Senador · 2013
Antonio Carlos Rodrigues
PL · SPano inteiro
Atuação de Antonio Carlos Rodrigues como senador por São Paulo em 2013. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2013?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
167 de 180votações do histórico oficial em que há voto registrado
21pronunciamentos
35relatorias recebidas
19matérias apresentadas como autor principal
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações | Pronunciamentos | Relatorias | Matérias apresentadas |
|---|---|---|---|---|---|
| jan/2013 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 |
| fev/2013 | 28 | 8 de 8 | 1 | 0 | 1 |
| mar/2013 | 31 | 7 de 7 | 3 | 5 | 2 |
| abr/2013 | 30 | 11 de 11 | 4 | 6 | 4 |
| mai/2013 | 31 | 18 de 18 | 1 | 1 | 2 |
| jun/2013 | 30 | 12 de 15 | 0 | 1 | 1 |
| jul/2013 | 31 | 32 de 32 | 4 | 2 | 0 |
| ago/2013 | 31 | 18 de 21 | 0 | 6 | 1 |
| set/2013 | 30 | 10 de 10 | 6 | 4 | 2 |
| out/2013 | 31 | 16 de 19 | 1 | 5 | 1 |
| nov/2013 | 30 | 16 de 20 | 0 | 3 | 2 |
| dez/2013 | 31 | 19 de 19 | 1 | 2 | 3 |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Registros de voto no período, por tipo
Votações mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 17/12/2013 | PLC 103 2012 — Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Em votação: Votação do Requerimento nº 1482, de 2013, de preferência à Emenda nº 4-Plenário (PLC nº 103, de 2012). Resultado: aprovado | Sim |
| 17/12/2013 | PLS 236 2012 — Reforma do Código Penal Brasileiro. Em votação: Votação do Requerimento nº 1443, de 2013, de verificação de votação, referente ao PLS nº 236, de 2012. Resultado: aprovado | Não |
| 17/12/2013 | OFS 44 2013 — Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. Em votação: Votação do Ofício "S" nº 44, de 2013, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130 - A da Constituição Federal. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 122 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência… Em votação: Votação da Mensagem nº 122, de 2013, para a escolha do Senhor João Gilberto Lotufo Conejo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 121 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor VICENTE ANDREU GUILLO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência… Em votação: Votação da Mensagem nº 121, de 2013, para a escolha do Senhor Vicente Andreu Guillo para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 120 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e art. 3º do Anexo I do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, à consideração do Senado Federal o nome da Senhora GISELA DAMM FORATTINI, para exercer o cargo de… Em votação: Votação da Mensagem nº 120, de 2013, para a escolha da Senhora Gisela Damm Forattini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 97 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Em votação: Votação da Mensagem nº 97, de 2013, para a escolha do Senhor Roberto Gonçalves de Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 105 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JORGE JOSÉ FRANTZ RAMOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações… Em votação: Votação da Mensagem nº 105, de 2013, para a escolha do Senhor José Frantz, Ministro de Segunda Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Albânia. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 17/12/2013 | MSF 103 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO LUIZ DE BARROS PEREIRA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das… Em votação: Votação da Mensagem nº 103, de 2013, para a escolha do Senhor João Luiz de Barros Pereira Pinto Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Guatemala. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 11/12/2013 | MSF 98 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União. Em votação: Votação da Mensagem nº 98, de 2013 que aprova o Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, para exercer o cargo de Defensor Público Geral da União. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 11/12/2013 | MSF 104 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores,… Em votação: Votação da Mensagem nº 104, de 2013 que aprova a Sra. Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada permante do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura- Unesco. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 11/12/2013 | MSF 102 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores,… Em votação: Votação da Mensagem nº 102, de 2013 que aprova o Sr. Cesário Melantonio Neto, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cuba. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 11/12/2013 | MSF 101 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do… Em votação: Votação da Mensagem nº 101, de 2013 que aprova o Sr. Alcides Gastão Rostand Prates, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 04/12/2013 | MSF 100 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações… Em votação: Votação do Parecer nº 1.385 de 2013, referente à indicação do Senhor IGOR VILAS BOAS DE FREITAS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na vaga da Senhora Emilia Maria Silva Ribeiro. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 04/12/2013 | MSF 99 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de… Em votação: Votação do Parecer nº 1.384 de 2013, referente à indicação do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 04/12/2013 | MSF 91 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Em votação: Votação do Parecer nº 1.383 de 2013, referente à indicação do Senhor REIVE BARROS DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 03/12/2013 | MSF 108 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de… Em votação: Votação do Parecer nº 1.374 de 2013, refente à indicação do Doutor MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 03/12/2013 | MSF 107 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho… Em votação: Votação do Parecer nº 1.373 de 2013, referente à indicação do Doutor GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 03/12/2013 | MSF 106 2013 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa… Em votação: Votação do Parecer nº 1.372 de 2013, referente à indicação do Doutor VICTOR SANTOS RUFINO para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE do Ministério da Justiça. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 27/11/2013 | PLS 386 2012 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Em votação: Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar. Resultado: aprovado | Sim |
