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Congresso

Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida

190 deputados(as) federais da legislatura atual assinam esta frente parlamentar (registro oficial da Câmara).

Do que trata

A frente trata da proteção da vida da gestante e do nascituro, com oposição à prática criminosa do aborto. Ela se propõe a acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas voltados a essa proteção, manifestando-se sobre seus aspectos mais importantes. Também pretende promover debates, simpósios e audiências públicas sobre essas políticas, acompanhar o processo legislativo sobre o direito à vida e apoiar instituições que defendem esses direitos.

O que diz o estatuto

Finalidade: “A Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida tem como finalidade fiscalizar e acompanhar os programas e as políticas públicas governamentais destinadas à proteção e garantia dos direitos à vida da gestante e do nascituro e que atuem contra a prática criminosa do aborto, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução.” (p. 1 do PDF)

Finalidades: (p. 2 do PDF)

  1. Acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas governamentais destinadas à proteção e à garantia dos direitos à vida da gestante e do nascituro, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução.
  2. Promover debates, simpósios, seminários, audiências públicas e outros eventos pertinentes ao exame de políticas públicas destinadas à gestante e ao nascituro, divulgando seus resultados;
  3. Participar de discussões com o objetivo de assegurar os meios necessários para a garantia dos direitos à vida da gestante e do nascituro;
  4. Apoiar instituições interessadas na defesa dos direitos à vida da gestante e do nascituro, junto a todos os poderes;
  5. Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros estados e países visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas destinadas à proteção à vida da mãe e do nascituro;
  6. Procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
  7. Acompanhar o processo legislativo, no Congresso Nacional, quanto às matérias referentes ao direito à vida e contra a legalização do aborto no Brasil;
  8. Atuar como assistente, amicus curiae ou de qualquer outra forma em processos cuja matéria esteja relacionada à missão da Frente Parlamentar.

Resumo gerado por inteligência artificial a partir do requerimento de registro da frente; pode conter imprecisões. Confira no documento original.

Coordenação: Chris Tonietto (PL/RJ).

Requerimento de registro e adesões (PDF na Câmara)

Por partido: PL 86 · REPUBLICANOS 23 · PP 17 · UNIÃO 16 · MDB 12 · PODE 9 · PSD 9 · PSDB 6 · NOVO 4 · SOLIDARIEDADE 3 · PSB 2 · AVANTE 1 · MISSÃO 1 · PRD 1

Deputados(as) que assinam