Deputado federal
Nicoletti
Nicoletti é deputado federal por Roraima, pelo partido PL. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).
10.969votos em 2022 · 3.9% dos votos para deputado federal em RR
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Nicoletti votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
998votos dados em 1595 votações nominais no mandato
397proposições apresentadas no mandato
R$ 1,9 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
10.969votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 998 de 1.595 · 63% |
| Presenças em sessões e reuniões | 733 · 68% |
| Relatorias e emendas | 148 · 84% |
| Proposições | 57 como autor principal, 40 em coautoria · 78% |
| Aprovações | 61 · 79% |
| Discursos | 4 · 12% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/23 | 9 de 10 · 98% | 20 · 49% | 1 · 84% | 0 | 0 | 0 |
| 04/23 | 11 de 24 · 88% | 19 · 72% | 2 · 89% | 5 · 96% | 0 | 0 |
| 05/23 | 47 de 54 · 94% | 36 · 78% | 20 · 98% | 11 · 99% | 2 · 91% | 0 |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 10 · 34% | 7 · 93% | 3 · 96% | 1 · 91% | 0 |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 6 · 84% | 2 · 88% | 4 · 98% | 0 | 0 |
| 08/23 | 15 de 59 · 9% | 27 · 43% | 4 · 83% | 5 · 97% | 4 · 87% | 0 |
| 09/23 | 8 de 57 · 3% | 11 · 16% | 5 · 88% | 4 · 96% | 1 · 82% | 0 |
| 10/23 | 13 de 54 · 8% | 13 · 23% | 9 · 96% | 0 | 4 · 95% | 0 |
| 11/23 | 40 de 63 · 80% | 26 · 70% | 0 | 2 · 88% | 3 · 91% | 0 |
| 12/23 | 49 de 82 · 22% | 18 · 52% | 0 | 2 · 92% | 4 · 91% | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 11 de 12 · 65% | 6 · 38% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/24 | 15 de 43 · 9% | 10 · 21% | 2 · 85% | 2 · 90% | 2 · 91% | 0 |
| 04/24 | 17 de 39 · 88% | 17 · 70% | 0 | 0 | 1 · 86% | 0 |
| 05/24 | 34 de 55 · 75% | 15 · 33% | 10 · 94% | 0 | 0 | 0 |
| 06/24 | 8 de 34 · 76% | 21 · 65% | 3 · 81% | 0 | 2 · 82% | 0 |
| 07/24 | 13 de 36 · 12% | 18 · 93% | 5 · 85% | 0 | 2 · 95% | 0 |
| 08/24 | 15 de 35 · 27% | 16 · 81% | 0 | 0 | 3 · 92% | 0 |
| 09/24 | 29 de 30 · 97% | 6 · 75% | 2 · 90% | 0 | 0 | 0 |
| 10/24 | 25 de 33 · 96% | 15 · 85% | 2 · 82% | 0 | 3 · 92% | 0 |
| 11/24 | 35 de 42 · 98% | 22 · 82% | 3 · 78% | 0 | 1 · 68% | 0 |
| 12/24 | 59 de 89 · 92% | 24 · 81% | 0 | 0 | 2 · 83% | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 10 de 11 · 70% | 13 · 91% | 0 | 2 · 81% | 0 | 0 |
| 03/25 | 11 de 13 · 60% | 8 · 20% | 0 | 1 · 77% | 1 · 95% | 0 |
| 04/25 | 35 de 48 · 94% | 22 · 54% | 14 · 95% | 6 · 97% | 1 · 84% | 2 · 66% |
| 05/25 | 53 de 69 · 92% | 42 · 95% | 3 · 63% | 1 · 75% | 3 · 85% | 2 · 66% |
| 06/25 | 22 de 46 · 20% | 20 · 81% | 2 · 68% | 1 · 82% | 1 · 84% | 0 |
| 07/25 | 48 de 65 · 89% | 20 · 75% | 7 · 90% | 0 | 1 · 63% | 0 |
| 08/25 | 33 de 58 · 87% | 24 · 63% | 4 · 74% | 0 | 4 · 87% | 0 |
| 09/25 | 44 de 58 · 58% | 37 · 84% | 1 · 53% | 1 · 78% | 4 · 81% | 0 |
| 10/25 | 45 de 63 · 88% | 44 · 88% | 7 · 81% | 2 · 84% | 0 | 0 |
| 11/25 | 58 de 62 · 99% | 19 · 68% | 3 · 79% | 1 · 82% | 2 · 82% | 0 |
| 12/25 | 47 de 56 · 95% | 16 · 58% | 12 · 95% | 2 · 91% | 4 · 87% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 18 de 20 · 96% | 9 · 35% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/26 | 39 de 45 · 82% | 22 · 70% | 4 · 82% | 0 | 2 · 77% | 0 |
| 04/26 | 15 de 22 · 49% | 17 · 51% | 6 · 88% | 1 · 76% | 0 | 0 |
| 05/26 | 23 de 34 · 72% | 20 · 26% | 1 · 60% | 0 | 2 · 72% | 0 |
| 06/26 | 8 de 14 · 88% | 11 · 46% | 2 · 77% | 0 | 1 · 77% | 0 |
| 07/26 | 6 de 9 · 90% | 11 · 68% | 5 · 90% | 1 · 81% | 0 | 0 |
| 08/26 | 0 de 5 | 6 · 66% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 8 · 97% | 0 | 0 | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 998 das 1595 votações nominais do ano (63%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Requerimentos | 62 |
| Pareceres como relator | 58 |
| Emendas em comissão | 53 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 47 |
| Projetos de lei | 42 |
| Outros tipos | 135 |
Assinou junto, como autor, outras 144.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.890.742,29 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, por Roraima: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 21 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
20/05/2025 · Breves comunicações
O Deputado defendeu a aprovação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que reajusta a remuneração dos servidores. Destacou a necessidade de corrigir a falta de regulamentação do adicional de fronteira entre 2013 e 2017, que gerou ações judiciais e cobranças de devolução de valores aos servidores. Propôs ainda estender a indenização aos professores e técnicos das universidades e institutos federais em áreas de fronteira. Por fim, defendeu a derrubada do Veto nº 14, aposto ao Projeto de Lei nº 1213, de 2024, permitindo a relativização da dedicação exclusiva para que policiais possam exercer outras funções, como na saúde e educação.
Sumário oficial da Câmara; 4 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 205 frentes
- Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - Israel Membro
- Frente Parlamentar Brasil Singapura Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 21/07/1981 · 45 anos · Ijuí/RS |
|---|---|
| Nome civil | ANTONIO CARLOS NICOLETTI |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.nicoletti@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.270.655,92 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PL) | 85% (124 de 146) |
| do governo | 22% (174 de 789) |
| da oposição | 89% (739 de 826) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Sim | Não |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Sim | Sim |
| 09/06/2026 | PEC 32/2015 — Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Em votação: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone. Resultado: rejeitado (19 sim · 39 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Sim | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Sim | Não |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Liberado | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: rejeitado (196 sim · 200 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). Resultado: aprovado (182 sim · 182 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 397 proposições, assinou junto outras 144 como autor e assinou 430 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| EMC 6/2026 | Dá nova redação à MPV 1375/2026 |
| REQ 3964/2026 | Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. |
| EMC 1/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. |
| EMC 1/2026 | Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências. |
| EMC 1/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço |
| ESB 1/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação |
| RIC 2180/2026 | Requer informações à Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o andamento e a análise do pedido de provimento adicional de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, objeto do Processo nº 14021.037925/2026-10. |
| EMC 21/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 20/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 19/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| INC 1255/2026 | Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a adoção de providências visando à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação da capacidade operacional nas fronteiras do Estado de Roraima, com o objetivo de impulsionar o comércio exterior entre o Brasil, a República Bolivariana da Venezuela e a República Cooperativa da Guiana |
| PLP 191/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem. |
| EMC 1/2026 | Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências. |
| ESB 2/2026 | Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. |
| EMC 1/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário. |
| RIC 971/2026 | Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, informações sobre a ausência de deliberação quanto ao provimento adicional integral do cadastro de reserva para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, aprovado no Concurso Público Nacional Unificado, e sobre o tratamento dispensado à carreira em comparação às demais contempladas no mesmo certame. |
| RIC 970/2026 | Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, informações sobre a exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, ocorrida logo após a inclusão da montadora BYD na Lista Suja do Trabalho Escravo, bem como sobre as providências do Ministério quanto à convocação dos aprovados em cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado de 2024 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. |
| EMC 1/2026 | Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| EMC 1/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências. |
| ESB 1/2026 | Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários |
| PL 1817/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. |
