Deputado federal · 2003
Bismarck Maia
PSDB · CEdesde a posse
Atuação de Bismarck Maia como deputado federal pelo Ceará em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
30 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
345presenças registradas em sessões e reuniões
94proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 7 | 20 | 1 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 24 | 9 | 13 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 37 | 5 | 21 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 38 | 4 | 21 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 29 | 10 | 12 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 18 | 5 | 17 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 44 | 2 | 8 | — |
| set/2003 | 30 | 16 de 17 | 47 | 8 | 10 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 39 | 4 | 6 | — |
| nov/2003 | 30 | 3 de 3 | 35 | 6 | 11 | — |
| dez/2003 | 31 | 2 de 3 | 27 | 21 | 5 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB) | 96% (26 de 27) |
| do governo | 62% (16 de 26) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/11/2003 | PEC 254/2000 — Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (352 sim · 0 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Não |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Não |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (67 sim · 241 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (12 sim · 259 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (442 sim · 13 não) | Sim |
| 25/02/2003 | MSC 48/2002 — Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem. Resultado: aprovado (356 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 94 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 23 |
| Emendas de plenário | 16 |
| Requerimentos | 15 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 9 |
| Pareceres como relator | 8 |
| Emendas em comissão | 7 |
| Propostas de emenda à Constituição | 5 |
| Substitutivos | 3 |
| Projetos de resolução | 3 |
| Pedidos de informação ao governo | 2 |
| REC | 1 |
| PPP | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| EMC 2/2003 | — | — |
| REQ 1469/2003 | Solicita seja convocado o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de prestar esclarecimento sobre a concessão de financiamento às empresas Ultragás e Bahiana, pertencentes ao gruipo Ultra. | Arquivada |
| EMP 123/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 122/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 121/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 120/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 119/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 118/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 117/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 116/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 115/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 114/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 113/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 112/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 111/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 110/2003 | Institui o Estatuto do Desporto. | — |
| EMP 109/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMP 108/2003 | Institui o Estatuto do Desporto | — |
| EMC 10/2003 | — | — |
| EMC 9/2003 | — | — |
| EMC 1/2003 | — | — |
| PL 2494/2003 | Confere à nadadora Maria Lenk a designação de "Patronesse do Esporte Nacional". | Arquivada |
| SBT 1/0 | Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei No. 7.661/45, adaptando-o ao atual Código Civil. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo. | — |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. | — |
| REQ 1349/2003 | Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para homenagear a memória da escritora e jornalista Raquel de Queiróz. | Arquivada |
| INC 1118/2003 | Sugere à Presidência da República a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo. | Enviada ao Arquivo |
| SBT 1/0 | Modifica o art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o inciso IV ao art. 6º da Lei No. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá "prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação, com substitutivo. | — |
| INC 1031/2003 | Sugere ao Ministério da Educação a implantação de curso de Turismo na Universidade Federal do Ceará. | Enviada ao Arquivo |
Posicionamentos
Discursos
125 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Pela ordem | Conveniência de apreciação do Projeto de Resolução que reestrutura o setor de Segurança da Casa . |
| 18/12/2003 | Pela ordem | Prospectivos prejuízos ao setor de turismo e hotelaria pela aprovação da Medida Provisória 135, de 2003 (Altera a Legislação Tributária , e dá outras providências - COFINS), em especial na Região Nordeste. |
| 12/12/2003 | Como líder | Denúncia de distorções na política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Alerta ao Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de realização de auditoria no BNDES. |
| 10/12/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei 51 de 2003-CN (Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências). |
| 03/12/2003 | Homenagem | Homenagem póstuma à escritora Rachel de Queiroz. |
| 27/11/2003 | Pequeno expediente | Entrega, pela União dos Vereadores do Estado do Ceará, de broches representativos a todos os Vereadores do Estado. Esvaziamento das atribuições da EMBRATUR pelo Ministério do Turismo. |
| 19/11/2003 | Homenagem | Homenagem ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS. |
| 14/11/2003 | Grande expediente | Degradação dos centros urbanos brasileiros. Resultados positivos dos investimentos da Espanha e da Austrália nos setores de esporte e turismo. Baixos Índices de Desenvolvimento Humano nos Estados da Região Nordeste. Apresentação de programa para transformação do Município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, em pólo da indústria do entretenimento. |
| 13/11/2003 | Pela ordem | Apoio do PSDB à Emenda 03, destacada, ao Projeto de Lei 2.441 de 2003 ( Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.41l0 de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente), que autoriza o Poder Executivo a realizar o enquadramento dos servidores inativos e pensionistas do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA , a partir de 1º de janeiro de 2004, não contemplados pela Lei 10.410 de 2002. |
| 13/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à CCJR, ao Projeto de Lei 2.441 de 2003 ( Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.41l0 de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente). |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.