Deputado federal · 2012
Claudio Cajado
DEM · BAano inteiro
Atuação de Claudio Cajado como deputado federal pela Bahia em 2012. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2012?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
45 de 64votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
202presenças registradas em sessões e reuniões
25proposições apresentadas
R$ 349 milgastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2012 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 24 mil |
| fev/2012 | 29 | 5 de 5 | 12 | 2 | 1 | R$ 30 mil |
| mar/2012 | 31 | 6 de 7 | 25 | 3 | 10 | R$ 32 mil |
| abr/2012 | 30 | 7 de 7 | 25 | 4 | 11 | R$ 38 mil |
| mai/2012 | 31 | 5 de 7 | 26 | 1 | 5 | R$ 27 mil |
| jun/2012 | 30 | 3 de 6 | 15 | 2 | 5 | R$ 27 mil |
| jul/2012 | 31 | 3 de 8 | 16 | 2 | 13 | R$ 27 mil |
| ago/2012 | 31 | 0 de 0 | 10 | 3 | 2 | R$ 28 mil |
| set/2012 | 30 | 3 de 3 | 13 | 0 | 0 | R$ 31 mil |
| out/2012 | 31 | 2 de 3 | 13 | 3 | 8 | R$ 28 mil |
| nov/2012 | 30 | 6 de 13 | 31 | 3 | 7 | R$ 30 mil |
| dez/2012 | 31 | 5 de 5 | 16 | 2 | 6 | R$ 27 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (DEM) | 98% (44 de 45) |
| do governo | 39% (14 de 36) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 18/12/2012 | MPV 579/2012 — Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS. Resultado: rejeitado (70 sim · 191 não) | Sim |
| 18/12/2012 | MPV 579/2012 — Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 135, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: rejeitado (91 sim · 172 não) | Sim |
| 12/12/2012 | MPV 579/2012 — Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Resultado: aprovado (257 sim · 67 não) | Sim |
| 04/12/2012 | PEC 478/2010 — Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. PLEN · Em votação: Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Resultado: aprovado (347 sim · 2 não) | Sim |
| 04/12/2012 | PL 2154/2011 — Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: rejeitado (145 sim · 233 não) | Não |
| 21/11/2012 | PEC 478/2010 — Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (359 sim · 2 não) | Sim |
| 20/11/2012 | MPV 575/2012 — Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria… PLEN · Em votação: Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: aprovado (195 sim · 79 não) | Não |
| 06/11/2012 | PL 2565/2011 — Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o… PLEN · Em votação: Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do PL nº 2.565/2011 (Senado Federal) sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial. Resultado: aprovado (220 sim · 211 não) | Sim |
| 06/11/2012 | PL 2565/2011 — Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 2.565/2011. Resultado: aprovado (286 sim · 124 não) | Sim |
| 06/11/2012 | PL 2565/2011 — Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o… PLEN · Em votação: Votação do art. 3º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Resultado: aprovado (309 sim · 51 não) | Sim |
| 06/11/2012 | PL 2565/2011 — Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (277 sim · 47 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 31/10/2012 | PLP 579/2010 — Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Resultado: aprovado (304 sim · 13 não) | Sim |
| 31/10/2012 | PLP 579/2010 — Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (284 sim · 14 não) | Sim |
| 18/09/2012 | MPV 571/2012 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Resultado: rejeitado (5 sim · 250 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 18/09/2012 | MPV 571/2012 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 533, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Resultado: rejeitado (61 sim · 209 não) | Sim |
| 04/09/2012 | MPV 570/2012 — Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de… PLEN · Em votação: Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: aprovado (231 sim · 97 não) | Não |
| 04/07/2012 | MPV 567/2012 — Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514,… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Resultado: rejeitado (3 sim · 253 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 04/07/2012 | MPV 567/2012 — Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514,… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: rejeitado (70 sim · 195 não) | Sim |
| 03/07/2012 | MPV 566/2012 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Resultado: rejeitado (2 sim · 262 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 26/06/2012 | PEC 416/2005 — Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (326 sim · 1 não) | Sim |
| 13/06/2012 | PL 643/2011 — Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (236 sim · 22 não) | Sim |
| 05/06/2012 | MPV 559/2012 — Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Resultado: rejeitado (7 sim · 263 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 30/05/2012 | PEC 416/2005 — Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (361 sim · 1 não) | Sim |
