Deputado federal · 2003
Benedito de Lira
PTB → PPB → PP · ALdesde a posse
Atuação de Benedito de Lira como deputado federal por Alagoas em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
25 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
191presenças registradas em sessões e reuniões
32proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 5 | 0 | 0 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 14 | 2 | 0 | — |
| abr/2003 | 30 | 1 de 2 | 25 | 2 | 1 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 22 | 7 | 4 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 14 | 3 | 2 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 15 | 2 | 1 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 25 | 0 | 1 | — |
| set/2003 | 30 | 12 de 17 | 20 | 3 | 1 | — |
| out/2003 | 31 | 0 de 1 | 18 | 6 | 0 | — |
| nov/2003 | 30 | 3 de 3 | 17 | 5 | 1 | — |
| dez/2003 | 31 | 3 de 3 | 16 | 2 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PTB / PPB / PP) | 96% (22 de 23) |
| do governo | 95% (21 de 22) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 1 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | MPV 135/2003 — Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 258 não) | Não |
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Sim |
| 19/11/2003 | PEC 254/2000 — Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (352 sim · 0 não) | Sim |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Sim |
| 29/10/2003 | PL 255/2003 — Dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). CAPADR · Em votação: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados João Grandão e Luci Choinacki Resultado: aprovado (26 sim · 0 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 25/02/2003 | MSC 48/2002 — Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem. Resultado: aprovado (356 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 32 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Requerimentos | 9 |
| Emendas em comissão | 7 |
| Projetos de lei | 5 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 3 |
| VTS | 1 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| PRV | 1 |
| Pareceres como relator | 1 |
| PPR | 1 |
| PPP | 1 |
| PLV | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| REQ 35/2003 | Requer a inclusão do PL 886, de 2003 na pauta da Ordem do Dia. | Arquivada |
| REQ 34/2003 | Requer a inclusão do PL 925, de 2003 na Pauta da Ordem do Dia. | Arquivada |
| EMC 16/2003 | — | — |
| EMC 15/2003 | — | — |
| EMC 14/2003 | — | — |
| EMC 12/2003 | — | — |
| EMC 5/2003 | — | — |
| INC 1069/2003 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a construção de 3 mil moradias populares pelo Ministério das Cidades, com recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. | Enviada ao Arquivo |
| INC 1068/2003 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a abertura de linha de crédito com desconto em folha, pela Caixa Econômica Federal - CEF, para os servidores públicos do Estado de Alagoas. | Arquivada |
| INC 1067/2003 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a construção de casas populares para os servidores do Estado, em terreno de propriedade do Governo do Estado de Alagoas, pela Caixa Econômica Federal - CEF, vinculados ao programa "Imóvel na Planta". | Enviada ao Arquivo |
| REQ 152/2003 | Requer um convite aos Sr. Roberto Rodrigues , Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para comparecer, como convidado, a esta Comissão para prestar informações sobre as posições brasileiras no tocante à agricultura nas negociações da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA , e o atual estágio… | Arquivada |
| PRV 1/0 | pela aprovação. | — |
| VTS 1/0 | Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira, pela aprovação. | — |
| REQ 137/2003 | Requer seja apreciada Moção que conclama o Governo Federal e o Parlamento Brasileiro a contestar junto à embaixada dos Estados Unidos da América quaisquer medidas de ação antidumping e de taxas de compensações alfandegárias aplicadas ao camarão brasileiro. | Arquivada |
| REQ 134/2003 | Requeremos, nos termos do art 29, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja criada, no âmbito desta Comissão, a seguinte Subcomissão Especial: Subcomissão especial para tratar da Política sucroalcooleira, a revitalização do Proálcool e a modernização da legislação do setor: | Arquivada |
| PL 1428/2003 | Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira. | Arquivada |
| EMC 17/2003 | — | — |
| PEC 101/2003 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta |
| PL 1255/2003 | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências". | Arquivada |
| REQ 109/2003 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a cadeia produtiva da Cocoicultura Nacional, seus avanços e suas dificuldades. | Arquivada |
| PLV 19/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. | Transformado em Norma Jurídica |
