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Congresso

Frente Parlamentar Mista Brasil-África com participação Popular de Enfrentamento ao Racismo

196 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente reúne parlamentares e movimentos sociais para combater o racismo e as desigualdades sociais que atingem a população negra e indígena, com foco na relação entre o Brasil e países africanos e afrodescendentes. Entre suas ações, propõe implementar o Estatuto da Igualdade Racial e apresentar iniciativas parlamentares para políticas públicas e ações afirmativas voltadas a afrodescendentes, indígenas e outras populações marginalizadas. Também pretende criar um fórum permanente de consulta e colaboração com outros países africanos e afrodescendentes e combater a xenofobia e o preconceito contra nordestinos, ciganos, judeus e árabes.

O que diz o estatuto

Finalidade: “combater as desigualdades sociais por meio de articulação nacional e regional, implementar o Estatuto da Igualdade Racial, propor iniciativas parlamentares para adoção de políticas públicas e ações afirmativas para afrodescendentes” (p. 2 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Manter e consolidar ação conjunta e suprapartidária em benefício de políticas voltadas para o bem estar das populações marginalizadas, excluídas e discriminadas em razão de preferências, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condição dos direitos humanos e liberdades fundamentais em todas as esferas da vida pública e privada;
  2. Combater as desigualdades sociais que vitimam as populações negra e indígena brasileira, em razão do genocídio e do regime de escravidão e formas subseqüentes de manutenção dos mecanismos de discriminação racial, através de encontros regulares, articulação nacional, regional e local, bem como através do desenvolvimento de mecanismos de informação e colaboração técnica intra-parlamentar;
  3. Implementar nos limites da ação parlamentar o programa de ação aprovado na Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Social, Xenofobia e
  4. Desenvolver permanentemente os mecanismos legislativos de proteção à vida, liberdade, segurança e direitos humanos às populações marginalizadas, excluídas e discriminadas, bem como o incentivo a ações voltadas para o seu desenvolvimento humano;
  5. Fazer gestões para a articulação internacional entre países de populações negras, africanas e afrodescendentes, de modo a criar um fórum para consulta, deliberação e colaboração permanente em busca da erradicação do racismo e de todas as formas de desigualdade, e de outras formas discriminação;
  6. Propor iniciativas parlamentares para adotar no âmbito dos poderes da república, políticas públicas e ações afirmativas em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a serem implantados nas zonas habitadas predominantemente pelos afrodescendentes, Indígenas ou por qualquer outra população marginalizada, excluída e discriminada, bem como nas regiões tradicionalmente ocupadas por remanescentes de quilombos;
  7. Desenvolver ações parlamentares para inibir o preconceito anti-nordestino, para que a discriminação e o racismo, mascarados na forma de xenofobia sejam efetivamente combatidos. Do mesmo modo, combater a Xenofobia e a discriminação aos ciganos, judeus e árabes e as diversas raças/etnias que se encontram espalhados por todas as regiões do Brasil.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Benedita da Silva (PT/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 63 · PP 15 · REPUBLICANOS 15 · PSD 13 · UNIÃO 13 · PSOL 12 · MDB 11 · PL 10 · PSB 10 · PCdoB 7 · PDT 7 · PODE 5 · PSDB 4 · PV 4 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · NOVO 1 · REDE 1

Deputados(as) que assinam