Senadora · 2016
Kátia Abreu
MDB · TOparte do ano: mai–dez
Atuação de Kátia Abreu como senadora pelo Tocantins em 2016. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2016?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
5 de 5votações do histórico oficial em que há voto registrado
16pronunciamentos
19relatorias recebidas
12matérias apresentadas como autora principal
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações | Pronunciamentos | Relatorias | Matérias apresentadas |
|---|---|---|---|---|---|
| mai/2016 | 20 | 0 de 0 | 2 | 0 | 0 |
| jun/2016 | 30 | 0 de 0 | 1 | 0 | 1 |
| jul/2016 | 31 | 0 de 0 | 0 | 2 | 1 |
| ago/2016 | 31 | 5 de 5 | 10 | 1 | 1 |
| set/2016 | 30 | 0 de 0 | 0 | 0 | 1 |
| out/2016 | 31 | 0 de 0 | 2 | 4 | 3 |
| nov/2016 | 30 | 0 de 0 | 1 | 4 | 2 |
| dez/2016 | 31 | 0 de 0 | 0 | 8 | 3 |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Registros de voto no período, por tipo
Votações mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 09/08/2016 | DEN 1 2016 — Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item… Em votação: Votação nominal Decreto de 20.08.2015 referente à abertura de credito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio do Decreto de 20/08/2015 (Código 14250), no valor de R$ 600.268.845,00, destacada. Resultado: não informado | Não |
| 09/08/2016 | DEN 1 2016 — Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item… Em votação: Votação nominal Decreto de 27.07.2015 referente à abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio de Decreto de 27/07/2015 (Código 14244), no valor de R$ 29.922.832,00, destacada. Resultado: aprovado | Não |
| 09/08/2016 | DEN 1 2016 — Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item… Em votação: Votação nominal Pedaladas Fiscais referente à realização de operações de crédito com instiuição financeira controlada pela União ("pedaladas fiscais"), destacada. Resultado: aprovado | Não |
| 09/08/2016 | DEN 1 2016 — Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item… Em votação: Votação nominal Parecer nº 726-2016, da Comissão Especial constituída para instruir a Denúncia nº 1, de 2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Sra. Dilma Roussef, que conclui pela procedência das acusações. Resultado: aprovado | Não |
| 09/08/2016 | DEN 1 2016 — Denúncia por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art.10, item 4 e art. 11, item… Em votação: Votação Preliminares arguidas pela defesa (itens 2.1.3 a 2.1.5 do parecer, destacado). Resultado: não informado | Não |
Matérias e relatorias
Matérias apresentadas (autor principal)
| Data | Matéria | Ementa |
|---|---|---|
| 15/12/2016 | RQS 975/2016 | Requer, nos termos do art. 311, IV, do RISF, preferência para votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutiva). |
| 14/12/2016 | RQS 963/2016 | Requer, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 04 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 02 (dois) meses, destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos… |
| 14/12/2016 | RQS 974/2016 | Requer, nos termos do disposto no art. 76, § 1, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão Temporária Externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins, seja prorrogada por mais 2 meses para a consecução dos objetivos da Comissão. |
| 23/11/2016 | PEC 63/2016 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. |
| 08/11/2016 | RQS 811/2016 | Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento nº 780, de 2016, para que seja considerado de 12 a 20 de novembro o período da participação na delegação brasileira à Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas. |
| 20/10/2016 | RQS 780/2016 | Requer licença dos trabalhos da Casa no período de 12 a 18 de novembro de 2016 para participar da delegação brasileira à Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, a realizar-se na cidade de Marrakesh, Marrocos. |
| 19/10/2016 | RQI 60/2016 | Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura com a Comissão de Relações Exteriores, para debater a pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Escola de Administração de… |
| 19/10/2016 | RRE 34/2016 | Requeiro, em aditamento ao RRE nº 30, de 2016, aprovado em reunião de 11 de agosto, de 2016, a sua retificação para realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater a pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, realizada pela Confederação Nacional da… |
| 08/09/2016 | PEC 45/2016 | Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022. |
| 11/08/2016 | RRE 30/2016 | Requeiro nos termos do art. 93, incisos II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater a pesquisa “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Escola de Administração de… |
| 06/07/2016 | RQI 42/2016 | Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o andamento das obras de duplicação da BR-153, no trecho compreendido entre… |
| 07/06/2016 | RQS 418/2016 | Requer, nos termos do art. 40, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 24 de junho a 3 de julho de 2016, para participar, como membro representante do Senado Federal, a convite da Universidade de Liege, Bélgica, de visita técnica à região belga de Wallonia, a fim de… |
Relatorias recebidas
| Data | Matéria | Colegiado | Ementa |
|---|---|---|---|
| 22/12/2016 | PLS 416/2016 | CAE | Confere nova redação ao art.85 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| 22/12/2016 | PLS 320/2016 | CAE | Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios. |
| 19/12/2016 | PRS 48/2013 | CAE | Acrescenta parágrafos ao art. 29 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para exigir que o parecer favorável quanto à capacidade de pagamento do ente seja baseado somente nos fluxos fiscais e financeiros em situação normal. |
| 13/12/2016 | PLS 449/2016 | PLEN | Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. |
| 13/12/2016 | PLS 413/2016 | CAE | Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. |
