Deputado federal · 2007
Paulo Bornhausen
PFL → DEM · SCdesde a posse
Atuação de Paulo Bornhausen como deputado federal por Santa Catarina em 2007. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2007?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
56 de 107votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
244presenças registradas em sessões e reuniões
50proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2007 | 28 | 8 de 10 | 16 | 7 | 2 | — |
| mar/2007 | 31 | 3 de 12 | 31 | 2 | 4 | — |
| abr/2007 | 30 | 7 de 22 | 21 | 0 | 10 | — |
| mai/2007 | 31 | 10 de 14 | 24 | 0 | 4 | — |
| jun/2007 | 30 | 9 de 13 | 25 | 4 | 5 | — |
| jul/2007 | 31 | 2 de 3 | 14 | 2 | 7 | — |
| ago/2007 | 31 | 4 de 8 | 31 | 10 | 1 | — |
| set/2007 | 30 | 3 de 6 | 26 | 12 | 24 | — |
| out/2007 | 31 | 7 de 12 | 31 | 1 | 26 | — |
| nov/2007 | 30 | 3 de 7 | 16 | 7 | 0 | — |
| dez/2007 | 31 | 0 de 0 | 9 | 5 | 3 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PFL / DEM) | 89% (50 de 56) |
| do governo | 20% (9 de 45) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 5 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 21/11/2007 | MPV 394/2007 — Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (46 sim · 269 não) | Abstenção votou sem tomar posição |
| 13/11/2007 | MPV 387/2007 — Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. PLEN · Em votação: Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Resultado: rejeitado (86 sim · 261 não) | Sim |
| 06/11/2007 | MPV 392/2007 — Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (328 sim · 112 não) | Não |
| 31/10/2007 | PLP 1/2003 — Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva. Resultado: aprovado (291 sim · 111 não) | Não |
| 24/10/2007 | PLP 1/2003 — Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (108 sim · 278 não) | Sim |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Continuação da votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 0:10) Resultado: aprovado (325 sim · 28 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação do § 1º do art. 95 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo art. 2º da PEC 558/06, aprovado em primeiro turno, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 27 não) | Não |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "ou restabelecê-la", constante do art. 95, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 2º da PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: aprovado (325 sim · 25 não) | Não |
| 10/10/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação da expressão: "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95, acrescido pelo art. 2º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: aprovado (326 sim · 26 não) | Não |
| 03/10/2007 | MPV 383/2007 — Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 275 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (6 sim · 270 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:06) Resultado: rejeitado (15 sim · 267 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 13/09/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. PEC55806 · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel, Moreira Mendes e Paulo Bornhausen, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini Resultado: aprovado (13 sim · 5 não) | Não |
| 04/09/2007 | MPV 373/2007 — Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (8 sim · 277 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 21/08/2007 | MPV 375/2007 — Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 251 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 15/08/2007 | PEC 558/2006 — Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Carlos Aleluia, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Mendonça Prado, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Marcelo Itagiba, Solange Amaral, Felipe Maia, Matteo Chiarelli, José Carlos Vieira, Paulo Bornhausen, Edson Aparecido e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen e Marcelo Itagiba Resultado: aprovado (44 sim · 15 não) | Não |
| 15/08/2007 | PEC 112/2007 — Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CCJC · Em votação: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 40 votos e a favor do destaque 15 votos. Resultado: aprovado (40 sim · 15 não) | Não |
| 15/08/2007 | PEC 112/2007 — Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CCJC · Em votação: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 38 votos e a favor do destaque 17 votos. Resultado: rejeitado (38 sim · 17 não) | Não |
| 15/08/2007 | PEC 90/2007 — Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CCJC · Em votação: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 39 votos e a favor do destaque 13 votos. Resultado: rejeitado (39 sim · 13 não) | Não |
| 14/08/2007 | PEC 272/2000 — Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (377 sim · 1 não) | Sim |
| 14/08/2007 | PEC 58/2007 — Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (389 sim · 0 não) | Sim |
| 07/08/2007 | MPV 374/2007 — Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (51 sim · 366 não) | Não |
| 11/07/2007 | PL 1210/2007 — Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (190 sim · 247 não) | Não |
| 03/07/2007 | PLP 79/2007 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (156 sim · 247 não) | Não |
| 27/06/2007 | PL 1210/2007 — Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (203 sim · 240 não) | Sim |
| 26/06/2007 | MPV 358/2007 — Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Resultado: rejeitado (22 sim · 272 não) | Não |
| 26/06/2007 | MPV 358/2007 — Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do bloco PMDB, PSC, PTC. Resultado: rejeitado (90 sim · 184 não) | Não |
| 26/06/2007 | MPV 358/2007 — Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação nominal de ofício, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do bloco PMDB, PSC, PTC. Resultado: aprovado (175 sim · 132 não) | Sim |
| 26/06/2007 | MPV 369/2007 — Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02. Resultado: rejeitado (31 sim · 350 não) | Não |
| 13/06/2007 | PL 1210/2007 — Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei… PLEN · Em votação: Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem. Resultado: rejeitado (99 sim · 244 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 50 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Requerimentos | 15 |
| Emendas em comissão | 15 |
| Projetos de lei | 7 |
| Pedidos de informação ao governo | 5 |
| Pareceres como relator | 5 |
| Projetos de lei complementar | 1 |
| ESB | 1 |
| DTQ | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| ESB 16/0 | Altera o Substitutivo ao PL nº 29, de 2007, de autoria do Deputado Jorge Bittar, que: “dispõe sobre a comunicação social eletrônica por de acesso condicionado e dá outras providências”. | — |
| REQ 2145/2007 | Requer com base no Art. 104, combinado com o inciso VII do Art. 114 do RICD, a retirada do Projeto de Lei n.º 2382/2007. | Arquivada |
| EMC 7/2008 | Altera a redação da MPV 404/2007. | — |