| REQ 22/2026 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o déficit da fiscalização do trabalho no Brasil e seus impactos sobre a efetividade das propostas de redução da jornada de trabalho, no âmbito da PEC Nº 221, de 2019, e da PEC nº 8, de 2025, que tramitam nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| PFC 8/2026 | Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar procedimentos administrativos, fiscalizatórios e regulatórios adotados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) envolvendo as empresas Zemax Log S.A. e Fednav Brasil Ltda., diante de indícios de afretamento simulado, omissões de fiscalização, favorecimento concorrencial indevido e potenciais danos ao erário. |
| EMC 113/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 112/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 104/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 103/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| EMC 101/2026 | Dá nova redação à MPV 1326/2025 |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) |
| EMC 1/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| PDL 255/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Rosangela Moro |
| REC 4/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”. | Delegado Palumbo |
| REQ 93/2026 | Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. | Cabo Gilberto Silva |
| INC 18/2026 | Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. | Felipe Becari |
| REQ 5377/2025 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”. | Chris Tonietto |
| REQ 4602/2025 | Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares. | Chris Tonietto |
| REQ 4567/2025 | Requer à Câmara dos Deputados a aprovação de Moção de Pesar em decorrência do falecimento dos policiais mortos em defesa da sociedade brasileira, no exercício do dever legal de combater organizações armadas que atentam contra a vida, a ordem pública e a autoridade do Estado no Rio de Janeiro. | José Medeiros |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
| PL 5434/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Delegado Paulo Bilynskyj |
| REQ 4308/2025 | Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES). | Lafayette de Andrada |
| REQ 4302/2025 | Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto. | Laura Carneiro |
| REQ 4283/2025 | Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025. | Sargento Fahur |
| PDL 822/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | André Fernandes |
| REQ 4119/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado. | Missionário José Olimpio |
| EMC 11/0 | Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Delegado Bruno Lima |
| EMC 8/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Laura Carneiro |
| EMC 6/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Laura Carneiro |
| EMC 2/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Alberto Fraga |
| EMC 1/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Fausto Pinato |
| PL 4631/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Messias Donato |
| REQ 336/2025 | Moção de Aplausos e Louvor à Polícia Rodoviária Federal em Dourados/MS, por sua destacada atuação no combate ao tráfico de entorpecentes e ao crime organizado, sendo a unidade recordista nacional em apreensões de entorpecentes. | Rodolfo Nogueira |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Delegado Palumbo |
| REQ 3286/2025 | Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.” | Helio Lopes |
| REQ 3126/2025 | Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 3792/2025. | Rosangela Moro |
| PL 3798/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Rodrigo da Zaeli |
| PL 3792/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Rosangela Moro |
| PL 3681/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Gustavo Gayer |
| PL 3622/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Delegado Paulo Bilynskyj |
| REQ 234/2025 | Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais. | Zucco |
| PDL 506/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | Rosangela Moro |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 183 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Nicoletti | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 47 | 17 | 2 |
| Marcos Pollon PL/MS | 20 | 0 | 0 |
| Sargento Fahur PL/PR | 19 | 5 | 3 |
| Gustavo Gayer PL/GO | 18 | 6 | 0 |
| Coronel Meira PL/PE | 18 | 0 | 1 |
| Alberto Fraga PL/DF | 17 | 2 | 2 |
| José Medeiros PL/MT | 17 | 9 | 4 |
| Zucco PL/RS | 17 | 1 | 2 |
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 15 | 1 | 0 |
| Sanderson PL/RS | 13 | 2 | 3 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 539.368,23 |
