Deputado federal · 2003
Ibrahim Abi-ackel
PPB → PP · MGparte do ano: fev–nov
Atuação de Ibrahim Abi-ackel como deputado federal por Minas Gerais em 2003. Ver a página completa.
Saídas do exercício no período: 18/11/2003 — Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático).
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
22 de 27votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
213presenças registradas em sessões e reuniões
74proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 24 | 1 de 1 | 8 | 0 | 0 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 18 | 2 | 1 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 28 | 13 | 5 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 27 | 15 | 0 | — |
| jun/2003 | 30 | 0 de 1 | 21 | 2 | 0 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 19 | 12 | 0 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 26 | 14 | 2 | — |
| set/2003 | 30 | 14 de 17 | 28 | 2 | 2 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 26 | 11 | 1 | — |
| nov/2003 | 18 | 0 de 1 | 12 | 3 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PPB / PP) | 100% (19 de 19) |
| do governo | 100% (19 de 19) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 2 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Sim |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (67 sim · 241 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos Resultado: aprovado (44 sim · 13 não) | Não |
| 05/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. CCJC · Em votação: Rejeitado, por 35 votos favoráveis e 21 contrários. Resultado: rejeitado (35 sim · 21 não) | Não |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (442 sim · 13 não) | Sim |
| 25/02/2003 | MSC 48/2002 — Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem. Resultado: aprovado (356 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 74 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 35 |
| RDF | 22 |
| Substitutivos | 6 |
| EMR | 3 |
| PRV | 2 |
| VTS | 1 |
| RLP | 1 |
| Requerimentos | 1 |
| PSS | 1 |
| PEP | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| RDF 1/0 | — | — |
| SBT 1/0 | Revoga dispositivo da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | — |
| PSS 1/0 | Parecer às Emendas do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação… | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
| VTS 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRV 1/0 | Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste,do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999,… | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | — |
| RLP 1/0 | Relatório Prévio, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela implementação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| SBT 1/0 | Substitutivo ao PDC 3227/03 | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| REQ 25/2003 | Requerimento de providências preliminares | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inadmissibilidade. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL… | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
| EMR 1/0 | Altera os arts. 2º, 3º e 4º do projeto. | — |
| EMR 2/0 | Suprima-se o artigo primeiro do Projeto de Lei. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | — |
Posicionamentos
Discursos
11 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 16/10/2003 | Pequeno expediente | Valorização das ações da Companhia Vale do Rio Doce. Outorga do Prêmio Mauá à empresa pela Associação Brasileira de Mercados de Capitais. |
| 15/09/2003 | Pela ordem | Conveniência de expunção do texto da Medida Provisória 126 de 2003(Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo), de expressões incompatíveis com a linguagem legal; referência a propósito à expressão "ato malicioso" constante do § 5º, que define eventos correlatos. |
| 15/09/2003 | Pela ordem | Elogio aos Ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, pelo êxito da participação brasileira na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. |
| 07/08/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento favorável do PP à Emenda Aglutinativa 08, que altera a redação do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal , dada pela Emenda Aglutinativa Substitituva Global à PEC 40 de 2003 (Reforma da Previdência Social), relativo à remuneração no serviço público, visando ao aumento do subteto do judiciário nos Estados e à inclusão dos procuradores estaduais no subteto. |
| 06/08/2003 | Pela ordem | Solidariedade à Presidência pela atitude enérgica em defesa do Parlamento e da democracia. |
| 23/04/2003 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação da Medida Provisória 104 de 2003 (Revoga o art. 374 do Código Civil, que determina que a compensação em matéria tributária passa a ser regida pelas regras relativas à compensação aplicáveis a todas as demais obrigações em geral);Ponderações sobre os riscos da abertura de precedente de utilização do instituto da Medida Provisória para alteração de Códigos. |
| 23/04/2003 | Discussão | Discussão da Medida Provisória 104 de 2003 (Revoga o art. 374 do Código Civil, que determina que a compensação em matéria tributária passe a ser regida pelas regras relativas à compensação aplicáveis a todas as demais obrigações em geral) ; Ponderações sobre os riscos da abertura do precedente de utilização do instituto da Medida Provisória para alterar Códigos; Avaliação da elaboração e da tramitação do Código Civil na Casa. ; |
| 01/04/2003 | Parecer | Parecer , em substituição à CCJR , às emenda de plenário ao substitutivo ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera dispositivos da Lei 7.210 de 1984 - Lei de Execução Penal e do Código de processo Penal); Apresentação de subemendas. Esclarecimentos de que o Relator não foi ouvido sobre o acordo feito em plenário para votação da matéria e que não tem poderes para impedi-lo, nem para promovê-lo, diante da soberania do plenário. |
| 01/04/2003 | Como relator | Análise das alterações procedidas no texto do substitutivo proposto pelo Ministério da Justiça à matéria; Ponderações sobre interpretações equivocadas de parlamentares a respeito do matéria; Refutação à imputações ao orador de ter produzido um substitutivo opressivo, retrógado e severo em demasia; Referência à atuação do orador na elaboração de matéria penal, sempre pautada na ciência penal. |
| 01/04/2003 | Como líder | Ponderações sobre a impropriedade da Medida Provisória 104 de 2003 (Revoga o art. 374 da Lei 10.406 de 2002 - Código Civil - que determina que a compensação em matéria tributária passa a ser regida pelas regras relativas à compensação aplicáveis a todas as demais obrigações em geral); Entendimento de que a matéria não atende aos pressupostos da urgência e da relevância , além de significar uma intervenção desestabilizadora no quadro das instituições jurídicas do país; Decisão do PPB de não apoiar nenhuma Medida Provisória que altere Códigos. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.