Deputado federal · 2008
Cezar Silvestri
PPS · PRano inteiro
Atuação de Cezar Silvestri como deputado federal pelo Paraná em 2008. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2008?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
71 de 93votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
187presenças registradas em sessões e reuniões
32proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2008 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| fev/2008 | 29 | 6 de 6 | 9 | 1 | 0 | — |
| mar/2008 | 31 | 5 de 11 | 20 | 1 | 1 | — |
| abr/2008 | 30 | 7 de 9 | 21 | 3 | 3 | — |
| mai/2008 | 31 | 7 de 8 | 27 | 3 | 0 | — |
| jun/2008 | 30 | 14 de 16 | 22 | 0 | 0 | — |
| jul/2008 | 31 | 2 de 3 | 14 | 12 | 1 | — |
| ago/2008 | 31 | 8 de 9 | 18 | 0 | 2 | — |
| set/2008 | 30 | 2 de 2 | 5 | 2 | 1 | — |
| out/2008 | 31 | 1 de 6 | 7 | 0 | 0 | — |
| nov/2008 | 30 | 12 de 14 | 23 | 6 | 1 | — |
| dez/2008 | 31 | 7 de 9 | 21 | 4 | 3 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PPS) | 93% (63 de 68) |
| do governo | 31% (19 de 62) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 4 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 17/12/2008 | PDC 387/2007 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2007. Resultado: aprovado (265 sim · 61 não) | Sim |
| 17/12/2008 | PDC 387/2007 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 2 não) | Sim |
| 17/12/2008 | PDC 387/2007 — Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento de Urgência. Resultado: aprovado (302 sim · 24 não) | Sim |
| 10/12/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Mantida a expressão. Resultado: aprovado (325 sim · 106 não) | Não |
| 10/12/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03). Resultado: rejeitado (91 sim · 293 não) | Sim |
| 10/12/2008 | PLP 2/2007 — Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. PLEN · Em votação: Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 21, com pareceres pela aprovação. Resultado: aprovado (346 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2008 | MPV 445/2008 — Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427,… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 276 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 26/11/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:05). Resultado: rejeitado (26 sim · 286 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 26/11/2008 | MPV 445/2008 — Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427,… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 6 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 26/11/2008 | MPV 445/2008 — Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427,… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 246 não) | Sim |
| 26/11/2008 | — CAPADR · Em votação: Aprovado Resultado: aprovado (22 sim · 0 não) | Sim |
| 25/11/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:05). Resultado: rejeitado (6 sim · 260 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 25/11/2008 | MPV 445/2008 — Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427,… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (29 sim · 248 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/11/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (0 sim · 259 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 19/11/2008 | PEC 511/2006 — Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (293 sim · 6 não) | Não |
| 19/11/2008 | PL 836/2003 — Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Resultado: aprovado (280 sim · 99 não) | Sim |
| 18/11/2008 | PL 940/2007 — Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico. PLEN · Em votação: Votação do Projeto de Lei nº 940, de 2007, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (279 sim · 26 não) | Sim |
| 12/11/2008 | PEC 138/2003 — Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (382 sim · 0 não) | Sim |
| 12/11/2008 | MPV 443/2008 — Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (249 sim · 75 não) | Não |
| 04/11/2008 | PL 3674/2008 — Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantida a expressão. Resultado: aprovado (223 sim · 85 não) | Não |
| 29/10/2008 | PL 3674/2008 — Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (1 sim · 258 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 03/09/2008 | MPV 429/2008 — Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 272 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 02/09/2008 | MPV 435/2008 — Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (4 sim · 260 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 20/08/2008 | PLP 375/2006 — Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. Resultado: aprovado (275 sim · 0 não) | Sim |
| 20/08/2008 | PLP 65/2007 — Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Resultado: aprovado (290 sim · 1 não) | Sim |
| 12/08/2008 | MPV 434/2008 — Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (42 sim · 222 não) | Não |
| 06/08/2008 | MPV 432/2008 — Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00). Resultado: aprovado (264 sim · 128 não) | Sim |
| 06/08/2008 | MPV 432/2008 — Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00). Resultado: aprovado (317 sim · 2 não) | Sim |
| 06/08/2008 | MPV 432/2008 — Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (0 sim · 258 não) | Não |
| 06/08/2008 | MPV 432/2008 — Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (42 sim · 240 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 32 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Requerimentos | 8 |
| Pareceres como relator | 8 |
| Emendas em comissão | 7 |
| Substitutivos | 5 |