| 27/11/2013 | PLS 386 2012 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Em votação: Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar. Resultado: aprovado | Sim |
| 27/11/2013 | PLS 386 2012 — Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Em votação: Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar Resultado: rejeitado | Sim |
| 26/11/2013 | PEC 43 2013 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Em votação: Art. 52 da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno). Resultado: rejeitado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 26/11/2013 | PEC 43 2013 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Em votação: Art. 47, da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno). Resultado: rejeitado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 26/11/2013 | PEC 43 2013 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (2º turno), acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao §4º do art. 66 da Constituição Federal, abaolindo a votação secreta do âmbito do Poder Legislativo. Resultado: aprovado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 26/11/2013 | PEC 43 2013 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Em votação: Requerimento nº 1336, de 2013. (Verificação) Resultado: rejeitado | Presente – Não registrou voto estava presente e não votou |
| 26/11/2013 | MSF 76 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PEDRO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata… Em votação: Mensagem nº 76, de 2013, que escolhe o Sr. Antonio Carlos do N. Pedro, Ministro de Primeira Classe do quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite e, cumulativamente, junto ao Reino do Bareine. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 26/11/2013 | MSF 65 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de… Em votação: Mensagem nº 65, de 2013, que escolhe o Sr. Appio Claudio Muniz Acquarone Filho, Ministro de Segunda Classe do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 26/11/2013 | MSF 64 2013 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor SÉRGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações… Em votação: Mensagem nº 64, de 2013, que escolhe o Sr. Sergio Luiz Canaes, Ministro de Primeira Classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia e, cumulativamente, junto a Montenegro. Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/11/2013 | PEC 43 2013 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Em votação: Emendas nºs 2 e 3 - PLEN à PEC 43/2013 (1º turno) Resultado: rejeitado | Sim |
Matérias e relatorias
Matérias apresentadas (autor principal)
| Data | Matéria | Ementa |
|---|---|---|
| 18/12/2013 | RQS 1504/2013 | Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINHORES-SP, em razão das comemorações pelos seus 80 anos de fundação, a serem comemorados no decorrer do ano vindouro de 2014. |
| 17/12/2013 | PEC 79/2013 | Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes. |
| 03/12/2013 | RQS 1424/2013 | Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no mês de fevereiro de 2014, sessão especial no Plenário do Senado Federal, comemorativa dos 30 anos da realização do comício inaugural da Campanha pelas Eleições Diretas para Presidente da República, a histórica Campanha das… |
| 26/11/2013 | PEC 67/2013 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público. |
| 05/11/2013 | PRS 79/2013 | Altera o art. 244 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar o momento de aferição de assinatura em proposição de autoria coletiva. |
| 23/10/2013 | RQJ 65/2013 | Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como… |
| 24/09/2013 | PEC 50/2013 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| 16/09/2013 | PEC 46/2013 | Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. |
| 20/08/2013 | PRS 63/2013 | Altera o art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo rito ao processo relativo a propostas de emenda à Constituição. |
| 25/06/2013 | PLS 247/2013 | Denomina “Viaduto Frei Galvão” o viaduto situado no km 58 da BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. |
| 29/05/2013 | RQS 555/2013 | Requer, com fundamento nos parágrafos 7º e 8º, no inciso IV, do artigo 154 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com a nova redação da Resolução nº 3, de 2013, que a sessão deliberativa do dia 12 de junho do corrente seja transformada em sessão de debate temático para discussão da crise das Santas Casas de… |
| 14/05/2013 | RQS 432/2013 | Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao município de Potim, localizado no interior do estado de São Paulo, em razão do seu destaque como terra do artesanato especializado em taboa. |
| 16/04/2013 | RQS 322/2013 | Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2011. |
| 16/04/2013 | RQS 319/2013 | Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do art. 32 do Substitutivo da CAS ao Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2011. |
| 10/04/2013 | RQS 289/2013 | Requer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar. |
| 04/04/2013 | RQS 262/2013 | Requer, com fundamento nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 702, de 2012, de criação da Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, instituída pelo Ato do Presidente nº 36, de 2012, que o referido colegiado passe a ser composto por 22 membros. |
| 27/03/2013 | PRS 22/2013 | Altera a Resolução do Senado Federal n° 40, de 1995, para disciplinar o funcionamento da Procuradoria Parlamentar. |
| 12/03/2013 | RQS 142/2013 | Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado voto de louvor à Presidente da República, Dilma Rousseff, pela edição da Medida Provisória nº 609, de 2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação… |
| 05/02/2013 | PLS 11/2013 | Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no… |
Relatorias recebidas
| Data | Matéria | Colegiado | Ementa |
|---|---|---|---|
