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Congresso

Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+

180 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente reúne parlamentares em torno da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+ brasileira. Ela se propõe a propor e articular votações de projetos sobre temas de interesse dessa população, defendendo os que promovam a igualdade de direitos e se opondo aos que a ameacem. Também pretende acompanhar e fiscalizar políticas públicas e o orçamento da União voltados a esse público, promover debates e audiências públicas, apoiar instituições que atuam na área e trocar experiências com parlamentos de outros países. Por fim, planeja incentivar a criação de frentes semelhantes em assembleias legislativas, câmaras distritais e câmaras municipais.

O que diz o estatuto

Finalidade: “Promover e defender a cidadania e os direitos humanos da população LGBTI+ brasileira, dentro dos marcos da Constituição Federal e dos instrumentos internacionais de direitos humanos;” (p. 3 do PDF)

Objetivos: (p. 3 do PDF)

  1. Promover e defender a cidadania e os direitos humanos da população LGBTI+ brasileira, dentro dos marcos da Constituição Federal e dos instrumentos internacionais de direitos humanos;
  2. Propor proposições legislativas e articular votações em comissões e plenários sobre matérias de interesse da comunidade LGBTI+, defendendo proposições que promovam a cidadania e a igualdade de direitos da população LGBTI+ e se opondo a proposições que visem a ferir a dignidade, a cidadania e a igualdade de direitos da população LGBTI+ ;
  3. Acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais afirmativas para a população LGBTI+, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
  4. Promover debates, simpósios, audiências públicas, seminários e eventos pertinentes à promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+ ;
  5. Apoiar e acompanhar as instituições públicas e privadas que trabalham na promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+;
  6. Acompanhar e contribuir para a solução das demandas reprimidas das instituições públicas e privadas que militam diretamente na promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+ ;
  7. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas públicas destinadas à promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+ ;
  8. Procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes na promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas Casas do Congresso Nacional;
  9. Monitorar e fiscalizar as matérias de interesse da Frente Parlamentar junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  10. Acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento da União com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais de promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBTI+;
  11. Articular e defender a ampla participação social e popular na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
  12. Incentivar e apoiar a criação e a instalação de Frentes Parlamentares por Cidadania e Direitos LGBTI+ nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e nas Câmaras Municipais de todo o país;

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Erika Hilton (PSOL/SP).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PT 64 · PSD 16 · PSOL 14 · PSB 13 · UNIÃO 11 · PDT 10 · PCdoB 8 · PP 8 · PL 6 · MDB 5 · PODE 5 · REPUBLICANOS 5 · PV 4 · PSDB 3 · CIDADANIA 2 · REDE 2 · AVANTE 1 · NOVO 1 · PRD 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam