Deputado federal
Moses Rodrigues
Moses Rodrigues é deputado federal pelo Ceará, pelo partido UNIÃO. 3ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 55ª (2015–2019), 56ª (2019–2023).
113.294votos em 2022 · 2.3% dos votos para deputado federal em CE
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Moses Rodrigues votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
885votos dados em 1595 votações nominais no mandato
95proposições apresentadas no mandato
R$ 1,9 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
113.294votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 885 de 1.595 · 37% |
| Presenças em sessões e reuniões | 648 · 53% |
| Relatorias e emendas | 32 · 42% |
| Proposições | 7 como autor principal, 10 em coautoria · 16% |
| Aprovações | 8 · 24% |
| Discursos | 21 · 31% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/23 | 5 de 10 · 30% | 18 · 33% | 0 | 4 · 90% | 0 | 1 · 44% |
| 04/23 | 8 de 24 · 42% | 13 · 35% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/23 | 39 de 54 · 67% | 21 · 30% | 1 · 62% | 0 | 1 · 86% | 0 |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 13 · 55% | 4 · 87% | 0 | 0 | 0 |
| 07/23 | 22 de 25 · 35% | 6 · 84% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/23 | 26 de 59 · 53% | 24 · 33% | 2 · 72% | 0 | 0 | 1 · 46% |
| 09/23 | 36 de 57 · 81% | 17 · 48% | 6 · 90% | 0 | 1 · 82% | 4 · 78% |
| 10/23 | 21 de 54 · 23% | 14 · 29% | 1 · 64% | 0 | 0 | 1 · 56% |
| 11/23 | 33 de 63 · 46% | 14 · 25% | 8 · 95% | 1 · 79% | 0 | 0 |
| 12/23 | 50 de 82 · 24% | 12 · 15% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 10 de 12 · 44% | 7 · 88% | 0 | 0 | 0 | 1 · 65% |
| 03/24 | 29 de 43 · 47% | 11 · 27% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/24 | 11 de 39 · 53% | 12 · 44% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/24 | 30 de 55 · 42% | 18 · 48% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 06/24 | 9 de 34 · 86% | 25 · 77% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/24 | 26 de 36 · 75% | 13 · 82% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/24 | 10 de 35 · 10% | 7 · 8% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 09/24 | 7 de 30 · 4% | 4 · 6% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 10/24 | 4 de 33 · 14% | 7 · 31% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 11/24 | 10 de 42 · 8% | 7 · 9% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 12/24 | 51 de 89 · 67% | 14 · 29% | 1 · 66% | 0 | 0 | 9 · 86% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/25 | 13 de 13 · 100% | 9 · 29% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/25 | 29 de 48 · 64% | 25 · 69% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 05/25 | 47 de 69 · 61% | 33 · 88% | 0 | 0 | 0 | 1 · 54% |
| 06/25 | 31 de 46 · 40% | 23 · 90% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/25 | 33 de 65 · 27% | 23 · 82% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 08/25 | 20 de 58 · 18% | 19 · 47% | 0 | 0 | 2 · 75% | 0 |
| 09/25 | 42 de 58 · 47% | 30 · 72% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 10/25 | 36 de 63 · 32% | 29 · 57% | 2 · 61% | 0 | 0 | 0 |
| 11/25 | 49 de 62 · 58% | 19 · 68% | 3 · 79% | 0 | 0 | 2 · 72% |
| 12/25 | 26 de 56 · 15% | 20 · 74% | 1 · 60% | 0 | 1 · 60% | 0 |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 17 de 20 · 76% | 13 · 73% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/26 | 40 de 45 · 90% | 16 · 36% | 0 | 0 | 1 · 67% | 0 |
| 04/26 | 18 de 22 · 85% | 18 · 56% | 0 | 0 | 0 | 1 · 57% |
| 05/26 | 16 de 34 · 12% | 33 · 76% | 3 · 76% | 0 | 2 · 72% | 0 |
| 06/26 | 6 de 14 · 49% | 19 · 84% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 07/26 | 4 de 9 · 20% | 13 · 81% | 0 | 1 · 81% | 0 | 0 |
| 08/26 | 4 de 5 · 59% | 6 · 66% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 09/26 | 1 de 2 · 38% | 2 · 2% | 0 | 1 · 90% | 0 | 0 |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 885 das 1595 votações nominais do ano (55%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Requerimentos | 26 |
| Emendas de plenário | 14 |
| Substitutivos | 8 |
| PRLP | 8 |
| Pareceres como relator | 8 |
| Outros tipos | 31 |
Assinou junto, como autor, outras 45.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.901.797,13 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 11 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
28/04/2026 · Encaminhamento de votação
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Sumário oficial da Câmara; 21 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 205 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Israel Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 06/06/1978 · 48 anos · Sobral/CE |
|---|---|
| Nome civil | MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES |
| Escolaridade | Doutorado |
| E-mail do gabinete | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Deputado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 1.512.460,24 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (UNIÃO) | 100% (11 de 11) |
| do governo | 85% (590 de 693) |
