Senadora · 2023
Professora Dorinha Seabra
UNIÃO · TOdesde a posse
Atuação de Professora Dorinha Seabra como senadora pelo Tocantins em 2023. Ver a página completa.
Visão geral
O que fez em 2023?
Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.
141 de 141votações do histórico oficial em que há voto registrado
34pronunciamentos
121relatorias recebidas
147matérias apresentadas como autora principal
Mês a mês
| Mês | Dias em exercício | Votações | Pronunciamentos | Relatorias | Matérias apresentadas |
|---|---|---|---|---|---|
| fev/2023 | 28 | 1 de 1 | 0 | 0 | 18 |
| mar/2023 | 31 | 1 de 1 | 6 | 18 | 30 |
| abr/2023 | 30 | 1 de 1 | 3 | 7 | 15 |
| mai/2023 | 31 | 27 de 27 | 4 | 23 | 14 |
| jun/2023 | 30 | 13 de 13 | 1 | 14 | 7 |
| jul/2023 | 31 | 14 de 14 | 5 | 6 | 7 |
| ago/2023 | 31 | 14 de 14 | 3 | 8 | 16 |
| set/2023 | 30 | 13 de 13 | 1 | 31 | 10 |
| out/2023 | 31 | 10 de 10 | 10 | 5 | 7 |
| nov/2023 | 30 | 13 de 13 | 0 | 4 | 13 |
| dez/2023 | 31 | 34 de 34 | 1 | 5 | 10 |
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Registros de voto no período, por tipo
Votações mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 20/12/2023 | MPV 1185 2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 20/12/2023 | MPV 1185 2023 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Em votação: Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado | Sim |
| 13/12/2023 | MSF 89 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 89, de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (PGR). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 26 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 26, de 2023 - Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 23 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 23, de 2023 - José Edivaldo Rocha Rotondano (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 25 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 25, de 2023 - Guilherme Augusto Caputo Bastos (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 24 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 24, de 2023 - Renata Gil de Alcantara Videira (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 21 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 21, de 2023 - Mônica Autran Machado Nobre (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | MSF 87 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 87, de 2023 - Leonardo Cardoso de Magalhães (DPU). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | MSF 88 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 88, de 2023 - Flávio Dino de Castro e Costa (STF). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 27 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do trabalho. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 27, de 2023 - Guilherme Guimarães Feliciano (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 22 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DANIELA PEREIRA MADEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 22, de 2023 - Daniela Pereira Madeira (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 17 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 17, de 2023 - Daiane Nogueira de Lira (CNJ). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 20 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2023/2025. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 20, de 2023 - Cíntia Menezes Brunetta (CNMP). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 18 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 18, de 2023 - Edvaldo Nilo de Almeida (CNMP). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | MSF 85 2023 — Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 85, de 2023 - Caio Mário Trivellato Seabra Filho (ANM). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 13/12/2023 | OFS 19 2023 — Encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor ALEXANDRE AUGUSTO SEIJAS DE ANDRADE, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Daniel Veloso Couri. Em votação: Votação nominal do Ofício nº 19, de 2023 - Alexandre Augusto Seijas de Andrade (IFI). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | PL 3626 2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada. Resultado: rejeitado | Não |
| 12/12/2023 | PL 3626 2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2023 | PL 3626 2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2023 | PL 3626 2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Em votação: Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2023 | RQS 1103 2023 — Requer o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 3626/2023. Em votação: Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023. Resultado: aprovado | Sim |
