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Congresso
Foto oficial de Luiz Lima
Deputado federal

Luiz Lima

NOVO · RJEm exercícioReeleito

Luiz Lima é deputado federal pelo Rio de Janeiro, pelo partido NOVO. 2ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 56ª (2019–2023).

69.088votos em 2022 · 0.8% dos votos para deputado federal em RJ

Visão geral

O que este deputado fez no mandato?

Veja como Luiz Lima votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.

1118votos dados em 1595 votações nominais no mandato
508proposições apresentadas no mandato
R$ 1,7 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
69.088votos recebidos em 2022

Atividade registrada

Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.

No mandatoRegistrado
Votações nominais1.118 de 1.595 · 90%
Presenças em sessões e reuniões985 · 91%
Relatorias e emendas122 · 79%
Proposições21 como autor principal, 109 em coautoria · 39%
Aprovações37 · 62%
Discursos2.266 · 100%
Ver mês a mês
MêsVotaçõesPresençasRelatorias e emendasProposições (autor)AprovaçõesDiscursos
02/23sem votação8 · 98%00026 · 99%
03/236 de 10 · 42%24 · 73%02 · 82%064 · 100%
04/2310 de 24 · 85%21 · 82%00038 · 100%
05/2341 de 54 · 87%43 · 90%01 · 74%046 · 100%
06/235 de 19 · 76%15 · 65%13 · 99%0016 · 99%
07/2325 de 25 · 100%5 · 65%00018 · 99%
08/2328 de 59 · 72%38 · 75%8 · 95%1 · 77%074 · 100%
09/2337 de 57 · 87%26 · 81%3 · 80%01 · 82%40 · 99%
10/2333 de 54 · 83%30 · 88%6 · 91%1 · 78%5 · 97%38 · 99%
11/2340 de 63 · 80%42 · 95%2 · 75%01 · 76%44 · 99%
12/2369 de 82 · 92%29 · 91%3 · 83%04 · 91%46 · 98%
01/24sem votação00000
02/2412 de 12 · 100%7 · 88%00026 · 100%
03/2434 de 43 · 83%21 · 82%2 · 85%1 · 79%036 · 99%
04/2412 de 39 · 69%26 · 93%01 · 79%026 · 99%
05/2435 de 55 · 85%36 · 94%7 · 90%0046 · 99%
06/247 de 34 · 68%33 · 93%1 · 64%01 · 74%48 · 100%
07/2428 de 36 · 92%23 · 98%1 · 63%0032 · 100%
08/2416 de 35 · 33%21 · 94%5 · 93%1 · 85%1 · 77%30 · 100%
09/2429 de 30 · 97%13 · 100%6 · 97%1 · 86%016 · 98%
10/2411 de 33 · 82%17 · 91%5 · 91%2 · 89%1 · 78%28 · 99%
11/2430 de 42 · 92%30 · 94%001 · 68%54 · 99%
12/2454 de 89 · 84%32 · 96%4 · 85%01 · 71%76 · 100%
01/25sem votação00000
02/2511 de 11 · 100%13 · 91%03 · 87%066 · 100%
03/2511 de 13 · 60%14 · 80%00040 · 99%
04/2532 de 48 · 84%33 · 91%5 · 83%1 · 76%2 · 92%96 · 100%
05/2552 de 69 · 86%38 · 93%5 · 72%1 · 75%2 · 78%138 · 100%
06/2542 de 46 · 96%28 · 96%2 · 68%00112 · 100%
07/2550 de 65 · 94%29 · 93%001 · 63%88 · 100%
08/2547 de 58 · 100%32 · 84%18 · 93%01 · 60%126 · 100%
09/2550 de 58 · 98%40 · 88%2 · 64%02 · 66%86 · 100%
10/2542 de 63 · 65%41 · 84%3 · 68%1 · 70%1 · 52%80 · 100%
11/2554 de 62 · 90%23 · 78%4 · 84%1 · 82%1 · 71%88 · 100%
12/2543 de 56 · 83%22 · 79%1 · 60%03 · 81%68 · 100%
01/26sem votação00000
02/2618 de 20 · 96%11 · 54%00064 · 100%
03/2641 de 45 · 96%22 · 70%002 · 77%86 · 100%
04/2619 de 22 · 96%18 · 56%5 · 85%3 · 90%2 · 75%76 · 100%
05/2624 de 34 · 87%31 · 69%4 · 79%04 · 84%94 · 100%
06/267 de 14 · 84%19 · 84%5 · 88%0036 · 100%
07/266 de 9 · 90%19 · 96%2 · 84%0032 · 100%
08/265 de 5 · 100%8 · 86%00022 · 100%
09/262 de 2 · 100%4 · 48%0000

Como vota

Parte dos votos iguais à orientação…

do próprio partido (NOVO)96%do governo21%da oposição91%

Votou em 1118 das 1595 votações nominais do ano (70%).

