Deputado federal · 2003
Luiz Antonio Fleury
PTB · SPdesde a posse
Atuação de Luiz Antonio Fleury como deputado federal por São Paulo em 2003. Ver a página completa.
Neste período o nome parlamentar registrado era Luiz Antonio Fleury; no registro mais recente é FLEURY. É a mesma pessoa, com o mesmo identificador oficial.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
28 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
306presenças registradas em sessões e reuniões
119proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 6 | 7 | 1 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 18 | 12 | 5 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 35 | 12 | 3 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 29 | 7 | 1 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 37 | 12 | 1 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 25 | 14 | 3 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 29 | 11 | 4 | — |
| set/2003 | 30 | 14 de 17 | 42 | 6 | 0 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 33 | 2 | 0 | — |
| nov/2003 | 30 | 2 de 3 | 30 | 9 | 6 | — |
| dez/2003 | 31 | 3 de 3 | 22 | 27 | 5 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PTB) | 100% (25 de 25) |
| do governo | 100% (24 de 24) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 6 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | MPV 135/2003 — Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 258 não) | Não |
| 03/12/2003 | PEC 24/2003 — Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira. CCJC · Em votação: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Mauro Benevides, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, Patrus Ananias, César Medeiros, Carlos Mota, Júlio Delgado, Sérgio Miranda, Antonio Cruz, Wilson Santos, Paulo Rocha, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Bispo Rodrigues, Juíza Denise Frossard, José Ivo Sartori, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, João Matos, Heleno Silva, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães Resultado: rejeitado (13 sim · 30 não) | Não |
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 26/11/2003 | PL 1840/2003 — Altera a legislação tributária federal. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (298 sim · 27 não) | Sim |
| 19/11/2003 | PL 506/2003 — Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal. CTRAB · Em votação: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sandro Mabel, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani e Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Herculano Anghinetti, apresentaram votos em separado os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes Resultado: aprovado (8 sim · 4 não) | Não |
| 18/11/2003 | PL 4285/2001 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Resultado: aprovado (259 sim · 71 não) | Sim |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 17/09/2003 | PL 1555/2003 — Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. CSPCCO · Em votação: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá Resultado: aprovado (29 sim · 2 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 26/06/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PEC04003 · Em votação: Aprovado o Requerimento, com os votos dos deputados Darci Coelho, Murilo Zauith, Onyx Lorenzoni, Custódio Mattos, Gonzaga Mota, Yeda Crusius, Ivan Ranzolin, Carlos Mota, Alceu Collares, Jandira Feghali, Enéas Carneiro, Fernando de Fabinho, José Roberto Arruda, João Campos e Vicente Arruda (15) . Votaram contra os deputados Arlindo Chinaglia, Eduardo Valverde, Henrique Fontana, José Pimentel, Maurício Rands, Nilson Mourão, Professor Luizinho, Aníbal Gomes, Luiz Antônio Fleury, Paulo Baltazar, Leônidas Cristino, Neuton Lima, Roberto Jefferson e Almir Moura (14). Absteve-se de votar o deputado Roberto Brant (1). Resultado: aprovado (15 sim · 13 não) | Não |
| 18/06/2003 | REQ 10/2003 PEC04003 — Requer sejam expedidos convites às entidades que designa, para participação em Audiência Pública. PEC04003 · Em votação: Aprovado o Requerimento Resultado: aprovado (12 sim · 9 não) | Não |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 119 proposições e assinou junto outras 1 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Emendas em comissão | 41 |
| Pareceres como relator | 37 |
| Requerimentos | 11 |
| Projetos de lei | 7 |
| VTS | 4 |
| Substitutivos | 4 |
| Emendas de plenário | 4 |
| PRR | 2 |
| PDC | 2 |
| SBE | 1 |
| RCP | 1 |
| PSS | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| EMC 332/2003 | — | — |
| EMC 698/2003 | — | — |
| EMC 677/2003 | — | — |
| EMC 72/2003 | — | — |
| EMC 494/2003 | — | — |
| EMC 308/2003 | — | — |
| EMC 307/2003 | — | — |
| EMC 413/2003 | — | — |
| EMC 420/2003 | — | — |
| EMC 67/2003 | — | — |
| EMC 706/2003 | — | — |
| EMC 587/2003 | — | — |
| EMC 586/2003 | — | — |
| EMC 585/2003 | — | — |
| EMC 259/2003 | — | — |
| EMC 229/2003 | — | — |
| EMC 213/2003 | — | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | — |
| PL 2698/2003 | Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança". | Arquivada |
| RCP 42/2003 | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo (FRBG) e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no caso. | Arquivada |
| REQ 4/2003 | Convida membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial do ECA. | Arquivada |
| PEP 1/0 | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. | — |
| SBE 1/0 | — | — |
| PDC 1028/2003 | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | Tramitando em Conjunto |
Posicionamentos
Discursos
29 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Pela ordem | Ponderações sobre o Projeto de Lei 1.273 de 2003 (Institui regime especial para alteração estatutária das assosiciações), ora em apreciação. |
| 18/12/2003 | Pela ordem | Defesa da aprovação Emenda ao Projeto de Lei 1.273 de 2003 (Institui regime especial para alteração estatutária das assosiciações), que prorroga por mais dois anos, a partir de janeiro de 2004, o prazo para as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, se adaptarem às disposições do novo Código Civil. Entendimento de que o texto da emenda é melhor do que o do substitutivo da CCJR. |
| 10/12/2003 | Homenagem | Transcurso do Dia Nacional do Ministério Público. |
| 10/12/2003 | Fala do presidente ou no exercício da presidência | Regozijo com a assunção da Presidência em exercício dos trabalhos. Atuação do ex-Deputado Ibsen Pinheiro na Assembléia Nacional Constituinte e como membro do Ministério Público. Transcurso do Dia Nacional do Ministério Público. |
| 03/12/2003 | Pela ordem | Adoção, pela Procuradoria Parlamentar da Casa, das providências cabíveis acerca de matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense ofensiva ao Congresso Nacional e à Câmara dos Deputados. |
| 27/11/2003 | Pela ordem | Ponderações sobre a observação feita pela relatora da CPI que trata da exploração sexual de menores sobre a contemplação do tráfico de crianças, no texto da Subemenda Substitutiva de Plenário ao Projeto de Lei 117 de 2003 (Modifica os arts. 216 e 231 do Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta" ), ao alterar a expressão "tráfico internacional de mulher", por "tráfico internacional de pessoas", constante do do Cógido Penal . |
| 27/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à CCJR, à Emenda de Redação à Subemenda Substitutiva de Plenário ao Projeto de Lei 117 de 2003 (Modifica os arts. 216 e 231 do Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta" ). |
| 27/11/2003 | Parecer | Parecer, em substituição à CCJR , às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei 117 de 2003 (Modifica os arts. 216 e 231 do Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta" ). |
| 19/11/2003 | Pela ordem | Justificação de se voto contrário ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido), aprovado em sessão anterior quando da apreciação de Emendas do Senado à matéria. |
| 18/11/2003 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do PTB ao § 4º da Emenda 10 do Senado, rejeitado, ao Projeto de Lei 5.073 de 2001 (Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal e dá outras providências, para incluir regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e determinar que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido), que atribui competência ao STJ, no prazo improrrogável de quinze dias, a requerimento do Ministro da Justiça, que indicará o estabelecimento prisional adequado, autorizar a transferência interestadual de preso provisório ou condenado incluído em regime disciplinar, objeto de DVS. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.