Deputado federal · 56ª legislatura (2019–2023)
Joceval Rodrigues
CIDADANIA · BA5 de 48 meses da legislatura
Atuação de Joceval Rodrigues como deputado federal pela Bahia na 56ª legislatura (2019–2023). Ver a página completa.
Saídas do exercício no período: 11/11/2022 — Afastamento sem prazo determinado - Afastamento de Suplente (automático) (na mesma data, entrou em exercício pela Bahia: Abílio Santana (PSC)).
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos no período
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução). “Do próprio partido” usa o partido em que estava em cada mês; orientações dadas a blocos não são atribuídas ao partido. Nos anos em que a Câmara não registrava orientação “da oposição” (só da minoria), essa linha fica sem dado.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (CIDADANIA) | 89% (8 de 9) |
| do governo | 59% (27 de 46) |
| da oposição | 61% (14 de 23) |
Além do Plenário, registrou 0 votos nominais em comissões no período.
Votos nominais mais recentes do período
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 09/11/2022 | PL 2801/2022 — Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei… PLEN · Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (393 sim · 1 não) | Sim |
| 09/11/2022 | PL 542/2022 — Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (257 sim · 65 não) | Sim |
| 09/11/2022 | PL 542/2022 — Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do(a) expressão "devidamente atestado por profissional habilitado", presente no § 2°, do art. 49, da Lei 9.605/1998, inserido pelo art. 2° do Substitutivo do Relator de Plenário, e, por decorrência, do art. 3° do referido Substitutivo, com fins de sua supressão. (art. 161, I) Resultado: não informado (289 sim · 12 não) | Sim |
| 09/11/2022 | PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (354 sim · 62 não) | Sim |
| 09/11/2022 | PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I). Resultado: não informado (367 sim · 49 não) | Sim |
| 09/11/2022 | PEC 358/2005 — Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. PLEN · Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (354 sim · 46 não) | Não |
| 08/11/2022 | PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de… PLEN · Em votação: DTQ 5: NOVO: Emenda de Plenário n. 29 (art. 161, II). Resultado: rejeitado (97 sim · 245 não) | Sim |
| 08/11/2022 | PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I). Resultado: não informado (280 sim · 114 não) | Não |
| 08/11/2022 | PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I). Resultado: não informado (292 sim · 106 não) | Não |
| 08/11/2022 | PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado à(ao) PLP 17/2022 (art. 161, I). Resultado: não informado (278 sim · 109 não) | Não |
| 08/11/2022 | PLP 17/2022 — Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário 14 (art. 161, II). Resultado: rejeitado (39 sim · 336 não) | Não |
| 19/10/2022 | MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (250 sim · 77 não) | Sim |
| 19/10/2022 | MPV 1127/2022 — Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I) Resultado: não informado (248 sim · 102 não) | Sim |
| 18/10/2022 | PL 96/2011 — Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções. REQ 10732/2014 => PL 96/2011 — Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". PLEN · Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (295 sim · 120 não) | Sim |
| 05/10/2022 | MPV 1120/2022 — Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PT: Emenda de plenário nº 1. (art. 161, II) Resultado: rejeitado (92 sim · 209 não) | Não |
| 31/08/2022 | MPV 1118/2022 — Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) Resultado: rejeitado (89 sim · 211 não) | Não |
| 31/08/2022 | MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 95 (art. 161, II) Resultado: rejeitado (98 sim · 208 não) | Não |
| 31/08/2022 | MPV 1119/2022 — Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do § 8º do Art. 5º da Lei 12.618, de 2012, constante do Art. 2º da Medida Provisória 1.119, de 2022. (art. 161, I) Resultado: não informado (190 sim · 170 não) | Não |
| 30/08/2022 | PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),… PLEN · Em votação: Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561-B, de 2020. Resultado: rejeitado (93 sim · 300 não) | Não |
| 30/08/2022 | PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),… PLEN · Em votação: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (267 sim · 94 não) | Sim |
| 30/08/2022 | PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 13: PT: Destaque do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I) Resultado: não informado (237 sim · 93 não) | Sim |
| 30/08/2022 | PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 12: PT: Destaque do §1º do Artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I) Resultado: não informado (221 sim · 76 não) | Sim |
| 30/08/2022 | PL 1561/2020 — Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19),… PLEN · Em votação: Votação do DTQ 11: PT: destaque do Artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.561/2020, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do Artigo 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I) Resultado: não informado (214 sim · 104 não) | Sim |
| 30/08/2022 | MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (361 sim · 14 não) | Sim |
| 30/08/2022 | MPV 1115/2022 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II) Resultado: rejeitado (136 sim · 189 não) | Não |
| 30/08/2022 | MPV 1116/2022 — Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo… PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (395 sim · 7 não) | Sim |
| 30/08/2022 | MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. PLEN · Em votação: Votação, quanto ao mérito, em turno único. Resultado: aprovado (310 sim · 3 não) | Sim |
| 30/08/2022 | MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II) Resultado: rejeitado (82 sim · 193 não) | Não |
| 30/08/2022 | MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II). Resultado: rejeitado (83 sim · 212 não) | Não |
| 30/08/2022 | MPV 1117/2022 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. PLEN · Em votação: Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II). Resultado: rejeitado (107 sim · 242 não) | Não |