As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.

Ver as votações →

O que propõe

Proposições apresentadas no mandato, por tipo

Recursos e pedidos250
Pareceres como relator66
Requerimentos60
Pedidos de informação ao governo44
Substitutivos28
Outros tipos60

Assinou junto, como autor, outras 474.

Ver as proposições →

Gastos da cota parlamentar

Total por categoria no mandato (2023–2026)

R$ 1.683.535,16 · média da Casa R$ 1.013.332,10

Divulgação do mandatoR$ 633 mil38%Escritório de apoioR$ 410 mil24%Passagens aéreasR$ 288 mil17%Aluguel de veículosR$ 206 mil12%CombustívelR$ 135 mil8%Outras categoriasR$ 12 mil1%
Ver detalhes e fornecedores →

De onde vieram os votos

Votos recebidos na eleição de 2022

Foto de urna de Luiz Lima em 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).

Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.

Rio De Janeiro35.10751%Nova Friburgo10.99316%Rio Das Ostras1.4752%Niterói1.4752%Outros municípios20.03829%
Ver regiões e lista completa →

Padrões observáveis nos pagamentos

Há 10 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.

Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.

Ver as observações →

Discurso mais recente

12/08/2026 · Pela ordem

O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica e defendeu o uso integral dos recursos do Fust para ampliar a conectividade e a inclusão digital. Sustentou que o projeto contrariou princípios do NOVO ao enfraquecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, criar nova exceção ao contingenciamento e manter cobrança compulsória de natureza tributária sem discutir sua pertinência.

Sumário oficial da Câmara; 2284 discursos registrados no mandato.

Ver comissões e discursos →

Biografia e declaração

Nascimento10/12/1977 · 48 anos · Rio de Janeiro/RJ
Nome civilLUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
EscolaridadeSuperior
E-mail do gabinetedep.luizlima@camara.leg.br
Gênero autodeclarado ao TSEMasculino
Cor ou raça autodeclarada ao TSEBranca
Profissão declarada ao TSEDeputado
Bens declarados ao TSE em 2022R$ 2.131.695,24
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.

Votações

“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve a matéria é a ementa oficial.

Alinhamento de votos

Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.

Votou igual à orientação…Percentual
do próprio partido (NOVO) 96% (969 de 1008)
do governo21% (183 de 858)
da oposição91% (828 de 909)

Votos nominais mais recentes

DataVotaçãoVoto
03/09/2026PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (346 sim · 46 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · NOVO: Não
Não
01/09/2026PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (320 sim · 67 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · NOVO: Não
Não
12/08/2026PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (333 sim · 91 não)
Orientação: Governo: Não · NOVO: Não
Não
12/08/2026PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino…
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Resultado: aprovado (327 sim · 26 não)
Orientação: Oposição: Liberado · NOVO: Não
Não
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovado (318 sim · 113 não)
Orientação: Governo: Sim · NOVO: Não
Não
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não)
Orientação: Governo: Não · NOVO: Sim
Sim
12/08/2026PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não)
Orientação: Governo: Não · NOVO: Sim
Sim
14/07/2026PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (276 sim · 139 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
14/07/2026PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · NOVO: Não
Não
07/07/2026PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Resultado: aprovado (470 sim · 1 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
02/07/2026PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (305 sim · 112 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
01/07/2026PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (279 sim · 162 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
01/07/2026PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (293 sim · 158 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · NOVO: Não
Não
17/06/2026PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
17/06/2026PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Resultado: aprovado (308 sim · 129 não)
Orientação: NOVO: Não
Não
17/06/2026MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de…
Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II)
Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · NOVO: Sim
Sim
17/06/2026PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de…
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (273 sim · 160 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
17/06/2026PL 424/2015 — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
Resultado: não informado (285 sim · 106 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · NOVO: Não
Não
16/06/2026PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado: aprovado (417 sim · 19 não)
Orientação: Governo: Sim · NOVO: Não
Não
03/06/2026PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado (311 sim · 135 não)
Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · NOVO: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.
Resultado: aprovado (467 sim · 4 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovado (385 sim · 93 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I)
Resultado: não informado (340 sim · 110 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I).
Resultado: não informado (342 sim · 113 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
Resultado: não informado (335 sim · 117 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Votação em segundo turno.
Resultado: aprovado (368 sim · 96 não)
Orientação: Oposição: Sim
Sim
28/05/2026PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não)
Orientação: Oposição: Não
Não
28/05/2026PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos…
Em votação: Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não
Não
27/05/2026PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Em votação: Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovado (372 sim · 101 não)
Orientação: Oposição: Não · NOVO: Não
Não
27/05/2026PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Resultado: aprovado (472 sim · 22 não)
Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · NOVO: Não
Obstrução
não votou, para dificultar o quórum

Proposições

No mandato, apresentou 508 proposições, assinou junto outras 474 como autor e assinou 291 em apoio.

“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.

Apresentou

ProposiçãoEmenta
SBT 1/0Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1/0Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados) na área do esporte.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação do PL 342/23 e das Emendas 1 e 2 Comissão do Esporte.
SBT 1/0PL 2107_proibição pornografia estádios
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
REQ 36/2026Aditamento REQ 31/2026
REQ 31/2026Requer a realização de audiência pública para debater o esporte como vetor de desenvolvimento econômico, geração de empregos, fortalecimento da indústria nacional e dinamização de diversos setores produtivos do país.
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 544/2025
EMR 1/0Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação infantil.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação, com emenda.
SBT 1/0Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
RPD 1/0Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2905/2025
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela rejeição.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela rejeição.
EMR 1/0Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil.
PRL 1/0Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação do PL 2905/25, com emenda.
RIC 944/2026Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Educação sobre a inauguração de mais de 100 obras na área da educação, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), totalizando investimentos superiores a R$ 413 milhões.
PL 1868/2026Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.
PLP 107/2026Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
PL 1867/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.
REQ 14/2026Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 936, de 2024, que Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas.
RPD 2/0Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 126/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 126/2026
RPD 9/0Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 112/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 112/2026
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 126/2026
RPD 8/0Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 112/2026
RPD 4/0Requerimento de Votação Nominal - MPV 1313/2025

