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Congresso

Frente Parlamentar Mista Ambientalista

187 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da questão ambiental no Congresso Nacional e das políticas públicas relacionadas a ela. Ela se propõe a acompanhar processos legislativos e outras atividades do Congresso com relação ao meio ambiente e a apoiar, junto com a sociedade civil, iniciativas governamentais e não governamentais que busquem padrões sustentáveis de desenvolvimento. Entre suas ações previstas estão defender a implementação de acordos internacionais, como o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Agenda 2030, combater a redução do rigor da legislação ambiental e acompanhar o orçamento para ações de salvaguarda ambiental. Seus grupos de trabalho temáticos abrangem água, clima, florestas e biodiversidade, resíduos, populações indígenas e bem-estar animal, entre outros.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Ambientalista, doravante designada neste Estatuto como Frente, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades do Congresso Nacional que apresentem relação, direta ou indiretamente, com a questão ambiental, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento, reger-se-á por este Estatuto.” (p. 3 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. Defender os princípios da Carta da Terra, documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92
  2. Defender a correta implementação da Agenda 21, incluindo as disposições referentes à observância por parte dos países desenvolvidos das metas de emprego de recursos em ajuda a países em desenvolvimento (Official Development Assistance)
  3. Defender a adoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 como parâmetro fundamentador das ações dos governos e da sociedade
  4. Defender a implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e atos internacionais dela decorrentes, em especial do Acordo de Paris por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) assumidas pelo Brasil, bem como pela pactuação de normas internacionais e nacionais mais efetivas do ponto de vista da proteção ambiental
  5. Defender a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica e do Protocolo de Nagoya, com ênfase para a justa repartição de benefícios pelo uso de recursos do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado
  6. Defender a implementação da Convenção de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
  7. Defender a implementação dos demais acordos internacionais já firmados relativos à temática ambiental, assim como a formulação e negociação de outros acordos na área que venham a se fazer necessários
  8. Defender a proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos, mediante a aprovação da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, assim como pela consolidação das unidades conservação marinhas
  9. Atuar pela aprovação das proposições legislativas que complementam e aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, sem perda de seu objeto central, que é a proteção dos recursos naturais e a garantia da qualidade ambiental para as gerações presente e futuras
  10. Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir salvaguardas ambientais nos programas desenvolvidos nas três esferas da federação
  11. Combater tentativas de se reduzir o rigor da legislação ambiental
  12. Assegurar as prerrogativas institucionais dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
  13. Conceber instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, com ênfase para a tributação ambiental
  14. Conceber mecanismos legais com vistas a assegurar a

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Nilto Tatto (PT/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 64 · REPUBLICANOS 15 · PSOL 14 · PSD 12 · UNIÃO 11 · PSB 10 · MDB 9 · PP 9 · PDT 8 · PCdoB 6 · PL 6 · PODE 6 · PV 4 · PRD 3 · PSDB 3 · REDE 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · CIDADANIA 1 · MISSÃO 1

Deputados(as) que assinam