Deputado federal · 52ª legislatura (2003–2007)
José Otávio Germano
PPB → PP · RS13 de 48 meses da legislatura
Atuação de José Otávio Germano como deputado federal pelo Rio Grande do Sul na 52ª legislatura (2003–2007). Ver a página completa.
Saídas do exercício no período: 03/02/2003 — Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Estado (na mesma data, entraram em exercício pelo Rio Grande do Sul: FRANCISCO APPIO (PPB), MILTON CARDIAS (PTB)); 28/11/2005 — Afastamento sem prazo determinado - Secretário de Estado (na mesma data, entrou em exercício pelo Rio Grande do Sul: MILTON CARDIAS (PTB)).
Visão geral
Na eleição de 2002 concorreu a deputado federal pelo PPB em RS com 176.571 votos. Resultado no TSE: eleito. O partido concorreu sem coligação no estado. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 52ª legislatura (2003–2007)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
16 de 29votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
85presenças registradas em sessões e reuniões
32proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 2 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| mai/2004 | 0 | 0 de 0 | 0 | 5 | 0 | — |
| nov/2005 | 4 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| mar/2006 | 10 | 2 de 3 | 5 | 0 | 0 | — |
| abr/2006 | 30 | 3 de 8 | 12 | 3 | 0 | — |
| mai/2006 | 31 | 4 de 8 | 20 | 0 | 1 | — |
| jun/2006 | 30 | 3 de 4 | 11 | 2 | 1 | — |
| jul/2006 | 31 | 0 de 0 | 5 | 0 | 0 | — |
| ago/2006 | 31 | 0 de 0 | 2 | 1 | 0 | — |
| set/2006 | 30 | 1 de 1 | 4 | 1 | 0 | — |
| out/2006 | 31 | 0 de 0 | 0 | 2 | 1 | — |
| nov/2006 | 30 | 2 de 3 | 14 | 17 | 0 | — |
| dez/2006 | 31 | 1 de 2 | 12 | 1 | 0 | — |
| jan/2007 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PPB / PP) | 81% (13 de 16) |
| do governo | 62% (5 de 8) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 13/12/2006 | PLP 249/2005 — Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as… PLEN · Em votação: Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (274 sim · 91 não) | Sim |
| 22/11/2006 | PLP 380/2006 — Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para… PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Resultado: aprovado (339 sim · 1 não) | Sim |
| 21/11/2006 | MPV 316/2006 — Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e… PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: rejeitado (158 sim · 184 não) | Sim |
| 05/09/2006 | PEC 349/2001 — Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (383 sim · 0 não) | Sim |
| 07/06/2006 | MPV 288/2006 — Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: aprovado (274 sim · 5 não) | Sim |
| 07/06/2006 | MPV 291/2006 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (187 sim · 242 não) | Não |
| 06/06/2006 | MPV 288/2006 — Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Resultado: rejeitado (50 sim · 274 não) | Não |
| 23/05/2006 | MPV 280/2006 — Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (30 sim · 247 não) | Não |
| 17/05/2006 | MPV 285/2006 — Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (11 sim · 250 não) | Não |
| 17/05/2006 | MPV 285/2006 — Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (238 sim · 165 não) | Sim |
| 16/05/2006 | MPV 279/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: rejeitado (5 sim · 253 não) | Não |
| 26/04/2006 | MPV 275/2005 — Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art.… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 14:30) Resultado: rejeitado (111 sim · 182 não) | Não |
| 25/04/2006 | MPV 275/2005 — Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art.… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (15 sim · 246 não) | Não |
| 04/04/2006 | MPV 269/2005 — Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da… PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Resultado: rejeitado (183 sim · 220 não) | Não |
| 29/03/2006 | MPV 278/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (2 sim · 299 não) | Não |
| 22/03/2006 | REP 43/2005 — Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (77 sim · 285 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 32 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 9 |
| Pareceres como relator | 6 |
| Requerimentos | 5 |
| Emendas de plenário | 5 |
| SOR | 3 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 2 |
| Substitutivos | 1 |
| Projetos de lei complementar | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PLP 383/2006 | Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PL 7603/2006 | Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. | Arquivada |
| REQ 4428/2006 | Solicita a criação de Comissão Temporária afim de estudar o PL 7161 de 2006. | Arquivada |
| PL 7592/2006 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva. | Arquivada |
| PL 7591/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PL 7590/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PL 7589/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| INC 9893/2006 | Sugere ao Ministério da Integração Regional a criação de uma superintendência de desenvolvimento para a Região Sul. | Arquivada |
| PL 7585/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PL 7584/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PL 7583/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| PL 7582/2006 | Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre os órgãos de perícia oficial e dá providências correlatas. | Arquivada |
| SOR 16/2006 | Requer acréscimo de despesa para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a fim de adquirir veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 191.800.000,00. | Arquivada |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC. | Arquivada |
| SOR 15/2006 | Requer acréscimo de despesa para a Agência Brasileira de Inteligência, no valor de R$ 50.000.000,00. | Arquivada |
| SOR 14/2006 | Requer acréscimo de despesa para o Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de presídios, no valor de R$ 40.000.000,00. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste e das Emendas 1 e 2 apresentadas na CSPCCO. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. | Arquivada |
| REQ 4117/2006 | Requer a retirada da assinatura do Recurso nº 295/06. | Tramitação Finalizada |
| REQ 4076/2006 | Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. | Arquivada |
| REQ 299/2006 | Requer a criação da Subcomissão Especial de Políticas de Segurança Pública | Arquivada |
| INC 8446/2006 | Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei, assegurando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor aposentado por invalidez. | Arquivada |
| REQ 296/2006 | Requer que a Comissão solicite à Presidência da Casa que determine a tramitação em conjunto das proposições que tratam da Lei nº 10.826/03. | Arquivada |
| EMP 143/2007 | PROPÕE-SE EXCLUIR OS § 6º, 7º E 8º DO ART. 8º. | — |
| EMP 142/2007 | Propõe-se alterar o artigo 37. | — |
| EMP 141/2007 | Inclui nova disposição no art. 37 da Lei nº 9.986/2000. | — |
Posicionamentos
Discursos
3 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 24/10/2006 | Grande expediente | Retorno do orador à Casa. Balanço da atuação do Parlamentar no cargo de Secretário da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Realização de maiores investimentos governamentais na área de segurança pública do País. Construção de presídios em Porto Alegre. |
| 06/06/2006 | Breves comunicações | Transcurso do 120º aniversário de fundação do Colégio Farroupilha, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 31/05/2006 | Breves comunicações | Presença, na Casa, de Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. |
Nenhuma frente parlamentar registrada com a assinatura deste deputado na legislatura.
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.