Assinou junto

ProposiçãoEmentaApresentada por
RIC 2672/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre os planos de voo e os registros de tráfego aéreo, no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, das aeronaves PP-NLR, PR-SAD, PT-PVH, PP-BIO e PS-FSW, entre 1º de maio e 31 de outubro de 2025.Adriana Ventura
RIC 2671/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Barros Monteiro da Franca, sobre o registro, o regime de operação, a fiscalização e a identificação dos ocupantes de voos das aeronaves PP-NLR, PR-SAD, PT-PVH, PP-BIO e PS-FSW, entre 1º de maio e 31 de outubro de 2025.Adriana Ventura
RIC 2670/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre os registros de acesso da Sra. Roberta Moreira Luchsinger e do Sr. Fábio Luís Lula da Silva ao Palácio do Planalto e às residências oficiais da Presidência da República, e sobre a composição das listas de embarque em viagens presidenciais, a partir de 1º de janeiro de 2023.Adriana Ventura
RIC 2669/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre o embarque, em aeronaves do Comando da Aeronáutica, da Sra. Roberta Moreira Luchsinger e do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, os registros e a documentação dos voos correspondentes e os custos envolvidos, a partir de 1º de janeiro de 2023.Adriana Ventura
RIC 2651/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a execução, mediante descentralização orçamentária, de campanha publicitária no valor de R$ 80 milhões relativa ao fim da escala 6x1, objeto do Requerimento de Informação nº 1689/2026 dirigido à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM).Adriana Ventura
RIC 2650/2026Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, em complemento ao RIC nº 1690/2026, sobre a existência de comitê de curadoria da Plataforma Tela Brasil, a realização de avaliação de risco eleitoral para a definição da data de lançamento, documentos internos pendentes e a atualização dos custos anuais previstos de operação.Adriana Ventura
RIC 2649/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1776/2026, sobre o cronograma de divulgação dos processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, o comprovante de pagamento das outorgas, a existência de investigação por lavagem de dinheiro contra empresas autorizadas e a situação cadastral da empresa DEFY LTDA. (1xBet).Adriana Ventura
RIC 2645/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão de resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1417/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Executivo Internacional Catarina.Adriana Ventura
RIC 2644/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1416/2026, sobre o episódio concreto de ingresso de volumes sem controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, a matriz de risco aduaneiro, o histórico de fiscalizações no aeroporto, a preservação documental do caso e o eventual plano de ação corretivo.Adriana Ventura
RIC 2640/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre manifestações jurídicas, pareceres e notas técnicas da AGU relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais, objeto do Requerimento de Informação nº 1275/2026.Adriana Ventura
RIC 2639/2026Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa dos Santos, em caráter complementar ao Requerimento de Informação nº 1275/2026, sobre fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais.Adriana Ventura
RIC 2635/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre lacunas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1093/2026, referente à abordagem da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente/SP.Adriana Ventura
RIC 2634/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, acerca de lacunas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1094/2026, relativas à cadeia de comando da segurança do evento de 27/04/2026 em Presidente Prudente/SP e à ausência de documentação e de critérios técnicos de compatibilização entre segurança institucional e liberdade de expressão.Adriana Ventura
INC 1597/2026Sugere ao Poder Executivo, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a edição de normativo que estabeleça registro documental obrigatório nas operações de segurança presidencial e critérios técnicos de compatibilização entre a segurança institucional e o exercício da liberdade de expressão.Adriana Ventura
RIC 2606/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1307/2026, sobre a transferência do delegado responsável pela condução de investigações relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS.Adriana Ventura
RIC 2605/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento aos Requerimentos de Informação nº 565, de 2026, e nº 2.393, de 2026, sobre o conhecimento prévio do Ministério e da Polícia Federal quanto ao organizador, ao patrocinador e ao custeador de evento realizado em Londres em abril de 2024, sobre a cadeia de tratativas que levou o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, sobre a oferta de custeio integral de despesas de agentes públicos por particular, sobre eventuais convites e eventos posteriores da mesma origem e sobre as providências de integridade e apuração adotadas em 2026.Adriana Ventura
RIC 2604/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento ao RIC nº 1630/2026, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos da restrição de acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro no período em que esteve sob custódia da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.Adriana Ventura
PLP 251/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.Adriana Ventura
RIC 2560/2026Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca do Contrato Administrativo nº 1/2024, celebrado com a empresa M/CHECON DESIGN E CENOGRAFIA LTDA., decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1/2024 e do Pregão Eletrônico nº 15/2023.Adriana Ventura
RIC 2453/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os registros de controle de acesso às dependências da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras no período de janeiro de 2023 a agosto de 2026, e sobre eventuais tratativas negociais mantidas pela estatal com particulares mencionados em reportagens jornalísticas sobre investigação da Polícia Federal.Adriana Ventura
REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Julia Zanatta
RIC 2397/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, sobre capacidade instalada, impactos econômicos, avaliação de interesse público, compatibilidade OMC e retificação de nota técnica em processos antidumping sobre produtos siderúrgicos.Adriana Ventura
RIC 2396/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre busca documental, motivação de inexistência de registros e eventual participação do MRE em temas diplomáticos, comerciais e climáticos relacionados à contratação da UTE Candiota III.Adriana Ventura
RIC 2395/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre impacto tarifário, custo acumulado, fator de capacidade, cautelar do TCU e conformidade da contratação da UTE Candiota III.Adriana Ventura
RIC 2394/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre matriz de atendimento, fundamentos de restrição, versões anonimizadas e procedimentos de coordenação interinstitucional relacionados à Operação Carbono Oculto.Adriana Ventura
RIC 2393/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre missão oficial em Londres em abril de 2024, participação de agentes públicos, custeio privado, hospitalidades, atos de afastamento e registros de integridade no âmbito do MJSP e da Polícia Federal.Adriana Ventura
RIC 2392/2026Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12/2024 envolvendo representantes do Banco Master.Adriana Ventura
RIC 2391/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre fases processuais, sanções, estimativas de danos, recuperação de valores, fundamento de sigilo e divergências numéricas relativas aos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por descontos indevidos em benefícios do INSS.Adriana Ventura
RIC 2390/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre o novo complexo da Polícia Federal no Porto de Santos, incluindo cronograma, custo, fonte de recursos, responsabilidades e resultados esperados para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas.Adriana Ventura
RIC 2389/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre tratativas com autoridades dos Estados Unidos, não conformidades, auditorias, falhas diagnosticadas e medidas corretivas relacionadas à segurança portuária e ao enfrentamento do tráfico transnacional de drogas no Porto de Santos.Adriana Ventura

Com quem mais assina

Assinou como autor(a) junto com 237 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.

Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.

Deputado(a)Proposições em comumApresentadas por Luiz LimaApresentadas pelo(a) colega
Adriana Ventura NOVO/SP2985199
Marcel van Hattem NOVO/RS190468
Gilson Marques NOVO/SC132122
Ricardo Salles NOVO/SP7912
Mauricio Marcon PL/RS68111
Alfredo Gaspar PL/AL4830
Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES4631
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP4675
Deltan Dallagnol PODE/PR4432
Rosangela Moro PL/SP3503

Ver as coautorias de toda a Câmara →

Gastos e fornecedores

Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.

