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Congresso

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública - FPAP

207 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente tem como foco a Advocacia Pública nos níveis federal, estadual e municipal, apoiando suas reivindicações e prerrogativas constitucionais. Propõe-se a acompanhar e apoiar a atuação desses órgãos em todo o país e a defender a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pretende também aperfeiçoar a legislação sobre o múnus público da Advocacia Pública, influindo no processo legislativo nas comissões e plenários da Câmara e do Senado, além de promover eventos e divulgar suas atividades.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tem como objetivo apoiar a Advocacia Pública em todos os seus níveis, Federal, Estadual e Municipal, suas reivindicações, suas prerrogativas constitucionais e seu importante trabalho exercido em todo o território nacional.” (p. 3 do PDF)

Finalidades: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar e apoiar a atuação da Advocacia Pública em todo o país, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  2. Promover encontros, debates, simpósios, seminários, comemorações e outros eventos voltados à defesa dos interesses da advocacia pública;
  3. Defender a autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como das Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento das legislações atinentes ao múnus público da Advocacia Pública, influindo no processo legislativo, a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como de seus plenários;
  5. Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento, junto à sociedade civil e a opinião pública de modo geral.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Lafayette de Andrada (PL/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 39 · REPUBLICANOS 27 · UNIÃO 21 · PP 19 · PSD 19 · PT 19 · MDB 17 · PSB 10 · PODE 8 · PSOL 6 · PCdoB 5 · PDT 5 · PSDB 3 · PV 3 · AVANTE 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2

Deputados(as) que assinam