Deputado federal
Juscelino Filho
Juscelino Filho é deputado federal pelo Maranhão, pelo partido PSDB. 3ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
142.419votos em 2022 · 4.0% dos votos para deputado federal em MA
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Juscelino Filho votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
383votos dados em 1595 votações nominais no mandato
33proposições apresentadas no mandato
R$ 525 milgastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
142.419votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 383 de 657 |
| Presenças em sessões e reuniões | 165 |
| Relatorias e emendas | 15 |
| Proposições | 5 como autor principal, 0 em coautoria |
| Aprovações | 14 |
| Discursos | 28 |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 04/25 | 12 de 29 | 10 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/25 | 44 de 69 | 14 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 06/25 | 35 de 46 | 9 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/25 | 39 de 65 | 11 | 6 | 0 | 0 | 2 |
| 08/25 | 30 de 58 | 15 | 4 | 1 | 8 | 0 |
| 09/25 | 35 de 58 | 11 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 10/25 | 39 de 63 | 17 | 2 | 1 | 1 | 18 |
| 11/25 | 43 de 62 | 8 | 0 | 2 | 1 | 0 |
| 12/25 | 27 de 56 | 9 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 15 de 20 | 9 | 3 | 1 | 0 | 0 |
| 03/26 | 18 de 45 | 10 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/26 | 12 de 22 | 10 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/26 | 17 de 34 | 13 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| 06/26 | 6 de 14 | 6 | 0 | 0 | 1 | 2 |
| 07/26 | 6 de 9 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/26 | 5 de 5 | 2 | 0 | 0 | 3 | 2 |
| 09/26 | 0 de 2 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 383 das 1595 votações nominais do ano (24%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Pareceres como relator | 10 |
| Requerimentos | 6 |
| Projetos de lei | 4 |
| Emendas de plenário | 3 |
| Substitutivos | 2 |
| Outros tipos | 8 |
Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 524.829,27 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, pelo Maranhão: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 8 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
12/08/2026 · Como líder
O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 2000, para os fins que especifica. Argumentou favoravelmente à renovação do Fust e o não contingenciamento dos recursos, ao ressaltar que o fundo passou a ser executado em sua integralidade a partir de 2023. Além disso, apontou a aplicação de 3,8 bilhões de reais em conectividade, com apoio a provedores, Municípios, escolas, unidades de saúde e comunidades rurais, bem como expansão de fibra ótica e redes 4G e 5G. Por fim, manifestou estranheza com a posição do Governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e pediu a revisão da orientação, a fim de assegurar a continuidade dos projetos de inclusão digital e social no País.
Sumário oficial da Câmara; 28 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 2 frentes
- Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. Coordenador
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 06/11/1984 · 41 anos · São Luís/MA |
|---|---|
| Nome civil | JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Parda |
| Profissão declarada ao TSE | Médico |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 4.457.774,73 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PSDB) | 100% (1 de 1) |
| do governo | 84% (243 de 288) |
| da oposição | 41% (131 de 322) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 19/05/2026 | PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento… Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Resultado: aprovado (442 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PL 4822/2025 — Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas… REQ 3983/2025 — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (284 sim · 127 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 33 proposições, assinou junto outras 0 como autor e assinou 4 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| REQ 2709/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências. |
| REQ 2708/2026 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. |
| REQ 2696/2026 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.” |
| REQ 1171/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 351/2026, que “Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional”. |
| EMP 77/0 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| EMP 76/0 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| EMP 75/0 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. |
| DOC 82/2026 | Solicita inclusão do deputado federal Flávio Nogueira (PT/PI) na Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. |
| PL 351/2026 | Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional. |
| PL 5713/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet. |
| REQ 4700/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 458/2021 |
| PLP 230/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. |
| PEP 1/0 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas. |
| PRLE 1/0 | Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. |
| PPP 1/0 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado. |
| SBT 1/0 | — |
| PRLP 2/0 | Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. |
| PRLP 1/0 | Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
| PL 5361/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de Sistema Flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 pela rede pública de saúde e dá outras providências. |
