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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Pública

186 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da defesa dos direitos dos trabalhadores e segurados da Previdência Social pública, incluindo aposentados e pensionistas. Ela se propõe a acompanhar a tramitação de proposições sobre Previdência e Assistência Social e a apresentar propostas que ampliem direitos ou evitem retrocessos. Também pretende promover audiências públicas, simpósios e seminários, além de atuar junto a sindicatos, associações e entidades da sociedade civil. Por fim, planeja realizar estudos e propor mudanças na gestão dos recursos da seguridade social.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública tem como finalidade primordial defender a manutenção dos direitos sociais e uma reforma estrutural da captação de recursos, nos termos da legislação atual, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do Sistema de Seguridade Social Brasileiro, visando preservar direitos essenciais aos trabalhadores e segurados da Previdência Social pública.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. defender os direitos constitucionais e infraconstitucional relativos à Seguridade Social em sua ampla cognição, especialmente os previstos nos arts. 6º, 7º, 8º, 37 e 39 a 41, associados aos arts. 170, 184, 186, 195, 201 e 202, todos da Constituição Federal, bem como aqueles direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, na legislação referente à Seguridade Social, nos regimes próprios dos servidores públicos, bem como na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  2. participar de discussões no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, relativas aos temas ligados à PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA, representando o conjunto da sociedade e das entidades parceiras;
  3. ampliar e fortalecer o diálogo social dos representantes dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas perante os parlamentares, na perspectiva da defesa dos direitos concernentes à Previdência e Assistência Social;
  4. qualificar o debate e as ações acerca da defesa dos direitos ligados à Seguridade Social, por meio de audiências públicas, simpósios, reuniões, seminários, diligências nas unidades da Federação brasileira, além de outros eventos, com vistas a promover o conhecimento sobre o conteúdo das proposições e divulgação do posicionamento sobre as questões de interesse da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA;
  5. articular e integrar as iniciativas e atividades da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA com as ações em defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA;
  6. promover a divulgação das atividades da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA no âmbito do Congresso Nacional perante à sociedade brasileira;
  7. apoiar e orientar as entidades de representação dos trabalhadores, organizações de quaisquer segmentos sociais e da sociedade civil organizada, que manifestem interesse na defesa dos direitos da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA, de forma a promover a cooperação desses com o Congresso Nacional;
  8. acompanhar a tramitação de proposições legislativas que disponham sobre a Previdência e Assistência Sociais, garantindo a manutenção de conquistas e se opondo aos retrocessos;
  9. realizar estudos que resultem na apresentação de proposições legislativas que visem à ampliação de direitos, preservação de conquistas e oposição a retrocessos e a retirada total ou parcial de direitos;
  10. lutar pela devolução do Ministério da PREVIDENCIA SOCIAL ao povo brasileiro, apresentando alternativa na metodologia de arrecadação, controle e fiscalização das contribuições, cessando o prejuízo dos beneficiários da seguridade social em razão de políticas econômicas, com o fim das desonerações, desvinculações, isenções e renúncias, melhorando a gestão dos recursos arrecadados, sem redução de direitos sociais;
  11. elaborar estudos com o objetivo de chegar à conclusão que atenda às necessidades da nossa sociedade em temas relativos à Seguridade Social;
  12. apresentar redação de proposta de alterações na legislação concernentes ao aprimoramento e melhoria da gestão dos recursos da seguridade social e previdência;
  13. promover o intercâmbio com os entes assemelhados de parlamentos de estados e países, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas destinadas à garantia de direitos dos trabalhadores.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: André Figueiredo (PDT/CE).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 47 · PL 19 · REPUBLICANOS 19 · UNIÃO 15 · PSD 14 · PP 12 · PDT 11 · PSOL 11 · MDB 8 · PSB 7 · PODE 6 · PV 5 · PCdoB 4 · PSDB 3 · AVANTE 1 · PRD 1 · REDE 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam