Senador · 2017
Roberto Muniz
PP · BAparte do ano: 2 dias fora do exercício
Atuação de Roberto Muniz como senador pela Bahia em 2017. Ver a página completa.
Saídas do exercício no período: 16/10/2017 — Retorno do titular.
Visão geral
O que fez em 2017?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
124 de 133votações do histórico oficial em que há voto registrado
19pronunciamentos
20relatorias recebidas
39matérias apresentadas como autor principal
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações | Pronunciamentos | Relatorias | Matérias apresentadas |
|---|---|---|---|---|---|
| jan/2017 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 |
| fev/2017 | 28 | 0 de 0 | 2 | 0 | 3 |
| mar/2017 | 31 | 1 de 1 | 3 | 2 | 3 |
| abr/2017 | 30 | 12 de 12 | 1 | 1 | 5 |
| mai/2017 | 31 | 15 de 15 | 2 | 3 | 3 |
| jun/2017 | 30 | 10 de 10 | 3 | 6 | 3 |
| jul/2017 | 31 | 18 de 18 | 0 | 0 | 1 |
| ago/2017 | 31 | 16 de 16 | 1 | 3 | 3 |
| set/2017 | 30 | 14 de 15 | 1 | 2 | 4 |
| out/2017 | 29 | 9 de 13 | 0 | 0 | 1 |
| nov/2017 | 30 | 11 de 13 | 3 | 1 | 7 |
| dez/2017 | 31 | 18 de 20 | 3 | 2 | 6 |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Registros de voto no período, por tipo
Votações mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 14/12/2017 | PLS 475 2017 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Em votação: Votação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país. Resultado: não informado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 13/12/2017 | MSF 75 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para… Em votação: Votação referente à indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2017 | MSF 74 2017 — Submete à consideração dessa Casa o nome do Senhor MARCELO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Em votação: Votação referente à indicação do Sr. Marcelo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2017 | MSF 72 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora CHRISTIANNE DIAS FERREIRA, para exercer o… Em votação: Votação referente à indicação da Senhora Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2017 | PEC 48 2015 — Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Em votação: Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Resultado: não informado | Sim |
| 13/12/2017 | PEC 48 2015 — Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Em votação: Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Resultado: aprovado | Sim |
| 13/12/2017 | PLS 204 2016 — Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Em votação: Votação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar. Resultado: não informado | Sim |
| 13/12/2017 | PLC 164 2017 — Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Em votação: Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2017 | MPV 795 2017 — Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de… Em votação: Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos. Resultado: não informado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 12/12/2017 | PLC 157 2017 — Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Em votação: Votação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2017 | PLS 445 2017 — Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de… Em votação: Votação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Resultado: não informado | Sim |
| 12/12/2017 | PEC 45 2017 — Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em votação: Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2017 | PEC 24 2012 — Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Em votação: Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2017 | PEC 45 2017 — Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em votação: Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios. Resultado: aprovado | Sim |
| 06/12/2017 | PEC 29 2017 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em votação: Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Resultado: não informado | Sim |
| 06/12/2017 | PEC 29 2017 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em votação: Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Resultado: aprovado | Sim |
| 06/12/2017 | PEC 24 2012 — Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Em votação: Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Resultado: não informado | Não |
| 06/12/2017 | PEC 24 2012 — Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Em votação: Votação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno). Resultado: não informado | Sim |
| 05/12/2017 | MSF 68 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome da Senhora ALESSANDRA BASTOS SOARES, para exercer o cargo de… Em votação: Votação referente à indicação da Senhora Alessandra Bastos Soares, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 05/12/2017 | OFS 50 2017 — Indica, nos termos do art. 103-B, IX, da Constituição Federal, o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Em votação: Votação referente à indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 29/11/2017 | PRS 55 2015 — Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação. Em votação: Votação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres. Resultado: não informado | Atividade parlamentar ausente, em atividade parlamentar fora do plenário |