| 29/05/2012 | PLP 362/2006 — Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Resultado: aprovado (299 sim · 0 não) | Sim |
| 16/05/2012 | PDC 514/2011 — Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (287 sim · 120 não) | Sim |
| 15/05/2012 | MPV 558/2012 — Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (229 sim · 47 não) | Sim |
| 09/05/2012 | MPV 554/2011 — Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Resultado: rejeitado (183 sim · 188 não) | Sim |
| 25/04/2012 | PL 1876/1999 — Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15… PLEN · Em votação: Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques: 1 – o artigo 1º e os incisos do Substitutivo do Senado Federal restabelecendo o artigo 1º do texto da Câmara dos Deputados; 2 – o inciso XI do artigo 3º do Substitutivo do Senado federal e restabelecendo o inciso VIII do artigo 3º da Câmara dos Deputados; 3 – os incisos XX, XXIV e XXV do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal renumerando os demais; 4 – a expressão “a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado”, contida no inciso XI do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 5 – o parágrafo 4º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 4º do artigo 4º da Câmara dos Deputados; 6 – o inciso IV do parágrafo 6º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 7 – as expressões "sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput deste artigo" e "sem prejuízo do disposto nos incisos do caput deste artigo" contidas, respectivamente, nos parágrafos 7º e 8º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal; 8 – o inciso II do artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo os incisos II e III do artigo 6º da Câmara dos Deputados; 9 - o Capítulo IV, "Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados", exceto os parágrafos 5º e 6º do artigo 12, suprimindo-se do parágrafo 5º a expressão "em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada estado no prazo máximo de 1 (um) ano" do Substitutivo do Senado Federal; 10 – o artigo 16 do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o artigo 16 da Câmara dos Deputados; 11 – a expressão “nos termos do artigo 32”, constante do caput do artigo 23 do Substitutivo do Senado Federal; 12 – o caput e o parágrafo 1º do artigo 26 do Substitutivo do Senado Federal, passando o parágrafo 2º a ser o caput do artigo 26; 13 – o inciso IV do parágrafo 1º e os incisos V e VI do parágrafo 4º do artigo 27 do Substitutivo do Senado Federal; 14 - o parágrafo único do artigo 28 do Substitutivo do Senado Federal; 15 – os parágrafos 2º, 5º e 10 do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal, renumerando os demais; 16 – o artigo 43 do Substitutivo do Senado Federal; 17 – os parágrafos 2º e 3º do artigo 54 do Substitutivo do Senado Federal; 18 – os parágrafos 5º, 7º, 13 e 14 do artigo 62 do Substitutivo do Senado Federal; 19 – o parágrafo 1º do artigo 64 do Substitutivo do Senado Federal e restabelecendo o parágrafo 1º do artigo 10 da Câmara dos Deputados; 20 – o artigo 65 do Substitutivo do Senado Federal; 21 – o artigo 78 do Substitutivo do Senado Federal. Resultado: rejeitado (184 sim · 274 não) | Não |
| 25/04/2012 | PL 1876/1999 — Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15… PLEN · Em votação: Votação do § 7º do art. 62 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de sua manutenção, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Resultado: rejeitado (184 sim · 228 não) | Não |
| 18/04/2012 | PLP 230/2004 — Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (354 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 25 proposições e assinou junto outras 9 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 9 |
| Pareceres como relator | 6 |
| Requerimentos | 5 |
| Pedidos de informação ao governo | 2 |
| VTS | 1 |
| Substitutivos | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| SBT 2/0 | — | — |
| PRL 5/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo. | — |
| REQ 190/2012 | Solicita realização de Audiência Pública com a presença dos expositores nominados, para discussão do Projeto de Lei n° 4373 de 2012, Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. | — |
| PL 4621/2012 | Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil. | Arquivada |
| PL 4592/2012 | Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4539/2012 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores. | Arquivada |
| REQ 173/2012 | Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos expositores a Sra. Cynthia Altoe Vargas Bugane, Conselheira Chefe da Divisão de Japão e Península Coreana e o Sr. Carlos Eiji Suzuki de Amorim, Terceiro Secretário Divisão de Japão e Península Coreana, do Ministério das Relações Exteriores - Itamaraty, para… | Arquivada |