| 12/12/2023 | MSF 91 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome da Senhora MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO, para… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 91, de 2023 - Marina Palma Copola de Carvalho (CVM). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 90 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, para exercer o… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 90, de 2023 - Daniel Walter Maeda Bernardo (CVM). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 79 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor PAULO PICCHETTI, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 79, de 2023 - Paulo Picchetti (Banco Central do Brasil). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 78 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RODRIGO ALVES TEIXEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 78 de 2023 - Rodrigo Alves Teixeira (Banco Central do Brasil). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 83 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor DIOGO THOMSON DE ANDRADE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 83, de 2023 - Diogo Thomson de Andrade (CADE). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 82 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora CAMILA CABRAL PIRES ALVES, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 82, de 2023 - Camila Cabral Pires Alves (CADE). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 81 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 81, de 2023 - José Levi Mello do Amaral Júnior (CADE). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
| 12/12/2023 | MSF 84 2023 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com… Em votação: Votação nominal da Mensagem nº 84, de 2023 - Calos Jaques Vieira Gomes (CADE). Resultado: aprovado | Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado |
Matérias e relatorias
Matérias apresentadas (autor principal)
| Data | Matéria | Ementa |
|---|---|---|
| 22/12/2023 | PL 6200/2023 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos. |
| 21/12/2023 | PEC 71/2023 | Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. |
| 20/12/2023 | PL 6121/2023 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis. |
| 20/12/2023 | PL 6122/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado. |
| 20/12/2023 | PLP 267/2023 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral. |
| 20/12/2023 | PLP 266/2023 | Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. |
| 20/12/2023 | PLP 265/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município. |
| 20/12/2023 | PL 6125/2023 | Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais. |
| 19/12/2023 | REQ 242/2023 - CAE | Requer urgência para a MSF 104/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 14/12/2023 | REQ 143/2023 - CE | Requer a inclusão da Associação Brasileira de Mantenedoras de Escolas Técnicas - ABMET na audiência pública aprovada pelo REQ. 130/2023. |
| 29/11/2023 | PRS 114/2023 | Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher. |
| 29/11/2023 | PRS 115/2023 | Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição. |
| 28/11/2023 | RQS 1059/2023 | Requer oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL 2234/2022. |
| 28/11/2023 | RQS 1061/2023 | Requer oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 2234/2022. |
| 28/11/2023 | RQS 1060/2023 | Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2234/2022. |
| 23/11/2023 | PL 5665/2023 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. |
| 23/11/2023 | VET 37/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação… |
| 23/11/2023 | REQ 134/2023 - CE | Requer inclusão de convidado à audiência pública objeto do REQ 130/2023 com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 3358, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação… |
| 21/11/2023 | RQS 1040/2023 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal. |
| 20/11/2023 | RQS 1030/2023 | Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a campanha do Laço Branco: homens pelo fim da violência contra a mulher. |
Relatorias recebidas
| Data | Matéria | Colegiado | Ementa |
|---|---|---|---|
| 20/12/2023 | PL 1772/2019 | CE | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais… |
| 18/12/2023 | MSF 104/2023 | CAE | Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Tocantins e o… |
| 12/12/2023 | PL 4967/2023 | CE | Dispõe sobre o exercício da profissão de cerimonialista. |
| 12/12/2023 | PRS 31/2020 | CE | Institui o Diploma Lanceiras e Lanceiros Negros. |
| 05/12/2023 | PL 2812/2023 | CCJ | Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. |
| 21/11/2023 | PL 6294/2019 | CRE | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional. |
| 14/11/2023 | PL 1199/2023 | CCJ | Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas. |
| 07/11/2023 | OFS 24/2023 | CCJ | Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual. |
| 01/11/2023 | PLN 29/2023 | CMO | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. |
| 31/10/2023 | PL 3166/2023 | CE | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. |
| 19/10/2023 | PL 2357/2019 | CAE | Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208,… |
| 19/10/2023 | PL 1776/2023 | CAE | Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de… |
| 06/10/2023 | PLS 756/2015 | CE | Dispõe sobre Educação Integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica. |
| 04/10/2023 | PL 4744/2023 | CE | Institui o Programa de Patrocínio para Alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica (PAESP) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438,… |
| 28/09/2023 | PL 3224/2023 | CAE | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada. |
| 28/09/2023 | PL 4336/2023 | CSP | Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função. |
| 26/09/2023 | PL 3358/2023 | CE | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo. |
| 25/09/2023 | PL 1209/2023 | CDH | Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do… |