| PPR 1/0 | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Benedito de Lira, . | — |
| PPP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benedito de Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13 e 15 a 23, e inadequação financeira e… | — |
| PL 1089/2003 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para… | Aguardando Apreciação do Veto |
| RIC 396/2003 | Solicita ao Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca informações referentes a aplicação de projetos desta Secretaria para a Região Nordeste e , em especial, para o Estado de Alagoas . | Arquivada |
| EMC 1/2003 | Dê-se a seguinte redação ao texto proposto pelo art. 1º do Projeto para constituir o § 1º do art. 6º da Lei 10.636/02: | Arquivada |
| PL 925/2003 | Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-Baía - FUNDACOCO e dá outras providências. | Arquivada |
| REQ 88/2003 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a contaminação dos alimentos por agrotóxicos no Brasil | Arquivada |
| PL 886/2003 | Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
11 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 20/11/2003 | Pela ordem | Necessidade de adoção, pelo Governo Federal, de medidas para renegociação das dívidas dos pequenos e médios produtores rurais do semi-árido da Região Nordeste. Prejuízos para o setor produtivo de coco advindos da revogação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de portaria sobre regulamentação da importação do coco ralado. |
| 16/09/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PP ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global à PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária), que prorroga até 2007 a DRU - Desvinculação de Receitas da União, objeto de DVS. |
| 18/08/2003 | Grande expediente | Necessidade de providências dos Poderes Executivo e Legislativo para resolução definitiva da questão do endividamento agrícola. Conveniência de revisão, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de decisão sobre a revogação da Portaria nº 70, referente à definição de critérios para importação de coco. Defesa de aprovação, pela Casa, de projeto de lei de incentivo à produção de coqueirais no País. |
| 09/07/2003 | Pela ordem | Falecimento do ex-Deputado Aloysio Ubaldo da Silva Nonô, genitor do Deputado José Thomaz Nonô. |
| 16/06/2003 | Pela ordem | Registro de presença. |
| 09/06/2003 | Grande expediente | Urgente avaliação do Exame Nacional de Cursos. Criação indiscriminada de instituições de ensino superior no País. Destinação de recursos orçamentários às universidades federais brasileiras. |
| 28/05/2003 | Como relator | Correções, na condição de relator, no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 117 (Altera a Lei 10.420 de 2002 que cria o Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra , para incluir como beneficiários os agricultores do Vale do Mucuri, estabelecer que a taxa SELIC é a remuneração mínima das disponibilidades do Fundo, estipular em 50% a perda de safra como condição para se fazer jus ao seguro, incluir o cultivo da mandioca e prorrogar , até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003); Ponderações sobre a questão levantada na discussão da matéria sobre a extensão do seguro a todos os agricultores, por parlamentares que não concordam com o beneficiamento somente de agricultores do semi-árido nordestino e de regiões do Espírito Santo e Minas Gerais que sofrem as consequências da seca . Referência à intenção do Governo de futuramente atender a esta reivindicação. Apelo em favor da aprovação da matéria. |
| 28/05/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à Comissão Mista, à Medida Provisória 117 (Altera a Lei 10.420 de 2002 que cria o Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra , para incluir como beneficiários os agricultores do Vale do Mucuri, estabelecer que a taxa SELIC é a remuneração mínima das disponibilidades do Fundo, estipular em 50% a perda de safra como condição para se fazer jus ao seguro, incluir o cultivo da mandioca e prorrogar , até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003); acréscimo à Lei de artigo que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da presença de glúten nos produtos comercializados como forma de prevenção da doença celíaca; Acatamento da emenda 04 que altera as expressões "benefício seguro-safra" e "Fundo Seguro-Safra" para "benefício garantia-safra" e "Fundo Garantia-Safra", respectivamente. |
| 21/05/2003 | Homenagem | Transcurso do Dia Nacional da Radiodifusão Comunitária. |
| 15/05/2003 | Pela ordem | Temas abordados pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca, José Fritsh, na Comissão de Agricultura e Política Rural da Casa. Apresentação de requerimento de informações ao Secretário José Fritsh sobre os projetos de desenvolvimento da atividade pesqueira no semi-árido nordestino e do Estado de Alagoas. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.