Por ano

AnoTotal
2023R$ 499.431,48
2024R$ 482.646,41
2025R$ 473.058,40
2026R$ 228.398,87

Por categoria

CategoriaTotal no mandato
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.R$ 632.854,15
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTARR$ 409.905,69
PASSAGEM AÉREA - SIGEPAR$ 287.543,51
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESR$ 206.200,00
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.R$ 134.692,81
TELEFONIAR$ 9.045,62
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.R$ 3.179,13
SERVIÇOS POSTAISR$ 114,25

Maiores fornecedores da cota

FornecedorNotasTotal no mandato
MOWIL PRODUCOES, ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA41R$ 346.728,70
TAM239R$ 240.974,73
PONTA LOCACAO DE VEICULOS LTDA43R$ 206.200,00
SCHEFFER INFORMÁTICA51R$ 111.284,97
50.514.554 MARIA ESTELA NUNES MATEUS5R$ 96.840,00
51.472.59 MARCIA CORREA DA SILVA2R$ 68.890,00
47.609.915 THIAGO DA SILVA CARVALHO26R$ 42.000,00
GOL60R$ 39.988,44
NEVES & FERREIRA TECNOLOGIA LTDA24R$ 20.760,00
IAGO GUIMARAES DO COUTO27R$ 20.000,00

Padrões observáveis nos pagamentos

Leitura obrigatória: estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes citadas.
PadrãoObservação
Campanha × cota parlamentarFornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: EDITORA JORNAL DA REGIÃO LTDA; AUTO POSTO JAPOR DE CANTAGALO LTDA.
Concentração na cota21% da cota do mandato foi para um único fornecedor (MOWIL PRODUCOES, ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA).
Favorecidos de emendas — sinais cadastraisINSTITUTO REASCENDER VIDAS - IREVI (Associação Privada; R$ 5.880.000,00 recebidos): CNPJ aberto em 24/10/2022, no mandato ou às vésperas.
Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamentoFornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 30/11/2022).
Documento de fornecedor inválidoFornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006).
MEI com recebimentos acima do teto legalFornecedores optantes do MEI com recebimentos deste parlamentar acima do teto legal de faturamento: 50.514.554 MARIA ESTELA NUNES MATEUS (R$ 96.840,00 pela cota; teto anual do MEI é R$ 81.000,00).
Recebimentos muito acima do capital socialFornecedores/favorecidos cujos recebimentos superam em 100 vezes ou mais o capital social: INSTITUTO TOKIO (capital social R$ 5.000,00; recebeu 423× esse valor pela emenda).

Frentes parlamentares

Assina 144 frentes parlamentares nesta legislatura.