| REQ 168/2012 | Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do expositor o Excelentíssimo Embaixador da República da Coreia, para discussão sobre a instituição de data comemorativa o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil. | Arquivada |
| REQ 167/2012 | para que seja realizada audiência pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Projeto de Lei n° 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas", com a… | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. | — |
| EMC 1/2012 | Emenda ao PLN 11/2012 | — |
| PL 4029/2012 | Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil. | — |
| VTS 1/0 | Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul Relator: Deputada Manuela D''Ávila | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. | — |
| RIC 2014/2012 | Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta. | Arquivada |
| RIC 2013/2012 | Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta. | Arquivada |
| PL 3643/2012 | Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3468/2012 | Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de… | Arquivada |
| PL 3338/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual. | Arquivada |
| REQ 1/2012 | Solicita informações aos Ministros de Estado, sobre a execução das despesas orçamentárias em 2011, inclusive dos Restos a Pagar pagos e inscritos, dos anos de 2007 a 2011 | Arquivada |
| PL 3131/2012 | Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3130/2012 | Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
68 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 12/12/2012 | Pela ordem | Solicitação à Presidência de concessão do uso da palavra para orientação de Bancada para votação do Requerimento de regime de urgência urgentíssima para apreciação do veto parcial 38 de 2012 aposto ao Projeto de Lei 2.565 de 2011 (Modifica as Leis 9.478 de 1997, e 12.351 de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha). |
| 06/12/2012 | Breves comunicações | Homenagem póstuma ao arquiteto Oscar Niemeyer. Realização de relevantes obras públicas pela Prefeita reeleita Andréia Xavier Cajado Sampaio, do Município de Dias D'Ávila, Estado da Bahia. |
| 03/12/2012 | Pela ordem | Concessão do Selo UNICEF Município Aprovado ao Município de Ipupiara, Estado da Bahia, por ações desenvolvidas em prol de crianças e adolescentes. Congratulações ao grupo político do orador na municipalidade. Abertura de processo licitatório para as obras de recuperação de rodovia entre os Municípios de Brotas de Macaúbas e Ipupiara, no Estado. |
| 03/12/2012 | Comunicação parlamentar | Acerto de medidas administrativas emergenciais tomadas pelo Prefeito reeleito Francisco Silva Conceição, o Sargento Francisco, do Município de Candeias, Estado da Bahia. Apresentação de emendas orçamentárias pelo orador destinadas ao Município. |
| 03/12/2012 | Pela ordem | Protesto contra perseguição política deflagrada contra o Prefeito reeleito do Município de Candeias, Estado da Bahia, Sargento Francisco. |
| 03/12/2012 | Pequeno expediente | Defesa de derrubada do veto aposto pela Presidenta Dilma Rousseff à proposta de redistribuição de royalties de petróleo. Imediata inclusão da matéria na pauta. |
| 22/11/2012 | Pela ordem | Desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB repassados ao Município de Tanquinho, Estado da Bahia. |
| 22/11/2012 | Breves comunicações | Congratulações aos Parlamentares pela aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre o estabelecimento da igualdade de direitos trabalhistas entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores. |
| 14/11/2012 | Breves comunicações | Conveniência de compensação, pelo Governo Federal, de perdas financeiras dos Municípios em decorrência da política de desoneração tributária e da queda no repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
| 12/11/2012 | Como líder | Vinculação entre a redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para as Prefeituras Municipais e a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a indústria automobilística e de produtos de linha branca. Apoio à pauta de reivindicações de Prefeitos Municipais. Crise financeira de cidades do interior nordestino causada pela seca prolongada. Redefinição do pacto federativo. Organização de nova Marcha de Prefeitos Municipais a Brasília. |
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 348.616,63 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| MALC - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME | 12 | R$ 146.800,00 |
| AUTO POSTO BUDIAO LTDA | 12 | R$ 50.579,55 |
| Cia Aérea - TAM | 95 | R$ 29.684,04 |
| RAMAL | 52 | R$ 23.899,81 |
| VERBO COMUNICAÇÃO LTDA | 2 | R$ 21.000,00 |
| VIVO | 17 | R$ 14.868,47 |
| Cia Aérea - GOL | 43 | R$ 12.181,00 |
| Cia Aérea - AVIANCA | 44 | R$ 11.885,91 |
| CELULAR FUNCIONAL | 26 | R$ 10.137,93 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A | 7 | R$ 6.988,35 |