Senador · 56ª legislatura (2019–2023)
Jorginho Mello
PL · SC44 de 48 meses da legislatura
Atuação de Jorginho Mello como senador por Santa Catarina na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Saídas do exercício no período: 22/08/2022 — Licença com convocação de suplente (sup 120 dias); 29/12/2022 — Renúncia.
Visão geral
O que fez na 56ª legislatura (2019–2023)?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
660 de 680votações do histórico oficial em que há voto registrado
61pronunciamentos
59relatorias recebidas
292matérias apresentadas como autor principal
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações | Pronunciamentos | Relatorias | Matérias apresentadas |
|---|---|---|---|---|---|
| fev/2019 | 28 | 4 de 4 | 1 | 2 | 28 |
| mar/2019 | 31 | 5 de 5 | 2 | 16 | 29 |
| abr/2019 | 30 | 8 de 8 | 2 | 2 | 11 |
| mai/2019 | 31 | 3 de 4 | 0 | 5 | 20 |
| jun/2019 | 30 | 19 de 19 | 1 | 2 | 6 |
| jul/2019 | 31 | 8 de 8 | 0 | 3 | 6 |
| ago/2019 | 31 | 13 de 13 | 2 | 3 | 16 |
| set/2019 | 30 | 17 de 17 | 0 | 3 | 13 |
| out/2019 | 31 | 29 de 30 | 1 | 4 | 14 |
| nov/2019 | 30 | 11 de 11 | 2 | 2 | 7 |
| dez/2019 | 31 | 12 de 12 | 2 | 2 | 8 |
| jan/2020 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 0 |
| fev/2020 | 29 | 1 de 1 | 0 | 3 | 5 |
| mar/2020 | 31 | 6 de 6 | 1 | 0 | 10 |
| abr/2020 | 30 | 16 de 16 | 1 | 0 | 5 |
| mai/2020 | 31 | 27 de 27 | 0 | 0 | 4 |
| jun/2020 | 30 | 22 de 22 | 0 | 0 | 4 |
| jul/2020 | 31 | 13 de 13 | 1 | 1 | 2 |
| ago/2020 | 31 | 10 de 10 | 0 | 1 | 8 |
| set/2020 | 30 | 48 de 48 | 0 | 0 | 1 |
| out/2020 | 31 | 26 de 26 | 1 | 1 | 6 |
| nov/2020 | 30 | 7 de 7 | 0 | 0 | 5 |
| dez/2020 | 31 | 17 de 17 | 1 | 3 | 6 |
| jan/2021 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 2 |
| fev/2021 | 28 | 6 de 6 | 1 | 0 | 4 |
| mar/2021 | 31 | 16 de 19 | 0 | 0 | 9 |
| abr/2021 | 30 | 12 de 12 | 0 | 0 | 2 |
| mai/2021 | 31 | 12 de 13 | 0 | 1 | 5 |
| jun/2021 | 30 | 18 de 19 | 0 | 0 | 3 |
| jul/2021 | 31 | 36 de 36 | 0 | 0 | 1 |
| ago/2021 | 31 | 17 de 17 | 12 | 0 | 7 |
| set/2021 | 30 | 15 de 18 | 6 | 0 | 7 |
| out/2021 | 31 | 10 de 10 | 6 | 0 | 5 |
| nov/2021 | 30 | 32 de 32 | 1 | 1 | 3 |
| dez/2021 | 31 | 42 de 43 | 5 | 1 | 2 |
| jan/2022 | 31 | 0 de 0 | 0 | 0 | 2 |
| fev/2022 | 28 | 3 de 5 | 3 | 0 | 0 |
| mar/2022 | 31 | 8 de 11 | 4 | 2 | 6 |
| abr/2022 | 30 | 41 de 41 | 2 | 0 | 6 |
| mai/2022 | 31 | 33 de 35 | 0 | 0 | 6 |
| jun/2022 | 30 | 27 de 27 | 2 | 1 | 3 |
| jul/2022 | 31 | 1 de 2 | 0 | 0 | 2 |
| ago/2022 | 22 | 6 de 6 | 0 | 0 | 3 |
| nov/2022 | 0 | 0 de 0 | 1 | 0 | 0 |
| dez/2022 | 9 | 3 de 4 | 0 | 0 | 0 |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Registros de voto no período, por tipo
Votações mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 20/12/2022 | PEC 32 2022 — Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá… Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Resultado: aprovado | Não |
| 20/12/2022 | PEC 32 2022 — Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá… Em votação: Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado. Resultado: aprovado | Licença Particular ausente, em licença |
| 20/12/2022 | PEC 32 2022 — Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá… Em votação: Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno). Resultado: aprovado | Não |
| 20/12/2022 | PL 2438 2022 — Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Não |
| 03/08/2022 | MPV 1108 2022 — Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 03/08/2022 | MPV 1113 2022 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 45 ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 03/08/2022 | MPV 1112 2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Em votação: Votação nominal do Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, destacado. Resultado: rejeitado | Sim |
| 03/08/2022 | MPV 1112 2022 — Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 03/08/2022 | MPV 1109 2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 03/08/2022 | MPV 1109 2022 — Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito… Em votação: Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado | Sim |
| 13/07/2022 | PLP 27 2020 — Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Sim |
| 06/07/2022 | PLS 5 2015 — Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais… Em votação: Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015 - Complementar, nos termos dos Pareceres. Resultado: aprovado | Atividade parlamentar ausente, em atividade parlamentar fora do plenário |
| 30/06/2022 | PEC 1 2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 30/06/2022 | PEC 1 2022 — Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC nº 1, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 28/06/2022 | PLC 102 2018 — Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência… Em votação: Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Sim |
| 22/06/2022 | PDL 333 2020 — Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais… Em votação: Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Não |
| 21/06/2022 | MPV 1102 2022 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. Em votação: Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer. Resultado: aprovado | Sim |