| da oposição | 41% (292 de 718) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I). Resultado: não informado (285 sim · 106 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 26/05/2026 | PL 68/2025 — Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. REQ 3028/2026 — Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (358 sim · 68 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 20/05/2026 | PL 1625/2026 — Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Em votação: Votação nominal do Requerimento, de ofício. Resultado: rejeitado (115 sim · 313 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 20/05/2026 | PL 1448/2026 — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (269 sim · 125 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 19/05/2026 | PLP 262/2019 — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento… Em votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Resultado: aprovado (442 sim · 2 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 19/05/2026 | PL 4822/2025 — Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas… REQ 3983/2025 — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (284 sim · 127 não) Orientação: Oposição: Não | Sim |
| 19/05/2026 | PL 5900/2025 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. REQ 1180/2026 — Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (317 sim · 123 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 13/05/2026 | PLP 21/2026 — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (421 sim · 3 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 12/05/2026 | PL 488/2019 — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (436 sim · 3 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 95 proposições, assinou junto outras 45 como autor e assinou 326 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| PL 5500/2026 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica. |
| PLP 215/2026 | Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências. |
| REQ 34/2026 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao conglomerado siderúrgico sul-coreano POSCO e à sua subsidiária POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda. no âmbito do “Caso POSCO” - pedido de autofalência e calote bilionário imposto a credores no Estado do Ceará. |
| EMR 3/0 | Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências. |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação, com emenda. |
| REQ 30/2026 | Requer a inclusão de convidados para a audiência pública conjunta constante no Requerimento n° 12 de 2026 CINDRE, com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc. |
| PRL 3/0 | Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação. |
| REQ 20/2026 | Requer realização de Mesa-Redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão. |
| REQ 12/2026 | Requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 1049/2026 |
| PPP 1/0 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com a Emenda de Redação. |
| ERD 1/0 | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| PRLP 1/0 | Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| REQ 1170/2026 | Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 2614/2024 |
| REQ 5745/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.” |
| CVO 1/0 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| SBT 4/0 | — |
| PES 3/0 | 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. |
| SBT 3/0 | — |
| PES 2/0 | 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, somos pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 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1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 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216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. |
| SBT 2/0 | — |
| PES 1/0 | 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 991, 994, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350, 1353, 1362, 1365, 1373, 1376. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 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208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 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705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. |
| RDF 2/0 | Redação Final ao PL 4719/2020 |
| PSS 1/0 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. |
| PRLP 6/0 | NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública |
| SBT 1/0 | — |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (União/CE): Pela rejeição às Emendas nºs , 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640 por serem consideradas inconstitucionais, injurídicas, embora em conformidade com a técnica legislativa. Pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas. Pela inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722,1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2140, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; Pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das emendas nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031, manifestamo-nos pela sua adequação financeira e orçamentária, na forma do substitutivo ora apresentado. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, e das emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 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2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070. No mérito, são rejeitadas as Emendas nºs: 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386,392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1072, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1379, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069. Diante do exposto o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas como aprovadas, em relação ao mérito, na forma do Substitutivo anexo. |
| REQ 2373/2025 | Requer a inclusão de assinatura ao Requerimento de Instituição de CPI RCP 2 de 2025. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4152/2026 | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. | Pedro Campos |
| PL 4984/2026 | Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. | Luiz Gastão |
| REQ 3956/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. | André Figueiredo |
| PEC 13/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Reginaldo Lopes |
| REQ 1132/2026 | Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul. | Marangoni |
| DOC 3/2026 | Requerer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023. | General Pazuello |
| PEC 48/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Daniela do Waguinho |
| REQ 195/2025 | Requer a aprovação de Moção de Aplauso em homenagem a todos os professores e professoras do Brasil, por ocasião da comemoração do Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro. | Rafael Brito |
| REQ 4119/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado. | Missionário José Olimpio |
| REQ 182/2025 | Requer a aprovação da Moção de Profundo Pesar por todas as vítimas do ataque ocorrido na Escola Estadual Luiz Felipe, em Sobral (CE). | Maurício Carvalho |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Delegado Palumbo |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 133/2025 CE | Diego Garcia |
| PDL 322/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Marangoni |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Soraya Santos |
| REQ 1371/2025 | Requer a criação de Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a implementação da Reforma Tributaria no país. | Reginaldo Lopes |
| REQ 463/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável. | Doutor Luizinho |
| REQ 68/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) | Luiz Fernando Faria |
| REQ 4754/2024 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura. | Helena Lima |
| PEC 44/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Douglas Viegas |
| REQ 4572/2024 | Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023. | Lucas Ramos |
| PEC 27/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | Damião Feliciano |
| REQ 2521/2024 | Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei", na pauta da Ordem do Dia. | Professora Luciene Cavalcante |
| REQ 1330/2024 | Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”. | Rosângela Reis |
| RCP 9/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil. | Alfredo Gaspar |
| REQ 2545/2023 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015. | Talíria Petrone |
| REQ 2168/2023 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa - FrenCriativa. | Lídice da Mata |
| REQ 2081/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005, desta Casa Legislativa, o registro da Frente Parlamentar Mista Pela Educação do Campo - FPMEDOC. | Leonardo Monteiro |
| REQ 1238/2023 | Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. | Mendonça Filho |
| REQ 1158/2023 | Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa da BR 319, ligando Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. | Fausto Jr. |
| REQ 1095/2023 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública – FPAP. | Lafayette de Andrada |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 91 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Moses Rodrigues | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Tabata Amaral PSB/SP | 9 | 4 | 0 |
| Marangoni PODE/SP | 9 | 0 | 9 |
| Coronel Chrisóstomo PL/RO | 8 | 0 | 0 |
| Luiz Couto PT/PB | 6 | 0 | 0 |
| Cristiane Lopes PODE/RO | 6 | 0 | 0 |
| Leonardo Monteiro PT/MG | 5 | 0 | 1 |
| Guilherme Boulos PSOL/SP | 5 | 0 | 0 |
| José Priante MDB/PA | 4 | 0 | 0 |
| José Rocha UNIÃO/BA | 4 | 0 | 0 |
| Lincoln Portela PL/MG | 4 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 582.486,58 |
| 2024 | R$ 523.279,33 |
| 2025 | R$ 567.692,70 |
| 2026 | R$ 228.338,52 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 1.604.000,00 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 236.620,12 |
| TELEFONIA | R$ 27.412,64 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 16.085,34 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 10.323,34 |
| HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL. | R$ 4.952,39 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 2.298,00 |
| SERVIÇOS POSTAIS | R$ 105,30 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| FRANCISCO C. T. ARAUJO | 39 | R$ 703.000,00 |
| 49.516.550 JOAO PEDRO AGUIAR DIOGENES | 45 | R$ 505.000,00 |
| TAM | 265 | R$ 167.164,68 |
| JOSE ROBERTO DE SOUSA NETO | 27 | R$ 118.000,00 |
| AURELIO MAGALHAES PONTE | 32 | R$ 96.000,00 |
| TRAINING COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA | 4 | R$ 80.000,00 |
| GOL | 109 | R$ 60.724,88 |
| 49.160.680 MARINA OLIVEIRA AGOSTINE | 11 | R$ 41.000,00 |
| FEDERAL CREATIVE PUBLICIDADE & CONSULTORIA PUBLICA LTDA. | 4 | R$ 28.000,00 |