Frente parlamentarPapel
Frente Parlamentar Brasil - ASEANMembro
Frente Parlamentar Brasil - Coréia do SulMembro
Frente Parlamentar Brasil - IsraelMembro
Frente Parlamentar Brasil - LíbanoMembro
Frente Parlamentar Brasil-EUAMembro
Frente Parlamentar Católica Apostólica RomanaMembro
Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da LiberdadeMembro
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPAMembro
Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de JaneiroMembro
Frente Parlamentar da Influência Digital (FRENID)Membro
Frente Parlamentar da JuventudeMembro
Frente Parlamentar da LongevidadeMembro
Frente Parlamentar da Mineração e Construção CivilMembro
Frente Parlamentar da Segurança PúblicaMembro
Frente Parlamentar das Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas - FreCoopTRCMembro
Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento IntegradoMembro
Frente Parlamentar de Combate ao Câncer InfantilMembro
Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar.Membro
Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e AdolescentesMembro
Frente Parlamentar de Infraestrutura LogísticaMembro
Frente Parlamentar de Luta contra a TuberculoseMembro
Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio HumanitárioMembro
Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio InternacionalMembro
Frente Parlamentar do CaféMembro
Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)Membro
Frente Parlamentar do Desporto EscolarMembro
Frente Parlamentar do EtanolMembro
Frente Parlamentar do NorteMembro
Frente Parlamentar do TáxiMembro
Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGENMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Aviação CivilMembro
Frente Parlamentar em Defesa da BR-364Membro
Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235Membro
Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDEMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerceMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Extensão da BR-448Membro
Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão - FPDLEMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia PenalMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Segurança nas EscolasMembro
Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde SuplementarMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias EletivasMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB)Membro
Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças ReumáticasMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia InformalMembro
Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de TrânsitoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do CiclistaMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de ConstruçãoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do EsporteMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Escolar e UniversitárioMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da JuventudeMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Futebol FemininoMembro
Frente Parlamentar em Defesa do PantanalMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza EspeciaisMembro
Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM)Membro
Frente Parlamentar em Defesa dos AnimaisMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros AutônomosMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros TutelaresMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos IdososMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos LotéricosMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMAMembro
Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema SocioeducativoMembro
Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes EventosMembro
Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e GamesMembro
Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalMembro
Frente Parlamentar Mista Brasil - EspanhaMembro
Frente Parlamentar Mista Brasil - PortugalMembro
Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da VidaMembro
Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e PescaMembro
Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB)Membro
Frente Parlamentar Mista da Hotelaria BrasileiraMembro
Frente Parlamentar Mista da IndústriaMembro
Frente Parlamentar Mista da Mineração SustentávelMembro
Frente Parlamentar Mista da Primeira InfânciaMembro
Frente Parlamentar Mista da SaúdeMembro
Frente Parlamentar Mista da Saúde DigitalMembro
Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN)Membro
Frente Parlamentar Mista da Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com NanismoMembro
Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos PrecáriosMembro
Frente Parlamentar Mista de Combate às DrogasMembro
Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FITMembro
Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FrenlogiMembro
Frente Parlamentar Mista de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de TiroMembro
Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)Membro
Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial - FREPAMMembro
Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo - FPEMembro
Frente Parlamentar Mista do Jogo ResponsávelMembro
Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas EquestresMembro
Frente Parlamentar Mista do Sistema PenitenciárioMembro
Frente Parlamentar Mista do Transporte PúblicoMembro
Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes BancáriosMembro
Frente Parlamentar Mista dos Estados da Amazônia LegalMembro
Frente Parlamentar Mista dos Portos NacionaisMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e RefugiadosMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Programa Antártico BrasileiroMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios PúblicosMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável - FPDUSMembro
Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios ComunitáriasMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Criança, do Adolescentes e dos Conselhos TutelaresMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de PagamentoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Doação de Órgãos e TecidosMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com EpilepsiaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Tradição e Cultura GaúchaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos EstaduaisMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAESMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade CivilMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente HolísticaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo RuralMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante - Frente do Ensino TécnicoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Gerenciamento e Gestão Integrada de Resíduos SólidosMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do profissional NutricionistaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento BásicoMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro - CalçadistaMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUSMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - FrenturMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores - FrenFretMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de SaúdeMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras MunicipaisMembro
Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública CivilMembro
Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o CâncerMembro
Frente Parlamentar Mista em prol da Saúde do Sono - FPMSSono.Membro
Frente Parlamentar Mista em Prol do SemiáridoMembro
Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do BrasilMembro
Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias InstitucionaisMembro
Frente Parlamentar Mista para a Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de DiabetesMembro
Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à IdentidadeMembro
Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão PúblicaMembro
Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde MentalMembro
Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços FinanceirosMembro
Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no CearáMembro
Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia - FPBioeconomiaMembro
Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-AmericanaMembro
Frente Parlamentar Mista pelo Combate às DesigualdadesMembro
Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-TexasMembro
Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLMMembro
Frente Parlamentar para a Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança PúblicaMembro
Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol BrasileiroMembro
Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER)Membro
Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção CivilMembro
Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária BrasilieiraMembro
Frente Parlamentar para o Fortalecimento do NordesteMembro
Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança PrivadaMembro
Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290Membro
Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de PeleMembro

Campanha

Foto de urna de Luiz Lima em 2022

Foto de urna de 2022 (TSE).

Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Rio de Janeiro: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.

De onde vieram os votos — eleição de 2022

O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali; “desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria. O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral será fixado e publicado antes de entrar no ar.
69.088votos nominais no 1º turno
92municípios com ao menos um voto

Municípios que mais lhe renderam votos

MunicípioVotosPeso no totalDesempenho local
RIO DE JANEIRO/RJ35.10750.8%1.1%
NOVA FRIBURGO/RJ10.99315.9%11.2%
RIO DAS OSTRAS/RJ1.4752.1%2.4%
NITERÓI/RJ1.4752.1%0.5%
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ1.1971.7%10.4%
TERESÓPOLIS/RJ1.0611.5%1.3%
DUQUE DE CAXIAS/RJ9491.4%0.2%
PETRÓPOLIS/RJ9391.4%0.6%
NOVA IGUAÇU/RJ8401.2%0.2%
RESENDE/RJ7561.1%1.2%
SÃO GONÇALO/RJ7321.1%0.2%
VOLTA REDONDA/RJ6340.9%0.4%

Por região intermediária (IBGE)

RegiãoVotosPeso no totalDesempenho local
Rio de Janeiro43.00762.2%0.7%
Petrópolis17.98526.0%3.4%
Macaé - Rio das Ostras - Cabo Frio3.2814.7%0.6%
Volta Redonda - Barra Mansa2.9184.2%0.5%
Campos dos Goytacazes1.8972.7%0.4%