| 14/06/2022 | PEC 15 2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 14/06/2022 | PEC 15 2022 — Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno) Resultado: aprovado | Sim |
| 13/06/2022 | PLP 18 2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 13/06/2022 | PLP 18 2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 13/06/2022 | PLP 18 2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de… Em votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado | Sim |
| 13/06/2022 | PLP 18 2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 53 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Sim |
| 13/06/2022 | PLP 18 2022 — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 55 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, destacada. Resultado: aprovado | Não |
| 08/06/2022 | MPV 1100 2022 — Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins… Em votação: Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada. Resultado: rejeitado | Sim |
| 02/06/2022 | PL 2486 2021 — Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 02/06/2022 | PEC 47 2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (2° Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 02/06/2022 | PEC 47 2021 — Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, nos termos do Parecer (1° Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 02/06/2022 | PEC 11 2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno). Resultado: aprovado | Sim |
| 02/06/2022 | PEC 11 2022 — Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Em votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno). Resultado: aprovado | Sim |
Matérias e relatorias
Matérias apresentadas (autor principal)
| Data | Matéria | Ementa |
|---|---|---|
| 22/08/2022 | REQ 397/2022 - CDIR | Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, em 22/08/2022. |
| 22/08/2022 | REQ 398/2022 - CDIR | Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, de 23/08/2022 a 20/12/2022. |
| 11/08/2022 | PL 2265/2022 | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas. |
| 25/07/2022 | PL 2084/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de dimensões para veículos articulados. |
| 14/07/2022 | REQ 369/2022 - CDIR | Requer licença londres |
| 20/06/2022 | PLP 92/2022 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. |
| 08/06/2022 | PEC 15/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. |
| 08/06/2022 | PEC 16/2022 | Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte… |
| 31/05/2022 | REQ 242/2022 - CDIR | Requer licença no dia 31 de maio de 2022 pois estava em evento político e não pode votar na sessão realizada naquele dia. |
| 26/05/2022 | VET 26/2022 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito… |
| 16/05/2022 | PLP 68/2022 | Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder… |
| 10/05/2022 | REQ 38/2022 - CE | Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 2/2022, com o objetivo de instruir o PLC 158/2017, que “permite a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior” seja incluído o seguinte convidado: - representante ABRUC -… |
| 04/05/2022 | PL 1114/2022 | Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia. |
| 03/05/2022 | R.S 3/2022 | RQS Recurso Plenário PL 581-2019 |
| 26/04/2022 | RQS 301/2022 | Convite ao Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a comparecer ao Plenário do Senado Federal a fim de esclarecer eventuais manifestações de cunho político, de modo a elucidar fatos e evitar o conflito entre os Poderes. |
| 26/04/2022 | REQ 166/2022 - CDIR | Requer justificar ausência dia 07 de abril de 2022 |
| 18/04/2022 | PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos… |
| 07/04/2022 | RQS 541/2022 | Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120… |
| 05/04/2022 | RQS 264/2022 | Prorrogação da CPI da Chapecoense por prazo de 90 dias. |
| 04/04/2022 | PL 811/2022 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir subvenção econômica às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. |
Relatorias recebidas
| Data | Matéria | Colegiado | Ementa |
|---|---|---|---|
| 30/06/2022 | PLS 51/2014 | CE | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos. |
| 31/03/2022 | PL 884/2021 | CE | Denomina "Travessia Urbana Juary Miranda de Moraes" o trecho da BR-364 compreendido entre o km 197,9 e o km 201, no Município de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso. |
| 03/03/2022 | PL 4319/2019 | CE | Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil. |
| 07/12/2021 | PL 3/2020 | CE | Denomina Agência Luiz Antonio Serrano a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Guararema, Estado de São Paulo. |
| 30/11/2021 | PLP 280/2020 | CAE | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do… |
| 31/05/2021 | PFS 1/2015 | CTFC | Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do… |
| 14/12/2020 | OFS 11/2020 | CCJ | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal. |
| 05/12/2020 | OFS 8/2020 | CCJ | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Senhor OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. |
| 03/12/2020 | PLP 33/2020 | PLEN | Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e… |
| 01/10/2020 | MPV 977/2020 | PLEN | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 31/08/2020 | MSF 36/2020 | CCJ | Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, a… |
