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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil

205 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos despachantes documentalistas, profissionais que dão mais agilidade a processos junto aos Detrans e a outros órgãos municipais, estaduais e federais, como IBAMA, Incra e Receita Federal. Ela se propõe a promover debates sobre as questões da categoria, a propor e acompanhar projetos de lei sobre o tema e a implementar políticas públicas e ações voltadas aos despachantes de todo o Brasil. Também pretende facilitar o diálogo entre os Detrans e os despachantes nos estados.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio ao Despachante Documentalista do Brasil é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:” (p. 5 do PDF)

Finalidades: (p. 5 do PDF)

  1. Integrar um movimento constante de valorização dos Despachantes Documentalista;
  2. implementar políticas públicas e ações relacionadas aos Despachantes de todo Brasil;
  3. Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar junto aos poderes Executivo, Legislativo e judiciário, especialmente acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal conforme assuntos correlatos visando apoiar politicamente suas posições;
  4. Implementar mecanismos de cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal para o desenvolvimento de ações conjuntas;
  5. Propor e analisar projetos de lei que disciplinem todos os assuntos referentes aos Despachantes Documentalistas;
  6. promover a inserção da categoria no Código de Trânsito Brasileiro-CTB

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Zé Neto (PT/BA).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 59 · PL 29 · REPUBLICANOS 18 · UNIÃO 18 · PSD 15 · MDB 12 · PP 11 · PODE 10 · PSB 7 · PDT 5 · PSDB 5 · PSOL 4 · PV 4 · SOLIDARIEDADE 3 · AVANTE 2 · PCdoB 2 · REDE 1

Deputados(as) que assinam