| 13/12/2016 | OFS 16/2014 | CAE | Encaminha, nos termos do § 1º do artigo 28 da Lei Federal 11.079, de 2004, a documentação pertinente ás cópias dos contratos e anexos, bem como a Nota Técnica contendo os estudos, informações e demonstrativos relativos ao processo de contratação de parceria público-privada pelo Governo do Estado de São Paulo, de… |
| 07/12/2016 | PLS 447/2015 | CAE | Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido. |
| 07/12/2016 | PLS 728/2015 | CAE | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º. |
| 23/11/2016 | PLS 313/2016 | CAE | Autoriza a concessão de desconto do saldo devedor e ampliação do prazo de pagamento de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário. |
| 23/11/2016 | PLS 35/2016 | CAE | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações. |
| 23/11/2016 | PRS 2/2016 | CAE | Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafo ao art. 99, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para apresentar as justificativas caso a inflação acumulada no… |
| 08/11/2016 | MSF 90/2016 | CRE | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do… |
| 04/10/2016 | PLS 732/2011 | CAE | Altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, para estender a todos os produtores rurais a dispensa de apresentação de certidões comprobatórias de quaisquer tributos e… |
| 04/10/2016 | PLS 342/2011 | CAE | Concede isenção de impostos e contribuições incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, de equipamentos e materiais destinados ao exercício da profissão de fotógrafo. |
| 04/10/2016 | PLC 215/2015 | CAE | Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. |
| 04/10/2016 | PLS 66/2016 | CAE | Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. |
| 01/08/2016 | PDS 19/2016 | CRE | Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. |
| 13/07/2016 | PLS 433/2015 | CEDN | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para tornar obrigatória a participação mínima de 15% (quinze por cento) das fontes renováveis alternativas na matriz elétrica brasileira até o ano de 2025. |
| 06/07/2016 | PLS 341/2013 | CEDN | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura. |
Comissões e cargos
Comissões e colegiados no período
| Colegiado | Participação | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial do Extrateto - 2016 (CTETO) | Titular | 10/11/2016 – 22/12/2016 |
| Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) | Titular | 30/06/2016 – 22/12/2016 |
| Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) | Titular | 28/06/2016 – 04/08/2016 |
| Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) | Suplente | 09/06/2016 – 14/02/2017 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Titular | 13/05/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | Titular | 13/05/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) | Suplente | 13/05/2016 – 10/02/2017 |
Cargos no período
| Colegiado | Cargo | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial do Extrateto - 2016 (CTETO) | Relatora | 10/11/2016 – atual |
| CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) (CTLICON) | Relator | 29/05/2013 – atual |
| CESP - Acompanhamento de Metas fixadas pela ONU - 2009 (CATM) | Relator | 16/09/2009 – atual |
| CTEX - Pagrisa - 2007 (Pagrisa) | Relator | 25/10/2007 – atual |
Pronunciamentos
16 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.
| Data | Tipo | Pronunciamento |
|---|---|---|
| 17/11/2016 | Pela Liderança | Considerações acerca do trabalho de S.Exa. como integrante da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016, com o objetivo de analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios. Texto integral |
| 19/10/2016 | Discurso | Considerações acerca das medidas para o desenvolvimento e melhoria da região do Matopiba, fronteira agrícola delimitada pela Embrapa e constituída pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia; defesa da cobrança de remuneração a países estrangeiros para compensação da falta de produção em regiões de preservação ambiental, e comentário sobre a importância da emissão neutra de gás carbônico. Texto integral |
| 06/10/2016 | Discurso | Congratulações ao Governador Tião Viana, citado durante as investigações da "Operação Lava Jato", devido à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentá-lo. Texto integral |
| 25/08/2016 | Discurso | Interrogatório da Presidente Dilma Rousseff sobre o cometimento de crime de responsabilidade. Texto integral |
| 25/08/2016 | Encaminhamento | Encaminhamento de votação com defesa da rejeição da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública pela Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Texto integral |
| 25/08/2016 | Discurso | Inquirição do Sr. Nelson Barbosa sobre o cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff. Texto integral |
| 25/08/2016 | Discurso | Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado sobre o cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff. Texto integral |
| 25/08/2016 | Discurso | Inquirição do Sr. Luiz Gonzaga De Mello Belluzzo, professor da Unicamp e economista, sobre as gestões econômicas dos governos do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e da Presidente Dilma Rousseff, e solicitação de esclarecimentos acerca do déficit aprovado pelo Governo interino de Michel Temer. Texto integral |
| 25/08/2016 | Discurso | Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, sobre o parecer do Senhor Ivan Cláudio Marx, Procurador da República, acerca do cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff. Texto integral |
| 25/08/2016 | Questão de Ordem | Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 48, § 2º, do Regimento Interno do Senado, requisitando a retirada de referências na Denúncia aos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil para realização do Plano Safra, haja vista o Ministério Público da União ter reconhecido a não caracterização de operação de crédito. Texto integral |