Senador · 2003

Magno Malta

PL · ESdesde a posse

Atuação de Magno Malta como senador pelo Espírito Santo em 2003. Ver a página completa.

Visão geral

O que fez em 2003?

Números absolutos do período, das fontes oficiais. O mês é a menor unidade guardada; ano e legislatura são somas dos meses.

135 de 173votações do histórico oficial em que há voto registrado

32pronunciamentos

40relatorias recebidas

20matérias apresentadas como autor principal

Mês a mês

Mês	Dias em exercício	Votações	Pronunciamentos	Relatorias	Matérias apresentadas
fev/2003	28	0 de 0	4	8	4
mar/2003	31	15 de 17	5	10	2
abr/2003	30	17 de 22	3	6	1
mai/2003	31	13 de 16	5	0	0
jun/2003	30	14 de 17	3	1	2
jul/2003	31	7 de 16	1	0	0
ago/2003	31	2 de 2	2	1	5
set/2003	30	7 de 10	0	2	3
out/2003	31	14 de 16	5	0	0
nov/2003	30	12 de 16	3	7	3
dez/2003	31	34 de 41	1	5	0

Votações

“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve a matéria é a ementa oficial.

Registros de voto no período, por tipo

Votação secreta (voto não divulgado)8951%Sim3319%Ausente (licença, missão ou sem justificativa)2917%Não138%Presente, sem voto sim ou não95%

Votações mais recentes do período

Data	Votação	Voto
22/12/2003	MPV 135 2003 — Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - VII) Em votação: Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (MP 135/2003). Resultado: aprovado	Sim
17/12/2003	MSF 267 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDSON JOSÉ FERNANDES FERREIRA para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Em votação: Escolha do Sr. Edson José Fernandes Ferreira, para exercer o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
17/12/2003	PEC 77 2003 — Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003. (2º Turno). Resultado: aprovado	Sim
17/12/2003	PEC 74A 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Em votação: Inciso I do art. 161 (CF) para integrar a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. Resultado: aprovado	Sim
17/12/2003	PEC 74A 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Em votação: Alinea "F" do inciso V do § 2º do art. 155 (CF), § 2º do art. 160 (CF) e Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. Resultado: rejeitado	Não
17/12/2003	PEC 74A 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003. (2º Turno) Resultado: aprovado	Sim
17/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: rejeitado	Não
17/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. (2º Turno) Resultado: aprovado	Sim
15/12/2003	PEC 77 2003 — Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Em votação: Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003 (1º turno) Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Emenda nº 217 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: rejeitado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Emenda nº 464 - Plenário, aditada ao parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: rejeitado	Presente – Não registrou voto estava presente e não votou
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Emendas de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: rejeitado	Não
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Subemendas às emendas nºs 53, 161, 309 e 386 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Subemendas às emendas nºs 384 e 92; subemenda às emendas nºs 431, 445, 253 e 442 - Plenário; da subemenda às emendas nºs 33, 448, 112 e 447 - Plenário; Subemendas nºs 449 e 271 à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Emendas nºs 464 e 465 - Plenário, aditada ao parecer do Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Parágrafo único da Emenda nº 460 - CCJ, destacada à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: rejeitado	Não
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Emendas nºs 1 a 24 - CCJ, 102, 106, 110, 138 a 446 - de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	PEC 74 2003 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Volume - XX) Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003 (1º turno) Resultado: aprovado	Sim
11/12/2003	MSF 213 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador… Em votação: Escolha do Sr. Carlos Augusto Rego Santos Neves, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Geórgia. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
11/12/2003	MSF 218 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia. Em votação: Escolha do Sr. Marcos Caramuru de Paiva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação Malásia. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
11/12/2003	MSF 227 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Em votação: Escolha do Sr. Fausto Pereira dos Santos, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
11/12/2003	PLS 293 1999 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Em votação: Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999 - Complementar. Resultado: aprovado	Presente – Não registrou voto estava presente e não votou
11/12/2003	PEC 67 2003 — Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) Em votação: Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contráro à Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003. Resultado: rejeitado	Não
11/12/2003	PEC 67 2003 — Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Volume - XXVI) Em votação: Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003, com as Emendas nºs 1 e 3, de redação, com parecer favorável (2º turno). Resultado: aprovado	Sim
10/12/2003	MSF 246 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Almirante-de-Esquadra Carlos Eduardo Cezar de Andrade. Em votação: Escolha do Sr. Almirante-de-Esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
10/12/2003	MSF 244 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Cezar Augusto de Souza Lima Amaral, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica. Em votação: Escolha do Sr. Cezar Augusto de Souza Lima Amaral, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
10/12/2003	MSF 245 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Em votação: Escolha do Sr. Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
10/12/2003	PLC 70 2002 — Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. Em votação: Requerimento nº 1616 de 2003, que requer retificação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Resultado: aprovado	Presente – Não registrou voto estava presente e não votou
10/12/2003	MSF 260 2003 — Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO para exercer o cargo de Membro do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Em votação: Escolha do Sr. Pedro Jaime Ziller de Araújo para exercer o cargo de Membro do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Resultado: aprovado	Votação secreta votação secreta: votou, mas o voto não é divulgado
09/12/2003	PLC 70 2002 — Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. Em votação: Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar. Resultado: aprovado	Sim