| 29/11/2017 | MSF 65 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor FERNANDO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das… Em votação: Votação referente à indicação do Senhor Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 29/11/2017 | MSF 64 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MAURO DE MOURA MAGALHÃES, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de… Em votação: Votação referente à indicação do Senhor Mauro de Moura Magalhães, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 28/11/2017 | PEC 4 2017 — Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Em votação: Votação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Resultado: aprovado | Sim |
| 28/11/2017 | PLS 247 2016 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. Em votação: Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias. Resultado: aprovado | Sim |
| 22/11/2017 | MPV 786 2017 — Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e… Em votação: Votação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017). Resultado: aprovado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 21/11/2017 | PLS 345 2017 — Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Em votação: Votação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Sim |
| 21/11/2017 | PLS 86 2017 — Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Em votação: Votação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Sim |
| 21/11/2017 | MSF 66 2017 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do… Em votação: Votação da Mensagem nº 66, de 2017, referente à indicação da Sra. Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carrreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na Rep. Democrática Popular de Laos. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 08/11/2017 | MPV 785 2017 — Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de… Em votação: Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017. Resultado: rejeitado | Sim |
Matérias e relatorias
Matérias apresentadas (autor principal)
| Data | Matéria | Ementa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | PLS 1/2018 | Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS). |
| 14/12/2017 | RQS 1089/2017 | Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017. |
| 14/12/2017 | RQS 1/2018 | Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater "A Intolerância no Brasil, nas suas variadas formas". |
| 13/12/2017 | PEC 46/2017 | Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria. |
| 06/12/2017 | PLS 488/2017 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública. |
| 06/12/2017 | RMA 36/2017 | Requeremos, nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no Plenário dessa Comissão, com o objetivo de debater a participação dos parlamentares no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá no período de 18 a 23 de… |
| 29/11/2017 | PEC 43/2017 | Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva. |
| 28/11/2017 | RQS 1091/2017 | Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016. |
| 28/11/2017 | PEC 40/2017 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias… |
| 28/11/2017 | PEC 41/2017 | Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. |
| 28/11/2017 | PEC 42/2017 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos. |
| 22/11/2017 | RQS 1003/2017 | Requer a realização de Sessão Temática com ex-Senadores da República para debater a defesa da soberania nacional. |
| 08/11/2017 | PEC 37/2017 | Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça. |
| 05/10/2017 | PLS 379/2017 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável… |
| 27/09/2017 | PDS 180/2017 | Dispõe sobre a convocação de referendo revogatório (i) do processo de privatização da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, da Casa da Moeda do Brasil das empresas subsidiárias da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS; e (ii) do Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017, que “extingue a Reserva… |
| 25/09/2017 | RQS 818/2017 | Requer, nos termos do Art. 256, Inciso I, requeiro a retirada de tramitação do PLS nº 83 de 2017. |
| 15/09/2017 | RCE 50/2017 | Requeiro, com fulcro no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 90, inciso II, e 93 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de duas audiências públicas e de uma reunião técnica, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para instruir a… |
| 13/09/2017 | PLS 320/2017 | Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores. |
| 31/08/2017 | PRS 32/2017 | Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), a fim de possibilitar a realização de reuniões virtuais de deliberação eletrônica. |
| 31/08/2017 | PEC 29/2017 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
Relatorias recebidas
| Data | Matéria | Colegiado | Ementa |
|---|---|---|---|
| 12/12/2017 | PLS 626/2011 | CMA | Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências. |
| 06/12/2017 | MSF 75/2017 | CMA | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, para… |