Capital × interior

RecorteVotosPeso no totalDesempenho local
Capital35.10750.8%1.1%
Interior33.98149.2%0.6%

Campanha em números — eleição de 2022

Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas entra em versão futura.
R$ 607.256,23total arrecadado
R$ 607.256,23total em despesas contratadas

De onde veio o dinheiro

OrigemValor% das receitas
Recursos de partido políticoR$ 500.000,0082%
Recursos própriosR$ 106.756,2318%
Recursos de pessoas físicasR$ 500,000%

Maiores fornecedores

FornecedorCPF/CNPJValor contratado
GALO GRÁFICA LTDA27712603000172R$ 148.477,48
CORRETA FRIBURG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA73586109000126R$ 65.549,75
W C SANT` ANA ME30881146000154R$ 48.210,00
AGÊNCIA DITORRES COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI15264164000101R$ 40.000,00
WBL GRÁFICA E EDITORA LTDA08142850000136R$ 35.713,36
JOSÉ MARIA PEREIRA PEDRO50342096753R$ 26.600,00
MILECH CONSULTORES LTDA40387276000199R$ 22.000,00
VIA CONSULT CONTABILIDADE LTDA01343033000105R$ 12.000,00
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.13347016000117R$ 10.000,00
ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA25188538000100R$ 8.000,00

Emendas parlamentares no mandato

Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa; os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
AnoDotações EmpenhadoPago
202311R$ 31.803.394,85R$ 23.919.849,07
202411R$ 37.871.585,00R$ 24.600.000,00
202511R$ 37.275.984,15R$ 23.079.052,19
202610R$ 39.095.256,87R$ 13.275.076,29

Maiores destinos (município indicado)

MunicípioEmpenhado
Sem informação/RIO DE JANEIROR$ 55.185.079,49
Múltiplo/RIO DE JANEIROR$ 50.621.700,38
NOVA FRIBURGO/RIO DE JANEIROR$ 22.852.976,00
MANGARATIBA/RIO DE JANEIROR$ 4.000.000,00
RIO DAS OSTRAS/RIO DE JANEIROR$ 4.000.000,00
SÃO JOÃO DE MERITI/RIO DE JANEIROR$ 4.000.000,00
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RIO DE JANEIROR$ 1.500.000,00
ITAGUAÍ/RIO DE JANEIROR$ 1.500.000,00
ITALVA/RIO DE JANEIROR$ 1.322.024,00
SÃO FIDÉLIS/RIO DE JANEIROR$ 800.000,00

Por área (função orçamentária)

FunçãoEmpenhado
SaúdeR$ 75.692.091,00
Desporto e lazerR$ 54.265.079,64
Encargos especiaisR$ 14.406.276,15
Direitos da cidadaniaR$ 719.999,85
AgriculturaR$ 498.333,23
Ciência e TecnologiaR$ 200.000,00
Assistência socialR$ 200.000,00
EducaçãoR$ 64.441,00

Patrimônio declarado ao TSE

Bens declarados no registro da candidatura, congelados naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara. Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a inflação do período).
EleiçãoResultadoBens Total declarado Variação sobre a anterior
2022ELEITO POR QP13R$ 2.131.695,24+21,9% sobre 2018
2018ELEITO POR QP11R$ 1.749.011,35—

Bens por tipo — eleição de 2022

TipoQuantidade Valor declarado
Casa1R$ 580.000,00
Apartamento1R$ 380.000,00
Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)2R$ 375.018,26
Dinheiro em espécie - moeda nacional1R$ 350.000,00
Outros fundos2R$ 261.074,41
Caderneta de poupança3R$ 180.101,35
Depósito bancário em conta corrente no País2R$ 3.001,22
Quotas ou quinhões de capital1R$ 2.500,00

Padrões observáveis na campanha

Leitura obrigatória: estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes citadas.
PadrãoObservação
Concentração na campanha24% das despesas foram para um único fornecedor (GALO GRÁFICA LTDA); os 3 maiores somam 43%.
Custo por votoR$ 8,79 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 607.256,23 de despesas para 69.088 votos) — entre o terço de menor custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição.
Fornecedores compartilhadosEntre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: WBL GRÁFICA E EDITORA LTDA (outros 11); FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (outros 421); ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (outros 33).