Matérias e relatorias

Matérias apresentadas (autor principal)

Data	Matéria	Ementa
25/11/2003	PEC 90/2003	Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
11/11/2003	PLS 459/2003	Obriga a presença do profissional fisioterapeuta em Academias, nos clubes e agremiações desportivas.
05/11/2003	PEC 83/2003	Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.
24/09/2003	PLS 404/2003	Fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.
23/09/2003	PLS 401/2003	Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
09/09/2003	PLS 375/2003	Modifica os artigos nºs 54 e 55 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
20/08/2003	PEC 63/2003	Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
20/08/2003	PEC 64/2003	Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.
14/08/2003	PRS 36/2003	Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal.
14/08/2003	PLS 333/2003	Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte ou à cultura por empresas fabricantes de produtos fumígenos.
06/08/2003	PLS 310/2003	Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.
11/06/2003	PLS 236/2003	Dispõe sobre a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Cais de Capuaba - Porto de Vitória à BR 262/ES).
05/06/2003	PLS 227/2003	Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.
09/04/2003	PLS 117/2003	Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.
18/03/2003	RQS 115/2003	Requer nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça, informações referentes às razões para o descumprimento, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,…
18/03/2003	RQS 119/2003	Requer com fundamento no artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Espírito Santo pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Senador Dirceu Carneiro, ocorrido no dia 7 de março de 2003.
27/02/2003	PLS 43/2003	Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso das drogas.
27/02/2003	RQS 62/2003	Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa o fornecimento de cópia do Projeto de Ampliação do Aeroporto de Vitória, do Estado do Espírito Santo, acompanhada das informações e estudos técnicos realizados.
19/02/2003	RQS 27/2003	Requer sejam requeridas ao Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre os critérios de seleção dos Municípios beneficiados e a previsão orçamentária do Programa.
18/02/2003	PLS 1/2003	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.

