Deputado federal · 2017
Paulo Magalhães
PSD · BAano inteiro
Atuação de Paulo Magalhães como deputado federal pela Bahia em 2017. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2017?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
171 de 210votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
275presenças registradas em sessões e reuniões
47proposições apresentadas
R$ 426 milgastos da cota parlamentar
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2017 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | R$ 41 mil |
| fev/2017 | 28 | 8 de 9 | 12 | 0 | 2 | R$ 39 mil |
| mar/2017 | 31 | 11 de 11 | 23 | 3 | 2 | R$ 43 mil |
| abr/2017 | 30 | 30 de 31 | 33 | 4 | 1 | R$ 30 mil |
| mai/2017 | 31 | 32 de 34 | 42 | 8 | 1 | R$ 34 mil |
| jun/2017 | 30 | 3 de 9 | 14 | 2 | 1 | R$ 38 mil |
| jul/2017 | 31 | 4 de 11 | 12 | 3 | 0 | R$ 35 mil |
| ago/2017 | 31 | 15 de 22 | 34 | 2 | 0 | R$ 43 mil |
| set/2017 | 30 | 25 de 28 | 29 | 3 | 1 | R$ 20 mil |
| out/2017 | 31 | 11 de 19 | 26 | 8 | 1 | R$ 33 mil |
| nov/2017 | 30 | 17 de 18 | 25 | 3 | 0 | R$ 39 mil |
| dez/2017 | 31 | 15 de 18 | 25 | 11 | 0 | R$ 31 mil |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSD) | 97% (156 de 161) |
| do governo | 98% (127 de 130) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 1 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | PL 2914/2022 — Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 9 não) | Sim |
| 19/12/2017 | PDC 424/2016 — Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Resultado: rejeitado (14 sim · 241 não) | Não |
| 13/12/2017 | PL 6699/2002 — Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 7 não) | Sim |
| 13/12/2017 | PL 7574/2017 — Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 12 não) | Sim |
| 13/12/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. Resultado: rejeitado (18 sim · 234 não) | Não |
| 13/12/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (193 sim · 206 não) | Não |
| 12/12/2017 | PL 7391/2017 — Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017. PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Resultado: rejeitado (6 sim · 261 não) | Não |
| 12/12/2017 | PL 7391/2017 — Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017. PLEN · Em votação: Votação do art. 15 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. Resultado: aprovado (202 sim · 108 não) | Sim |
| 06/12/2017 | PLP 171/2015 — Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 06/12/2017 | PEC 212/2016 — Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (390 sim · 0 não) | Sim |
| 06/12/2017 | PL 9247/2017 — Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente financeiro CAIXA. NOVA EMENTA: Autoriza o Fundo de… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 9247/17. Resultado: aprovado (318 sim · 13 não) | Sim |
| 06/12/2017 | PL 9247/2017 — Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com o agente financeiro CAIXA. NOVA EMENTA: Autoriza o Fundo de… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (317 sim · 4 não) | Sim |
| 05/12/2017 | PEC 212/2016 — Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA). Resultado: aprovado (348 sim · 1 não) | Sim |
| 05/12/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8. Resultado: aprovado (241 sim · 183 não) | Sim |
| 05/12/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Votação do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 6. Resultado: aprovado (232 sim · 185 não) | Sim |
| 29/11/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Resultado: rejeitado (85 sim · 180 não) | Não |
| 29/11/2017 | MPV 795/2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão. Resultado: rejeitado (39 sim · 229 não) | Não |
| 29/11/2017 | PL 9206/2017 — Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (325 sim · 29 não) | Sim |
| 28/11/2017 | PL 2671/1989 — Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9. Resultado: rejeitado (115 sim · 212 não) | Não |
| 28/11/2017 | PEC 199/2016 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou… PLEN · Em votação: Votação das Emendas de nºs 1 a 12, apresentadas à PEC 199/2016, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Resultado: rejeitado (2 sim · 320 não) | Não |
| 28/11/2017 | PEC 199/2016 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou… PLEN · Em votação: Votação da Emenda n°3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1. Resultado: rejeitado (54 sim · 310 não) | Não |
| 28/11/2017 | PEC 199/2016 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou… PLEN · Em votação: Votação da expressão "bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas", presente no art. 31 da Emenda Constitucional 19/98, constante do art. 1º da PEC 199/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2. Resultado: aprovado (353 sim · 8 não) | Sim |
| 28/11/2017 | PEC 199/2016 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou… PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (340 sim · 10 não) | Sim |
| 28/11/2017 | PEC 199/2016 — Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou… PLEN · Em votação: Votação da expressão "desde que não tenham sido incluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, o qual não caiba mais recurso judicial", contido no art. 4º da PEC 199/2016 (2º Turno) - com vistas a rejeição, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. Resultado: aprovado (345 sim · 17 não) | Sim |
| 28/11/2017 | PLP 100/2011 — Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (363 sim · 0 não) | Sim |
| 22/11/2017 | MPV 791/2017 — Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. Resultado: aprovado (153 sim · 109 não) | Não |
| 21/11/2017 | MPV 786/2017 — Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. Resultado: rejeitado (145 sim · 160 não) | Não |
| 21/11/2017 | MPV 789/2017 — Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela… PLEN · Em votação: Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27. Resultado: aprovado (198 sim · 184 não) | Não |
| 09/11/2017 | PL 3468/2012 — Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de… PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. Resultado: rejeitado (39 sim · 218 não) | Não |
| 07/11/2017 | PL 2862/2004 — Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). PLEN · Em votação: Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Resultado: rejeitado (8 sim · 262 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 47 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 14 |
