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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

200 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente envolve pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social, que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC garante um salário mínimo mensal a quem não tem meios de se manter nem é sustentado pela família. A frente pretende mobilizar o Congresso Nacional pelo pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro) do BPC, pela concessão de consignado aos beneficiários e pela avaliação de propostas de Benefício de Amparo ao Cuidador, devido por morte do titular do benefício. Também pretende acompanhar a implementação da Lei nº 8.742/1993, propor medidas para a melhoria do BPC e realizar eventos de conscientização sobre sua importância.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar tem por finalidade promover a defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” (p. 5 do PDF)

Atribuições: (p. 5 do PDF)

  1. promover a defesa do BPC;
  2. acompanhar a implementação da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  3. propor medidas legislativas e administrativas para a melhoria do BPC;
  4. realizar eventos e atividades de conscientização sobre a importância do BPC;
  5. articular-se com outras entidades e organizações que atuam na defesa dos direitos sociais;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 35 · PT 30 · REPUBLICANOS 26 · PP 19 · UNIÃO 18 · PSD 15 · PODE 14 · MDB 13 · PSB 8 · PSOL 6 · PSDB 5 · PDT 3 · PV 3 · CIDADANIA 2 · SOLIDARIEDADE 2 · PCdoB 1

Deputados(as) que assinam