| CELULAR FUNCIONAL | 45 | R$ 27.339,90 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na cota | 37% da cota do mandato foi para um único fornecedor (FRANCISCO C. T. ARAUJO). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: RF COMERCIO SERVICOS GRAFICOS LTDA (aberto em 15/06/2022); J. F. GOMES SERVICOS (aberto em 17/02/2021); JOSE JADER ROMAO OLIVEIRA LTDA (aberto em 21/06/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): RF COMERCIO SERVICOS GRAFICOS LTDA e JOSE JADER ROMAO OLIVEIRA LTDA ficam no mesmo logradouro e número no cadastro da Receita (RUA CONSELHEIRO JOSE JULIO 617 CENTRO - CE, CEP 62010-820), com complementos diferentes (LETRA T7 / LETRA N7). |
| Emendas por transferência especial | 35% do valor empenhado em emendas no mandato (R$ 37.706.000,00) foi por transferência especial, modalidade que vai ao ente federativo sem finalidade vinculada — a rastreabilidade da aplicação é limitada por desenho legal, não por omissão do portal. |
| Gasto acima do padrão da Casa | DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.: R$ 1.604.000,00 no mandato, 39% acima do percentil 95 da Casa na categoria (R$ 1.154.027,67). |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (recebeu pela emenda) — 3 sanções no CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado; Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; Suspensão; órgão sancionador: Governo do Estado da Bahia (BA); Prefeitura Municipal de Independência - CE; vigência mais longa até 13/02/2028; há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
| Recebimentos muito acima do capital social | Fornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: Francisco C. T. Araújo - ME (capital social R$ 4.000,00; recebeu 176× esse valor pela cota). |
Frentes parlamentares
Assina 205 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido UNIÃO, pelo Ceará: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
113.294votos nominais no 1º turno
184municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| SOBRAL/CE | 19.867 | 17.5% | 19.2% |
| GUARACIABA DO NORTE/CE | 8.069 | 7.1% | 36.6% |
| URUBURETAMA/CE | 4.706 | 4.2% | 35.6% |
| MUCAMBO/CE | 4.584 | 4.0% | 55.0% |
| FORTALEZA/CE | 3.186 | 2.8% | 0.2% |
| ITAPIPOCA/CE | 3.158 | 2.8% | 4.4% |
| VIÇOSA DO CEARÁ/CE | 3.085 | 2.7% | 9.5% |
| TRAIRI/CE | 2.994 | 2.6% | 8.7% |
| GRANJA/CE | 2.886 | 2.5% | 9.9% |
| TIANGUÁ/CE | 2.647 | 2.3% | 6.6% |
| ICÓ/CE | 2.623 | 2.3% | 7.6% |
| CRUZ/CE | 2.548 | 2.2% | 16.5% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Sobral | 63.859 | 56.4% | 8.5% |
| Fortaleza | 35.677 | 31.5% | 1.3% |
| Crateús | 4.170 | 3.7% | 2.0% |
| Iguatu | 4.036 | 3.6% | 1.7% |
| Juazeiro do Norte | 2.914 | 2.6% | 0.5% |
| Quixadá | 2.638 | 2.3% | 0.5% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 3.186 | 2.8% | 0.2% |
| Interior | 110.108 | 97.2% | 3.1% |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 2.805.000,00total arrecadado
R$ 2.802.249,78total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 2.750.000,00 | 98% |
| Recursos próprios | R$ 30.000,00 | 1% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 25.000,00 | 1% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| MULTI GRAFICA LTDA | 19769945000109 | R$ 962.260,00 |
| RF COMERCIO SERVICOS GRAFICOS LTDA | 46794593000106 | R$ 576.030,00 |
| ARTES E CORES INDUSTRIA E COMERCIO E CONFECCOES LTDA | 07484376000168 | R$ 332.970,00 |
| CARNEIRO EVENTOS PROMOCOES EIRELI | 10909498000163 | R$ 288.782,40 |
| MEGA SILK COMERCIO DE PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA | 07475968000113 | R$ 192.500,00 |
| GLOBAL EMBALAGENS DE PAPEL LTDA - ME | 19293066000145 | R$ 160.963,00 |
| ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. | 14796606000190 | R$ 40.000,00 |
| ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS | 03365403000122 | R$ 38.660,00 |
| NORTH STAR TAXI AEREO LTDA | 01806823000252 | R$ 28.000,00 |
| DE CASTRO CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 31653904000140 | R$ 25.000,00 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 17 | R$ 37.862.016,60 | R$ 37.721.585,00 |
| 2025 | 10 | R$ 37.199.995,00 | R$ 36.563.995,00 |
| 2026 | 7 | R$ 33.676.754,00 | R$ 31.289.556,52 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Múltiplo/CEARÁ | R$ 51.963.417,00 |
| CRUZ/CEARÁ | R$ 10.000.000,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 9.999.945,00 |
| COREAÚ/CEARÁ | R$ 8.000.000,00 |
| CARIRÉ/CEARÁ | R$ 7.000.000,00 |
| NOVO ORIENTE/CEARÁ | R$ 6.000.000,00 |
| INDEPENDÊNCIA/CEARÁ | R$ 4.000.000,00 |
| UMIRIM/CEARÁ | R$ 3.000.000,00 |
| Sem informação/CEARÁ | R$ 2.140.431,60 |
| VARJOTA/CEARÁ | R$ 2.000.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 60.492.389,00 |
| Encargos especiais | R$ 37.706.000,00 |
| Agricultura | R$ 5.500.000,00 |
| Organização agrária | R$ 4.499.945,00 |
| Assistência social | R$ 400.000,00 |
| Segurança pública | R$ 140.431,60 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR QP | 12 | R$ 1.512.460,24 | −52,9% sobre 2018 |
| 2018 | ELEITO POR QP | 7 | R$ 3.213.000,00 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 1 | R$ 990.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 1 | R$ 474.517,92 |
| Outras aplicações e Investimentos | 4 | R$ 28.736,18 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 2 | R$ 17.786,09 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | 2 | R$ 1.120,84 |