| 2024 | R$ 527.348,08 |
| 2025 | R$ 529.226,89 |
| 2026 | R$ 294.799,09 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 1.036.588,80 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 267.468,97 |
| SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. | R$ 217.500,00 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 214.014,48 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 132.146,55 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 113.578,77 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 36.813,48 |
| TELEFONIA | R$ 21.646,08 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 6.106,16 |
| COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA | R$ -155.121,00 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| GSE MARKETING E TECNOLOGIA LTDA GSE DIGITAL | 20 | R$ 457.000,00 |
| ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA | 20 | R$ 348.388,80 |
| FABIO PEREIRA DA SILVA | 18 | R$ 156.600,00 |
| DNL Serviços LTDA | 33 | R$ 126.004,00 |
| TAM | 283 | R$ 121.537,90 |
| PETRO FACCIO COMERCIAL LTDA | 563 | R$ 106.078,59 |
| PERIN LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 10 | R$ 80.000,00 |
| TAWLE SERVIÇOS, TURISMO E LOCADORA | 12 | R$ 76.268,97 |
| STAFF SEGURANCA LTDA | 7 | R$ 60.900,00 |
| REDE TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA | 21 | R$ 57.300,00 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: A.P.FACCIO; GOMES E GONTIJO LTDA; EDITORA BOA VISTA LTDA. |
| Concentração na cota | 24% da cota do mandato foi para um único fornecedor (GSE MARKETING E TECNOLOGIA LTDA GSE DIGITAL). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ACONTECE CPNSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA (aberto em 19/04/2021); LEOVANNY DOS NASCIMENTO MIGUINS (aberto em 26/07/2022); MARTINIANO DA ROCHA FRANCO NETO (aberto em 26/07/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): Brasilia Locadora e SALLUZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (AVENIDA MAJOR WILLIAMS 898 SAO FRANCISCO - RR, CEP 69305-085), com complementos diferentes (LOJA 01 / sem complemento); FABIO PEREIRA DA SILVA e STAFF SEGURANCA LTDA têm o mesmo endereço no cadastro da Receita (RUA DOUTOR RUBEM LIMA FILHO 454 CAMBARA - RR, CEP 69313-335). |
| Emendas por transferência especial | 44% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 63.320.851,08) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | COMPRASNET COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 104.999,25 recebidos): CNPJ aberto em 21/10/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | F J C ALVES (Empresário (Individual); R$ 1.651,92 recebidos): CNPJ aberto em 30/08/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | HEITOR AGRELI (Empresário (Individual); R$ 21.995,80 recebidos): CNPJ aberto em 06/10/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | LLST COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 624,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/09/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | SANTOS COMERCIO E NEGOCIOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 25.940,46 recebidos): CNPJ aberto em 03/05/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BRANDAO VEICULOS LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 967.970,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/01/2024, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.337,86 recebidos): CNPJ aberto em 17/02/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | BRT ANJOS AGROTEC LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 1.002,80 recebidos): CNPJ aberto em 03/08/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | METACORP COMERCIAL LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 8.121,63 recebidos): CNPJ aberto em 04/07/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | ML COMPANY LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 81.030,00 recebidos): CNPJ aberto em 06/05/2022, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: DF MEDICAL LTDA (recebeu pela emenda) — 5 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG; MGO-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE; MINISTERIO DA SAUDE; vigência mais longa até 14/11/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: PREFEITURA DE UBIRATA - PR; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA; vigência mais longa até 26/11/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção; MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (recebeu pela emenda) — 2 sanções no CEIS: Suspensão; órgão sancionador: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES; Prefeitura Municipal de Santa Rosa (RS); vigência mais longa até 02/07/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: LEOVANNY DOS NASCIMENTO MIGUINS (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); MARTINIANO DA ROCHA FRANCO NETO (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 31/12/2022); GONCALVES LIMA E CIA LTDA (recebeu pela cota; já estava suspensa desde 29/09/2025). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Frentes parlamentares