| 17/12/2013 | OFS 45/2013 | CI | Encaminha, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei Federal 11.079/2004, documentação relativa ao processo de parceria público-privada para prestação dos serviços públicos de transportes de passageiros da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo. |
| 04/12/2013 | OFS 35/2013 | CI | Encaminha relatório relativo ao cumprimento, por parte do Estado de São Paulo, dos limites e parâmetros da Parceria Público-Privada, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004. |
| 14/11/2013 | PEC 25/2011 | CCJ | Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária. |
| 05/11/2013 | PLS 18/2012 | CAE | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações. |
| 01/11/2013 | PLS 415/2013 | CAE | Altera o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, para submeter ao rito previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a manifestação de inconformidade contra compensação de ofício com débito não lançado que suscitar divergência na interpretação da legislação tributária. |
| 31/10/2013 | PLS 158/2013 | CCJ | Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. |
| 28/10/2013 | PDS 220/2013 | CCT | Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE FRANCA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade Franca, Estado de São Paulo. |
| 22/10/2013 | PLS 157/2007 | CCJ | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições, para apenar os dirigentes de institutos de pesquisa que, dolosamente, divulgarem informações prejudiciais a candidato. |
| 14/10/2013 | PLC 82/2013 | CCJ | Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. |
| 08/10/2013 | PLS 404/2012 | CAE | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto… |
| 26/09/2013 | PLS 410/2003 | CCJ | Dá nova redação ao caput do artigo 40 e seu inciso I e caput do artigo 94 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003. (Dispõe sobre a gratuidade de vagas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal e as penalidades no descumprimento da lei.) |
| 26/09/2013 | PLS 158/2013 | CCJ | Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. |
| 11/09/2013 | PLS 139/2012 | CAE | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica. |
| 11/09/2013 | AVS 56/2013 | CAE | Encaminha cópia do Acórdão nº 2186/2013 (acompanhado das peças que o fundamentam), proferido pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14/08/2013, ao apreciar o Processo de Levantamento nº TC-013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios… |
| 28/08/2013 | PEC 64/2012 | CCJ | Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| 28/08/2013 | PEC 25/2012 | CCJ | Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. |
| 13/08/2013 | PLS 118/2009 | CAE | Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral. |
| 12/08/2013 | PLS 39/2010 | CCJ | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar que os planos diretores sejam elaborados com base em cartas geotécnicas. |
| 12/08/2013 | PLS 183/2008 | CCJ | Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
| 12/08/2013 | PLS 751/2011 | CCJ | Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. |
Comissões e cargos
Comissões e colegiados no período
| Colegiado | Participação | Período |
|---|---|---|
| Comissão Representativa do Congresso Nacional (CRCN) | Titular | 11/12/2013 – 02/02/2014 |
| Veto Total nº 49 de 2013 (VET 49/2013) | Titular | 27/11/2013 – 16/12/2013 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Suplente | 25/11/2013 – 13/11/2014 |
| Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (CISPID) | Titular | 29/10/2013 – 13/11/2014 |
| Veto nº 42 de 2013 (VET 42/2013) | Titular | 21/10/2013 – 09/11/2013 |
| Veto nº 36 de 2013 (VET 36/2013) | Titular | 13/09/2013 – 02/10/2013 |
| CPI da Espionagem - 2013 (CPIDAESP) | Suplente | 20/08/2013 – 16/04/2014 |
| Veto Parcial nº 12/2013 (Vet 12/2013) | Titular | 03/07/2013 – 07/08/2015 |
| Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN) | Suplente | 16/04/2013 – 13/11/2014 |
| ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. (CMCLF) | Titular | 20/03/2013 – 17/11/2014 |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | Suplente | 20/03/2013 – 13/11/2014 |
| Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) | Suplente | 20/03/2013 – 13/11/2014 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Titular | 19/03/2013 – 13/11/2014 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Titular | 19/03/2013 – 13/11/2014 |
| Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (DJEM) | Titular | 11/03/2013 – 13/11/2014 |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) | Titular | 06/03/2013 – 13/11/2014 |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) | Suplente | 06/03/2013 – 06/03/2013 |
| Procuradoria Parlamentar (PROPAR) | Titular | 21/02/2013 – 13/11/2014 |
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | Titular | 30/10/2012 – 20/03/2013 |
| CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF) (CTRCDC) | Titular | 30/10/2012 – 05/04/2014 |
Cargos no período
| Colegiado | Cargo | Período |
|---|---|---|
| Procuradoria Parlamentar (PROPAR) | Coordenador | 12/09/2013 – 13/11/2014 |
Pronunciamentos
21 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.
| Data | Tipo | Pronunciamento |
|---|---|---|
| 03/12/2013 | Discurso | Relato das medidas adotadas pela Ministra Marta Suplicy em seu primeiro ano à frente do Ministério da Cultura. Texto integral |
| 28/10/2013 | Discurso | Alegria pela aprovação de projeto de lei que regulamenta a criação de novos municípios. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 47-PLEN]. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação das Emendas ns. 34, 35, 36 e 37-PLEN]. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 32-PLEN]. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 10-PLEN]. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 4-PLEN]. Texto integral |
| 16/09/2013 | Encaminhamento | Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 2-PLEN]. Texto integral |
| 12/07/2013 | Discurso | Considerações acerca da criação de Tribunais Regionais Federais e do número de processos que neles tramitam. Texto integral |
| 10/07/2013 | Discurso | Referente à PEC n. 11/2003. Texto integral |