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Congresso

Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos

202 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos lotéricos, ou seja, dos permissionários das casas lotéricas, que atendem a população, sobretudo a mais carente, com serviços bancários como pagamento de contas, recebimento de salários e saques de benefícios sociais. A frente se propõe a acompanhar e atuar no processo legislativo sobre temas de interesse do setor, a acompanhar programas, projetos e decisões que afetem o segmento de loterias, e a propor alternativas para problemas e entraves do setor. Entre as prioridades estão a aprovação de uma PEC que dá segurança aos lotéricos quanto ao tempo de permissão, a divulgação dos benefícios da atividade, mais assistência administrativa, novos serviços e produtos e o reajuste da remuneração de produtos e serviços.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos (FreLot) tem por finalidade acompanhar, fiscalizar e fortalecer as atividades do setor lotérico, a legislação sobre o mercado de jogos no Brasil, propondo alternativas para resolução de problemas ou entraves em decorrência de suas atribuições.” (p. 3 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. Acompanhar e atuar no processo legislativo no Congresso Nacional de modo contínuo, buscando o avanço e aprimoramento de proposições e leis referentes a temas de interesse do setor, observando os preceitos jurídicos constitucionais;
  2. Promover o intercâmbio entre os parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas estatais para os diversos segmentos do setor;
  3. Acompanhar os programas federais de interesse do setor, os projetos e as decisões políticas que possam influenciar direta ou indiretamente no crescimento e desenvolvimento do segmento de loterias e atividades afins;
  4. Incentivar a implementação de Frentes Parlamentares correlatas nas Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras Municipais com o objetivo de discutir o desenvolvimento local através das atividades do segmento de loterias e afins.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Weliton Prado (PSD/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 39 · REPUBLICANOS 24 · PT 23 · UNIÃO 23 · PSD 22 · PP 17 · MDB 11 · PODE 9 · PSB 8 · PSDB 7 · PDT 4 · PSOL 4 · PV 4 · PRD 2 · SOLIDARIEDADE 2 · AVANTE 1 · NOVO 1 · S.PART. 1

Deputados(as) que assinam