Custo por voto por categoria de gasto

CategoriaGastoR$ por voto
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 145.390,00R$ 2,10
Publicidade por materiais impressosR$ 124.683,11R$ 1,80
Locação/cessão de bens imóveisR$ 98.749,75R$ 1,43
Serviços prestados por terceirosR$ 78.600,00R$ 1,14
Publicidade por adesivosR$ 65.406,48R$ 0,95
Eventos de promoção da candidaturaR$ 48.210,00R$ 0,70
Serviços contábeisR$ 20.000,00R$ 0,29
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 10.000,00R$ 0,14

Comissões e discursos

Comissões e órgãos

ÓrgãoPapelPeríodo
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)Suplente15/06/2026 – atual
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)Suplente15/06/2026 – atual
Comissão de Educação (CE)Suplente18/03/2026 – atual
Comissão de Educação (CE)Suplente18/03/2026 – atual
Comissão do Esporte (CESPO)Titular03/02/2026 – atual
Comissão do Esporte (CESPO)Titular03/02/2026 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" (PLP23424)Titular08/05/2025 – atual
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" (PLP23424)Titular08/05/2025 – atual

Discursos recentes

Sumário oficial da Câmara, não reescrito.

DataTipoSumário
12/08/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica e defendeu o uso integral dos recursos do Fust para ampliar a conectividade e a inclusão digital. Sustentou que o projeto contrariou princípios do NOVO ao enfraquecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, criar nova exceção ao contingenciamento e manter cobrança compulsória de natureza tributária sem discutir sua pertinência.
12/08/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica e defendeu o uso integral dos recursos do Fust para ampliar a conectividade e a inclusão digital. Sustentou que o projeto contrariou princípios do NOVO ao enfraquecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, criar nova exceção ao contingenciamento e manter cobrança compulsória de natureza tributária sem discutir sua pertinência.
12/08/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. Além disso, sustentou que a medida deveria abranger todo o País, pois a Região Sudeste também concentrava forte desigualdade social, com vulnerabilidades em Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
12/08/2026Pela ordemO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, que altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. Além disso, sustentou que a medida deveria abranger todo o País, pois a Região Sudeste também concentrava forte desigualdade social, com vulnerabilidades em Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
12/08/2026Pela ordemO Deputado parabenizou os Autores e o Relator do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que prevê a cassação da habilitação de motorista reincidente em abandono de animais no prazo de vinte e quatro meses. Além disso, relatou diálogo anterior com o Deputado Fred Costa sobre prioridades legislativas e afirmou que a defesa dos animais permanecia como pauta relevante, por integrarem a vida humana.
12/08/2026Pela ordemO Deputado parabenizou os Autores e o Relator do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que prevê a cassação da habilitação de motorista reincidente em abandono de animais no prazo de vinte e quatro meses. Além disso, relatou diálogo anterior com o Deputado Fred Costa sobre prioridades legislativas e afirmou que a defesa dos animais permanecia como pauta relevante, por integrarem a vida humana.
12/08/2026ParecerO Deputado apresentou parecer à Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, que acrescenta à Lei nº 9.537, de 1997, a classificação como infração gravíssima do uso de embarcação para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em águas interiores. Além disso, a proposta previa multa, suspensão do certificado de habilitação por 12 meses, ampliação para 18 meses no caso de cães ou gatos, multa em dobro quando houvesse morte, afogamento ou lesão e cancelamento do certificado em caso de reincidência. Contudo, informou que o conteúdo já havia sido incorporado ao substitutivo e, por isso, defendeu a rejeição formal da emenda. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestou-se pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
12/08/2026ParecerO Deputado apresentou parecer à Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, que acrescenta à Lei nº 9.537, de 1997, a classificação como infração gravíssima do uso de embarcação para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em águas interiores. Além disso, a proposta previa multa, suspensão do certificado de habilitação por 12 meses, ampliação para 18 meses no caso de cães ou gatos, multa em dobro quando houvesse morte, afogamento ou lesão e cancelamento do certificado em caso de reincidência. Contudo, informou que o conteúdo já havia sido incorporado ao substitutivo e, por isso, defendeu a rejeição formal da emenda. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestou-se pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
12/08/2026ParecerO Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, e aos apensados, ao afirmar que o abandono de animais por veículo representava crueldade incompatível com a Constituição e com a proteção da fauna. Além disso, defendeu sanções administrativas e penais mais severas, com agravamento em caso de morte, lesão ou reincidência, e concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições, com aprovação na forma do substitutivo.
12/08/2026ParecerO Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, e aos apensados, ao afirmar que o abandono de animais por veículo representava crueldade incompatível com a Constituição e com a proteção da fauna. Além disso, defendeu sanções administrativas e penais mais severas, com agravamento em caso de morte, lesão ou reincidência, e concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições, com aprovação na forma do substitutivo.