| 14/07/2020 | PLP 9/2020 | PLEN | Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em… |
| 18/02/2020 | PL 5325/2019 | CTFC | Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. |
| 18/02/2020 | OFS 2/2020 | CCJ | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PAULO MARCOS DE FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. |
| 11/02/2020 | PLP 4/2020 | CAE | Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. |
| 18/12/2019 | PLS 483/2018 | CE | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. |
| 03/12/2019 | PL 6214/2019 | CAE | Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação. |
| 05/11/2019 | PL 5524/2019 | CAE | Insere o Capítulo V no Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador-estudante. |
| 05/11/2019 | PL 5584/2019 | CAE | Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta. |
| 10/10/2019 | PLS 39/2016 | CCJ | Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. |
Comissões e cargos
Comissões e colegiados no período
| Colegiado | Participação | Período |
|---|---|---|
| CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense (CPICHAPE) | Titular | 27/10/2021 – 14/07/2022 |
| Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE) | Titular | 19/08/2021 – 31/01/2023 |
| CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense (CPICHAPE) | Suplente | 29/04/2021 – 27/10/2021 |
| CPI da Pandemia (CPIPANDEMIA) | Titular | 15/04/2021 – 03/11/2021 |
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | Suplente | 28/09/2020 – 30/03/2021 |
| CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense (CPICHAPE) | Titular | 09/12/2019 – 29/04/2021 |
| Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia Saudita (GPARABIASAUDITA) | Titular | 07/11/2019 – 31/01/2023 |
| Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News (CPMI - Fake News) | Suplente | 15/10/2019 – 23/12/2022 |
| Grupo Parlamentar Brasil - Marrocos (GPMARROCOS) | Titular | 04/06/2019 – 31/01/2023 |
| Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) | Suplente | 14/02/2019 – 29/12/2022 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Titular | 13/02/2019 – 30/11/2022 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Titular | 13/02/2019 – 29/12/2022 |
| Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) | Titular | 13/02/2019 – 14/02/2019 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Suplente | 13/02/2019 – 29/12/2022 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Suplente | 13/02/2019 – 13/02/2019 |
| Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) | Suplente | 13/02/2019 – 29/12/2022 |
| Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal (CMCF) | Titular | 07/03/2017 – 01/02/2019 |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) | Suplente | 08/04/2015 – 01/02/2019 |
Cargos no período
| Colegiado | Cargo | Período |
|---|---|---|
| CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense (CPICHAPE) | Presidente | 27/10/2021 – atual |
| Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) | 1º suplente | 02/02/2021 – 01/02/2023 |
| CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense (CPICHAPE) | Presidente | 11/12/2019 – 29/04/2021 |
| Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019. (CMMPV 876/2019) | Presidente | 10/04/2019 – 10/09/2019 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Vice-presidente | 13/02/2019 – 01/02/2021 |
Pronunciamentos
61 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.
| Data | Tipo | Pronunciamento |
|---|---|---|
| 28/11/2022 | Discurso | Sessão Solene destinada a homenagear as Micro e Pequenas Empresas. Texto integral |
| 13/06/2022 | Discussão | Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Texto integral |
| 02/06/2022 | Discussão | Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 11, de 2022, que "Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". Texto integral |
| 27/04/2022 | Discussão | Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências". Texto integral |
| 06/04/2022 | Discurso | Apoio ao Requerimento nº 242, de 2022, que trata da realização de Sessão de Debates Temáticos, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, acerca dos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Texto integral |
| 10/03/2022 | Não classificado | Agradecimentos pela rejeição do Veto (VET) n° 8, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que 'Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)'". Texto integral |
| 10/03/2022 | Orientação à bancada | Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o Veto (VET) n° 8, de 2022, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que 'Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)' ". Texto integral |
| 09/03/2022 | Discussão | Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal". Texto integral |
| 08/03/2022 | Discurso | Cumprimentos às mulheres brasileiras pelo Dia Internacional da Mulher. Pedido para inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3393, de 2021, que faculta à mulher vítima de violência doméstica o direito de retirada de sociedade quando contratada com o agressor. Texto integral |
| 22/02/2022 | Discurso | Apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, para que seja incluído na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional o Veto nº 8, de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Texto integral |