| Requerimentos | 11 |
| EMR | 4 |
| SLD | 3 |
| Substitutivos | 3 |
| RDF | 3 |
| SOR | 2 |
| Emendas em comissão | 2 |
| RLP | 1 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| Projetos de lei | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| SBT 3/0 | — | — |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 1050/2015, do PL 3134/2015, apensados, da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição. | — |
| SBT 2/0 | — | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 1050/2015, do PL 3134/2015, apensados, da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo, com substitutivo. | — |
| EMR 3/0 | — | — |
| EMR 2/0 | — | — |
| EMR 1/0 | — | — |
| CVO 1/0 | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado. | — |
| REQ 271/2017 | Requer seja realizada reunião de audiência pública com o ministro da Fazenda para exposição sobre a importância das áreas de ciência e tecnologia na recuperação da produção industrial brasileira. | Arquivada |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS e do PL 2017/2007, apensado. | — |
| PL 9035/2017 | Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide | Aguardando Designação de Relator(a) |
| REQ 263/2017 | Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater a exigência de contratação de vigilantes armados em Bancos Postais e demais Correspondentes Bancários, em todo o País. | Arquivada |
| SBT 1/0 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação. | — |
| RLP 2/0 | Relatório Prévio, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela implementação. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado. | — |
| SOR 6/2017 | acrescenta na ação 20V6 - Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$300.000.000,00 (Tipo: Apropriação). | Arquivada |
| SOR 1/2017 | inclui na ação 9999 - Fomento à pesquisa voltada para as aplicações com uso de Células Tronco, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$50.000.000,00 (Tipo: Apropriação). | Arquivada |
| REQ 257/2017 | Requer a realização de audiência pública para debater sobre as pesquisas com células-tronco e suas aplicações na medicina no Brasil. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição. | — |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2007, 121/2007, 388/2008, 63/2011, 75/2011, 98/2011, 136/2012, 145/2012, 150/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 423/2014, 429/2014 e 396/2017,… | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação. | — |
| SLD 3/2017 | propõe a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades da ação 14T0, que trata da Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas afins - Porjeto FX-2. Meta: 7 | Arquivada |
| SLD 2/2017 | propõe acréscimo de meta à ação 20US, que trata do Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores, constante do Anexo de Metas e Prioridades. Meta Acréscimo: 5 projetos | Arquivada |
| SLD 1/2017 | propõe a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades da ação 20V6, que trata do Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo. Meta: 9. | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
9 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 25/10/2017 | Registro de voto | Votação nominal do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com conclusão pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração do Processo nº 2, de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, referente à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Presidente Michel Temer e dos Ministros de Estado, Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco. |
| 19/09/2017 | Breves comunicações | Participação do orador na primeira reunião regional do PSD, realizada no Município de Irecê, Estado da Bahia. Discurso do Senador Otto Alencar em prol da revitalização do Rio São Francisco. Destaque da atuação do Parlamentar no Congresso Nacional. |
| 20/06/2017 | Pela ordem | Congratulação ao Deputado Fábio Ramalho pela condução dos trabalhos da Casa. |
| 30/05/2017 | Comissão geral | Comissão Geral para debate da crise da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT |
| 20/04/2017 | Pequeno expediente | Êxito da gestão do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Sílvio Pinheiro. |
| 23/03/2017 | Pequeno expediente | Acerto da decisão do Prefeito do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, Herzem Gusmão, de retirada de moradores de área de preservação ambiental na Serra do Piripiri. Necessidade de liberação de recursos pelo Ministério das Cidades para construção de moradias para a população afetada pela desocupação. |
| 14/03/2017 | Pequeno expediente | Congratulações à Justiça Federal por reintegração de posse de áreas invadidas por indígenas no Município de Itaju do Colônia, Estado da Bahia. Anúncio de solicitação de providências ao Ministro da Justiça e Segurança Púbica, Osmar Serraglio, para cumprimento da decisão judicial. |
| 21/02/2017 | Breves comunicações | Exaltação ao Prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre, pela realização de obras importantes no Município. Expectativa de início das obras de reforma do Estádio Mário Pessoa, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. |
| 15/02/2017 | Pequeno expediente | Elogio à gestão do Prefeito Fernando Gomes, do Município de Itabuna, Estado da Bahia. Alerta ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a necessidade de coibição de desmandos perpetrados por falsos indígenas em Itaju do Colônia, Estado da Bahia. |
Gastos da cota
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar, pelo mês de competência publicado pela Câmara.
R$ 426.139,07 no período.
Maiores fornecedores no período
| Fornecedor | Notas | Total |
|---|---|---|
| DORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C | 8 | R$ 96.000,00 |
| MARKETING & ASSESSORIA LTDA CONSULGOV | 8 | R$ 77.600,00 |
| LATAM AIRLINES - TAM | 124 | R$ 40.015,99 |
| Cia Aérea - GOL | 100 | R$ 36.293,88 |
| PARTNERS AIR SERV E COM DE PRODUTOS DE PETROLEO | 16 | R$ 35.012,41 |
| Cia Aérea - AVIANCA | 37 | R$ 14.030,08 |
| CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI | 12 | R$ 11.609,92 |
| POSTO MIRASSOL | 9 | R$ 10.921,29 |
| POSTO LG COMERCIO E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 10.614,24 |
| COELBA GRUPO NEOENERGIA | 23 | R$ 10.049,68 |