Relatorias recebidas

Data	Matéria	Colegiado	Ementa
17/12/2003	PLS 496/2003	CCJ	Altera o caput do artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
11/12/2003	PLC 87/2003	CCJ	Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica).
04/12/2003	PLS 118/2002	CCJ	Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
04/12/2003	PLS 68/2001	CCJ	Acrescenta capítulo referente a Cooperativas de Trabalho na Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências".
04/12/2003	PLC 31/1997	CCJ	REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
20/11/2003	PLS 146/2003	CAE	Altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN).
17/11/2003	PEC 34/2002	CCJ	Modifica o artigo 212 da Constituição Federal, acrescenta a seu texto o artigo 212-A e altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a dispor sobre o financiamento da educação básica.
17/11/2003	PEC 82/1999	CCJ	Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
17/11/2003	PLS 449/2003	CCJ	Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher.
14/11/2003	PLS 382/2003	CCJ	Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.
14/11/2003	PLS 396/2003	CCJ	Acrescenta inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
14/11/2003	PLC 88/2003	CCJ	Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).
12/09/2003	PEC 82/1999	CCJ	Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
12/09/2003	PEC 34/2002	CCJ	Modifica o artigo 212 da Constituição Federal, acrescenta a seu texto o artigo 212-A e altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a dispor sobre o financiamento da educação básica.
28/08/2003	PLS 241/2003	CCJ	Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa.
13/06/2003	PEC 43/2003	CCJ	Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).
30/04/2003	PLS 112/2003	CCJ	Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.
24/04/2003	PLS 99/2002	CCJ	Altera o artigo 21 do Decreto-Lei nº 3689, de 2 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - Vedada a incomunicabilidade do indiciado).
14/04/2003	PLC 12/2001	CCJ	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina, Estado do Paraná.
09/04/2003	PLS 143/2002	CCJ	Altera o § 1º do artigo 1565 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Qualquer dos nubentes, querendo, poderá, acrescer ao seu sobrenome do outro, de forma que o sobrenome da família, adotado pelos nubentes, resulte da composição dos sobrenomes de ambos).

Comissões e cargos

Comissões e colegiados no período

Colegiado	Participação	Período
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)	Titular	10/12/2003 – 17/02/2005
CPMI - Desmanche - 2003 (DESMANCHE)	Titular	20/11/2003 – 15/12/2004
CPMI - BANESTADO - 2003 (BANESTADO)	Titular	18/06/2003 – 27/04/2004
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)	Titular	14/04/2003 – 18/05/2004
Subcomissão Temporária de Extração Mineral (CAEMINER)	Suplente	03/04/2003 – 22/08/2004
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP)	Titular	13/03/2003 – 24/11/2005
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)	Titular	19/02/2003 – 17/02/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)	Titular	19/02/2003 – 08/12/2003
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)	Titular	19/02/2003 – 17/02/2005
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)	Suplente	19/02/2003 – 10/08/2004

Cargos no período

Colegiado	Cargo	Período
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)	Presidente	19/02/2003 – 17/02/2005

Pronunciamentos

32 pronunciamentos no período; abaixo, os mais recentes, com o resumo oficial do Senado.

Data	Tipo	Pronunciamento
09/12/2003	Discurso	Apoio à antecipação da maioridade penal para crimes bárbaros ou hediondos. (como Líder) Texto integral
27/11/2003	Discurso	Defesa da redução da maioridade civil e políticas mais efetivas de segurança pública. Texto integral
25/11/2003	Discurso	Encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição, que inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos. (como Líder) Texto integral
14/11/2003	Discurso	Convenção contra a corrupção, adotada pela ONU. Aumento da criminalidade no Estado do Espírito Santo. (como Líder) Texto integral
30/10/2003	Discurso	A seca que assola o norte e o noroeste do Espírito Santo. Parabeniza o governo por decretar o fechamento dos bingos no seu Estado. (como Líder) Texto integral
22/10/2003	Discurso	Possibilidade de apresentação, no plenário do Senado, de material audiovisual como complemento do pronunciamento do Senador Almeida Lima. Texto integral
14/10/2003	Discurso	Homenagem à Folha do Espírito Santo. Reivindicação de melhoria financeira para que os nossos consulados possam prestar melhor assistência aos brasileiros que vivem no exterior. (como Líder) Texto integral
09/10/2003	Discurso	Comparecimento de S.Exa. nos funerais do ex-Deputado José Carlos Martinez. Defesa do projeto original que trata do desarmamento. Falta de recursos da Polícia Federal. Início do julgamento de vereadores do Município de Porto Ferreira/SP, que participaram da exploração sexual de crianças. (como Líder) Texto integral
07/10/2003	Discurso	Pesar pelo falecimento do Deputado José Carlos Martinez. Solidariedade à Ministra da promoção Social Benedita da Silva. Texto integral
12/08/2003	Discurso	Defesa da concessão de carta sindical para o setor do turismo. Texto integral