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Congresso

Frente Parlamentar Mista pela Defesa do Sistema de Proteção Social e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ACS e ACE

211 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais que atuam exclusivamente no SUS, fazendo busca ativa e acompanhamento domiciliar e territorial. Ela se propõe a defender a garantia da aposentadoria especial e a desprecarização do vínculo empregatício desses profissionais, com vínculo direto e por tempo indeterminado junto aos gestores locais do SUS. Entre as ações previstas estão trabalhar pela aprovação da PEC 14/21, que cria um sistema de proteção e valorização desses profissionais, e propor a revisão dos parâmetros do teto da Assistência Financeira Complementar (AFC).

O que diz o estatuto

Finalidade: “A FRENTE tem como objetivo estimular, defender, proteger e prestar aos interesses dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais de saúde exclusivos, obrigatórios e essenciais ao SUS, garantias que os elevem à plenitude da dignidade da pessoa humana, propondo regras de seguridade social justas e adequadas à especial situação desses profissionais, proteção do vínculo empregatício direto e por tempo indeterminado junto aos Gestores Locais do SUS e dos direitos trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.” (p. 5 do PDF)

Finalidades: (p. 5 do PDF)

  1. Trabalhar aprovação da PEC 14/21 que prevê a criação e implantação de um SISTEMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, que possa viabilizar a criação de uma Aposentadoria Especial, com integralidade e paridade a esses profissionais, bem como, a sua valorização em uma carreira que priorize a qualificação profissional, e que seja assegurado o cumprimento das garantias estabelecidas pela Lei Federal 11.350/06 a permanência das conquistas garantidas pela EC 51/06, EC 63/10 e EC 120/22;
  2. Propor e debater a revisão dos parâmetros que estabelecem o teto de financiamento da Assistência Financeira Complementar (AFC), buscando a prevalência das obrigações da União estabelecidas pela EC 120/22;
  3. Propor e debater com o Poder Executivo, os Gestores locais do SUS e ainda com os órgãos de …

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Weliton Prado (PSD/MG).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 40 · PL 32 · PSD 25 · PP 19 · REPUBLICANOS 18 · UNIÃO 18 · MDB 10 · PSB 10 · PDT 8 · PODE 8 · PSDB 8 · AVANTE 3 · PCdoB 3 · PSOL 3 · PV 3 · SOLIDARIEDADE 2 · REDE 1

Deputados(as) que assinam