Deputado federal · 2005
Cabo Júlio
PMDB · MGano inteiro
Atuação de Cabo Júlio como deputado federal por Minas Gerais em 2005. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2005?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
20 de 49votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
95presenças registradas em sessões e reuniões
54proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| jan/2005 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| fev/2005 | 28 | 0 de 1 | 3 | 1 | 0 | — |
| mar/2005 | 31 | 1 de 7 | 12 | 0 | 2 | — |
| abr/2005 | 30 | 0 de 0 | 5 | 27 | 0 | — |
| mai/2005 | 31 | 0 de 0 | 6 | 4 | 1 | — |
| jun/2005 | 30 | 6 de 13 | 20 | 7 | 6 | — |
| jul/2005 | 31 | 0 de 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| ago/2005 | 31 | 2 de 4 | 6 | 2 | 1 | — |
| set/2005 | 30 | 0 de 0 | 7 | 2 | 1 | — |
| out/2005 | 31 | 4 de 7 | 10 | 2 | 0 | — |
| nov/2005 | 30 | 2 de 7 | 14 | 8 | 4 | — |
| dez/2005 | 31 | 5 de 6 | 12 | 1 | 5 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PMDB) | 94% (17 de 18) |
| do governo | 89% (16 de 18) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 1 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 13/12/2005 | PL 5524/2005 — Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA:… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Resultado: aprovado (298 sim · 48 não) | Não |
| 07/12/2005 | PEC 7/2003 — Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (386 sim · 0 não) | Sim |
| 07/12/2005 | PLP 187/1997 — Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Resultado: aprovado (334 sim · 0 não) | Sim |
| 07/12/2005 | PLP 244/2005 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (291 sim · 0 não) | Sim |
| 07/12/2005 | PL 5524/2005 — Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA:… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (272 sim · 34 não) | Sim |
| 29/11/2005 | PL 4559/2004 — Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (382 sim · 2 não) | Sim |
| 09/11/2005 | MPV 258/2005 — Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:26) Resultado: rejeitado (110 sim · 174 não) | Sim |
| 26/10/2005 | MPV 258/2005 — Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 249 não) | Não |
| 25/10/2005 | MPV 258/2005 — Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (133 sim · 148 não) | Não |
| 05/10/2005 | MPV 256/2005 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (258 sim · 77 não) | Sim |
| 05/10/2005 | MPV 257/2005 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (71 sim · 255 não) | Não |
| 31/08/2005 | PFC 71/2005 — Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil. CSPCCO · Em votação: Aprovado o Relatório Prévio com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia Resultado: aprovado (10 sim · 0 não) | Sim |
| 31/08/2005 | MPV 251/2005 — "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras… PLEN · Em votação: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário. Resultado: rejeitado (84 sim · 235 não) | Não |
| 23/08/2005 | MPV 252/2005 — Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (292 sim · 33 não) | Sim |
| 29/06/2005 | MPV 249/2005 — Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (8 sim · 249 não) | Não |
| 28/06/2005 | MPV 248/2005 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (8 sim · 254 não) | Não |
| 28/06/2005 | MPV 249/2005 — Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (15 sim · 254 não) | Não |
| 22/06/2005 | MPV 248/2005 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (172 sim · 230 não) | Sim |
| 22/06/2005 | MPV 248/2005 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: rejeitado (16 sim · 318 não) | Não |
| 01/06/2005 | MPV 241/2005 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (272 sim · 100 não) | Sim |
| 09/03/2005 | MPV 227/2004 — Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras… PLEN · Em votação: Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Resultado: rejeitado (129 sim · 237 não) | Não |
Proposições
No período, apresentou 54 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Projetos de lei | 33 |
| Pedidos de informação ao governo | 8 |
| Requerimentos | 3 |
| Pareceres como relator | 3 |
| Substitutivos | 2 |
| ESB | 2 |
| VTS | 1 |
| Projetos de lei complementar | 1 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| RIC 3459/2005 | Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados. | Arquivada |
| PL 6292/2005 | Dá nova redação ao caput do artigo 2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| PL 6291/2005 | Acrescenta o art. 3º-A, e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| PL 6290/2005 | Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| PL 6289/2005 | Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| PL 6288/2005 | Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| PL 6287/2005 | Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. | Arquivada |
| RIC 3431/2005 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. | Arquivada |
| PL 6231/2005 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| REQ 3391/2005 | Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de 2002, e nº 151, de 1995. | Arquivada |
