Deputado federal · 52ª legislatura (2003–2007)
Moreira Franco
PMDB · RJtoda a legislatura
Atuação de Moreira Franco como deputado federal pelo Rio de Janeiro na 52ª legislatura (2003–2007). Ver a página completa.
Visão geral
Na eleição de 2002 concorreu a deputado federal pelo PMDB em RJ com 77.813 votos. Resultado no TSE: eleito. A cadeira era da coligação PFL / PMDB / PSDB no estado: em caso de vacância, assumia o suplente mais votado dela. Ligação pelo CPF publicado pela Câmara.
O que fez na 52ª legislatura (2003–2007)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
148 de 209votações nominais do Plenário realizadas enquanto estava em exercício
611presenças registradas em sessões e reuniões
135proposições apresentadas
—cota parlamentar: publicada só a partir de 2009
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações em Plenário | Presenças | Proposições | Discursos | Cota |
|---|---|---|---|---|---|---|
| fev/2003 | 28 | 1 de 1 | 5 | 0 | 1 | — |
| mar/2003 | 31 | 0 de 0 | 12 | 1 | 1 | — |
| abr/2003 | 30 | 0 de 2 | 14 | 3 | 2 | — |
| mai/2003 | 31 | 1 de 1 | 19 | 1 | 3 | — |
| jun/2003 | 30 | 0 de 1 | 13 | 2 | 3 | — |
| jul/2003 | 31 | 0 de 1 | 14 | 5 | 5 | — |
| ago/2003 | 31 | 2 de 2 | 22 | 1 | 4 | — |
| set/2003 | 30 | 11 de 17 | 26 | 4 | 2 | — |
| out/2003 | 31 | 1 de 1 | 18 | 2 | 5 | — |
| nov/2003 | 30 | 2 de 3 | 18 | 2 | 1 | — |
| dez/2003 | 31 | 0 de 3 | 13 | 2 | 4 | — |
| jan/2004 | 31 | 1 de 2 | 6 | 0 | 1 | — |
| fev/2004 | 29 | 1 de 1 | 8 | 0 | 2 | — |
| mar/2004 | 31 | 8 de 11 | 22 | 17 | 3 | — |
| abr/2004 | 30 | 8 de 8 | 13 | 1 | 0 | — |
| mai/2004 | 31 | 13 de 13 | 25 | 1 | 1 | — |
| jun/2004 | 30 | 7 de 8 | 13 | 2 | 0 | — |
| jul/2004 | 31 | 3 de 6 | 4 | 1 | 0 | — |
| ago/2004 | 31 | 2 de 6 | 8 | 3 | 0 | — |
| set/2004 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| out/2004 | 31 | 0 de 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| nov/2004 | 30 | 6 de 8 | 17 | 4 | 3 | — |
| dez/2004 | 31 | 4 de 5 | 14 | 0 | 1 | — |
| jan/2005 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
| fev/2005 | 28 | 1 de 1 | 3 | 0 | 0 | — |
| mar/2005 | 31 | 5 de 7 | 23 | 2 | 2 | — |
| abr/2005 | 30 | 0 de 0 | 9 | 3 | 3 | — |
| mai/2005 | 31 | 0 de 0 | 14 | 1 | 8 | — |
| jun/2005 | 30 | 10 de 13 | 27 | 19 | 5 | — |
| jul/2005 | 31 | 2 de 4 | 6 | 0 | 0 | — |
| ago/2005 | 31 | 4 de 4 | 15 | 2 | 1 | — |
| set/2005 | 30 | 0 de 0 | 9 | 3 | 3 | — |
| out/2005 | 31 | 6 de 7 | 15 | 1 | 1 | — |
| nov/2005 | 30 | 4 de 7 | 22 | 3 | 7 | — |
| dez/2005 | 31 | 5 de 6 | 13 | 3 | 7 | — |
| jan/2006 | 31 | 9 de 11 | 17 | 0 | 0 | — |
| fev/2006 | 28 | 8 de 12 | 20 | 11 | 5 | — |
| mar/2006 | 31 | 6 de 7 | 20 | 5 | 21 | — |
| abr/2006 | 30 | 4 de 8 | 18 | 4 | 1 | — |
| mai/2006 | 31 | 5 de 8 | 22 | 9 | 1 | — |
| jun/2006 | 30 | 4 de 4 | 17 | 6 | 0 | — |
| jul/2006 | 31 | 0 de 0 | 5 | 0 | 0 | — |
| ago/2006 | 31 | 0 de 0 | 5 | 1 | 0 | — |
| set/2006 | 30 | 1 de 1 | 4 | 5 | 1 | — |
| out/2006 | 31 | 0 de 0 | 0 | 4 | 0 | — |
| nov/2006 | 30 | 2 de 3 | 13 | 1 | 0 | — |
| dez/2006 | 31 | 1 de 2 | 10 | 0 | 1 | — |
| jan/2007 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 | — |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PMDB) | 56% (77 de 137) |
| do governo | 49% (60 de 122) |
| da oposição | sem orientação comparável |
Além do Plenário, registrou 1 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 20/12/2006 | MPV 327/2006 — Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (247 sim · 103 não) | Sim |
| 28/11/2006 | PLP 76/2003 — Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do… PLEN · Em votação: Rejeitados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, com parecer contrário. (Rejeição do parágrafo único do art. 1º; no art. 2º, das expressões "Augusto de Lima", "Buenópolis", "Joaquim Felício", "Monjolos" e "Santo Hipólito", constantes do caput; no art. 8º, dos incisos IV e V, para fins de manutenção dos incisos III a VI do artigo 6º do texto da Câmara dos Deputados; no art. 10, da expressão "... designando um membro da Diretoria Colegiada para a Coordenação dos trabalhos desses comitês", constantes