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Congresso
Foto oficial de Antonio Carlos Magalhães Neto
Deputado federal · 2004

Antonio Carlos Magalhães Neto

PFL · BAano inteiro

Atuação de Antonio Carlos Magalhães Neto como deputado federal pela Bahia em 2004. Ver a página completa.

Visão geral

O que fez em 2004?

Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.

65 de 72votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
213presenças registradas em sessões e reuniões
116proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009

Mês a mês

MêsDias em exercícioVotações em PlenárioPresençasProposiçõesDiscursosCota
jan/2004312 de 21058—
fev/2004291 de 11966—
mar/20043110 de 1127219—
abr/2004305 de 82203—
mai/20043112 de 1325138—
jun/2004308 de 82585—
jul/2004315 de 61026—
ago/2004316 de 61069—
set/2004300 de 04180—
out/2004314 de 41605—
nov/2004308 de 827278—
dez/2004314 de 518106—

Votações

“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve a matéria é a ementa oficial.

Alinhamento de votos no período

Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.

Votou igual à orientação…Percentual
do próprio partido (PFL)92% (57 de 62)
do governo29% (17 de 58)
da oposiçãosem orientação comparável

Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.

Votos nominais mais recentes do período

DataVotaçãoVoto
15/12/2004PEC 227/2004 — Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:40)
Resultado: rejeitado (114 sim · 235 não)
Sim
14/12/2004PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma…
PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º.
Resultado: aprovado (309 sim · 8 não)
Sim
14/12/2004PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma…
PLEN · Em votação: Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
Resultado: rejeitado (283 sim · 66 não)
Sim
01/12/2004MPV 207/2004 — Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único.
Resultado: rejeitado (3 sim · 253 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
30/11/2004MPV 206/2004 — Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (5 sim · 266 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
30/11/2004MPV 207/2004 — Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (14 sim · 280 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
30/11/2004MPV 207/2004 — Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (9 sim · 254 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
30/11/2004MPV 207/2004 — Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
PLEN · Em votação: Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado: aprovado (253 sim · 146 não)
Não
24/11/2004MPV 200/2004 — Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (4 sim · 250 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
24/11/2004MPV 201/2004 — Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Resultado: aprovado (209 sim · 83 não)
Não
23/11/2004MPV 198/2004 — Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública…
PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Resultado: rejeitado (76 sim · 247 não)
Sim
23/11/2004MPV 198/2004 — Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública…
PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Resultado: rejeitado (4 sim · 254 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
20/10/2004MPV 196/2004 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (2 sim · 253 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
19/10/2004MPV 192/2004 — Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda,…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (9 sim · 252 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
19/10/2004MPV 195/2004 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (3 sim · 255 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
06/10/2004MPV 191/2004 — Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (6 sim · 247 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
24/08/2004MPV 191/2004 — Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (7 sim · 239 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
11/08/2004PLP 22/2003 — Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe…
PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado, às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03, com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 oferecidas a este Projeto.
Resultado: aprovado (327 sim · 13 não)
Sim
11/08/2004PLP 76/2003 — Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do…
PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator.
Resultado: aprovado (332 sim · 8 não)
Sim
11/08/2004PL 2399/2003 — Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Resultado: rejeitado (79 sim · 193 não)
Sim
11/08/2004PLP 188/2004 — Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
PLEN · Em votação: Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial.
Resultado: aprovado (344 sim · 12 não)
Sim
11/08/2004PEC 438/2001 — Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno.
Resultado: aprovado (326 sim · 10 não)
Sim
08/07/2004PEC 227/2004 — Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno.
Resultado: aprovado (375 sim · 5 não)
Sim
07/07/2004MPV 183/2004 — Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e…
PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Resultado: aprovado (186 sim · 159 não)
Sim
07/07/2004MPV 183/2004 — Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (6 sim · 254 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
07/07/2004MPV 183/2004 — Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (7 sim · 265 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
06/07/2004MPV 183/2004 — Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e…
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (6 sim · 248 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
23/06/2004MPV 182/2004 — Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Resultado: rejeitado (172 sim · 272 não)
Sim
15/06/2004MPV 177/2004 — Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (36 sim · 226 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum
08/06/2004MPV 177/2004 — Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (4 sim · 251 não)
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum

Proposições

No período, apresentou 116 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.