| 19/09/2023 | PL 4539/2020 | CE | Dá os nomes de "Mestre Cunha" e "Hiran Bichara Gantus" às pontes sobre o rio Itacaiúnas, na rodovia BR-230, situadas no município de Marabá, Estado do Pará. |
| 19/09/2023 | AVS 70/2015 | CE | Encaminha exemplar do "Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação - Exercício de 2014" (FiscEducação/2014), apreciado pelo Acórdão nº 528/2015-TCU-Plenário (TC-020.808/2014-3). |
Comissões e cargos
Comissões e colegiados no período
| Colegiado | Participação | Período |
|---|---|---|
| Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCN (CRCN) | Titular | 22/12/2023 – 02/02/2024 |
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | Suplente | 20/12/2023 – 01/02/2025 |
| Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (FPEpTec) | Titular | 10/11/2023 – atual |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 04/10/2023 – 17/04/2024 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 27/09/2023 – 04/10/2023 |
| Frente Parlamentar pela Eletromobilidade (FPELETROMOBILIDADE) | Titular | 04/07/2023 – atual |
| Comitê de Avaliação da Receita (CAR) | Titular | 20/06/2023 – 31/03/2024 |
| Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) | Titular | 14/06/2023 – 31/01/2025 |
| Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) | Suplente | 14/06/2023 – 01/02/2025 |
| CPI DAS ONGS (CPIONGS) | Suplente | 31/05/2023 – 20/12/2023 |
| Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças (FPAMM) | Titular | 30/05/2023 – atual |
| Grupo Parlamentar Brasil - Ucrânia (GPUCRANIA) | Titular | 29/05/2023 – atual |
| Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 (CPMI - 8 de Janeiro) | Suplente | 19/05/2023 – 18/10/2023 |
| Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) | Suplente | 18/05/2023 – 05/12/2024 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 10/05/2023 – 27/09/2023 |
| Grupo Parlamentar Brasil - República da Coreia (GPRCOREIA) | Titular | 20/04/2023 – atual |
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | Titular | 11/04/2023 – 31/03/2024 |
| Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil (CEENSINO) | Titular | 27/03/2023 – 16/09/2024 |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) | Suplente | 21/03/2023 – atual |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 10/03/2023 – 10/05/2023 |
| Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) | Suplente | 10/03/2023 – 01/02/2025 |
| Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) | Titular | 07/03/2023 – 01/02/2025 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Titular | 07/03/2023 – 01/02/2025 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Titular | 07/03/2023 – 01/02/2025 |
| Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) | Titular | 07/03/2023 – 01/02/2025 |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | Suplente | 07/03/2023 – 10/03/2023 |
| Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) | Suplente | 07/03/2023 – 10/03/2023 |
| Comissão de Segurança Pública (CSP) | Suplente | 07/03/2023 – 01/02/2025 |
| Grupo Parlamentar Brasil - Israel (GPISRAEL) | Titular | 27/02/2023 – atual |
| Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCN (CRCN) | Suplente | 22/12/2022 – 31/01/2023 |
| Grupo Parlamentar Brasil - Argentina (GPARGENTINA) | Titular | 17/09/2019 – 30/01/2023 |
Cargos no período
| Colegiado | Cargo | Período |
|---|---|---|
| Comitê de Avaliação da Receita (CAR) | Coordenador | 20/06/2023 – 31/03/2024 |
| Comissão de Educação e Cultura (CE) | Vice-presidente | 30/05/2023 – 01/02/2025 |
| Grupo Parlamentar Brasil - Israel (GPISRAEL) | 2ª secretária | 28/02/2023 – atual |
| Comissão Mista da Medida Provisória nº 729, de 2016 (CMMPV 729/2016) | Relator revisor | 28/06/2016 – atual |
Pronunciamentos
34 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.
| Data | Tipo | Pronunciamento |
|---|---|---|
| 12/12/2023 | Encaminhamento | Encaminhamento sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências." Texto integral |
| 17/10/2023 | Discussão | Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3526, de 2019, que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". Texto integral |
| 10/10/2023 | Como Relator | Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2721, de 2023, que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta." Texto integral |
| 10/10/2023 | Como Relator | Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2721, de 2023, que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta". Texto integral |
| 10/10/2023 | Como Relator | Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2721, de 2023, que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta". Texto integral |
| 10/10/2023 | Discussão | Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4712, de 2020, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa". Texto integral |
| 04/10/2023 | Orientação à bancada | Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022." Texto integral |
| 04/10/2023 | Discurso | Celebração do 35º aniversário da criação do Estado do Tocantins, com destaque para os avanços da gestão do atual Governador, Wanderlei Barbosa. Texto integral |
| 04/10/2023 | Pela ordem | Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022". Texto integral |
| 02/10/2023 | Fala da Presidência | Encerramento de Sessão Solene destinada a comemorar os 35 anos de criação do Estado do Tocantins. Texto integral |