Assina 205 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, por Roraima: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
10.969votos nominais no 1º turno
15municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BOA VISTA/RR | 7.423 | 67.7% | 4.2% |
| RORAINÓPOLIS/RR | 1.138 | 10.4% | 7.3% |
| CARACARAÍ/RR | 845 | 7.7% | 7.6% |
| CANTÁ/RR | 586 | 5.3% | 5.5% |
| IRACEMA/RR | 189 | 1.7% | 4.0% |
| MUCAJAÍ/RR | 183 | 1.7% | 1.8% |
| SÃO LUIZ/RR | 174 | 1.6% | 3.6% |
| BONFIM/RR | 146 | 1.3% | 1.8% |
| ALTO ALEGRE/RR | 74 | 0.7% | 0.8% |
| AMAJARI/RR | 65 | 0.6% | 1.2% |
| NORMANDIA/RR | 52 | 0.5% | 0.8% |
| PACARAIMA/RR | 42 | 0.4% | 0.6% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Boa Vista | 8.576 | 78.2% | 3.6% |
| Rorainópolis - Caracaraí | 2.219 | 20.2% | 5.4% |
| Sem correspondência IBGE | 174 | 1.6% | 3.6% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 7.423 | 67.7% | 4.2% |
| Interior | 3.546 | 32.3% | 3.3% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 1.916.407,41total arrecadado
R$ 1.769.081,00total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.916.407,41 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| ACONTECE CPNSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA | 41623222000148 | R$ 500.000,00 |
| A.P.FACCIO | 03611874000173 | R$ 212.000,00 |
| INSTITUTO DE PESQUISA INOPE EXCELENCIA LTDA | 15625058000106 | R$ 90.000,00 |
| M3 RR PUBLICIDADE E PRODUÇÃO LTDA | 17661280000181 | R$ 85.143,50 |
| FORBRAS RORAIMA LTDA | 84017888000165 | R$ 75.150,00 |
| LEOVANNY DOS NASCIMENTO MIGUINS | 47299957000144 | R$ 72.000,00 |
| F M HOLANDA EIRELI - ME | 27025843000107 | R$ 44.000,00 |
| MARTINIANO DA ROCHA FRANCO NETO | 47300105000120 | R$ 30.000,00 |
| GOMES E GONTIJO LTDA | 84057447000197 | R$ 27.496,21 |
| GILMAR MONTEIRO MOTA | 78496942287 | R$ 27.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2023 | 5 | R$ 32.092.801,00 | R$ 18.821.617,00 |
| 2024 | 10 | R$ 37.868.530,63 | R$ 34.865.585,00 |
| 2025 | 6 | R$ 37.275.753,53 | R$ 35.461.763,38 |
| 2026 | 5 | R$ 35.677.302,13 | R$ 24.920.073,71 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/RORAIMA | R$ 79.278.562,08 |
| BOA VISTA/RORAIMA | R$ 38.764.000,00 |
| Sem informação/RORAIMA | R$ 20.221.825,21 |
| MUCAJAÍ/RORAIMA | R$ 4.000.000,00 |
| Sem informação/SÃO PAULO | R$ 450.000,00 |
| CANTÁ/RORAIMA | R$ 200.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 73.738.145,00 |
| Encargos especiais | R$ 63.320.851,08 |
| Defesa nacional | R$ 2.599.815,21 |
| Segurança pública | R$ 2.205.826,00 |
| Educação | R$ 350.000,00 |
| Assistência social | R$ 300.000,00 |
| Agricultura | R$ 200.000,00 |
| Trabalho | R$ 199.750,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 3 | R$ 1.270.655,92 | +80,7% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR MÉDIA | 2 | R$ 703.000,00 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 1 | R$ 1.200.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 70.000,00 |
| Outras aplicações e Investimentos | 1 | R$ 655,92 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 28% das despesas foram para um único fornecedor (ACONTECE CPNSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA); os 3 maiores somam 45%. |
| Custo por voto | R$ 161,28 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.769.081,00 de despesas para 10.969 votos) — entre o terço de maior custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: FORBRAS RORAIMA LTDA (outros 6); FACEBOOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (outros 421). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Diversas a especificar | R$ 518.216,24 | R$ 47,24 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 355.100,00 | R$ 32,37 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 239.496,21 | R$ 21,83 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 203.622,20 | R$ 18,56 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 120.650,00 | R$ 11,00 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 102.000,00 | R$ 9,30 |