| EMC 4/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 404/2007. | — |
| EMC 3/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 404/2007. | — |
| REQ 2032/2007 | Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006. | Tramitação Finalizada |
| PL 2438/2007 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária. | Arquivada |
| PLP 137/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Arquivada |
| PL 2382/2007 | Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e parágrafos ao seu art. 280, para dispor sobre o emprego de aparelhos eletrônicos de fiscalização de trânsito. | Arquivada |
| PL 2380/2007 | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe § 5º, dispondo sobre recomposição periódica dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2378/2007 | Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. | Arquivada |
| EMC 2/2007 | Altera os Anexos da MPV 400/2007. | — |
| PL 2259/2007 | Dispõe sobre a aquisição de equipamentos agrícolas e vestimentas adequadas destinados à colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela aprovação. | — |
| RIC 1029/2007 | Solicita informações ao Ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido Mares Guia, acerca da sua agenda oficial nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2007. | Arquivada |
| REQ 1684/2007 | Requeiro com base no Art. 68 do RICD, a realização de Sessão Solene para homenagear a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT. | Arquivada |
| REQ 18/2007 | Requer que seja convidado o Dr. Gilberto Luiz do Amaral – Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas… | Arquivada |
| EMC 15/2007 | Dá nova redação à Ementa da MPV 387 de 2007. | — |
| EMC 9/2007 | Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. | — |
| EMC 8/2007 | Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. | — |
| EMC 6/2007 | Dá nova redaçõa ao artigo 2º da MPV 387 de 2007. | — |
| EMC 4/2007 | Exclui-se o parágrafo único do artigo 1º da MPV 387 de 2007. | — |
| EMC 3/2007 | Da nova redação ao artigo 1º da MPV 387 de 2007. | — |
| REQ 17/2007 | Requer que seja convidada a Sra. Salette Lemos, Jornalista e Comentarista Econômica, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| REQ 13/2007 | Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, Ozíres Lopes Filho, Professor de Direito na Universidade de Brasília - UnB e Fundação Getúlio Vargas - FGV e Ives Gandra da Silva Martins, renomado jurista brasileiro, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a… | Arquivada |
| REQ 12/2007 | Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Rabelo de Castro, Doutor em economia pela Universidade Chicago e Celso Martone, economista e professor da FEA-USP, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr.… | Arquivada |
| REQ 11/2007 | Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e José Roberto Afonso, economista, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro… | Arquivada |
| REQ 4/2007 | Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, José Demir Rodrigues, Presidente do sindicato dos Médicos da Paraíba, Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do IBPT, Alencar Burti, Presidente da Confederação das Associações Comerciais do… | Arquivada |
| REQ 3/2007 | Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP e advogado na área tributária e empresarial internacional e Everardo… | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
86 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 04/12/2007 | Comunicação parlamentar | Protesto contra a falta de quorum no plenário. Indícios da existência de acordo para absolvição do Senador Renan Calheiros e aprovação da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. |
| 04/12/2007 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação do Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 394 de 2007 (Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826 de 2006, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM - Estatuto do Desarmamento). Críticas ao comportamento da base governista de obstrução da votação de Medidas Provisórias para viabilizar a votação, pelo Senado, da PEC relativa à prorrogação da CPMF. |
| 04/12/2007 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do DEM ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 394 de 2007 (Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826 de 2006, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM - Estatuto do Desarmamento). Críticas ao comportamento da base governista de obstrução da votação de Medidas Provisórias para viabilizar a votação, pelo Senado, da PEC relativa à prorrogação da CPMF. |
| 31/10/2007 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do DEM ao Requerimento de destaque para votação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar 01 de 2003 (Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal - Emenda Constitucional 29 de 2000 - que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde) e apensos em preferência à Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, em votação nominal por força de verificação de votação. |
| 23/10/2007 | Pela ordem | Cumprimentos ao Deputado Inocêncio Oliveira pela condução dos trabalhos. |
| 23/10/2007 | Pela ordem | Avaliação crítica da Medida Provisória 389 de 2007 (Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-estrutura Sênior). Interpelação ao Relator, Deputado Silvio Costa, sobre o porquê da exigência de 12 anos de experiência para ocupação do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. |
| 23/10/2007 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do DEM ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 388 de 2007 (Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101 de 2000, para autorizar o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho e reduzir para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado). |
| 23/10/2007 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do DEM ao art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 387 de 2007 (Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008), que altera a Lei 11.124 de 2005, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS por meio de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, objeto de DVS. |
| 23/10/2007 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação da Emenda 06, destacada, que suprime a expressão "obrigatória", constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 387 de 2007 (Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008), visando à retirada do caráter obrigatório das transferências financeiras para ações do Programa de Aceleração do Crescimento. |
| 23/10/2007 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação da Emenda 04, destacada, que exclui o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 387 de 2007 (Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008), visando à retirada do caráter obrigatório das transferências de recursos para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.