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Congresso

Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas

204 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente reúne parlamentares em torno dos interesses das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais. Ela busca melhorar o ambiente de negócios desses empreendedores, com desburocratização, redução da carga tributária e fortalecimento do espírito empreendedor. Para isso, pretende acompanhar o processo legislativo para que novas obrigações tenham tratamento simplificado para esses negócios, propor legislação e ampliar o debate com o Congresso, o Executivo, o Judiciário e a sociedade. Também prevê seminários, caravanas estaduais e incentivo à criação de frentes semelhantes em legislativos municipais, estaduais e distrital.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente das micro e pequenas empresas sempre primou por ser apartidária, tendo como objetivo único a melhoria do ambiente de negócios para os pequenos empreendedores, a desburocratização da atividade, redução da carga tributária e o fortalecimento do espírito empreendedor de todos os brasileiros.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. Manter contato com as mesas Diretoras e com as Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, visando acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir aos temas que tratem do segmento das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, em especial na garantia de que toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte apresente, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, conforme previsão do Art. 1º § 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
  2. Ampliar o debate sobre a legislação e proposições que afetam o segmento das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais com o Congresso Nacional, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e a Sociedade;
  3. Propor legislação que possa fortalecer e contribuir para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais;
  4. Realizar seminários, debates, caravanas estaduais e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas a serem apresentadas ao Congresso Nacional;
  5. Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional e junto à sociedade;
  6. Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades representativas do setor junto à sociedade civil;
  7. Agir como interlocutor entre o Congresso Nacional e entidades representativas da sociedade civil;
  8. Incentivar e articular a criação de Frentes Parlamentares das micro e pequenas empresas no âmbito dos legislativos municipais, estaduais e distrital.
  9. Atuar com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e entidades afins ao tema, para o monitoramento das políticas nacionais de fortalecimento dos pequenos negócios, em especial do Estatuto Nacional da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº. 123/06).

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 73 · PSD 20 · PP 19 · REPUBLICANOS 18 · PT 12 · UNIÃO 12 · MDB 11 · PODE 11 · PSB 10 · PSDB 6 · PDT 3 · PV 3 · PRD 2 · PSOL 2 · NOVO 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam