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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA

216 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos motoristas e motoentregadores que trabalham por meio de aplicativos de transporte e entrega, como Uber, Lyft e 99. Ela se propõe a acompanhar políticas e projetos voltados à categoria e a intermediar o diálogo entre os motoristas e as empresas de aplicativos. Também pretende incentivar e fiscalizar políticas públicas sobre o tema, promover debates e seminários e articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade. Entre seus objetivos estão ainda debater modelos de gestão, carga tributária e qualificação profissional para a categoria.

O que diz o estatuto

Finalidade: “Em síntese, a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos é justificada pela necessidade de proteger os direitos e interesses daqueles que trabalham na prestação de serviços sujeita a rápida evolução.” (p. 2 do PDF)

Objetivos: (p. 4 do PDF)

  1. Acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à categoria dos motoristas e motoentregadores por aplicativos de entrega e mobilidade urbana, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
  2. Promover ações com vistas ao diálogo, intermediando as interlocuções entre a categoria e as empresas que ofertam o serviço de mobilidade urbana e entrega em território nacional, aprimorando a legislação voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas às demandas da categoria, buscando atuar transversalmente no processo legislativo, a partir das comissões temáticas da Câmara dos Deputados;
  3. Incentivar, promover, fomentar e fiscalizar políticas públicas relacionadas ao tema;
  4. Promover encontros, debates, simpósios, seminários, estudos, reuniões e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
  5. Articular-se com órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as Casas Legislativas Estaduais e Municipais, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em defesa da categoria dos motoristas e motoentregadores por aplicativos;
  6. Debater modelos de gestão e desenvolvimento sustentável, eficiência, custos operacionais e logísticos, simplificação da carga tributária, a desburocratização, investimentos em infraestrutura e tecnologia da informação para a categoria;
  7. Apoiar o estímulo à qualificação profissional e à valorização dos trabalhadores;
  8. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar com as ações do Governo e da sociedade civil;
  9. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade nas discussões dos assuntos pertinente à Frente Parlamentar;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Daniel Agrobom (PSD/GO).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 58 · UNIÃO 28 · PT 26 · REPUBLICANOS 21 · PSD 18 · PP 14 · PODE 12 · MDB 9 · PDT 6 · PSDB 6 · PSB 5 · PSOL 3 · PV 3 · PCdoB 2 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · NOVO 1

Deputados(as) que assinam