Deputada federal · 2003
Fátima Bezerra
PT · RNdesde a posse
Atuação de Fátima Bezerra como deputada federal pelo Rio Grande do Norte em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
28 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
270presenças registradas em sessões e reuniões
41proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 0 de 1 | 7 | 0 | 2 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 19 | 0 | 6 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 36 | 7 | 13 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 39 | 4 | 10 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 19 | 1 | 10 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 13 | 3 | 13 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 31 | 8 | 9 | — |
| set/2003 | 30 | 15 de 17 | 34 | 1 | 13 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 32 | 1 | 13 | — |
| nov/2003 | 30 | 3 de 3 | 24 | 9 | 14 | — |
| dez/2003 | 31 | 2 de 3 | 16 | 7 | 7 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PT) | 96% (25 de 26) |
| do governo | 96% (24 de 25) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Sim |
| 19/11/2003 | PEC 254/2000 — Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (352 sim · 0 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Sim |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Não |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (67 sim · 241 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (12 sim · 259 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (442 sim · 13 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 41 proposições e assinou junto outras 1 como autora. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 26 |
| Substitutivos | 7 |
| Requerimentos | 2 |
| Projetos de lei | 2 |
| PPP | 1 |
| PEP | 1 |
| Emendas de plenário | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| SBT 1/0 | — | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação, com substitutivo. | — |
| SBT 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. | — |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. | — |
| PEP 1/0 | Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fátima Bezerra, . | — |
| EMP 1/2003 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário. | — |
| SBT 1/0 | Substitutivo ao PRC. | — |
| REQ 44/2003 | Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a adoção do Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual Infanto-Juvenil no Brasil. | Arquivada |
| PL 2489/2003 | Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). | Arquivada |
| PL 2488/2003 | Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| REQ 122/2003 | Solicita a Comissão de Direitos Humanos a realização de Audiência Pública para discutir a adoção do Código de Conduta do Turismo Contra a Exploração Sexual Infanto-Juvenil no Brasil. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| SBT 1/0 | O congresso Nacional decreta | — |
| SBT 1/0 | O Congresso Nacional decreta | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. | — |
| EMC 161/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | — |
Posicionamentos
Discursos
110 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Pela ordem | Balanço positivo do 1º ano do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Regozijo com a anunciada visita do Presidente Luiz da República ao Estado do Rio Grande do Norte para assinatura da imissão de posse de terras em favor de famílias de produtores rurais. |
| 18/12/2003 | Breves comunicações | Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado do Rio Grande do Norte para inauguração de assentamento rural. Histórico do processo de desapropriação da Fazenda Maísa, no Estado. |
| 11/12/2003 | Como líder | Transcurso do 50º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, Distrito Federal. Compromisso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva de reestruturação da saúde pública no País. Importância de reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. Realização, pela Casa, de sessão solene em homenagem aos agentes comunitários de saúde. |
| 10/12/2003 | Pequeno expediente | Emissão pela oradora de parecer favorável ao projeto de lei sobre instituição do Dia Nacional da Pastoral da Criança — 5 de dezembro. |
| 10/12/2003 | Pela ordem | Transcurso do Dia Nacional do Ministério Público. |
| 03/12/2003 | Pela ordem | Posse do Desembargador Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, Estado de Pernambuco. |
| 02/12/2003 | Pela ordem | Realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Colégio Militar de Brasília, Distrito Federal. |
| 27/11/2003 | Pela ordem | Inoportunidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Realização de encontro da Direção Estadual do Partido dos Trabalhadores, no Município de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte. Importância do pleito eleitoral de 2004 para consolidação do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. |
| 27/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à CCJR , à Emenda Substitutiva de Plenário 02 ao Projeto de Resolução 15 de 2003 (Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrago 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir licença-gestante para Deputada Federal). |
| 27/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à CCJR , ao Projeto de Resolução 15 de 2003 (Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrago 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir licença-gestante para Deputada Federal). |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.