| Projetos de lei | 2 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| RIC 3547/2008 | Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os critérios utilizados para a elaboração da Resolução Nº 61, de 20 de novembro de 2008, que alterou a política tarifária para vôos internacionais regulares com origem no Brasil. | Arquivada |
| SBT 2/0 | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. | — |
| REQ 3700/2008 | Requer seja reexaminado o despacho da presidência sobre o Projeto de Lei n.º 1.587 de 2007, que retira o poder conclusivo das Comissões quanto ao exame da matéria nele disposta. | Tramitação Finalizada |
| SBT 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. | — |
| EMC 55/2008 | Dá nova redação à MPV 447 de 2008. | — |
| REQ 144/2008 | Requer a inclusão do Presidente da Associção Brasileira de Normas Técnicas na reunião de Audiência Pública para discussão sobre ato de abuso de poder econômico na utilização de garrafas de refrigerante e cerveja. | Arquivada |
| PEC 302/2008 | Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| REQ 139/2008 | Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão o Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves. | Arquivada |
| EMC 494/2008 | Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. | — |
| EMC 90/2008 | Altera dispositivos da MPV 440/08. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (pendente de análise) | — |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto com folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo. | — |
| SBT 1/0 | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, apensados. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela rejeição. | — |
| REQ 2996/2008 | Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen. | Tramitação Finalizada |
| REQ 119/2008 | Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre os efeitos para o consumidor da mudança de padrão na comercialização de garrafas de refrigerantes e cervejas. | Arquivada |
| EMC 26/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 436/2008. | — |
| EMC 7/2008 | Revoga o artigo 4º da MPV 436/2008. | — |
| EMC 4/2008 | Revoga o art. 2º da MPV 436/2008. | — |
| SBT 1/0 | Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, e do PL 3294/2008, apensados, com substitutivo. | — |
| REQ 114/2008 | Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4076/2001, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. | Arquivada |
| PL 3310/2008 | Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro. | Arquivada |
| PL 3309/2008 | Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar os pré-requisitos para inscrição do nome do garante do consumidor nos serviços de proteção ao crédito e congêneres. | Tramitando em Conjunto |
| REQ 2595/2008 | Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL Nº 4.076,de 2001, do Deputado Henrique Fontana. | Tramitação Finalizada |
Posicionamentos
Discursos
12 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 04/12/2008 | Pela ordem | Indagação à Presidência sobre a realização de sessão do Congresso Nacional em concomitância com a sessão ordinária da Casa. |
| 04/12/2008 | Parecer | Parecer ao Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar em favor do Ministério das Cidades, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente). |
| 04/12/2008 | Como relator | Acolhimento do Requerimento de destaque para a Emenda 28 ao Projeto de Lei 80 de 2008-CN, com redução de valor. |
| 19/11/2008 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PPS ao Recurso 90 de 2007 contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei 836 de 2003 (Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências), em votação nominal por força de verificação de votação. |
| 03/09/2008 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PPS à Emenda 3, do Senado, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 20 de 2008 (Medida Provisória 429, de 2008, que autoriza a União a participar na formação do patrimônio do Fundo de Garantia para a Construção Naval, FGCN, e dá outras providências, que isenta do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, adubos, defensivos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (MCM) e suas matérias-primas. |
| 13/08/2008 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PPS à Emenda Substitutiva Global de Plenário 2 ao Projeto de Lei Complementar 2 de 2007 (Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para autorizar a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros nos SIMPLES NACIONAL ou "SUPERSIMPLES"). |
| 06/08/2008 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PPS à Emenda 180, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 432 de 2008 (Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências), que altera as condições para adesão às medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União. |
| 16/07/2008 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do PPS ao parecer do Relator à Medida Provisória 431 de 2008 (Dispõe sobre a reestruturação de planos de cargos e salários de servidores da administração federal, dos militares e das polícias federal e rodoviária federal), na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. |
| 29/04/2008 | Orientação de bancada | Liberação da Bancada do PPS para votação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 413 de 2008 (Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689 de 1988, e dá outras providências), que trata da tributação de refrigerante, objeto de DVS. |
| 29/04/2008 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 413 de 2008 (Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689 de 1988, e dá outras providências), que trata da tributação de refrigerante, objeto de DVS. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.