Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2
Congresso

Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

199 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata do combate à corrupção na administração pública e na atividade parlamentar. Ela se propõe a desenvolver uma agenda de ações contra a corrupção, incluindo a apresentação de legislações e a melhoria da fiscalização dos parlamentares. Entre suas ações estão a integração com órgãos fiscalizadores, o acompanhamento do processo legislativo sobre o tema, a capacitação de parlamentares e o estímulo à criação de frentes semelhantes nos estados e municípios. Também prevê apoio a políticas nacionais de combate à corrupção e a programas de conscientização da sociedade.

O que diz o estatuto

Finalidade: “tem por objetivo desenvolver uma agenda de ações contra a corrupção, incluindo a apresentação de legislações, a melhoria da fiscalização dos parlamentares, e a busca das melhores práticas destinadas a execução eficiente dos recursos públicos de modo eficiente e transparente.” (p. 4 do PDF)

Finalidades: (p. 4 do PDF)

  1. promover a integração harmoniosa entre o Congresso Nacional, os Poderes Judiciário e Executivo, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e demais órgãos fiscalizadores;
  2. construir coalizões entre os parlamentares engajados a fim de prestar apoio aos pares e aos membros, para combater com sucesso a corrupção; formando uma massa crítica que possua conhecimento e as ferramentas necessárias, e um plano de ação claro;
  3. fornecer informações e formação através de workshops e outros recursos e ferramentas concebidas especificamente para que os parlamentares possam combater a corrupção;
  4. desenvolver agendas contra a corrupção, incluindo a apresentação de legislação e a melhoria da fiscalização dos parlamentares utilizando os mecanismos de seguimento da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, com ênfase na comunicação e assistência contínuas. A manutenção de atualizações periódicas e um intercâmbio regular de informações, assim como a difusão das melhores práticas, contribuindo para o desenvolvimento de legislações sólidas e ativas;
  5. acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional, em especial quanto às proposições que dispõem sobre o aprimoramento das legislações de combate à corrupção;
  6. acompanhar os assuntos relacionados às ações dos Movimentos Populares e Organizações da Sociedade Civil e promover reuniões com parlamentares para debater propostas de combate à corrupção. Isso inclui o combate à lavagem de dinheiro e a promoção da transparência e a responsabilidade fiscal para conseguir altos padrões de integridade nas transações públicas;
  7. estimular e apoiar a formação de Frentes Parlamentares nos Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inspiradas nas metas e objetivos desse Estatuto;
  8. proporcionar apoio a programas, planos, atividades, ações governamentais visando estabelecer uma política nacional de combate à corrupção;
  9. incentivar o desenvolvimento de programas que colaboram com a capacitação e especialização de recursos humanos no combate à corrupção;
  10. apoiar programas que visam à conscientização dos entes políticos, empresariais e a sociedade civil sobre a importância do combate à corrupção;
  11. atuar na defesa dos agentes fiscalizadores, no sentido de que sejam criadas condições para incentivar a fiscalização efetiva dos atos administrativos dos agentes públicos.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Coronel Meira (PL/PE).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 82 · REPUBLICANOS 21 · PP 20 · UNIÃO 15 · MDB 12 · PODE 12 · PSD 9 · PSDB 8 · PSB 4 · AVANTE 3 · NOVO 3 · PDT 3 · PRD 2 · MISSÃO 1 · PCdoB 1 · PV 1 · S.PART. 1 · SOLIDARIEDADE 1

Deputados(as) que assinam