Deputado federal · 2003
Edson Ezequiel
PSB → PMDB · RJdesde a posse
Atuação de Edson Ezequiel como deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2003. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2003?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
27 de 32votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
252presenças registradas em sessões e reuniões
30proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 0 de 1 | 7 | 0 | 2 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 15 | 2 | 0 | — |
| abr/2003 | 30 | 2 de 2 | 33 | 4 | 3 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 34 | 5 | 3 | — |
| jun/2003 | 30 | 1 de 1 | 25 | 1 | 6 | — |
| jul/2003 | 31 | 1 de 1 | 15 | 11 | 3 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 31 | 2 | 1 | — |
| set/2003 | 30 | 16 de 17 | 27 | 1 | 4 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 31 | 2 | 2 | — |
| nov/2003 | 30 | 0 de 3 | 14 | 1 | 3 | — |
| dez/2003 | 31 | 3 de 3 | 20 | 1 | 2 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSB / PMDB) | 100% (25 de 25) |
| do governo | 100% (25 de 25) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | MPV 135/2003 — Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (3 sim · 258 não) | Não |
| 03/12/2003 | PLP 52/1999 — Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Resultado: aprovado (402 sim · 0 não) | Sim |
| 03/12/2003 | PLP 224/2001 — Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Resultado: aprovado (332 sim · 1 não) | Sim |
| 15/10/2003 | PLP 72/2003 — Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma… PLEN · Em votação: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Resultado: aprovado (316 sim · 3 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (252 sim · 41 não) | Sim |
| 24/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (41 sim · 266 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (67 sim · 241 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda: Resultado: rejeitado (83 sim · 246 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (78 sim · 244 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (68 sim · 245 não) | Não |
| 17/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda. Resultado: rejeitado (71 sim · 268 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (5 sim · 281 não) | Não |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (345 sim · 98 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (333 sim · 88 não) | Sim |
| 16/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Mantido o dispositivo. Resultado: rejeitado (334 sim · 80 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (13 sim · 285 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (255 sim · 18 não) | Sim |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples apresentados à PEC 41, de 2003, excetuados os referentes às Emendas apresentadas à Comissão Especial de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406. Resultado: rejeitado (32 sim · 314 não) | Não |
| 10/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (14 sim · 321 não) | Não |
| 02/09/2003 | PEC 41/2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (286 sim · 19 não) | Sim |
| 27/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno. Resultado: aprovado (357 sim · 123 não) | Sim |
| 05/08/2003 | PEC 40/2003 — Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (358 sim · 126 não) | Sim |
| 30/07/2003 | PEC 306/2000 — Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (395 sim · 0 não) | Sim |
| 04/06/2003 | PLP 41/2003 — Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. PLEN · Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Resultado: aprovado (379 sim · 2 não) | Sim |
| 15/05/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 2º turno Resultado: aprovado (368 sim · 13 não) | Sim |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: rejeitado (2 sim · 424 não) | Não |
| 02/04/2003 | PEC 53/1999 — Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em 1º turno Resultado: aprovado (442 sim · 13 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 30 proposições e assinou junto outras 0 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 17 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 7 |
| Projetos de lei | 2 |
| Pedidos de informação ao governo | 1 |
| Requerimentos | 1 |
| Propostas de emenda à Constituição | 1 |
| Emendas em comissão | 1 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| RIC 1074/2003 | Solicita informações à Sr.ª Ministra de Estado de Minas e Energia, com base no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PL 2099/2003 | Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| INC 751/2003 | "Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| INC 750/2003 | "Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| EMC 162/2003 | Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | — |
| INC 684/2003 | "Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| INC 683/2003 | "Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaborai, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| INC 682/2003 | "Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| INC 681/2003 | "Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| INC 680/2003 | "Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro." | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PEC 74/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| PL 590/2003 | Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outra providências. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação. | — |
| REQ 8/2003 | Requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a "acompanhar os assuntos relativos a informática, inclusão digital e governo eletrônico" | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
29 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 17/12/2003 | Pela ordem | Realização do 5º Seminário da Indústria Brasileira da Construção-Construbusiness 2003. Elogio ao Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, pela entrevista concedida ao jornal O Globo. |
| 05/12/2003 | Como líder | Participação do orador na missão oficial brasileira de acompanhamento da VIII Reunião Ministerial da Área de Livre Comércio das Américas, em Miami, Estados Unidos da América, e na V Assembléia Geral da Confederação dos Parlamentares das Américas, em Caracas, Venezuela. Viabilidade de consenso para formação da ALCA. Consolidação da liderança do Brasil entre os países latino-americanos, sobretudo no enfrentamento do protecionismo norte-americano. Importância do tratamento comercial diferenciado em razão da assimetria no desenvolvimento socioeconômico dos países do continente. Conveniência do estabelecimento de acordos comerciais alternativos com blocos europeus, asiáticos e africanos. |
| 14/11/2003 | Como líder | Elogio ao Deputado João Paulo Cunha pela forma de condução da Presidência da Casa. Contrariedade à retroatividade dos efeitos de implantação da fidelidade partidária no texto da reforma política. Importância da inauguração da nova Central de Inteligência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro para combate ao crime organizado. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas da União, do direito de recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelo Governo fluminense. Avanço na condução das políticas públicas do Estado, representado na concessão de autonomia financeira ao Poder Judiciário Estadual. |
| 13/11/2003 | Breves comunicações | Solidariedade ao Estado de São Paulo pelos recentes ataques a alvos policiais promovidos pelo crime organizado. Disseminação da crise no setor de segurança pública em todo o País. Divulgação de dados estatísticos da Secretaria Nacional de Segurança Pública sobre a escalada da violência nas principais Capitais. Urgência na ação conjunta das esferas do Poder Público no combate à criminalidade. |
| 11/11/2003 | Pequeno expediente | Despropósito das medidas do Ministério da Previdência Social para extinção de irregularidades no pagamento de aposentadorias. Ações para averiguação de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Conveniência de retratação do Governo Federal junto a idosos. |
| 16/10/2003 | Grande expediente | Avaliação do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Participação ativa do orador na campanha presidencial, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Considerações sobre o tratamento dispensado aos componentes da base aliada do Governo. Critérios adotados pelo Partido dos Trabalhadores para definição de candidaturas ao pleito eleitoral de 2004. Expectativa de retomada do desenvolvimento brasileiro diante dos resultados positivos demonstrados pelos índices econômicos. Elogio à equipe do Governo Federal. |
| 08/10/2003 | Pela ordem | Transcurso do 50º aniversário de fundação da PETROBRAS. |
| 17/09/2003 | Pela ordem | Necessidade de providências da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em relação à falta de energia elétrica em diversos bairros do Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 16/09/2003 | Pela ordem | Conveniência do encerramento do processo de votação dos incisos IV e V do § 1º do art. 155 da Constitutição Federal, modificado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global à PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária), que estabelecem, respectivamente, a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e alíquotas definidas em lei complementar, com limite máximo de quinze por cento, admitida a diferenciação de alíquotas nas transmissões por doação, por causa mortis e em razão do grau de parentesco, objetos de DVS. Restrições ao prolongamento indevido do processo de votação na expectativa de comparecimento de parlamentares para votação. |
| 16/09/2003 | Breves comunicações | Extensão do Fundo de Desenvolvimento Regional à região noroeste fluminense e ao Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. |
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.