| Publicidade por adesivos | R$ 100.143,50 | R$ 9,13 |
| Pesquisas ou testes eleitorais | R$ 90.000,00 | R$ 8,20 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Titular | 27/05/2026 – atual |
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Titular | 27/05/2026 – atual |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | Titular | 07/04/2026 – atual |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | Titular | 07/04/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 11/03/2026 – atual |
| Comissão do Esporte (CESPO) | Suplente | 11/03/2026 – atual |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Suplente | 11/03/2026 – atual |
| Comissão do Esporte (CESPO) | Suplente | 11/03/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825) | Titular | 03/09/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825) | Titular | 03/09/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais" (PEC01421) | Suplente | 09/06/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais" (PEC01421) | Suplente | 09/06/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" (PLP23424) | Suplente | 08/05/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" (PLP23424) | Suplente | 08/05/2025 – atual |
| Comissão Externa destinada a acompanhar as autoridades competentes na investigação e apuração da crise humanitária dos indígenas Yanomami, na região Norte do país (CEXYANOM) | Titular | 14/05/2024 – atual |
| Comissão Externa destinada a acompanhar as autoridades competentes na investigação e apuração da crise humanitária dos indígenas Yanomami, na região Norte do país (CEXYANOM) | Titular | 14/05/2024 – atual |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 20/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado defendeu a aprovação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que reajusta a remuneração dos servidores. Destacou a necessidade de corrigir a falta de regulamentação do adicional de fronteira entre 2013 e 2017, que gerou ações judiciais e cobranças de devolução de valores aos servidores. Propôs ainda estender a indenização aos professores e técnicos das universidades e institutos federais em áreas de fronteira. Por fim, defendeu a derrubada do Veto nº 14, aposto ao Projeto de Lei nº 1213, de 2024, permitindo a relativização da dedicação exclusiva para que policiais possam exercer outras funções, como na saúde e educação. |
| 20/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado defendeu a aprovação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que reajusta a remuneração dos servidores. Destacou a necessidade de corrigir a falta de regulamentação do adicional de fronteira entre 2013 e 2017, que gerou ações judiciais e cobranças de devolução de valores aos servidores. Propôs ainda estender a indenização aos professores e técnicos das universidades e institutos federais em áreas de fronteira. Por fim, defendeu a derrubada do Veto nº 14, aposto ao Projeto de Lei nº 1213, de 2024, permitindo a relativização da dedicação exclusiva para que policiais possam exercer outras funções, como na saúde e educação. |
| 15/04/2025 | Breves comunicações | O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública proposta pelo Governo Federal, acusando-a de enfraquecer as polícias estaduais e municipais, além de desvalorizar a Polícia Rodoviária Federal ao tentar mudar seu nome. Denunciou a falta de medidas para reforçar a segurança nas fronteiras, especialmente frente à atuação do grupo criminoso Tren de Aragua em Roraima, e defendeu um projeto de lei para deportar imediatamente estrangeiros que cometam crimes no Brasil. Além disso, acusou o Supremo Tribunal Federal de parcialidade e cobrou uma atuação mais firme do Congresso Nacional no combate ao crime organizado e na proteção das forças policiais. |
| 15/04/2025 | Breves comunicações | O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública proposta pelo Governo Federal, acusando-a de enfraquecer as polícias estaduais e municipais, além de desvalorizar a Polícia Rodoviária Federal ao tentar mudar seu nome. Denunciou a falta de medidas para reforçar a segurança nas fronteiras, especialmente frente à atuação do grupo criminoso Tren de Aragua em Roraima, e defendeu um projeto de lei para deportar imediatamente estrangeiros que cometam crimes no Brasil. Além disso, acusou o Supremo Tribunal Federal de parcialidade e cobrou uma atuação mais firme do Congresso Nacional no combate ao crime organizado e na proteção das forças policiais. |