| REQ 4324/2025 | Requer que o PL 4217/2025 seja apensado ao PL 352/2025. |
| PL 4217/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
| SBT 1/0 | Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação. |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 2 deputados(as) atuais na legislatura 2023–2027 (57ª). Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições da legislatura 2023–2027 (57ª) com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Juscelino Filho | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Flávio Nogueira PT/PI | 1 | 1 | 0 |
| Luisa Canziani UNIÃO/PR | 1 | 1 | 0 |
Posicionamentos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | Suplente | 17/04/2026 – atual |
| Comissão de Comunicação (CCOM) | Titular | 17/04/2026 – atual |
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | Suplente | 17/04/2026 – atual |
| Comissão de Comunicação (CCOM) | Titular | 17/04/2026 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Como líder | O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 2000, para os fins que especifica. Argumentou favoravelmente à renovação do Fust e o não contingenciamento dos recursos, ao ressaltar que o fundo passou a ser executado em sua integralidade a partir de 2023. Além disso, apontou a aplicação de 3,8 bilhões de reais em conectividade, com apoio a provedores, Municípios, escolas, unidades de saúde e comunidades rurais, bem como expansão de fibra ótica e redes 4G e 5G. Por fim, manifestou estranheza com a posição do Governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e pediu a revisão da orientação, a fim de assegurar a continuidade dos projetos de inclusão digital e social no País. |
| 12/08/2026 | Como líder | O Deputado defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 2000, para os fins que especifica. Argumentou favoravelmente à renovação do Fust e o não contingenciamento dos recursos, ao ressaltar que o fundo passou a ser executado em sua integralidade a partir de 2023. Além disso, apontou a aplicação de 3,8 bilhões de reais em conectividade, com apoio a provedores, Municípios, escolas, unidades de saúde e comunidades rurais, bem como expansão de fibra ótica e redes 4G e 5G. Por fim, manifestou estranheza com a posição do Governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) e pediu a revisão da orientação, a fim de assegurar a continuidade dos projetos de inclusão digital e social no País. |
| 16/06/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Afirmou que, nos últimos três anos, foram viabilizados mais de R$ 3 bilhões em investimentos, com empréstimos subsidiados, recursos a fundo perdido e renúncia fiscal, inclusive para conectar milhares de escolas. Por fim, pediu apoio dos Parlamentares para avançar com a urgência e, depois, com o mérito da matéria. |
| 16/06/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Afirmou que, nos últimos três anos, foram viabilizados mais de R$ 3 bilhões em investimentos, com empréstimos subsidiados, recursos a fundo perdido e renúncia fiscal, inclusive para conectar milhares de escolas. Por fim, pediu apoio dos Parlamentares para avançar com a urgência e, depois, com o mérito da matéria. |
| 19/05/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências. |
| 19/05/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências. |
| 29/10/2025 | Pela ordem | O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 458, 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. |
| 29/10/2025 | Pela ordem | O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 458, 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. |
| 29/10/2025 | Pela ordem | O Deputado explicou que a emenda em debate tratava da correção, pelo IPCA, do valor de imóveis declarados no Brasil e no exterior, como parte de um regime especial de regularização patrimonial. Afirmou que a medida poderia causar grande perda de arrecadação e destacou que o projeto já previa condições diferenciadas de pagamento e alíquotas específicas. Considerou, portanto, desnecessária a correção proposta e declarou a orientação contrária do bloco à emenda. |
| 29/10/2025 | Pela ordem | O Deputado explicou que a emenda em debate tratava da correção, pelo IPCA, do valor de imóveis declarados no Brasil e no exterior, como parte de um regime especial de regularização patrimonial. Afirmou que a medida poderia causar grande perda de arrecadação e destacou que o projeto já previa condições diferenciadas de pagamento e alíquotas específicas. Considerou, portanto, desnecessária a correção proposta e declarou a orientação contrária do bloco à emenda. |
Assina 2 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
| Frente parlamentar | Papel |
|---|---|
Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.Do que trataA frente trata do setor de telecomunicações, da infraestrutura digital e da inovação tecnológica no país. Propõe-se a mobilizar parlamentares em torno de políticas para o setor e a qualificar o debate legislativo com informações técnicas atualizadas. Pretende também fomentar o diálogo entre os Poderes, o setor privado, a academia e a sociedade civil, apoiar legislações sobre modernização da infraestrutura digital e competitividade, incentivar programas de inclusão e letramento digital, e promover debates sobre 5G, Internet das Coisas, inteligência artificial, regulação de plataformas e segurança cibernética. | Coordenador |
| Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar | Membro |
Os resumos das frentes são gerados por inteligência artificial a partir do requerimento de registro e podem conter imprecisões; o documento original está na página de cada frente.