| Caderneta de poupança | 2 | R$ 299,21 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 34% das despesas foram para um único fornecedor (MULTI GRAFICA LTDA); os 3 maiores somam 67%. |
| Custo por voto | R$ 24,73 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 2.802.249,78 de despesas para 113.294 votos) — no terço intermediário entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. (outros 289); NORTH STAR TAXI AEREO LTDA (outros 5); FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (outros 421). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos | R$ 1.391.408,00 | R$ 12,28 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 833.315,00 | R$ 7,36 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 288.782,40 | R$ 2,55 |
| Despesas com transporte ou deslocamento | R$ 70.000,00 | R$ 0,62 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 67.028,00 | R$ 0,59 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 48.000,00 | R$ 0,42 |
| Serviços advocatícios | R$ 25.000,00 | R$ 0,22 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 14.333,26 | R$ 0,13 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão de Educação (CE) | Titular | 10/03/2026 – atual |
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | Presidente | 04/02/2026 – atual |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | Suplente | 07/10/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | Relator | 29/04/2025 – atual |
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | Titular | 03/02/2026 – 04/02/2026 |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424) | Titular | 25/04/2025 – 29/04/2025 |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 28/04/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências. |
| 03/11/2025 | Pela ordem | — |
| 03/11/2025 | Parecer | O Deputado proferiu parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. |
| 06/05/2025 | Pela ordem | O Deputado relatou a instalação da Comissão Especial que analisará o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência prevista para os próximos dez anos. Como Relator, destacou a importância da participação dos Parlamentares no processo, lembrando que está aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. Ademais, anunciou que a Comissão realizará audiências públicas em todos os Estados e no Distrito Federal, além de encontros semanais em Brasília (DF). Também informou sobre a realização de coletiva de imprensa no Salão Verde com a presença da Deputada Tabata Amaral e do Presidente Hugo Motta. |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Deputado, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências, agradeceu ao Presidente Arthur Lira, aos Líderes e ao Plenário pela confiança e pelo apoio na aprovação, em dois turnos, desta proposta que busca equilíbrio fiscal e preservação das conquistas sociais. Destacou o trabalho conjunto com a Consultoria da Casa e a construção de um texto de consenso para garantir a sustentabilidade das contas públicas e os direitos sociais a partir de 2025. |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Deputado defendeu a aprovação e manutenção do §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, defendeu a permissão para que os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios possam complementar a merenda escolar utilizando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Deputado solicitou aos Parlamentares a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, defendeu a necessidade de realizar um ajuste fiscal responsável, sem comprometer as conquistas sociais das últimas décadas, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Além disso, elogiou as melhorias realizadas no texto inicial, fruto de acordo, incluindo a possibilidade de ampliação das vagas para escolas em tempo integral e a possibilidade dos gestores dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (DF) complementarem com recursos do FUNDEB a merenda escolar. |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Deputado defendeu a aprovação do inciso XIV do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Esclareceu ainda que a proposição não prejudica o piso salarial dos professores e nem o financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Por fim, defendeu a manutenção do texto para não prejudicar as escolas em tempo integral. |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Relator orientou a bancada na votação do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Defendeu a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destacando o aumento progressivo da complementação ao fundo, que garantirá mais recursos para ampliar as matrículas no ensino integral. Enfatizou que o texto fortalece a inclusão de novas vagas sem comprometer o financiamento educacional. Pediu o voto "sim" para assegurar essas conquistas e expandir o ensino integral no Brasil. |
| 19/12/2024 | Pela ordem | O Relator encaminhou a votação do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Ressaltou a possibilidade de gestores utilizarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para suplementar a merenda escolar, melhorando a alimentação nas escolas. Além disso, alertou que a aprovação do destaque comprometeria recursos para ampliar o ensino integral e pediu sua rejeição para garantir os avanços previstos no texto original. |