Deputado federal · 2003
Antonio Carlos Biscaia
PT · RJdesde a posse
Atuação de Antonio Carlos Biscaia como deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
31 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
403presenças registradas em sessões e reuniões
139proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 7 | 6 | 3 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 26 | 3 | 4 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 47 | 16 | 8 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 43 | 6 | 5 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 38 | 11 | 10 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 28 | 11 | 15 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 41 | 18 | 4 | — |
| set/2003 | 30 | 16 de 17 | 52 | 20 | 6 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 44 | 11 | 5 | — |
| nov/2003 | 30 | 3 de 3 | 49 | 31 | 6 | — |
| dez/2003 | 31 | 3 de 3 | 28 | 6 | 6 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | 100% (28 de 28) |
| do governo | 100% (27 de 27) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 6 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | MPV 135/2003 — Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 258 não) | Não |
| 03/12/2003 | PEC 24/2003 — Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira. CCJC · Em votação: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Mauro Benevides, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, Patrus Ananias, César Medeiros, Carlos Mota, Júlio Delgado, Sérgio Miranda, Antonio Cruz, Wilson Santos, Paulo Rocha, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Bispo Rodrigues, Juíza Denise Frossard, José Ivo Sartori, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, João Matos, Heleno Silva, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães Resultado: rejeitado (13 sim · 30 não) | Não |
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Sim |
| 19/11/2003 | PEC 254/2000 — Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (352 sim · 0 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 160/2003 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, César Medeiros, João Paulo Gomes da Silva, Ricarte de Freitas, Asdrubal Bentes, Luiz Couto, Chico Alencar, Antonio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, Paulo Pimenta e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia Resultado: aprovado (18 sim · 14 não) | Não |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Sim |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (67 sim · 241 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 17/09/2003 | PL 1555/2003 — Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. CSPCCO · Em votação: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá Resultado: aprovado (29 sim · 2 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 29/07/2003 | — CPISAUDE · Em votação: Aprovado o Requerimento Resultado: aprovado (12 sim · 1 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 139 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 41 |
| RDF | 24 |
| Requerimentos | 19 |
| Substitutivos | 11 |
| Projetos de lei | 8 |
| EMR | 7 |
| VTS | 6 |
| PRV | 4 |
| PPP | 4 |
| PEP | 4 |
| CVO | 4 |
| Propostas de emenda à Constituição | 2 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PES 1/0 | Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. | — |
| SBT 1/0 | O Congresso Nacional decreta | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição. | — |
| VTS 1/0 | Dispõe sobre o financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública | — |
| VTS 1/0 | Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| VTS 1/0 | O projeto de lei 4.799/2001, de autoria do deputado Custódio Mattos, modifica o § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal para incluir, dentre a competência do Tribunal do Júri, os chamados crimes contra a Administração Pública. O autor aduz em sua justificativa que a proposição objetiva é fazer com que "(...) a… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| SBT 1/0 | — | Arquivada |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| RDF 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. | — |
| REQ 61/2003 | Requer que os Projetos de Lei nºs 7038/2002 e 693/2003, sejam distribuídos também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
72 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Breves comunicações | Improcedência de declaração do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Marfan Martins Vieira, sobre suposta intenção do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, de esvaziamento das funções da instituição, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Firmeza do PT na defesa da integridade institucional do Ministério Público. |
| 10/12/2003 | Fala do presidente ou no exercício da presidência | Dificuldade de controle do uso da palavra. Agradecimento a Parlamentares e convidados presentes à sessão solene em homenagem ao Dia do Ministério Público. |
| 10/12/2003 | Fala do presidente ou no exercício da presidência | Transcurso do Dia Nacional do Ministério Público. Suspensão dos trabalhos por 10 minutos para concessão da palavra a representantes do Ministério Público. |
| 10/12/2003 | Homenagem | Transcurso do Dia Nacional do Ministério Público. |
| 04/12/2003 | Breves comunicações | Excelência do trabalho desenvolvido pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Waldir Pires. Aplausos à Polícia Federal pela realização das Operações Anaconda e Gafanhoto. Conveniência de afastamento prévio do Governador do Estado de Roraima, Flamarion Portela, acusado de envolvimento em esquema de corrupção. |
| 03/12/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PT ao Projeto de Lei Complementar 52 de 1999 ( Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79 de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das Casas de Abrigo).Avaliação positiva da proposição. Referência aos projetos aprovados pela Casa na presente sessão legislativa em benefício das mulheres. |
| 25/11/2003 | Pequeno expediente | Importância das políticas públicas de combate à desigualdade social e à concentração de renda para amenização da prática da violência e da criminalidade. Elogio à atuação de Bebeto de Freitas à frente da Presidência do Botafogo de Futebol e Regadas. |
| 19/11/2003 | Discussão | Discussão do Projeto de Lei 3.757 de 1997 (Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal, para incluir na tipificação do crime de reduzir alguém à condição análoga a de escravo, a contratação de trabalho de menor de 14 anos de idade, direta ou indiretamente, para fins econômicos, salvo o de auxílio em âmbito familiar do adolescente aos pais ou responsáveis, fora do horário escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compatível com suas condições físicas e psíquicas), apensos os Projetos de Lei 5.166 de 2991 e 6.908 de 2002. |
| 18/11/2003 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação do § 4º da Emenda 10 do Senado, rejeitado, ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido), que atribui competência ao STJ, no prazo improrrogável de quinze dias, a requerimento do Ministro da Justiça, que indicará o estabelecimento prisional adequado, autorizar a transferência interestadual de preso provisório ou condenado incluído em regime disciplinar, objeto de DVS.Posicionamento favorável à matéria. |
| 06/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, à Mensagem 449 de 2003 (Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" e "Amazonian Regional Protected Areas - ARPA", concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003). |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.