do inciso IV, da expressão "... industriais e de infra-estrutura ...", constante do inciso I do § 6º, da expressão "... pelo agente operador, ...", constante do inciso II do parágrafo 6º, e do parágrafo 7º; no art. 11, da expressão "... após aprovação pelo Senado Federal, na forma da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal", constante do parágrafo 1º, e da expressão "... enviando-as aos deputados e senadores, após apreciação do Conselho Deliberativo", constante do inciso VII; no art. 17, da expressão "... concedendo empréstimos e financiamentos, com a finalidade de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários emitidos por empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos industriais e de infra-estrutura de grande relevância para a economia regional", constante do caput, e dos parágrafos 1º ao 3º; no art. 18, dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafos 3º a 5º do art. 4º, caput e parágrafo único do art. 9º, e caput e parágrafos 1º a 3º do art. 17-A; no art. 19, dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: expressão "... e recursos de incentivos fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 43, § 2º, III e art. 150, § 6º, " constante do inciso I do art. 4º, expressão "pelo Conselho Deliberativo", constante do inciso II do art. 6º, parágrafo 2º do art. 6º, parágrafo único e incisos I a VII do art. 7º; do art. 22, e restabelecimento do art. 16 do texto da Câmara; do art. 23; no art. 25, da referência ao art. 13 da Medida Provisória 2.199-14/2001.). Sim:0; Não: 280; Abst.: 0; Total: 280. Resultado: rejeitado (1 sim · 296 não) | Não |
| 21/11/2006 | MPV 316/2006 — Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e… PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: rejeitado (158 sim · 184 não) | Não |
| 05/09/2006 | PEC 349/2001 — Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (383 sim · 0 não) | Sim |
| 21/06/2006 | REQ 4125/2006 — Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (113 sim · 238 não) | Não |
| 07/06/2006 | MPV 288/2006 — Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: aprovado (274 sim · 5 não) | Sim |
| 07/06/2006 | MPV 291/2006 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006. PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (187 sim · 242 não) | Não |
| 06/06/2006 | MPV 288/2006 — Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Resultado: rejeitado (50 sim · 274 não) | Não |
| 31/05/2006 | MPV 287/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (63 sim · 198 não) | Não |
| 23/05/2006 | MPV 280/2006 — Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (30 sim · 247 não) | Não |
| 17/05/2006 | MPV 285/2006 — Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (11 sim · 250 não) | Não |
| 17/05/2006 | MPV 285/2006 — Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (238 sim · 165 não) | Não |
| 16/05/2006 | MPV 279/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: rejeitado (5 sim · 253 não) | Não |
| 26/04/2006 | MPV 281/2006 — Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (190 sim · 152 não) | Não |
| 25/04/2006 | MPV 275/2005 — Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art.… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (15 sim · 246 não) | Não |
| 12/04/2006 | MPV 280/2006 — Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: aprovado (170 sim · 115 não) | Sim |
| 04/04/2006 | MPV 269/2005 — Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da… PLEN · Em votação: Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Resultado: rejeitado (183 sim · 220 não) | Sim |
| 29/03/2006 | MPV 278/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (2 sim · 299 não) | Não |
| 22/03/2006 | REP 43/2005 — Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (77 sim · 285 não) | Sim |
| 21/03/2006 | PL 5855/2005 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03) Resultado: aprovado (224 sim · 37 não) | Sim |
| 14/03/2006 | MPV 276/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (9 sim · 259 não) | Não |
| 14/03/2006 | MPV 276/2006 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (261 sim · 4 não) | Sim |
