Deputado federal · 2003
Antonio Carlos Pannunzio
PSDB · SPdesde a posse
Atuação de Antonio Carlos Pannunzio como deputado federal por São Paulo em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
16 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
218presenças registradas em sessões e reuniões
70proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 6 | 5 | 13 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 14 | 4 | 15 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 26 | 13 | 55 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 19 | 3 | 17 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 16 | 3 | 22 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 18 | 8 | 20 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 36 | 14 | 44 | — |
| set/2003 | 30 | 3 de 17 | 20 | 3 | 29 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 23 | 4 | 29 | — |
| nov/2003 | 30 | 2 de 3 | 21 | 6 | 23 | — |
| dez/2003 | 31 | 2 de 3 | 19 | 7 | 20 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB) | 77% (10 de 13) |
| do governo | 50% (6 de 12) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 2 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Não |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Não |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Não |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Sim |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Não |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Não |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos Resultado: aprovado (44 sim · 13 não) | Sim |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Rejeitado, por 35 votos favoráveis e 21 contrários. Resultado: rejeitado (35 sim · 21 não) | Não |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (442 sim · 13 não) | Sim |
| 25/02/2003 | MSC 48/2002 — Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem. Resultado: aprovado (356 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 70 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 16 |
| Emendas em comissão | 12 |
| Requerimentos | 9 |
| PPP | 6 |
| Projetos de lei | 6 |
| Pedidos de informação ao governo | 4 |
| Emendas de plenário | 4 |
| Substitutivos | 3 |
| REC | 2 |
| PDC | 2 |
| EMR | 2 |
| PSS | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| EMC 462/2003 | — | — |
| EMC 385/2003 | — | — |
| EMC 764/2003 | — | — |
| RIC 1207/2003 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa para a apresentação da motivação, sistemática utilizada e datas das recentes viagens internacionais realizadas à Índia, China, Turquia e Rússia. | Arquivada |
| PRV 1/0 | Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação. | — |
| EMP 10/2003 | — | — |
| EMP 6/2003 | — | — |
| RIC 1178/2003 | Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social para a apresentação dos critérios definidores da contemplação de municípios com o programa PAIF/Casa da Família. | Arquivada |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03. | — |
| PSS 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária desta. | — |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | — |
| PDC 994/2003 | Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003. | Arquivada |
| REQ 74/2003 | Requeiro, nos termos regimentais seja convidado para comparecer a esta Comissão Especial, o ilustríssimo Sr. Paulo Pereira da Silva (Paulinho) da Força Sindical, para discorrer sobre o tema objeto desta Comissão. | Arquivada |
| PL 2375/2003 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas. | Arquivada |
| REQ 98/2003 | Requer convidar os Ministros de Estado da Agricultura; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e das Relações Exteriores; para esclarecerem as divergências internas no Governo Brasileiro verificadas por ocasião da Reunião de Negociadores da ALCA em Trindad e Tobago. | Arquivada |
| REQ 97/2003 | Requer encaminhar votos de congratulações à Nunciatura Apostólica no Brasil por ocasião do jubileu de 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II. | Arquivada |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | — |
| PL 2057/2003 | Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 . | Tramitando em Conjunto |
| RIC 880/2003 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores quanto às providências tomadas pelo governo brasileiro com relação à prisão do Sr. Paulo Henrique Seleme Hilel, em Cuba. | Arquivada |
| REC 62/2003 | Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da revogação de medida provisória, em especial à revogação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA). RECORRENTE: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos… | Arquivada |
| REQ 1078/2003 | Requer, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno, a realização, no corrente mês, de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para prestar homenagens póstumas ao brasileiro Sérgio Vieira de Mello, Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, vítima de atentado em Bagdá, Iraque. | Arquivada |
| EMC 34/0 | — | — |
| EMC 24/0 | — | — |
| EMC 9/0 | — | — |
| EMC 5/0 | — | — |
| EMC 4/0 | — | — |
| EMC 3/0 | — | — |
| EMC 2/0 | — | — |
| EMC 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
Posicionamentos
Discursos
287 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Breves comunicações | Protesto contra a redução do montante de recursos previstos no Orçamento Geral da União de 2004 para o setor de saúde pública de Estados e Municípios. Risco do uso de critérios políticos na distribuição de recursos da União para o setor. Desacatamento de emenda orçamentária do Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Deputado Rafael Guerra, pelo Relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Jorge Bittar, com base em alegação genérica de corrupção no setor. |
| 17/12/2003 | Discussão | Discussão da Medida Provisória 134 de 2003 (Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, para atender a ações de habitação popular, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais com renda familiar mensal de até três salários mínimos, nas localidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte). |
| 17/12/2003 | Discussão | Discussão da Medida Provisória 133 de 2003 ( Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências) . Restrições ao comportamento do Governo de inclusão na referida Medida Provisória de prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta pelos agricultores que plantam soja transgênica . Acusação ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tentar burlar a função fiscalizatória do Congresso Nacional. |
| 17/12/2003 | Orientação de bancada | Obstrução do PSDB à votação do Requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 132 de 2003 (Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências). |
| 17/12/2003 | Pela ordem | Restrições ao texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 132 de 2003 (Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências), no que diz respeito ao valor fixado para benefício variável, bem como à fixação da idade de adolscente até 15 anos, em confronto com o Estatuto da Criança e do Adolescente que considera adolescente a pessoa até 18 anos. Posicionamento favorável ao Requerimento de adiamento da votação da matéria. |
| 17/12/2003 | Pela ordem | Solicitação de esclarecimentos ao relator da Medida Provisória 132 de 2003 (Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências), Deputado Odair, sobre a renda per capta mensal para recebimento de benefício variado. |
| 17/12/2003 | Breves comunicações | Manifestação de pesar pelo falecimento do ex-Senador e ex-Governador do Estado do Paraná, José Richa. Apresentação de requerimento de informações ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre a viagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Oriente Médio e à África. |
| 10/12/2003 | Pela ordem | Transcurso do 55º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Baixa alocação de recursos orçamentários, pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, para execução das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos. |
| 10/12/2003 | Pela ordem | Protesto contra a decisão do IBAMA, contrária à instalação de campus da Universidade Estadual Paulista em Sorocaba, Estado de São Paulo. |
| 10/12/2003 | Homenagem | Transcurso do Dia do Marinheiro. Homenagem à memória do Alm. Álvaro Alberto da Motta e Silva. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.