Por tipo

RDF73
Pareceres como relator22
Substitutivos3
Requerimentos3
PRV2
PPP2
EMR2
VTS1
SBE1
REC1
PSS1
Projetos de lei1

Apresentadas mais recentes do período

ProposiçãoEmentaSituação hoje
REQ 134/2004Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.025, de 2004, do Senado Federal, que "Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ''seqüestro relâmpago''", e seus apensos.Arquivada
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.—
ERD 1/2004Substitui a expressão "revelação" do art. 185-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, pela expressão "relação".—
VTS 1/0Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correioArquivada
SBT 1/0O Congresso Nacional decreta—
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.—
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.—
PRV 1/0Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.Arquivada
PRV 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.—
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.—
REQ 126/2004Solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos.Arquivada
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.—
RDF 1/0——
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Posicionamentos

Discursos

73 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.

DataTipoSumário
28/12/2004Pela ordemBalanço das atividades legislativas da Casa. Prejuízos contabilizados no desempenho da Casa decorrentes da abusiva edição de medidas provisórias e da crise instalada na base de sustentação do Governo. Regozijo com a aprovação de projeto de lei complementar, de autoria do orador, sobre a nova Lei de Falências. Preocupação com a possibilidade de prejuízos na pauta de votações do Congresso Nacional em 2005, pela proximidade das eleições majoritárias no País. Urgente tramitação da reforma política.
21/12/2004Como líderIneficácia da proposta governamental de correção da tabela do Imposto de Renda. Alta carga tributária imposta ao trabalhador brasileiro. Conveniência da assunção de compromisso, pelo Governo Federal, de instituição, em 2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e de elevação da parcela do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
15/12/2004Pela ordemProtesto contra o descumprimento pelo Governo de compromisso assumido com os Prefeitos de viabilizar a votação de dispositivo da PEC da Reforma Tributária , que trata do aumento do percentual do FPM. Críticas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Prejuízo para os Estados com a não-aprovação da Reforma Tributária , no que diz respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
14/12/2004Questão de ordemInterpela o Presidente João Paulo Cunha sobre se o parecer do Deputado Wilson Santiago, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania , será sobre o Substitutivo do Senado aProjeto de Lei Complementar 72 de 2003 (Altera dispositivos do Código Tributário Nacional e dá outras providências , relativos a critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial),ou sobre o parecer do Deputado Eduardo Cunha , dado em substituição à Comissão de Finança e Tributação, tendo em vista as emendas supressivas apresentadas.
14/12/2004Pela ordemEsclarecimentos sobre o procedimento para votação do art. 174, parágrafo único, inciso I , constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72 de 2003 (Altera dispositivos do Código Tributário Nacional e dá outras providências , relativos a critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial), que determina que a sustação do processo de prescrição dos créditos fiscais dar-se-á a partir do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
14/12/2004Orientação de bancadaPosicionamento favorável do PFL ao art. 174, parágrafo único, inciso I , constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72 de 2003 (Altera dispositivos do Código Tributário Nacional e dá outras providências , relativos a critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial), que determina que a sustação do processo de prescrição dos créditos fiscais dar-se-á a partir do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
30/11/2004Encaminhamento de votaçãoEncaminhamento da votação do Requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão da Medida Provisória 207 de 2004 (Dá status de Ministro de Estado ao Presidente do Banco Central ). Ponderações sobre a inconstitucionalidade e o caráter casuístico da matéria.
25/11/2004Pela ordemReivindicação da demissão do Ministro da Saúde, Humberto Costa, com base em denúncias de conduta inidônea apresentadas pelo ex-Secretário-Executivo da Pasta, Gastão Wagner, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo.
25/11/2004Orientação de bancadaPosicionamento favorável do PFL ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 205 de 2004 ( Dispõe sobre a concessão de subvenção para a equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei 10.177 de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126 de 1995). Defesa da agilização da votação da PEC relativa à Reforma Tributária.
24/11/2004Pela ordemPonderações sobre a inviabilidade numérica de os Partidos de Oposição obstruírem as votações na Casa. Responsabilidade da Base Governista pelo quorum para deliberação.

Gastos da cota

A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.