| 07/03/2006 | MPV 275/2005 — Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art.… PLEN · Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: rejeitado (117 sim · 237 não) | Sim |
| 21/02/2006 | MPV 275/2005 — Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art.… PLEN · Em votação: Votação preliminar em turno único. Resultado: aprovado (197 sim · 59 não) | Obstrução não votou, para dificultar o quórum |
| 14/02/2006 | MPV 273/2005 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica. PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (1 sim · 277 não) | Não |
| 13/02/2006 | MPV 272/2005 — Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de… PLEN · Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (39 sim · 287 não) | Não |
| 09/02/2006 | PL 5855/2005 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de… PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (199 sim · 122 não) | Sim |
| 08/02/2006 | PEC 548/2002 — Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (329 sim · 142 não) | Sim |
| 07/02/2006 | PL 4776/2005 — Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas… PLEN · Em votação: Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (221 sim · 199 não) | Sim |
| 02/02/2006 | PEC 536/1997 — Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (399 sim · 2 não) | Sim |
Proposições
No período, apresentou 135 proposições e assinou junto outras 1 como autor. “Apresentou” é quem assinou primeiro; requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Por tipo
| Pareceres como relator | 35 |
| EMR | 18 |
| Projetos de lei | 16 |
| Emendas de plenário | 15 |
| Pedidos de informação ao governo | 10 |
| Emendas em comissão | 7 |
| SBE | 6 |
| Requerimentos | 6 |
| SIT | 4 |
| Propostas de emenda à Constituição | 4 |
| Substitutivos | 2 |
| PPP | 2 |
Apresentadas mais recentes do período
| Proposição | Ementa | Situação hoje |
|---|---|---|
| SOR 2/2006 | Solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 15, de 2006-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2007. | Arquivada |
| PRL 2/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela aprovação. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (pendente de análise) | Arquivada |
| PRL 1/0 | — | — |
| REQ 4267/2006 | Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.520/05, do Sr. Félix Mendonça. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. | — |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. | Arquivada |
| PL 7184/2006 | Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada |
| PL 7183/2006 | Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, e dá outras providências. | Arquivada |
| INC 9122/2006 | Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro da Educação, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF e dá outras providências. | Arquivada |
| PL 7182/2006 | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Arquivada |
| REQ 4057/2006 | Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 625/03, do Sr. Wasny de Roure. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | — |
| PL 7056/2006 | Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | Arquivada |
| PL 7055/2006 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas. | Arquivada |
| PL 7054/2006 | Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências. | Arquivada |
| REQ 3929/2006 | Requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Deputado Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | Arquivada |
| REQ 192/2006 | Requer a criação da subcomissão permanente da imigração e emigração. | Arquivada |
| PRL 1/0 | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária. | — |
| PL 6955/2006 | Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa. | Arquivada |
| PL 6954/2006 | Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior. | Arquivada |
| PL 6953/2006 | Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". | Arquivada |
Posicionamentos
Discursos