| 23/11/2017 | PLS 302/2017 | CE | Estabelece a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre premiações de cunho artístico e cultural. |
| 14/09/2017 | PLS 273/2013 | CMA | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo. |
| 14/09/2017 | PLS 345/2014 | CMA | Dispõe sobre a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco e o incentivo às atividades econômicas dependentes de seus recursos hídricos. |
| 21/08/2017 | PLS 243/2017 | CMA | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem plásticos biodegradáveis como insumo. |
| 21/08/2017 | PLC 52/2017 | CMA | Declara Monumento Natural do Rio Samburá, para compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, a área que especifica, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. |
| 18/08/2017 | PLS 67/2015 | CE | Altera o artigo 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais. |
| 21/06/2017 | PLS 107/2017 | CI | Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de… |
| 21/06/2017 | PLS 378/2016 | CE | Dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. |
| 21/06/2017 | RCE 31/2017 | CE | Requeiro, nos termos do Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo referente ao seguinte tema: Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. |
| 13/06/2017 | PLS 107/2017 | CMA | Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de… |
| 08/06/2017 | PLS 217/2012 | CMA | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental. |
| 08/06/2017 | MSF 35/2017 | CMA | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o… |
| 11/05/2017 | PLS 288/2014 | CMA | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de… |
| 11/05/2017 | PLS 65/2017 | CMA | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir a segurança hídrica no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos. |
| 11/05/2017 | PLS 265/2014 | CMA | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para incluir exigências quanto à alteração da vazão de reservatórios regularizadores em outorga de direitos de uso de recursos hídricos. |
| 27/04/2017 | PLC 81/2011 | CMA | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica. |
| 31/03/2017 | PLC 73/2016 | CE | Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí. |
| 29/03/2017 | MSF 16/2017 | CE | Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema –… |
Comissões e cargos
Comissões e colegiados no período
| Colegiado | Participação | Período |
|---|---|---|
| Comissão Representativa do Congresso Nacional (CRCN) | Suplente | 19/12/2017 – 01/02/2018 |
| Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) (CCC) | Titular | 06/12/2017 – 31/10/2018 |
| Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS - 2017 (CPMI - JBS) | Titular | 31/08/2017 – 05/09/2017 |
| Comissão Senado do Futuro (CSF) | Titular | 29/06/2017 – 31/10/2018 |
| Comissão de Meio Ambiente (CMA) | Titular | 23/03/2017 – 31/10/2018 |
| Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal (CMCF) | Suplente | 14/03/2017 – 01/02/2019 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Titular | 09/03/2017 – 31/10/2018 |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | Titular | 09/03/2017 – 31/10/2018 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 08/02/2017 – 09/03/2017 |
| Comissão Especial das Obras Inacabadas - 2016 (CEOI) | Titular | 05/10/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | Titular | 14/06/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Suplente | 14/06/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | Titular | 13/06/2016 – 10/02/2017 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Suplente | 13/06/2016 – 10/02/2017 |
Pronunciamentos
19 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.
| Data | Tipo | Pronunciamento |
|---|---|---|
| 07/12/2017 | Discurso | Defesa da aprovação de proposição de autoria de S. Exª que estabelece normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas. Texto integral |
| 07/12/2017 | Fala da Presidência | Elogios à gestão do Governador Rui Costa, do Partido dos Trabalhadores, no Estado da Bahia. Texto integral |
| 07/12/2017 | Pela ordem | Elogios ao Senador Dário Berger, pelo excelente trabalho à frente da Comissão Mista de Orçamento. Texto integral |
| 14/11/2017 | Discurso | Satisfação pela inclusão do Banco do Nordeste como agente financeiro do Fundo do Audiovisual. Texto integral |
| 13/11/2017 | Discurso | Defesa de políticas públicas estruturadas como fator estratégico do planejamento governamental. Texto integral |
| 06/11/2017 | Discurso | Comentário sobre o segundo lugar obtido pelos estudantes brasileiros na WorldSkils, em Abu Dhabi. Texto integral |
| 12/09/2017 | Discurso | Críticas à proposta de reforma política e ao sistema eleitoral vigente. Texto integral |
| 08/08/2017 | Discurso | Comentários acerca da importância que o cinema e as produções audiovisuais têm para a economia do País. Texto integral |
| 20/06/2017 | Discurso | Defesa da manutenção de investimentos públicos na realização de festas populares no país, com destaque para as festas de São João e o Carnaval. Texto integral |
| 07/06/2017 | Discurso | Defesa da diversificação da matriz energética brasileira. Texto integral |