído em regime disciplinar, objeto de DVS.Ponderações sobre a incoveniência da matéria para a administração do sistema prisional bem como sobre a sua inconstitucionalidade, por atribuir por lei ordinária competência originária ao STJ que não está prevista na Constituição Federal. |
| 18/11/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do PSDB ao § 4º da Emenda 10 do Senado, rejeitado, ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido), que atribui competência ao STJ, no prazo improrrogável de quinze dias, a requerimento do Ministro da Justiça, que indicará o estabelecimento prisional adequado, autorizar a transferência interestadual de preso provisório ou condenado incluído em regime disciplinar, objeto de DVS. |
| 18/11/2003 | Pela ordem | Comunicado de que o PSDB não participou de acordo para votação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido). |
| 29/10/2003 | Pela ordem | Inconveniência da votação de proposições que alteram Códigos sem o devido paracer por escrito da CCJR, mesmo estando a proposição em regime de urgência; defesa do encaminhamento do Projeto de Lei 735 de 2003 (Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia, mediante prova testemunhal),à CCJR, bem como das demais proposições relativas à alteração de Códigos, constantes da pauta da presente sessão. |
| 23/10/2003 | Pela ordem | Críticas à condução do processo visando à aprovação do Projeto de Lei 1.555 de 2003 (Dispõe sobre registro, posse, comercialização e armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes, e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento), do Senado; referência a propósito à reconsideração do parecer contrário dado em substituição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,pela relatora, Deputado Laura Carneiro, à Emenda de Plenário 06, que suspende , por seis meses, a venda de armas de fogo a empresas de segurança privada e de transporte de valores, para atender ao PMDB e, assim, evitar a verificação de votação da matéria. Discordância do PSDB com o proposto na referida Emenda e intenção do Partido de pedir a verificação de votação do Projeto. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.