| RIC 3364/2005 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa, arrecadadora e de estrutura da Polícia Rodoviária Federal no País. | Arquivada |
| VTS 1/0 | Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido. | Arquivada |
| RIC 3293/2005 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de sistema de monitoramento eletrônico e o fortalecimento da ação preventiva, estabelecido no Convênio nº 170 / 2002 - SENASP / MJ. | Arquivada |
| REQ 271/2005 | Requer a convocação do senhor Ministro da Defesa, José Alencar, para esclarecer as razões por que ainda não foi liberado o uso da pistola .40 aos policiais civis e militares. | Arquivada |
| PL 5799/2005 | Estabelece procedimentos para hospitais e serviços de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual. | Arquivada |
| ESB 1/0 | Inclua-se no substitutivo da CTASP ao PL 5030 o artigo 30 renumerando-se os demais: | — |
| RIC 2989/2005 | Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa sobre compra de armamento por policiais inativos. | Arquivada |
| RIC 2978/2005 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa e estrutura da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais. | Arquivada |
| RIC 2977/2005 | Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes sobre a estadualização das rodovias federais de Minas Gerais. | Arquivada |
| RIC 2976/2005 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das providências administrativas e judiciais tomadas para apurar denúncias de tortura em instalações militares. | Arquivada |
| REQ 2931/2005 | Requer providências no sentido de que se determine auditoria nos concursos públicos da Câmara dos Deputados, realizados pelo CESPE-UNB. | Tramitação Finalizada |
| PLP 259/2005 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados. | Arquivada |
| SBT 1/0 | — | Arquivada |
| SBT 1/0 | Altera a redação da Lei nº. 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação. | Arquivada |
| PL 5029/2005 | Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5028/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências. | Arquivada |
| PL 5027/2005 | Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
Posicionamentos
Discursos
20 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 14/12/2005 | Pela ordem | Indagação à Presidência sobre a contagem de prazo para apreciação de medida provisória editada durante o recesso parlamentar. |
| 13/12/2005 | Questão de ordem | Interpelação ao Presidente da sessão, Deputado José Thomaz Nonô, sobre que providências podem ser adotadas pela Mesa Diretora a respeito de ameaças dirigidas ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, conforme noticiário do jornal "Estado de Minas". |
| 13/12/2005 | Pela ordem | Ponderações sobre a impropriedade da Emenda 20, destacada, ao Substitutivo ao Projeto de Lei 5.524 de 2005 (Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - "Timemania"), apenso o PL 5.541 de 2005, que destina 3% da arrecadação da Timemania para o Fundo Nacional de Saúde para atendimento às Santas Casas de Misericórdia e entidades hospitalares sem fins econômicos, bem como possibilita estas entidades renegociarem débitos tributários e junto ao FGTS, em votação nominal por força de verificação de votação. |
| 07/12/2005 | Pela ordem | Solicitação ao Líder do PT, Deputado Henrique Fontana , de confirmação de informação recebida da assessoria da Liderança do Governo de que o Governo bancaria a elevação dos custos das Prefeituras com a contratação de agentes comunitários de saúde, decorrente da aprovação da PEC 07 de 2003 (Altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde mediante processo seletivo público). |
| 07/12/2005 | Questão de ordem | Interpela sobre a legalidade da prorrogação da sessão legislativa que se encerra em 15 de dezembro. |
| 30/11/2005 | Pela ordem | Repúdio à acusação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais contra o orador por prática de crime capitulado no art. 166 do Código Penal Militar. |
| 29/11/2005 | Reclamação | Reclamação contra a inobservância de dispositivo regimental relativo à apreciação de proposição em regime de urgência urgentíssima. Ponderações sobre a banalização do instrumento do regime de urgência. Referência a propósito às inúmeras proposições com regime de urgência urgentíssima aprovados pendentes de deliberação. |
| 22/11/2005 | Pela ordem | Indignação com a condenação judicial do orador a pagamento de indenização a coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais acusado de malversação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
| 09/11/2005 | Pela ordem | Solicitação ao Presidente Aldo Rebelo de esclarecimento sobre as implicações da eventual rejeição, pelo Plenário,do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela improcedência da Representação 40 de 2005, do PTB, contra o Deputado Sandro Mabel por violação do decoro parlamentar. |
| 21/09/2005 | Pela ordem | Improcedência de denúncia contra o Deputado Nilton Baiano divulgada pela TV Globo. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.