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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE com vista ao seu Desenvolvimento e Aprimoramento no Marco Legal

206 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio com o exterior onde se instalam empresas voltadas à produção de bens para venda no exterior ou à prestação de serviços ligados à industrialização de mercadorias que serão exportadas. A frente se propõe a apoiar o desenvolvimento dessas zonas e a acompanhar políticas, projetos e programas voltados à sua criação e instalação. Pretende também incentivar a instalação de empresas exportadoras e ampliar a criação de ZPE em regiões menos desenvolvidas. Por fim, prevê a realização de encontros, debates e seminários sobre o tema, com divulgação de seus resultados.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar em Defesa das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE com vista ao seu Desenvolvimento e Aprimoramento do Marco Legal tem por finalidade:” (p. 5 do PDF)

Finalidades: (p. 5 do PDF)

  1. apoiar o desenvolvimento das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
  2. acompanhar a política governamental, projetos e programas direcionados a criação e instalação das ZPE, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução
  3. incentivar áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior e a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro
  4. estimular as vendas externas em regime aduaneiro especial, destinado a trazer benefícios para as exportações ao Brasil
  5. promover encontros, debates, simpósios, seminários e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados
  6. trabalhar para aumentar a criação em regiões menos desenvolvidas de ZPE, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais
  7. fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país
  8. incentivar à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo que as empresas que se

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Florentino Neto (PT/PI).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 61 · UNIÃO 23 · PL 19 · REPUBLICANOS 16 · PP 15 · PSD 13 · MDB 12 · PSOL 9 · PODE 7 · PDT 6 · PSB 6 · PCdoB 4 · PSDB 4 · SOLIDARIEDADE 3 · AVANTE 2 · PV 2 · MISSÃO 1 · PRD 1 · REDE 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam