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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Emocional

198 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da saúde mental e emocional, com foco nas pessoas acometidas de transtorno mental e emocional, na garantia de seus direitos e na sua proteção. Ela se propõe a acompanhar projetos sobre a Política Nacional de Saúde Mental e Emocional, mobilizar órgãos governamentais e conselhos para ampliar orçamentos de programas e serviços e monitorar a execução orçamentária e a liberação de emendas parlamentares. Também pretende promover debates e conscientização, ações de prevenção à depressão e ao suicídio e a expansão da frente para assembleias legislativas estaduais, Distrito Federal e câmaras municipais.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, integrada e dirigida por Deputados Federais, observadas as normas específicas vigentes na Câmara dos Deputados, tem as seguintes finalidades:” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Conjugar esforços para o cumprimento da LEI N. 10.216, de 6 de abril de 2001,que trata da POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, através dos eixos básicos e tendo como princípios norteadores:
  2. Assumir o compromisso de somar esforços com o Poder Executivo para que a legislação dos direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental e emocional;
  3. Apoio ao fortalecimento dos conselhos representativos do tema (Nacional, Distrito Federal, Estaduais e Municipais) como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços de saúde prestados e proteção dos direitos e a proteção das pessoas acometidas de;
  4. Acompanhamento e monitoramento de matérias relacionadas à Politica Nacional de Saúde Mental e Emocional, nas demais Comissões Permanentes e/ou Temporárias, viabilizando sua ampla divulgação aos integrantes e parceiros da Frente Parlamentar;
  5. Mobilizar órgãos governamentais e não governamentais envolvendo os Conselhos de modo a ampliar os orçamentos para implantação de programas, projetos e serviços com objetivo de fortalecer e implementar a concepção da Política Nacional de Saúde Mental e Emocional, implementada pelo Poder Executivo e/ou Organizações Sociais;
  6. Motivar os membros integrantes da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, na elaboração das propostas orçamentarias destinadas a Politica Nacional de Saúde Mental e Emocional;
  7. Monitorar a execução orçamentária e a utilização das emendas parlamentares com objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
  8. Fortalecer a expansão, divulgar, motivar e apoiar a criação e instalação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, em todas as Assembleias Legislativas Estaduais, no Distrito Federal e Câmaras Municipais objetivando sensibilizar os poderes executivos locais;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Jeferson Rodrigues (PSDB/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 42 · REPUBLICANOS 34 · PP 22 · UNIÃO 17 · MDB 15 · PSD 15 · PT 15 · PODE 9 · PSDB 7 · PSB 6 · PDT 5 · SOLIDARIEDADE 3 · PRD 2 · PSOL 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · NOVO 1 · PV 1

Deputados(as) que assinam