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 0,18 |
| 2025 | R$ 295.459,47 |
| 2026 | R$ 229.369,62 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 290.183,69 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 145.000,00 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 50.115,20 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 26.492,93 |
| TELEFONIA | R$ 7.281,99 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 3.235,26 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 2.520,20 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| L DOS S CARMO | 8 | R$ 193.333,30 |
| Mobile Automotiva Eireli | 6 | R$ 75.000,00 |
| A B S COSTA SERVICOS | 2 | R$ 71.000,00 |
| H.L.R.GUTERRES LOCADORA E TRANSPORTE | 5 | R$ 70.000,00 |
| TAM | 30 | R$ 33.058,55 |
| BELIZE COMPANY AUTO POSTO LTDA | 12 | R$ 25.900,07 |
| GOL | 11 | R$ 17.351,19 |
| Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | 6 | R$ 9.750,39 |
| AP2 TECNOLOGIA LTDA | 1 | R$ 9.600,00 |
| W. S . DE ARAUJO | 1 | R$ 6.500,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na cota | 37% da cota do mandato foi para um único fornecedor (L DOS S CARMO). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: PRINT IMPRESSAO E DECORACAO LTDA (aberto em 27/07/2021). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): BELIZE COMPANY AUTO POSTO LTDA e POSTO DE COMBUSTIVEIS 309 SUL LTDA têm um sócio em comum (CLEVER MORATO AXHCAR); Claro NXT Telecomunicações S.A e CLARO S.A. ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (RUA HENRI DUNANT 780 SANTO AMARO - SP, CEP 04709-110), com complementos diferentes (EDIF TORRE B ANDAR 3 / EDIF TORRE A E TORRE B); LOCAUTO RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA e Mobile Automotiva Eireli têm um sócio em comum (PAULO BRUNO AZEVEDO RIBEIRO). |
| Emendas por transferência especial | 26% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 18.073.437,00) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, pelo Maranhão: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
142.419votos nominais no 1º turno
217municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| TIMON/MA | 12.896 | 9.1% | 15.5% |
| MATÕES/MA | 8.425 | 5.9% | 47.3% |
| VITORINO FREIRE/MA | 8.049 | 5.7% | 49.5% |
| SÃO LUÍS/MA | 7.342 | 5.2% | 1.3% |
| BOM LUGAR/MA | 5.496 | 3.9% | 66.3% |
| TUNTUM/MA | 5.040 | 3.5% | 25.4% |
| TRIZIDELA DO VALE/MA | 5.026 | 3.5% | 41.1% |
| SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA | 4.549 | 3.2% | 23.6% |
| HUMBERTO DE CAMPOS/MA | 4.222 | 3.0% | 25.6% |
| SANTA INÊS/MA | 4.094 | 2.9% | 9.7% |
| MIRADOR/MA | 3.576 | 2.5% | 31.6% |
| LIMA CAMPOS/MA | 3.404 | 2.4% | 43.9% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Santa Inês - Bacabal | 55.507 | 39.0% | 8.7% |
| São Luís | 31.201 | 21.9% | 1.9% |
| Caxias | 23.138 | 16.2% | 6.2% |
| Presidente Dutra | 21.956 | 15.4% | 8.8% |
| Imperatriz | 8.178 | 5.7% | 1.2% |
| Sem correspondência IBGE | 2.439 | 1.7% | 24.2% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 7.342 | 5.2% | 1.3% |
| Interior | 135.077 | 94.8% | 4.5% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 2.466.044,23total arrecadado
R$ 2.831.517,73total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.414.444,23 | 98% |
| Recursos próprios | R$ 51.600,00 | 2% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| H T S AZEVEDO | 17855753000181 | R$ 475.075,00 |
| ROTORFLY TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA | 24663068000119 | R$ 385.000,00 |
| LOCAUTO RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA | 08221693000154 | R$ 378.000,00 |
| GAMA PINHEIRO PRODUCOES LTDA - ME | 17686492000113 | R$ 199.000,00 |
| WORK MUSIC EVENTOS EIREL | 23171332000134 | R$ 180.000,00 |
| .COM EMPREENDIENTOS LTDA | 11365521000240 | R$ 176.600,00 |
| CRISLENA IND. COM. CONFECÇOES LTDA | 35158716000104 | R$ 104.000,00 |
| SETE CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP | 41470063000199 | R$ 83.850,00 |
| SAPERE CONSULTORIA LTDA | 26411480000177 | R$ 73.800,00 |
| ALLPRINT SERVICOS LTDA | 37905458000108 | R$ 70.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 6 | R$ 31.744.160,00 | R$ 29.728.082,38 |
| 2026 | 7 | R$ 37.321.740,00 | R$ 30.819.294,20 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/MARANHÃO | R$ 62.265.900,00 |
| Sem informação/MARANHÃO | R$ 5.800.000,00 |
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 1.000.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 43.192.463,00 |
| Encargos especiais | R$ 18.073.437,00 |
| Educação | R$ 4.000.000,00 |
| Desporto e lazer | R$ 1.000.000,00 |
| Assistência social | R$ 1.000.000,00 |
| Direitos da cidadania | R$ 900.000,00 |
| Comunicações | R$ 900.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 18 | R$ 4.457.774,73 | +13,4% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR MÉDIA | 15 | R$ 3.930.767,09 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | 1 | R$ 2.200.000,00 |
| Outros bens imóveis | 10 | R$ 772.687,06 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 3 | R$ 460.087,67 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | 2 | R$ 450.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | 1 | R$ 300.000,00 |
| Aeronave | 1 | R$ 275.000,00 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 17% das despesas foram para um único fornecedor (H T S AZEVEDO); os 3 maiores somam 44%. |
| Custo por voto | R$ 19,88 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.831.517,73 de despesas para 142.419 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: ROTORFLY TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA (outros 3); LOCAUTO RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA (outros 3); .COM EMPREENDIENTOS LTDA (outros 5); CRISLENA IND. COM. CONFECÇOES LTDA (outros 7); SETE CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (outros 3). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 591.650,00 | R$ 4,15 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 520.469,76 | R$ 3,65 |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 385.000,00 | R$ 2,70 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 378.000,00 | R$ 2,65 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 218.564,17 | R$ 1,53 |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans | R$ 215.000,00 | R$ 1,51 |
| Comícios | R$ 180.000,00 | R$ 1,26 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 73.800,00 | R$ 0,52 |