109 discursos registrados no período; abaixo, os mais recentes, com o sumário oficial da Câmara.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 20/12/2006 | Breves comunicações | Criação, por alunos e professores da Universidade Estácio de Sá, da Comissão Universitária de Acompanhamento Legislativo. Homenagem aos autores da iniciativa, com menção especial ao aluno Victor Travancas, Presidente do Centro Acadêmico da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Estácio. |
| 05/09/2006 | Pela ordem | Ponderações sobre o destaque à Emenda 06 do Senado ao Projeto de Lei 5.524 de 2005 (Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - "Timemania"), relativa ao parcelamento de débitos das entidades desportivas. |
| 16/05/2006 | Pequeno expediente | Excelência das ações sociais desenvolvidas pela Associação Cultural e Educacional Benísio Silva, entidade beneficente mantida pelo Deputado Estadual Gilberto Silva, do Rio de Janeiro. |
| 26/04/2006 | Breves comunicações | Descaso do Governo Federal com a vigilância sanitária no País. Conseqüências negativas da greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Apelo ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva de reabertura das negociações com os grevistas. |
| 23/03/2006 | Parecer | Parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas do Senado ao Projeto de Lei 5.524 de 2005 (Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - "Timemania"), apenso o PL 5.541 de 2005. |
| 22/03/2006 | Encaminhamento de votação | Encaminhamento da votação do art. 43 constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.855 de 2005 (Altera a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral), do Senado, apensos os Projetos, 5.691, 5826 e 5840 de 2005, que veda a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação partidária. Ponderações sobre a violação da liberdade de imprensa, objeto de DVS. |
| 22/03/2006 | Orientação de bancada | Posicionamento contrário do PMDB à Emenda 36, destacada , ao Substitutivo ao Projeto de Lei 5.855 de 2005 (Altera a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral), do Senado, apensos os Projetos, 5.691, 5826 e 5840 de 2005, que inclui nos gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei a confecção e aquisição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas e outros brindes, direcionados a divulgação de candidatos, partidos e coligações, com a finalidade de venda em estabelecimentos credenciados pelos partidos políticos, visando o custeio das campanhas eleitorais, mediante recibo padrão e, exclusivamente, destinado para aquisição de pessoas físicas. |
| 22/03/2006 | Como relator | Resposta à solicitação de esclarecimentos da Deputada Laura Carneiro sobre o significado da expressão "evento assemelhado" do § 7º do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.855 de 2005 (Altera a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral), do Senado, apensos os Projetos, 5.691, 5826 e 5840 de 2005, que veda a realização de "showmício" e evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. |
| 22/03/2006 | Como relator | Prejudicialidade da Emenda 16, destacada , que suprime a expressão " utilização" do § 6º do inciso III do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.855 de 2005 (Altera a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral), do Senado, apensos os Projetos, 5.691, 5826 e 5840 de 2005, que veda na campanha eleitoral a utilização e distribuição de camisetas, bonés, canetas, chaveiros, brindes ou de qualquer outro bem que possa proporcionar vantagem ao eleitor. |
| 22/03/2006 | Como relator | Posicionamento contrário à Emenda 31, destacada , ao Substitutivo ao Projeto de Lei 5.855 de 2005 (Altera a Lei 9.504 de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral), do Senado, apensos os Projetos, 5.691, 5826 e 5840 de 2005, que veda a transmissão por emissoras de rádio e televisão de programa apresentado ou comentado por candidato a partir do registro da candidatura. |
Nenhuma frente parlamentar registrada com a assinatura deste deputado na legislatura.
Gastos da cota
A cota para exercício da atividade parlamentar só é publicada pela Câmara a partir de 2009; antes disso não há dado comparável nas fontes.